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"1001182-04.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 665 de 687

Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A. x Ea Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 320944020

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000432-08.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EMERSON MENDONCA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA EMBARGADO : EMERSON MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS EMBARGADO : EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Pugna pela aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Aduz que a causa possui transcendência. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000432-08.2024.5.08.0203 : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. : EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Recorrente 1. LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE(s): ENERGIA S.A. Recorrido 1. EA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA(a)(s): 2. EMERSON MENDONÇA RIBEIRO RECURSO DE:LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIAS.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Idd9a8913; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d72ade4). Representação processual regular (Id 5925c12 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cfc4565:R$18.748,94; Custas fixadas, id cfc4565: R$374,98; Depósito recursal recolhido no RO,id fe6149b : R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 2b95c58 ; Depósito recursal recolhidono RR, id f0cba9b : R$7.300,12; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos II, LIV e LV do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4 e 6 do Código de Processo Civil de2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão quanto à atribuição deresponsabilidade subsidiária ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...) CERTIFICO QUE A QUARTA TURMA DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃODECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSOORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, PORQUE PREENCHIDOS OSSEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEMDIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R.SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração opostos: "2.4 MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DACLT Ante a não comprovação pela reclamada do pagamento dasverbas rescisórias no prazo de 10 dias, julgo procedente o pedidode condenação da reclamada na multa do artigo 477 da CLT, sobrea remuneração, nos termos do entendimento consubstanciadopelo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477DA CLT - BASE DECÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.(alegação deartigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial). Oprocessamento do recurso de revista na vigência da Lei nº13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aosaspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica(artigo896-A da CLT). Sucede que, pelo prismada transcendência, orecurso de revista da reclamada não atende nenhum dosrequisitos referidos. No caso, não há transcendência política, issoporque, o Tribunal Regional, ao entender que a base de cálculo da Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a remuneração doempregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência destaCorte Superior. Ademais, não se verifica a transcendência denatureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimentodo apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100321-09.2019.5.01.0007, 7ªTurma, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Julgo, ainda, procedente o pedidode condenação na multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévioindenizado, saldo de salário, 13° salário proporcional de 2024,férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, ante aincontrovérsia que havia quanto ao não pagamento das verbasrescisórias na primeira audiência. (...) 2.7 RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA O reclamante pede a responsabilidade subsidiária dasegunda reclamada alegando que realizava serviços em benefíciodesta. A segunda reclamada, em audiência (prova emprestada),admitiu ter firmado com a primeira reclamada contrato deprestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra paraexecução de atividades meio, tratando-se de típica modalidade deterceirização lícita de mão de obra. Restou incontroverso, ainda, obeneficiamento da segunda reclamada quanto aos serviçosprestados pelo autor, conforme confessado pela reclamada. Comefeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte daprimeira reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalizaçãoda segunda reclamada, contratante que foi dos serviços daquelaempresa. De certo, durante a execução dos serviços o tomador deserviço tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitoslegais por parte de seu contratado, mormente em relação aopagamento correto dos empregados desta, sob pena deresponsabilidade por sendo certo que se a segunda culpa invigilando, reclamada tivesse acompanhado, como lhe caberia, nãose chegaria a esse ponto, em que o reclamante, além de perder oemprego, deixou de receber as verbas que lhe eram devidas emrazão do contrato, tempestivamente. Assim afirmo porque houveescolha pela segunda reclamada da primeira reclamada paraprestação dos serviços, tratando-se empresa inidôneaeconomicamente e, por isso a segunda reclamada agiu com culpa, in eligendo, bem como ao deixar de fiscalizar se a primeirareclamada estava cumprindo com suas obrigações contratuais,dentre elas a de respeitar a legislação trabalhista na relação comseus empregados. Agiu, pois, com culpa in vigilando, o que justificaa responsabilização da segunda reclamada. Registre-se que aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 confunde com a responsabilidade que diretamente decorre dovínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta aresponsabilidade subsidiária, face aos comandos normativosconstantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, etudo quanto disposto na Lei 6.019/1974, em seu artigo 5º-A, § 5º.Assim, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária dasegunda reclamada a qual, aliás, prescinde da desconsideração dapersonalidade jurídica da primeira reclamada, devendo seracionada, em eventual execução, para responder pelo créditoconstituído desde que comprovada a insuficiência ou inexistênciade bens da primeira reclamada, necessários para quitação dadívida trabalhista. (...) Examino. Inicialmente, como se trata de causa sujeita ao ritosumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada àshipótesesdecontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superiordo Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação diretada Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qualnego seguimento ao recurso quanto à alegadaviolação aos artigos 4º e 6 º do CPC e769 da CLT e divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto às demais alegações, verifico que orecurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema MULTAS DOS ARTIGOS 467E 477 DA CLT e 7 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Portanto, nego seguimento à revista quanto às ofensasapontadas. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (pcdmd) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição conjunta dos temas abordados no acordão prolatado pelo Tribunal Regional, dissociada das razões recursais. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Frise-se que, diante de tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal e, por conseguinte, a transcendência da causa. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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F. Imm. Brasil Ltda x Artur Pablo Santos Silva

ID: 320040439

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001132-49.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ARTUR PABLO SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARAUJO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL LTDA AGRAVADO: ARTUR PABLO SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE : F. IMM. BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO AGRAVADO : ARTUR PABLO SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. DIEGO ARAUJO SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id380de3f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f8b3e3a). Representação processual regular (Id 2245dca). Preparo satisfeito (Id. 58fb0d0 - custas processuais; Id. 785c912 -apólice seguro garantia RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta ser descabida a condenação em "adicionalde periculosidade pela utilização de motocicleta, com fins exclusivamente delocomoção, divergindo o TRT a quo da jurisprudência predominante." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “Como bem destacado pelo magistrado deprimeiro grau, a testemunha autoral, queexerce a mesma função do autor, informouque os leituristas cumpriam rotas urbanas erurais, sendo que, nas primeiras, odeslocamento era feito através da van daempresa, ou até mesmo a pé, devido àproximidade dos imóveis, enquanto na zonarural, o deslocamento, que ocorria duas outrês vezes por semana, era realizado atravésde motocicleta pertencente aos própriosempregados. Dessa forma, faz jus a parte reclamante aopagamento de adicional de periculosidadepela utilização de motocicleta no seu labor." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, em relação aodireito à percepção do adicional de periculosidade. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 pressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DAPROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 exercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, por Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 fundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisão Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 destacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após oadvento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - F. IMM. BRASIL LTDA

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F. Imm. Brasil Ltda x Artur Pablo Santos Silva

ID: 320040449

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001132-49.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ARTUR PABLO SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARAUJO SOUSA

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JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL LTDA AGRAVADO: ARTUR PABLO SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE : F. IMM. BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO AGRAVADO : ARTUR PABLO SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. DIEGO ARAUJO SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id380de3f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f8b3e3a). Representação processual regular (Id 2245dca). Preparo satisfeito (Id. 58fb0d0 - custas processuais; Id. 785c912 -apólice seguro garantia RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta ser descabida a condenação em "adicionalde periculosidade pela utilização de motocicleta, com fins exclusivamente delocomoção, divergindo o TRT a quo da jurisprudência predominante." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “Como bem destacado pelo magistrado deprimeiro grau, a testemunha autoral, queexerce a mesma função do autor, informouque os leituristas cumpriam rotas urbanas erurais, sendo que, nas primeiras, odeslocamento era feito através da van daempresa, ou até mesmo a pé, devido àproximidade dos imóveis, enquanto na zonarural, o deslocamento, que ocorria duas outrês vezes por semana, era realizado atravésde motocicleta pertencente aos própriosempregados. Dessa forma, faz jus a parte reclamante aopagamento de adicional de periculosidadepela utilização de motocicleta no seu labor." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, em relação aodireito à percepção do adicional de periculosidade. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 pressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DAPROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 exercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, por Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 fundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisão Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 destacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após oadvento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR PABLO SANTOS SILVA

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Aec Centro De Contatos S/A x Emanuelle Aciole Da Silva

ID: 323193639

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001287-80.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

EMANUELLE ACIOLE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: EMANUELLE ACIOLE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : EMANUELLE ACIOLE DA SILVA ADVOGADO : Dr. YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA SILVA CRUZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id50741b2; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b23cc27). Representação processual regular (Id 80685df e e463d09 ). Preparo satisfeito. Ids. 8695572 (custas), 8695572 (segurogarantia), 8346a8b, 9b5ce7b e f1a531d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra o acórdão, argumentando querecolheu corretamente o FGTS da reclamante e, por isso, inexiste qualquer motivo pararescisão indireta. Alega, ainda, que houve erro operacional. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: De acordo com o entendimento constante daSúmula 461 do TST, é o do empregador o ônusde provar o pagamento regular dos depósitosdo FGTS, por se tratar de fato extintivo daautora. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restoucomprovado pela reclamada a efetiva regularidade dos depósitos do FGTS, referentesao período contratual na conta vinculada da reclamante. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando opressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável oexercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 31/03/2025, às 19:52:00 - 5199dee § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisãodestacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Emanuelle Aciole Da Silva

ID: 323193658

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001287-80.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

EMANUELLE ACIOLE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA SILVA CRUZ

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YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: EMANUELLE ACIOLE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : EMANUELLE ACIOLE DA SILVA ADVOGADO : Dr. YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA SILVA CRUZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id50741b2; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b23cc27). Representação processual regular (Id 80685df e e463d09 ). Preparo satisfeito. Ids. 8695572 (custas), 8695572 (segurogarantia), 8346a8b, 9b5ce7b e f1a531d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra o acórdão, argumentando querecolheu corretamente o FGTS da reclamante e, por isso, inexiste qualquer motivo pararescisão indireta. Alega, ainda, que houve erro operacional. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: De acordo com o entendimento constante daSúmula 461 do TST, é o do empregador o ônusde provar o pagamento regular dos depósitosdo FGTS, por se tratar de fato extintivo daautora. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restoucomprovado pela reclamada a efetiva regularidade dos depósitos do FGTS, referentesao período contratual na conta vinculada da reclamante. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando opressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável oexercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 31/03/2025, às 19:52:00 - 5199dee § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisãodestacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE ACIOLE DA SILVA

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Renata Steele Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 321791003

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000488-85.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA STEELE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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ISADORA SILVEIRA FAGUNDES

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000488-85.2024.5.14.0005 EMBARGANTE: RENATA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000488-85.2024.5.14.0005 EMBARGANTE: RENATA STEELE DIAS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000488-85.2024.5.14.0005 EMBARGANTE : RENATA STEELE DIAS ADVOGADO : Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ISADORA SILVEIRA FAGUNDES ADVOGADA : Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATA STEELE DIAS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado. Quanto ao tema “verba de representação – ônus da prova”, alega que a contradição reside na interpretação formalista da decisão impugnada, sem analisar o mérito da questão jurídica e a jurisprudência sobre o ônus da prova em casos de isonomia salarial. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000488-85.2024.5.14.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000488-85.2024.5.14.0005 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): RENATA STEELE DIAS Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): Luiz Henrique Vieira (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 21/01/2025 (Id 2745b66), ocorrendo a manifestação recursal no dia 03/02/2025 (Id bb32b7d).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando-se no dia 24/01/2025 não houve expediente forense neste Tribunal em decorrência de feriado local. Regular a representação processual (Id b9af0d1). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id b5caf3f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST, deste Regional e dos TRTs da 3ª, 6ª, 7ª,11ª,Regiões DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Alega que "Embora a parcela tenha sido concedida por iniciativa da empregadora, o poder diretivo não pode prevalecer quando resulta em violação do direito à isonomia. Diante da falta de elementos que permitam a análise dos critérios utilizados pelo reclamado para o pagamento da verba e da ausência de comprovação de que a Reclamante não os preenche (ônus que cabia ao reclamado), presume-se que a autora tinha direito à verba de representação." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura,afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suasrazões de decidir,constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevoa seguinteementa dejulgado da SBDI-1 doegrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 51 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. -violação do(s) artigo(s) 468 da CLT - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRT da 8ª e 11ª Regiões. DO PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO Diz que "Ao alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desempenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificáveis para a concessão da premiação por meio de normativo interno; a ele incumbia comprovar que a Reclamante não fez jus à parcela, pois é o empregador quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável do trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que sepassa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorridoque não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho do acórdãoque lhe foi desfavorável, constando todasas razões de decidiradotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido,cita-seos seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto,inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservânciado disposto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no incio I do § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) DesembargadorCARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. No tocante ao tema “verba de representação – ônus da prova”, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição integral do acordão prolatado pelo Tribunal Regional Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Impende acrescer que os trechos destacados, às fls. 4.056 e 4.058 e 4.059, não apresentam os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para indeferir o pleito da reclamante. Registre-se que, ante tal óbice de natureza processual (ausência de preenchimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT), deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATA STEELE DIAS

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Renata Steele Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 321791033

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000488-85.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA STEELE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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ISADORA SILVEIRA FAGUNDES

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000488-85.2024.5.14.0005 EMBARGANTE: RENATA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000488-85.2024.5.14.0005 EMBARGANTE: RENATA STEELE DIAS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000488-85.2024.5.14.0005 EMBARGANTE : RENATA STEELE DIAS ADVOGADO : Dr. BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ISADORA SILVEIRA FAGUNDES ADVOGADA : Dra. THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATA STEELE DIAS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado. Quanto ao tema “verba de representação – ônus da prova”, alega que a contradição reside na interpretação formalista da decisão impugnada, sem analisar o mérito da questão jurídica e a jurisprudência sobre o ônus da prova em casos de isonomia salarial. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000488-85.2024.5.14.0005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000488-85.2024.5.14.0005 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): RENATA STEELE DIAS Advogado(a)(s): THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (RO - 10537) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): Luiz Henrique Vieira (GO - 55639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 21/01/2025 (Id 2745b66), ocorrendo a manifestação recursal no dia 03/02/2025 (Id bb32b7d).Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando-se no dia 24/01/2025 não houve expediente forense neste Tribunal em decorrência de feriado local. Regular a representação processual (Id b9af0d1). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id b5caf3f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST, deste Regional e dos TRTs da 3ª, 6ª, 7ª,11ª,Regiões DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Alega que "Embora a parcela tenha sido concedida por iniciativa da empregadora, o poder diretivo não pode prevalecer quando resulta em violação do direito à isonomia. Diante da falta de elementos que permitam a análise dos critérios utilizados pelo reclamado para o pagamento da verba e da ausência de comprovação de que a Reclamante não os preenche (ônus que cabia ao reclamado), presume-se que a autora tinha direito à verba de representação." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura,afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suasrazões de decidir,constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevoa seguinteementa dejulgado da SBDI-1 doegrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 51 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. -violação do(s) artigo(s) 468 da CLT - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e dos TRT da 8ª e 11ª Regiões. DO PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO Diz que "Ao alegar fato impeditivo do direito do autor, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à regularidade dos valores pagos ou não pagos ao obreiro a título de prêmio por desempenho extraordinário, tendo o reclamado estabelecido os critérios objetivos e verificáveis para a concessão da premiação por meio de normativo interno; a ele incumbia comprovar que a Reclamante não fez jus à parcela, pois é o empregador quem detém todos os documentos necessários para demonstrar o cálculo da remuneração variável do trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que sepassa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorridoque não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho do acórdãoque lhe foi desfavorável, constando todasas razões de decidiradotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido,cita-seos seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto,inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservânciado disposto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no incio I do § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) DesembargadorCARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. No tocante ao tema “verba de representação – ônus da prova”, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição integral do acordão prolatado pelo Tribunal Regional Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Impende acrescer que os trechos destacados, às fls. 4.056 e 4.058 e 4.059, não apresentam os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para indeferir o pleito da reclamante. Registre-se que, ante tal óbice de natureza processual (ausência de preenchimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT), deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Elaine De Oliveira Silva e outros x Elaine De Oliveira Silva e outros

ID: 321881906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000550-28.2021.5.06.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE OLIVEIRA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELAINE DE OLIVEIRA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: EMBARGADO: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS EMBARGADO : ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS D E C I S Ã O De início, reuatue-se o feito de modo a fazer constar como embargante GRUPO CASAS BAHIA S.A. e como embargada ELAINE DE OLIVEIRA SILVA. A embargante/reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, por meio da Petição de ID. 37c2063, pretende instaurar um “incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório” da reclamante. Contudo, não há qualquer previsão legal a amparar a hipótese de deflagração desse incidente nesta instância extraordinária, motivo pelo qual indefiro os pedidos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Aduz que não houve pronunciamento acerca do disposto no art. 896, §1º-A da CLT. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELAINE DE OLIVEIRA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE DE OLIVEIRA SILVA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id 9ebfe68; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 9e79118). Representação processual regular (Id 655b7b1 - últimas laudas.). Preparo satisfeito, vide Ids c7cd323, 6058cd0, 634e47e, e84281f, 9f561c7, 62103d2, 3dc8e69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. Ou melhor, o trecho utilizado para confronto analítico revela apenas a conclusão a que chegou o julgado, mas não as razões de decidir. Sendo assim, a transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945- 37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - REFLEXO DE COMISSÕES EM DSR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id cd056dd: "Em primeiro lugar, é flagrantemente inócua a argumentação recursal no sentido de que "não se justifica a condenação em tela, visto que a reclamada já quita devidamente os valores pertinentes ao DSR incidido sobre as comissões, não tendo o autor demonstrado irregularidades capazes de respaldar a condenação". A leitura da sentença evidencia ter sido demonstrado, ainda que por amostragem, que o adimplemento não era correto. Igualmente insubsistente a tese de que "manter o deferimento do pleito implica necessariamente em promover o enriquecimento ilícito e indevido da parte autora", já que foi determinada a dedução dos valores efetivamente pagos. Logo, aferindo-se o pagamento a menor do RSR e não trazendo a ré qualquer justificativa para tanto - além da já superada alegação de que pagava corretamente a verba - é inviável prover o apelo. Anoto, a fim de esgotar o tema, já devidamente observada a limitação existente com o advento da Lei 13.467/17, que alterou o §2o do art. 457 da CLT para, a partir de sua vigência (vide tópico "do direito intertemporal"), excluir a repercussão das premiações em outras verbas." Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. Isso porque o acórdão confirmou o cabimento do reflexo das diferenças de comissões sobre o DSR, no entanto, a parte recorrente defende a natureza indenizatória dos prêmios, exemplificado no seguinte fundamento "ausência de natureza salarial dos prêmios, não há que se falar em integração destas parcelas ao salário da parte autora, razão pela qual requer que seja reformada a decisão". Portanto, as matérias confrontadas são distintas. Neste sentido, nos termos da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inadmissível o processamento do apelo, uma vez que a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, estando em desacordo com o inciso I do § 1º- A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por ELAINE DE OLIVEIRA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S/A. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Todavia, quanto aos capítulos “diferenças de comissões sobre vendas canceladas’’ e ‘‘multa por embargos de declaração protelatórios’’, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Quanto aos temas “cancelamento das vendas – pagamento de comissões” e “multa por oposição de embargos de declaração protelatórios”, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. De fato, verifica-se, dos autos, que no tocante ao capítulo “cancelamento das vendas – pagamento de comissões”, o trecho do acordão recorrido, indicado à fl. 2.194, não apresenta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas canceladas devidas ao reclamante. A seu turno, relativamente ao tema “multa por oposição de embargos de declaração protelatórios”, observa-se que não houve a transcrição da tese aduzida no acordão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Impende esclarecer que, diante da ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixou-se de examinar o mérito recursal e, por conseguinte, a transcendência da causa. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Elaine De Oliveira Silva e outros x Elaine De Oliveira Silva e outros

ID: 321881771

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000550-28.2021.5.06.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE OLIVEIRA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELAINE DE OLIVEIRA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: EMBARGADO: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS EMBARGADO : ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS D E C I S Ã O De início, reuatue-se o feito de modo a fazer constar como embargante GRUPO CASAS BAHIA S.A. e como embargada ELAINE DE OLIVEIRA SILVA. A embargante/reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, por meio da Petição de ID. 37c2063, pretende instaurar um “incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório” da reclamante. Contudo, não há qualquer previsão legal a amparar a hipótese de deflagração desse incidente nesta instância extraordinária, motivo pelo qual indefiro os pedidos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Aduz que não houve pronunciamento acerca do disposto no art. 896, §1º-A da CLT. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELAINE DE OLIVEIRA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE DE OLIVEIRA SILVA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id 9ebfe68; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 9e79118). Representação processual regular (Id 655b7b1 - últimas laudas.). Preparo satisfeito, vide Ids c7cd323, 6058cd0, 634e47e, e84281f, 9f561c7, 62103d2, 3dc8e69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. Ou melhor, o trecho utilizado para confronto analítico revela apenas a conclusão a que chegou o julgado, mas não as razões de decidir. Sendo assim, a transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945- 37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - REFLEXO DE COMISSÕES EM DSR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id cd056dd: "Em primeiro lugar, é flagrantemente inócua a argumentação recursal no sentido de que "não se justifica a condenação em tela, visto que a reclamada já quita devidamente os valores pertinentes ao DSR incidido sobre as comissões, não tendo o autor demonstrado irregularidades capazes de respaldar a condenação". A leitura da sentença evidencia ter sido demonstrado, ainda que por amostragem, que o adimplemento não era correto. Igualmente insubsistente a tese de que "manter o deferimento do pleito implica necessariamente em promover o enriquecimento ilícito e indevido da parte autora", já que foi determinada a dedução dos valores efetivamente pagos. Logo, aferindo-se o pagamento a menor do RSR e não trazendo a ré qualquer justificativa para tanto - além da já superada alegação de que pagava corretamente a verba - é inviável prover o apelo. Anoto, a fim de esgotar o tema, já devidamente observada a limitação existente com o advento da Lei 13.467/17, que alterou o §2o do art. 457 da CLT para, a partir de sua vigência (vide tópico "do direito intertemporal"), excluir a repercussão das premiações em outras verbas." Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. Isso porque o acórdão confirmou o cabimento do reflexo das diferenças de comissões sobre o DSR, no entanto, a parte recorrente defende a natureza indenizatória dos prêmios, exemplificado no seguinte fundamento "ausência de natureza salarial dos prêmios, não há que se falar em integração destas parcelas ao salário da parte autora, razão pela qual requer que seja reformada a decisão". Portanto, as matérias confrontadas são distintas. Neste sentido, nos termos da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inadmissível o processamento do apelo, uma vez que a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, estando em desacordo com o inciso I do § 1º- A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por ELAINE DE OLIVEIRA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S/A. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Todavia, quanto aos capítulos “diferenças de comissões sobre vendas canceladas’’ e ‘‘multa por embargos de declaração protelatórios’’, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Quanto aos temas “cancelamento das vendas – pagamento de comissões” e “multa por oposição de embargos de declaração protelatórios”, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. De fato, verifica-se, dos autos, que no tocante ao capítulo “cancelamento das vendas – pagamento de comissões”, o trecho do acordão recorrido, indicado à fl. 2.194, não apresenta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas canceladas devidas ao reclamante. A seu turno, relativamente ao tema “multa por oposição de embargos de declaração protelatórios”, observa-se que não houve a transcrição da tese aduzida no acordão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Impende esclarecer que, diante da ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixou-se de examinar o mérito recursal e, por conseguinte, a transcendência da causa. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE OLIVEIRA SILVA

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Elaine De Oliveira Silva e outros x Elaine De Oliveira Silva e outros

ID: 321881821

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000550-28.2021.5.06.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE OLIVEIRA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELAINE DE OLIVEIRA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: EMBARGADO: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000550-28.2021.5.06.0014 EMBARGANTE: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS EMBARGADO : ELAINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA : Dra. JULIANA ERBS D E C I S Ã O De início, reuatue-se o feito de modo a fazer constar como embargante GRUPO CASAS BAHIA S.A. e como embargada ELAINE DE OLIVEIRA SILVA. A embargante/reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, por meio da Petição de ID. 37c2063, pretende instaurar um “incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório” da reclamante. Contudo, não há qualquer previsão legal a amparar a hipótese de deflagração desse incidente nesta instância extraordinária, motivo pelo qual indefiro os pedidos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Aduz que não houve pronunciamento acerca do disposto no art. 896, §1º-A da CLT. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELAINE DE OLIVEIRA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE DE OLIVEIRA SILVA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id 9ebfe68; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 9e79118). Representação processual regular (Id 655b7b1 - últimas laudas.). Preparo satisfeito, vide Ids c7cd323, 6058cd0, 634e47e, e84281f, 9f561c7, 62103d2, 3dc8e69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. Ou melhor, o trecho utilizado para confronto analítico revela apenas a conclusão a que chegou o julgado, mas não as razões de decidir. Sendo assim, a transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945- 37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - REFLEXO DE COMISSÕES EM DSR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id cd056dd: "Em primeiro lugar, é flagrantemente inócua a argumentação recursal no sentido de que "não se justifica a condenação em tela, visto que a reclamada já quita devidamente os valores pertinentes ao DSR incidido sobre as comissões, não tendo o autor demonstrado irregularidades capazes de respaldar a condenação". A leitura da sentença evidencia ter sido demonstrado, ainda que por amostragem, que o adimplemento não era correto. Igualmente insubsistente a tese de que "manter o deferimento do pleito implica necessariamente em promover o enriquecimento ilícito e indevido da parte autora", já que foi determinada a dedução dos valores efetivamente pagos. Logo, aferindo-se o pagamento a menor do RSR e não trazendo a ré qualquer justificativa para tanto - além da já superada alegação de que pagava corretamente a verba - é inviável prover o apelo. Anoto, a fim de esgotar o tema, já devidamente observada a limitação existente com o advento da Lei 13.467/17, que alterou o §2o do art. 457 da CLT para, a partir de sua vigência (vide tópico "do direito intertemporal"), excluir a repercussão das premiações em outras verbas." Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. Isso porque o acórdão confirmou o cabimento do reflexo das diferenças de comissões sobre o DSR, no entanto, a parte recorrente defende a natureza indenizatória dos prêmios, exemplificado no seguinte fundamento "ausência de natureza salarial dos prêmios, não há que se falar em integração destas parcelas ao salário da parte autora, razão pela qual requer que seja reformada a decisão". Portanto, as matérias confrontadas são distintas. Neste sentido, nos termos da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inadmissível o processamento do apelo, uma vez que a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, estando em desacordo com o inciso I do § 1º- A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por ELAINE DE OLIVEIRA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S/A. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Todavia, quanto aos capítulos “diferenças de comissões sobre vendas canceladas’’ e ‘‘multa por embargos de declaração protelatórios’’, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Quanto aos temas “cancelamento das vendas – pagamento de comissões” e “multa por oposição de embargos de declaração protelatórios”, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. De fato, verifica-se, dos autos, que no tocante ao capítulo “cancelamento das vendas – pagamento de comissões”, o trecho do acordão recorrido, indicado à fl. 2.194, não apresenta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas canceladas devidas ao reclamante. A seu turno, relativamente ao tema “multa por oposição de embargos de declaração protelatórios”, observa-se que não houve a transcrição da tese aduzida no acordão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Impende esclarecer que, diante da ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixou-se de examinar o mérito recursal e, por conseguinte, a transcendência da causa. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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