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Nealmar Servicos De Reparos Navais Ltda e outros x Leonardo De Almeida Franca e outros

ID: 334536781

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100544-85.2023.5.01.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LEONARDO DE ALMEIDA FRANCA NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

KAYNAN MOURA LIMA

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ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JOAO LUIZ COSTA BARBUTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LIGIA NOLASCO

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LUIZA LUA BELLI VARGAS SILVA

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JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0100544-85.2023.5.01.0244 AGRAVANTE: NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0100544-85.2023.5.01.0244 AGRAVANTE: NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0100544-85.2023.5.01.0244 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0100544-85.2023.5.01.0244, em que são AGRAVANTES NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e LEONARDO DE ALMEIDA FRANCA. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes agravantes. Inconformadas, as reclamadas interpõem agravos de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela PETROBRAS, no particular, por concluir pela inexistência de afronta direta de norma da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. A segunda reclamada alega que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com base em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Indica contrariedade à Súmula 331 do TST, violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 10, § 7º, do Del n.º 200/67 e Decreto nº 2.745/98. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da agravante adotando os seguintes fundamentos: A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi reconhecida pelo juízo a quo DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Narra o autor que, por todo o período, prestou serviços em favor da segunda reclamada. Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré para prestar serviços - DE LIMPEZA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE: TANQUES, VASOS, ÁREA E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - em benefício da segunda ré. Neste sentido, o documento de ID5a86da9 (grifei). Cinge-se à questão à responsabilidade dos tomadores dos serviços, na forma da Súmula 331 do TST. Não se discute nos presentes autos a regularidade do processo licitatório, o que, seguramente, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços. Basta, para a configuração da responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços, que este tenha sido beneficiado pelo trabalho desempenhado pelo empregado do ente prestador dos referidos serviços. E esta é a exata hipótese dos autos. Com efeito, o STF ao julgar a ADC n° 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços, no caso de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório. Todavia, a própria Corte Constitucional excepcionou os casos em que ficar demonstrada a culpa do ente público, ocasião em que viável in vigilando se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador. E nesse sentido, inclusive, foi consolidada a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Assim dispõe a Súmula n.43 deste E. TRT/RJ. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 760.931, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93." No entanto, ainda que o entendimento da Corte tenha sido no sentido de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública seja da parte autora, notadamente o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas figura encargo processual atinente ao poder público. Neste sentido, a responsabilização subsidiária se justificaria pela ausência de fiscalização efetiva do contrato demonstrada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Veja-se o que já vem decidindo o E. TRT 1ª Região: PROC. nº 0101867-38.2017.5.01.0244, PROC. no 0101681-12.2017.5.01.0245. Fato é que não há nos autos comprovantes de efetiva fiscalização da atuação da empresa, conforme obrigação imposta nos arts. 58, III e 67, caput e parágrafo 1° da Lei 8.666/93. Não restou demonstrado que, efetivamente, a contratante diligenciou no acompanhamento da regularidade do contrato ao longo do período, vale dizer, na realização efetiva e regular atividade fiscalizatória do contrato havido entre as partes. Em decorrência, impõe-se a culpa da reclamada pela omissão / negligência ao dever que lhe é imposto a ensejar o reconhecimento da culpa, nos termos do art. 942, do CC, impondo-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. Esta a exata dicção da Súmula 41 deste Tribunal: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, dalei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, quanto à integralidade das verbas eventualmente devidas a parte autora, observada a efetiva duração do contrato (ID5a86da9). A responsabilidade subsidiária figura uma das formas de garantia da execução. Eventual inadimplência das rés enseja sua responsabilidade o que, prontamente, se insere no princípio da efetividade da execução, celeridade e economia processual. A condenação subsidiária alcança todas as verbas impostas na condenação, mesmo aquelas de cunho punitivo e indenizatório, eis que desdobramentos da relação de emprego da qual o tomador se beneficiou. Inconformada, recorre ordinariamente a segunda reclamada, replicando a tese de defesa. Pois bem, passo a analisar. No caso, a prestação de serviços do autor à 2ª reclamada é inconteste, considerando a ausência de negativa, além de restar comprovada mediante prova testemunhal e os contracheques de ID. e7693ad e seguintes Desta forma, tenho por comprovado a terceirização, sendo a ora Recorrente, a beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante e a tomadora dos serviços deste. Assim, considerando ser a recorrida ente público da administração indireta, resta claro a típica terceirização de serviços, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a 1a ré, sendo possível afirmar que não se trata de contrato para realização de obra, não se enquadrando a situação dos autos ao inciso IV do Tema Repetitivo Nº 06 do C. TST, que diz respeito à responsabilidade subsidiária da dona da obra. Por certo que a terceirização de serviços em atividade-meio do tomador dos serviços não possui impedimento legal. Mas também não pode ser efetuada em prejuízo do trabalhador, uma vez que a Carta Magna valoriza a dignidade da pessoa humana e o trabalho, bem como a livre iniciativa e submetendo expressamente a ordem econômica ao respeito a estes postulados básicos. Por tais razões, o tomador de serviços deve proceder com as devidas cautelas quando da contratação com outras empresas prestadoras de serviços, sob pena de responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas por ela contraídos. Vale lembrar que a Petrobras e usas subsidiárias possuem procedimento licitatório específico determinado na Lei nº 9.478/97, não estando subordinada à Lei nº 8.666/93. A Lei nº 9.478/97, que trata da política energética nacional, das atividades relativas ao monopólio do petróleo e trata especificamente sobre os contratos celebrados pela empresa Petrobras para aquisição de bens e serviços, dispõe, em seus artigos 61 e 67 o seguinte: Art. 61. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei. § 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRÁS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o período de transição previsto no Capítulo X e os demais princípios e diretrizes desta Lei. [...] Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. Regulamentando o art. 67 ora transcrito, foi editado o Decreto nº 2.745/98, dispondo sobre o referido procedimento simplificado: DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1.Este Regulamento, editado nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 173, § 1º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998, disciplina o procedimento licitatório a ser realizado pela PETROBRÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações. [...] 1.4.1. As compras realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; b) condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; e c) definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis. [...] Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria". Note-se que as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da PETROBRAS, e de suas subsidiárias, não estão regulados pela Lei nº 8.666/93 ou mesmo a Lei nº 13.303/16, possuindo regramento específico. Neste sentido o Decreto nº 2.745/98. Vejamos: 7.1 A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento. 7.1.1 Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria. Observe-se que as contratações realizadas são regidas por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade e se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93. Por tal razão, a recorrente é responsável pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, uma vez que a exclusão da responsabilidade dos entes públicos está prevista no art. nº 71 da Lei nº 8.666/93, inaplicável à referida entidade. Ou seja, não pode a Petrobras e suas subsidiárias se valer do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como do inciso V da Súmula nº 331, do C. TST, uma vez que possuem regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações, ou mesmo do disposto no art. 77, § 1º, da Lei nº 13.303/16. Ressalte-se que nem a Lei nº 9.478/97 nem o Decreto nº 2.745/98 afrontam o inciso III do § 1º do art. 173 da CRFB, que assim dispõe: " III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; " O Decreto nº 2.745/98 não afronta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifo nosso) Na hipótese, aplica-se o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, no sentido de que, em razão da adoção de procedimento licitatório simplificado, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras com amparo na Súmula 331, IV, do TST. Eis a ementa do acórdão referido da SBDI-1: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE, SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O artigo 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei n° 8.666/93 e, consequentemente, com o item V da Súmula n.º 331 do TST. 2. No caso concreto, uma vez incontroverso que o contrato de prestação de serviços teve início ainda na vigência da Lei n.º 9.478/97, deve ser aplicada à hipótese a Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, impondo-se à tomadora dos serviços, Petrobras, a obrigação de arcar de forma subsidiária com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira . 3. Faz-se imperiosa, num tal contexto, a reforma do acórdão embargado. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem. (E-RR - 101398-88.2016.5.01.0482, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 03/09/2021) Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária da agravante prescinde da configuração da culpa em qualquer de suas modalidades, fundando-se no fato de ter-se beneficiado dos serviços do autor e no mero inadimplemento da prestadora de serviços. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista da primeira reclamada teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: “ Recurso de: NEALMAR SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Dispensado o preparo. Id.d3efd56 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao tema supramencionado, a parte recorrente não cumpriu, de forma adequada, o pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, na medida em que transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do capítulo impugnado. Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da análise meritória do tema, constante do acórdão recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, na petição de Id. 03cbaac , é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente da Subseção I Especializadas em Dissídios Individuais - SBDI-I/TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). (g.n.) Salienta-se, por fim, que não se trata de transcrição de capítulos extremamente sucintos do acórdão regional. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte pede a reforma da decisão. Alega que o recurso de revista cumpriu todas as formalidades legais. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria (fls. 2.208/2.210), ou de parte substancial, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Nealmar Servicos De Reparos Navais Ltda e outros x Leonardo De Almeida Franca e outros

ID: 334536828

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100544-85.2023.5.01.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LEONARDO DE ALMEIDA FRANCA NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

KAYNAN MOURA LIMA

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ COSTA BARBUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA LUA BELLI VARGAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0100544-85.2023.5.01.0244 AGRAVANTE: NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0100544-85.2023.5.01.0244 AGRAVANTE: NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0100544-85.2023.5.01.0244 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0100544-85.2023.5.01.0244, em que são AGRAVANTES NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e LEONARDO DE ALMEIDA FRANCA. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes agravantes. Inconformadas, as reclamadas interpõem agravos de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela PETROBRAS, no particular, por concluir pela inexistência de afronta direta de norma da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. A segunda reclamada alega que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com base em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Indica contrariedade à Súmula 331 do TST, violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 10, § 7º, do Del n.º 200/67 e Decreto nº 2.745/98. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da agravante adotando os seguintes fundamentos: A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi reconhecida pelo juízo a quo DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Narra o autor que, por todo o período, prestou serviços em favor da segunda reclamada. Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré para prestar serviços - DE LIMPEZA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE: TANQUES, VASOS, ÁREA E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - em benefício da segunda ré. Neste sentido, o documento de ID5a86da9 (grifei). Cinge-se à questão à responsabilidade dos tomadores dos serviços, na forma da Súmula 331 do TST. Não se discute nos presentes autos a regularidade do processo licitatório, o que, seguramente, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços. Basta, para a configuração da responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços, que este tenha sido beneficiado pelo trabalho desempenhado pelo empregado do ente prestador dos referidos serviços. E esta é a exata hipótese dos autos. Com efeito, o STF ao julgar a ADC n° 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços, no caso de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório. Todavia, a própria Corte Constitucional excepcionou os casos em que ficar demonstrada a culpa do ente público, ocasião em que viável in vigilando se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador. E nesse sentido, inclusive, foi consolidada a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Assim dispõe a Súmula n.43 deste E. TRT/RJ. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 760.931, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93." No entanto, ainda que o entendimento da Corte tenha sido no sentido de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública seja da parte autora, notadamente o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas figura encargo processual atinente ao poder público. Neste sentido, a responsabilização subsidiária se justificaria pela ausência de fiscalização efetiva do contrato demonstrada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Veja-se o que já vem decidindo o E. TRT 1ª Região: PROC. nº 0101867-38.2017.5.01.0244, PROC. no 0101681-12.2017.5.01.0245. Fato é que não há nos autos comprovantes de efetiva fiscalização da atuação da empresa, conforme obrigação imposta nos arts. 58, III e 67, caput e parágrafo 1° da Lei 8.666/93. Não restou demonstrado que, efetivamente, a contratante diligenciou no acompanhamento da regularidade do contrato ao longo do período, vale dizer, na realização efetiva e regular atividade fiscalizatória do contrato havido entre as partes. Em decorrência, impõe-se a culpa da reclamada pela omissão / negligência ao dever que lhe é imposto a ensejar o reconhecimento da culpa, nos termos do art. 942, do CC, impondo-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. Esta a exata dicção da Súmula 41 deste Tribunal: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, dalei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, quanto à integralidade das verbas eventualmente devidas a parte autora, observada a efetiva duração do contrato (ID5a86da9). A responsabilidade subsidiária figura uma das formas de garantia da execução. Eventual inadimplência das rés enseja sua responsabilidade o que, prontamente, se insere no princípio da efetividade da execução, celeridade e economia processual. A condenação subsidiária alcança todas as verbas impostas na condenação, mesmo aquelas de cunho punitivo e indenizatório, eis que desdobramentos da relação de emprego da qual o tomador se beneficiou. Inconformada, recorre ordinariamente a segunda reclamada, replicando a tese de defesa. Pois bem, passo a analisar. No caso, a prestação de serviços do autor à 2ª reclamada é inconteste, considerando a ausência de negativa, além de restar comprovada mediante prova testemunhal e os contracheques de ID. e7693ad e seguintes Desta forma, tenho por comprovado a terceirização, sendo a ora Recorrente, a beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante e a tomadora dos serviços deste. Assim, considerando ser a recorrida ente público da administração indireta, resta claro a típica terceirização de serviços, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a 1a ré, sendo possível afirmar que não se trata de contrato para realização de obra, não se enquadrando a situação dos autos ao inciso IV do Tema Repetitivo Nº 06 do C. TST, que diz respeito à responsabilidade subsidiária da dona da obra. Por certo que a terceirização de serviços em atividade-meio do tomador dos serviços não possui impedimento legal. Mas também não pode ser efetuada em prejuízo do trabalhador, uma vez que a Carta Magna valoriza a dignidade da pessoa humana e o trabalho, bem como a livre iniciativa e submetendo expressamente a ordem econômica ao respeito a estes postulados básicos. Por tais razões, o tomador de serviços deve proceder com as devidas cautelas quando da contratação com outras empresas prestadoras de serviços, sob pena de responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas por ela contraídos. Vale lembrar que a Petrobras e usas subsidiárias possuem procedimento licitatório específico determinado na Lei nº 9.478/97, não estando subordinada à Lei nº 8.666/93. A Lei nº 9.478/97, que trata da política energética nacional, das atividades relativas ao monopólio do petróleo e trata especificamente sobre os contratos celebrados pela empresa Petrobras para aquisição de bens e serviços, dispõe, em seus artigos 61 e 67 o seguinte: Art. 61. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei. § 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRÁS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o período de transição previsto no Capítulo X e os demais princípios e diretrizes desta Lei. [...] Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. Regulamentando o art. 67 ora transcrito, foi editado o Decreto nº 2.745/98, dispondo sobre o referido procedimento simplificado: DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1.Este Regulamento, editado nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 173, § 1º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998, disciplina o procedimento licitatório a ser realizado pela PETROBRÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações. [...] 1.4.1. As compras realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; b) condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; e c) definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis. [...] Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria". Note-se que as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da PETROBRAS, e de suas subsidiárias, não estão regulados pela Lei nº 8.666/93 ou mesmo a Lei nº 13.303/16, possuindo regramento específico. Neste sentido o Decreto nº 2.745/98. Vejamos: 7.1 A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento. 7.1.1 Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria. Observe-se que as contratações realizadas são regidas por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade e se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93. Por tal razão, a recorrente é responsável pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, uma vez que a exclusão da responsabilidade dos entes públicos está prevista no art. nº 71 da Lei nº 8.666/93, inaplicável à referida entidade. Ou seja, não pode a Petrobras e suas subsidiárias se valer do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como do inciso V da Súmula nº 331, do C. TST, uma vez que possuem regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações, ou mesmo do disposto no art. 77, § 1º, da Lei nº 13.303/16. Ressalte-se que nem a Lei nº 9.478/97 nem o Decreto nº 2.745/98 afrontam o inciso III do § 1º do art. 173 da CRFB, que assim dispõe: " III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; " O Decreto nº 2.745/98 não afronta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifo nosso) Na hipótese, aplica-se o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, no sentido de que, em razão da adoção de procedimento licitatório simplificado, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras com amparo na Súmula 331, IV, do TST. Eis a ementa do acórdão referido da SBDI-1: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE, SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O artigo 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei n° 8.666/93 e, consequentemente, com o item V da Súmula n.º 331 do TST. 2. No caso concreto, uma vez incontroverso que o contrato de prestação de serviços teve início ainda na vigência da Lei n.º 9.478/97, deve ser aplicada à hipótese a Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, impondo-se à tomadora dos serviços, Petrobras, a obrigação de arcar de forma subsidiária com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira . 3. Faz-se imperiosa, num tal contexto, a reforma do acórdão embargado. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem. (E-RR - 101398-88.2016.5.01.0482, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 03/09/2021) Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária da agravante prescinde da configuração da culpa em qualquer de suas modalidades, fundando-se no fato de ter-se beneficiado dos serviços do autor e no mero inadimplemento da prestadora de serviços. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista da primeira reclamada teve seu seguimento denegado, aos fundamentos: “ Recurso de: NEALMAR SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Dispensado o preparo. Id.d3efd56 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao tema supramencionado, a parte recorrente não cumpriu, de forma adequada, o pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, na medida em que transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do capítulo impugnado. Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da análise meritória do tema, constante do acórdão recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, na petição de Id. 03cbaac , é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente da Subseção I Especializadas em Dissídios Individuais - SBDI-I/TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). (g.n.) Salienta-se, por fim, que não se trata de transcrição de capítulos extremamente sucintos do acórdão regional. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte pede a reforma da decisão. Alega que o recurso de revista cumpriu todas as formalidades legais. Constata-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, revela-se não cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (grifos nossos) Ressalte-se que não atende o requisito formal a transcrição integral da fundamentação do acórdão sobre a matéria (fls. 2.208/2.210), ou de parte substancial, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. É que a parte recorrente, ao assim proceder, deixa de identificar, com precisão, a tese jurídica adotada pela Corte a quo, transferindo a esta Corte a tarefa de deduzi-la do inteiro teor do decisum, e confrontá-la com a antítese recursal defendida no apelo, tarefas que incumbem exclusivamente à parte. Na lição do Ministro Cláudio Brandão: Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento). Não é suficiente, pois, revelar que a decisão merece reforma, mas apontar (revelar, designar, enunciar, mencionar) em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que pretende ver reformada. Essa exigência estará atendida não apenas se houver a transcrição específica do trecho, destacado da ementa ou do corpo do acórdão, conforme a hipótese, como também pode a parte destacá-lo, sublinhando-o ou o negritando, por exemplo. Em qualquer caso, o exame comparativo das teses jurídicas se restringirá ao que houver sido apontado. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada para dela deduzir a tese veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto. (...) Pelas mesmas razões, também não atende a exigência do prequestionamento a transcrição integral do acórdão do TRT nas razões recursais, sem dele destacar o trecho revelador do prequestionamento, como exemplificam decisões neste sentido (...) (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista, 2.ª Edição, 2016, LTr, pp. 107/116 – grifos nossos) Vejamos, ainda, precedentes da SDI-1: [...] REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023)” AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O aresto indicado ao cotejo, oriundo da Sexta Turma, revela-se convergente com o acórdão embargado ao consignar o entendimento de "só valer a transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela". Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a inespecificidade do aresto colacionado ao cotejo. Por sua vez, o julgado remanescente está superado pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto esta Subseção pacificou o entendimento de ser inválida a transcrição integral do acórdão regional para o fim de preenchimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR- 152800-45.2009.5.02.0445, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/8/2022 – grifos nossos) A garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Dessa forma, não merece prosperar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE ALMEIDA FRANCA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosecleide Goncalves Cruz

ID: 316340396

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000020-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000020-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000020-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000020-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO : Dr. RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO AGRAVADO : ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ ADVOGADA : Dra. ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id df51bf4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - Idf238de2; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 9261feb). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega: […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais deadmissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RETORNO DA JORNADA PARA 4H/DIA -DOBRA SALARIAL Na inicial, a parte autora alegou o seguinte: "No Edital do Concurso Público Nº. 001/2008(em anexo), as suas atribuições do cargo estavam relacionadas apercepção de meio salário mínimo, 4 (quatro) horas diárias e 20horas semanais. Ocorre que, houve determinação aopagamento de um salário mínimo ao servidor público municipalque recebesse menos que esse valor, pois, a Constituição Federalem seu art. 7º, inciso IV, estabelece que é direito do trabalhador talpercepção, logo, a remuneração dos servidores do ente reclamadonão poderia ser inferior a um salário mínimo, em observância ànorma constitucional. Diante disso, como forma de burlar a lei, oMunicípio determinou a ampliação da jornada de trabalho dareclamante em 8 horas diárias, já que receberiam o "dobro" dosalário, passando, portanto, a trabalhar 40 horas semanais, aoinvés de 20 horas, como previa o edital, agindo de forma ilegal elesando direito da reclamante, por meio da lei municipal n° 281/2014" (Id 496fa7e). Com base no exposto, pleiteou o retorno àcarga horária inicialmente contratada, sem prejuízo dosvencimentos. Subsidiariamente, que, caso nãoreconhecido o direito ao retorno à jornada de 4h/dia, seja oMunicípio condenado a majorar seu salário, para pagar-lhe odobro da remuneração que vem sendo paga, sob pena de violaçãoao princípio da irredutibilidade salarial e alteração contratual lesiva. Em defesa, o Município alegou que opagamento de meio salário mínimo para a jornada anteriormenteexercida (4h/dia) era totalmente válido e respeitava a Constituição Federal. Inclusive, a OJ 358 da SBDI-I do TST, em sua redaçãooriginal, previa a possibilidade de pagamento inferior ao mínimo,proporcional à jornada, sem distinção quanto ao regime jurídicodo trabalhador - o que só veio a ser alterado em 2016, com ainclusão do item II no referido verbete consolidado. Assim, entende o Ente Público que, porestar respeitando o valor do salário-mínimo hora, não cometenenhum ilícito ao determinar a realização de jornada duplicada,conforme autorizado por sua Lei Municipal nº 281/2014. Ademais, argumenta que a parte autoraautorizou, de forma expressa, a dobra da jornada, a fim de recebero salário mínimo. O Juízo de primeiro grau, após análise dosargumentos apresentados, decidiu, na r. sentença: "(...) Inicialmente, em que pese a ordinárianecessidade de observância do edital de concurso de provas ou deprovas e títulos, cabe observar que a alteração da jornada detrabalho da reclamante, com a correspondente majoração daremuneração, foi realizada por meio de Lei Municipal, aprovadapelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, nãohavendo qualquer notícia acerca de irregularidade no processolegislativo. E, tratando-se de ato emanado da AdministraçãoPública, há presunção de legitimidade, razão pela qual é possívelreconhecer, também, sua imperatividade e sua auto-executoriedade. Na referida lei, havia, também, previsão de opçãopela continuidade da jornada reduzida. Em réplica, a reclamanteapenas afirma que o documento que prova a aceitação daampliação da carga horária foi apresentado com o condão deafastar a possibilidade de redução e carga horária ou a percepçãode 2 salários-mínimos pela atual jornada de trabalho. Sequer háimpugnação ao termo de opção. Ademais, mesmo que assim nãofosse, trata-se de alteração por meio de ato legislativo, compresunção de legitimidade e de interesse público, reconhecendo-se como ato pelo qual é possível a alteração da jornada. Portanto,julgo improcedentes os pedidos". Em seu recurso, a autora renova, emsíntese, todos os argumentos da inicial. Passo à análise. A alteração da carga horária promovida peloMunicípio de Missão Velha, embora revestida de formalidades que,num primeiro exame, a tornam legítima, revela-se violadora doprincípio da vinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988), dainalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), da vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e dairredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Perceba-se, inicialmente, que a parte autorafoi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar desecretaria, havendo previsão expressa no Edital do Concurso quesua carga horária seria de 20 horas semanais, com vencimentobásico de meio salário mínimo. Assim, foi admitida em 11/05/2010,nessas condições. Ocorre que os arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/1988 vedam o pagamento inferior a um salário mínimo nacionalao servidor público, ainda que ocupante de cargo que tenhajornada reduzida, conforme reiteradas decisões do STF, a exemplodo RE 565621/CE (julgamento em 22/1/2015, Min. Carmen Lúcia): "Art. 7º São direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social: [...] IV - salário mínimo , fixado em lei,nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidadesvitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdênciasocial, com reajustes periódicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" "Art. 39. A União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,regime jurídico único e planos de carreira para os servidores daadministração pública direta, das autarquias e das fundaçõespúblicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes decargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitosdiferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." RE 565621 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOCONSTITUCIONAL. SALÁRIO MÍNIMO APURADO SEGUNDO ADURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO." Registre-se que o STF tinha entendimentopacífico no mesmo sentido desde 2003, conforme citado pela Min.Carmen Lúcia em sua decisão no RE supra. Por tal fundamento, em 2016, o TST incluiuo item II na OJ 358 da SBDI-I, para consignar que: "OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISOSALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO.SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Plenorealizada em 16.2.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22e 23.02.2016 I - Havendo contratação para cumprimentode jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oitohoras diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamentodo piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempotrabalhado. II - Na Administração Pública direta,autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregadopúblico inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada detrabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal" -destaquei. O Município alega que, como a alteraçãosupra só ocorreu em 2016, quando já vigente sua Lei Municipal nº281/2014, não incorreu em nenhuma ilicitude. Ocorre que, comovisto, a OJ 358 apenas incorporou o entendimento que já eraassente no STF, e que decorria da própria Constituição Federal. Portanto, cabia ao Município o pagamentointegral à parte autora de, pelo menos, um salário mínimo, mesmoque a tivesse contratado para trabalhar em jornada de 20h/semanais, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio nãopermite pagamento de salário inferior ao mínimo para servidores eempregados públicos. Demais disso, claro é que, ao tentar seadequar ao entendimento do STF e ajustar o pagamento dos seustrabalhadores para o valor mínimo permitido, o Município nãopoderia provocar-lhes o gravame de dobrar sua jornada detrabalho, pois indiretamente tal conduta resultou na diminuição dovalor devido a título de salário/hora para a autora - que deveria terpassado a receber um salário mínimo integral para o trabalho em20h/semana, e passou a receber este mesmo valor para trabalhar40h/semana. A irredutibilidade dos vencimentos aos ocupantes decargos e empregos públicos também tem assento constitucional: "Art. 37. A administração pública direta eindireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: [...] XV - o subsídio e os vencimentos dosocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts.39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;" Ademais, o "termo de opção" assinado pelaparte autora não pode gerar os efeitos pretendidos pelo Município,pois o(a) trabalhador(a) já possuía o direito de receber o saláriomínimo ainda que continuasse trabalhando na jornadainicialmente contratada. Na mesma linha do entendimento oraadotado, decisão do STF, com Repercussão Geral e sem modulação de efeitos prospectivos - até porque, como visto, tratava-se demera reiteração de posicionamento já pacífico - datada de 30/10/2014: RE 660010 (Tema 514 da Repercussão Geral) "Recurso extraordinário. Repercussão geralreconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública.Aumento da jornada de trabalho sem a correspondenteretribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucionalda irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do SupremoTribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento dacarga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual,sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direitoadquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteraçãolegal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dosautos. 3. A violação da garantia da irredutibilidadede vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndiosfuncionais pela diminuição pura e simples do valor nominal dototal da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora,seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dosvencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornadade trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. [...] 6. Recurso extraordinário provido para sedeclarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º doDecreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estadodo Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de quesejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, parase determinar que nova sentença seja prolatada após a produçãode provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte efixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste emviolação da regra constitucional da irredutibilidade devencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decretoestadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paranánão se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes desua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horáriasemanal inferior a quarenta horas" (destaques no original). Portanto, merece provimento o recursoordinário, no tópico ora em análise, a fim de que seja condenado oMunicípio reclamado a: a) restabelecer a jornada contratual de 4horas diárias, com a consequente redução da carga horária atualda parte reclamante, mantida a sua remuneração; b) pagar à parte autora a dobra do seusalário, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, desdeXX/XX/XXXX (marco prescricional - art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT) eaté a implantação determinada no item "a" supra. Indevidos os reflexos em insalubridade, hajavista que referida verba é calculada sobre o salário mínimo, aindaque a remuneração do trabalhador seja maior (Súmula Vinculante4, STF). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No tópico, a parte autora/recorrenteargumenta, em síntese: "Tal conduta causou a Autora abalos epreocupações que extrapolam o mero dissabor do cotidiano,caracterizando dano moral in re ipsa, além de proporcionar umenriquecimento ilícito à Administração. É certo que a referida conduta ilícitarepercutiu de forma expressiva, não só sobre as finanças, mastambém sobre a psique da Autora, mormente a ausência daconsequente remuneração por sua dupla jornada de trabalho,ocasionada pela lei inconstitucional do ente reclamado". Em que pese ter se configurado, no caso, aalteração lesiva do contrato de trabalho, prejudicando a reclamante financeiramente, não se extrai, dos fatos narrados, quereferida ilicitude gere danos morais "in re ipsa", ou seja, abalosmorais presumidos e que independem de prova. Além disso, também não houvecomprovação, pela demandante, de efetiva repercussãoextrapatrimonial derivada da conduta do Ente Público. Assim, não restaram evidentes todos oselementos imprescindíveis à responsabilização civil do reclamado(art. 5º, V e X, e art. 7º, XXVIII, CF/1988; arts. 186 e 187, CC/2002). Portanto, mantenho a improcedência dopedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observada a natureza e a importância dacausa, arbitro honorários advocatícios no valor de 15% (quinze porcento) sobre a liquidação do julgado, devidos pelo réu ao patronoda autora, e honorários no valor de 15% (quinze por cento) sobre ovalor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra(Súmula 326, STJ) ou extintos sem resolução de mérito, devidospela autora ao patrono do réu. Vedada a compensação entre oshonorários - art. 791-A, §2º, III e 3º, CLT. Uma vez que a parte autora é beneficiáriada justiça gratuita, o valor de honorários por ela devido ficará sobcondição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4ºda CLT e da ADI 5766 STF, e consoante art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88. CONTRIBUIÇÕES FISCAL E PREVIDENCIÁRIA Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3ºda CLT, incidência de contribuições previdenciárias sobre asparcelas salariais, conforme artigo 28 da Lei nº 8212/1991, sendoda reclamada a obrigação de efetuar os seus recolhimentos e osdo reclamante, autorizando-se a dedução da cota-parte parteobreira. No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e atabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500/2014 daSecretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora naforma da OJ 400 da SDI-1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária a partir do vencimentoda obrigação - art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determinar que seja aplicado em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das açõestrabalhistas, como indexador o IPCA-E, além da indexação, serãoaplicados os juros legais da TR acumulada (art. 39, caput, da Lei8.177, de 1991). Ademais, a partir do ajuizamento da ação,somente deverá ser aplicada a SELIC. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso e dar-lheparcial provimento, para reformando a r. sentença de primeirograu, condenar o Município reclamado a: a) restabelecer a jornada contratual de 4horas diárias, com a consequente redução da carga horária atualda parte reclamante, mantida a sua remuneração; b) pagar à parte autora a dobra do seusalário, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, desde 08/01/2019 (marco prescricional - art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT) eaté a implantação determinada no item "a" supra. Honorários advocatícios no valor de 15%(quinze por cento) sobre a liquidação do julgado, devidos pelo réuao patrono da parte autora, e honorários no valor de 15% (quinzepor cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgadosimprocedentes na íntegra (Súmula 326, STJ) ou extintos semresolução de mérito, devidos pela parte autora ao patrono do réu.Vedada a compensação entre os honorários. O valor de honorários devido pela parteautora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na formado art. 791-A, §4º da CLT. Correção monetária a partir do vencimentoda obrigação - art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determinar queseja aplicado em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, como indexador oIPCA-E, além da indexação, serão aplicados os juros legais da TRacumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Ademais, a partirdo ajuizamento da ação, somente deverá ser aplicada a SELIC. Valor da condenação provisoriamentearbitrado em R$70.000,00. Custas, pelo reclamado, no valor deR$1.400,00, das quais é isento, na forma da Lei. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO CONDICIONADO À MAJORAÇÃODE CARGA HORÁRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO DECONTRATAÇÃO. Por força do disposto nos arts. 7º, IV e 39, § 3º daCF/1988, na Administração Pública direta, autárquica e fundacionalnão é válida remuneração de empregado público inferior aosalário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.No mesmo sentido, precedentes vinculantes do STF e a OJ 358,item II da SBDI-I do TST. Outrossim, o Município contratante nãopode condicionar o pagamento do salário mínimo à majoração dajornada de trabalho, ainda que mediante "opção" do trabalhador,haja vista que o edital do concurso público fixou a jornada em 20horas semanais e que, por esta jornada, já é devido o pagamentodo salário mínimo. Assim, o Município de Missão Velha, ao obrigara trabalhadora a concordar em trabalhar o dobro do inicialmentecontratado para que tenha direito ao salário mínimo, violou oprincípio da vinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988), ainalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), a vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e airredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Recursoparcialmente provido, mantendo-se a improcedência quanto à indenização por danos morais decorrentes da ilicitude retrodeclarada, haja vista a ausência de prova de dano que transcendaà esfera patrimonial da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração conhecidos porquetempestivo e presentes os demais pressupostos deadmissibilidade. MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se queprocede a insatisfação da embargante, posto que seu cargo é, naverdade, auxiliar de serviços gerais e no corpo do acórdão, naexposição dos fatos, restou registrado tal cargo como auxiliar desecretaria. Erro material desse tipo corrige-se até deofício e, não alterando, nem interferindo na parte dispositiva dojulgado, não se faz necessário ouvir a parte aversa do feito.Prevalece, assim, o princípio da celeridade processual. Neste contexto, os embargos procedem,para corrigindo o termo existente no corpo do voto, onde estáescrito: "auxiliar de secretaria", leia-se "auxiliar de serviços gerais",sem alteração da parte dispositiva do julgado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração edar-lhe provimento para, corrigindo erro material, no corpo dovoto, onde está escrito: "auxiliar de secretaria", leia-se "auxiliar deserviços gerais", sem alteração da parte dispositiva do julgado. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROMATERIAL. NOME DO CARGO DA RECLAMANTE. CORREÇÃO ATÉ DEOFÍCIO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constando do corpo do voto,na exposição dos fatos, erro material do nome do cargo dareclamante, e da correção dessa falha não acarretando alteraçãodo dispositivo do julgado, corrige-se até de ofício e sem necessitarouvir a parte contrária. No caso presente, corrige-se o nome docargo da autora, de auxiliar de secretaria para o correto termo:auxiliar de serviços gerais. Embargos conhecidos e providos, nesteparticular. […] Analisa-se. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo namoldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergênciajurisprudencial. Ressalte-se, além disso, que o recorrente suscita divergênciajurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico desimilaridade entre os casos confrontados, conforme exigência legal (art. 896, §§1º-A e8º, CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSECLEIDE GONCALVES CRUZ

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Companhia Docas Do Para x Franciana Caetano Da Silva

ID: 316500709

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000436-85.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO PARA

Polo Passivo:

FRANCIANA CAETANO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARA AGRAVADO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE : COMPANHIA DOCAS DO PARA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE AGRAVADO : FRANCIANA CAETANO DA SILVA ADVOGADA : Dra. EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “indenização por danos morais”, “indenização por danos morais. valor arbitrado” e “honorários advocatícios”. Opina o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000436-85.2024.5.08.0125 RECORRENTE: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) Recorrido(a)(s): 1. FRANCIANA CAETANO DA SILVA RECURSO DE:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id92b52b9; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id db4513d). Representação processual regular (Id c10a550). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927e 944 do Código Civil. A reclamada recorre da decisão que manteve o pagamento deindenização por danos morais, bem como, do quantum indenizatório deferido àreclamante. Alega que "a ausência de demonstração de um dano efetivoinvalida a condenação imposta, contrariando os preceitos constitucionais queasseguram a reparação apenas quando presente o efetivo prejuízo à esfera subjetivado trabalhador." Defende que "ainda que se alegue atraso na substituição docolete balístico e na renovação do porte de arma, não houve demonstração dequalquer lesão concreta que tenha causa do abalo à dignidade ou prejuízo efetivo aoreclamante." Pontua que, o presente caso, "trata-se de situação que nãoultrapassa o limiar da mera insatisfação, sendo incapaz de gerar o direito à indenizaçãopor danos morais." Afirma que "a jurisprudência do TST adota uma interpretaçãocriteriosa acerca da caracterização de danos morais, especialmente quando envolvemsituações de suposto descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.Não se pode admitir que qualquer irregularidade formal ou operacional enseje acondenação sem a comprovação de um impacto significativo na esfera moral dotrabalhador." Disserta que "não poderia ter sido responsabilizada pela morado referido órgão público, pois não se vislumbra conduta culposa da reclamada." Aduz que a "estipulação do valor indenizatório a título de danosmorais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comvistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte (...)". Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, comdestaques: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -RECURSO COMUM DAS PARTES (...) A recorrente reclamada postula a reformada sentença que a condenou ao pagamento de R$20.000,00 pordanos morais ao reclamante, sob a alegação de fornecimento decolete balístico fora do prazo de validade. Argumenta que nãohouve falha sua na regularização dos coletes, tendo iniciado oprocesso de aquisição de novos coletes antes do vencimento.Defende ainda que, de acordo com a Teoria da ResponsabilidadeCivil Subjetiva, o dano moral não foi caracterizado, pois faltamelementos como culpa e nexo causal. A reclamada também questiona oentendimento do juízo de que o porte de arma vencidoconfiguraria ilicitude. Afirma que a validade expirada é merainfração administrativa e não configura crime, sendo insuficientepara justificar o montante fixado a título de danos morais. Por fim, a reclamada destaca sua diligênciana regularização dos coletes e do porte de arma, argumentandoque qualquer atraso se deu por questões burocráticas. Postula,assim, a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a reduçãodo valor indenizatório, com base nos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Analiso. A Constituição Federal consagra comofundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art.1º, III e IV, a dignidade da pessoa humana e o valor social dotrabalho. Por sua vez, a responsabilidade civil pordanos extrapatrimoniais, que tem fundamento no art.5º, inciso X,da Constituição Federal, e por pressupostos a existência concomitante do ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dosartigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitosda personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Parâmetros que impõe ao empregadorassegurar, um conjunto mínimo de direitos e proteção aotrabalhador, dentre os quais, se incluem à existência de trabalho, àliberdade de trabalho; à igualdade de trabalho; ao trabalho comcondições justas, e que preservem a saúde e a segurança e aproteção contra os riscos sociais Necessário pontuar, que incumbe sempre aquem alega provar o ato ilícito lesivo, o prejuízo moral e nexocausal capaz de ensejar a reparação por parte do apontado comoagressor (artigo 818, I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC). Contudo, em se tratando de meio ambientede trabalho, compete ao empregador provar que proporcionouaos seus empregados um ambiente de trabalho digno, seguro esaudável, nos termos dos arts. 1º e 225 da CF e arts. 189 a 197 daCLT e observância das normas de segurança e medicina dotrabalho. (...) Diante dessa conjuntura, restouincontroverso nos autos que a reclamante atuava como guardaportuário, situação que a expõe aos riscos inerentes à função.Sendo necessário para sua proteção e dos demais, utilização decolete balístico e porte de arma. Os coletes balísticos tem validade de 05anos a contar da data de fabricação, data esta que deve constarestampada no mesmo de forma visível, e no caso do reclamante,esta data foi ultrapassada, conforme no Id338bec6, desde 25/09/2023, prazo de validade do colete. Nesse sentido, se os coletes balísticosestavam vencidos, embora a reclamada tenha demonstrado queadotou o procedimento licitatório para a aquisição dos novosmateriais e equipamentos balísticos, (ID e357b73 - proc.50901.002512/2023-20), bem como a renovação do porte de arma de fogo junto à Polícia Federal (ID cf6daf6), entendo que restaconfigurado o descumprimento sistemático pela reclamada dasnormas regulamentadoras citadas no que tange ao fornecimentodo EPI requerido. Isso porque, a entrega de coletes balísticosdentro do prazo de validade, constitui obrigação inalienável eincondicional do empregador, especialmente diante do risco desequelas graves ou até mesmo de morte a que os empregadosficam expostos, pelo uso de equipamento sem condição deeficácia, conforme regulamentação da Portaria nº 18-D LOG, de19.12.2006, do Ministério da Defesa, que estabelece que coletesbalísticos com prazo de validade expirado não podem serutilizados e devem ser destruídos, dado que a expiração davalidade compromete significativamente a eficácia doequipamento acarretando sérios riscos, não apenas a integridade,como a própria vida do empregado. (...) Diante desse quadro, constatado que areclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente detrabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos)adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configuraato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante,considerando o desgaste emocional e sofrimento psicológico detrabalhar sob risco de ser alvejado por disparos de armas de fogo,a qualquer momento e com potencial risco à vida e à integridadefísica e prejuízos a sua saúde mental e física, pelo fato de serobrigado a trabalhar portando arma sem a renovação do porte dearma de fogo junto a Polícia Federal , em decorrência danegligência da reclamada em não adotar as providência derenovação em tempo hábil, que embora se trate de providênciasde ordem administrativas, resultam no dever de indenizar, pelaexposição imposta do reclamante. Em relação ao quantum indenizatório, foifixado pelo juízo "a quo'" no montante de R$20.000,00, valor queconsidero adequado para ressarcir o reclamante, pelas duaslesões, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando anatureza média e a extensão do dano, nos termos dos artigos 5º,incisos V e X, da CF, 944 do CC e artigo 223-G, §1º.II da CLT,garantindo que a quantia fixada não resulte em enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento injustificado daoutra parte, pois conforme jurisprudência do C. TST, a alteração doquantum indenizatório, somente se justifica quando a quantiaestabelecida inicialmente se revela desproporcional ou irrazoável. No caso, dos autos, o valor arbitrado pelojuízo, atende aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, a reparar a gravidade da conduta, e o impactopsicológico e emocional causado ao reclamante, justificando que omontante fosse ao mesmo tempo significativo o suficiente paracumprir a função pedagógica e compensatória da indenização, eao mesmo tempo, a vedação ao enriquecimento sem causa. Pelo exposto e conforme inciso II do §1º aoartigo 223.G da CLT concluo que a fixação do valor em R$20.000,00pelo juízo " a quo", atendeu aos princípios da proporcionalidade erazoabilidade, refletindo de forma justa a gravidade da conduta e odano sofrido pelo trabalhador, razão pela qual o mantenho, porestar no mesmo parâmetro do valor fixado nos processos000466.56.2024.5.-08.0017 e 504.81.2014.5.08.0122. (...) PREQUESTIONAMENTO Para efeito de interposição de recurso derevista, a teor da Súmula 297 do TST, e da OrientaçãoJurisprudencial 118 da SDI-1, também do TST, consideroprequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais. Ante o exposto, conheço dos recursosordinários do reclamante e da reclamada, bem como dascontrarrazões da reclamada, porque em ordem; no mérito, negoprovimento a ambos os apelos para confirmar a sentençarecorrida em todos os seus termos. Custas pela reclamada noimporte de R$460,00, calculadas sobre R$23.000,00, valor quearbitro para esse fim." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação aos dispositivos infraconstitucionais supracitados. Quanto à alegação de afronta aos dispositivos constitucionaisem epígrafe, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A reclamada recorre da decisão quanto aos honorários desucumbência, alegando que a recorrida deve ser condenada a pagá-los no importe de15%. Alega violação ao dispositivo celetista epigrafado. Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação ao dispositivo celetista supracitado. Ressalto ainda que o recurso não atende ao requisito do inc. Ido §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 23 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas “indenização por danos morais” e “indenização por danos morais. valor arbitrado”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentindo de que “diante desse quadro, constatado que a reclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos) adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configura ato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". No que tange ao tema “honorários advocatícios” Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO PARA

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Companhia Docas Do Para x Franciana Caetano Da Silva

ID: 316500722

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000436-85.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO PARA

Polo Passivo:

FRANCIANA CAETANO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARA AGRAVADO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000436-85.2024.5.08.0125 AGRAVANTE : COMPANHIA DOCAS DO PARA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA MARCZEWSKI ANDRADE AGRAVADO : FRANCIANA CAETANO DA SILVA ADVOGADA : Dra. EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “indenização por danos morais”, “indenização por danos morais. valor arbitrado” e “honorários advocatícios”. Opina o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000436-85.2024.5.08.0125 RECORRENTE: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIANA CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) Recorrido(a)(s): 1. FRANCIANA CAETANO DA SILVA RECURSO DE:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id92b52b9; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id db4513d). Representação processual regular (Id c10a550). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927e 944 do Código Civil. A reclamada recorre da decisão que manteve o pagamento deindenização por danos morais, bem como, do quantum indenizatório deferido àreclamante. Alega que "a ausência de demonstração de um dano efetivoinvalida a condenação imposta, contrariando os preceitos constitucionais queasseguram a reparação apenas quando presente o efetivo prejuízo à esfera subjetivado trabalhador." Defende que "ainda que se alegue atraso na substituição docolete balístico e na renovação do porte de arma, não houve demonstração dequalquer lesão concreta que tenha causa do abalo à dignidade ou prejuízo efetivo aoreclamante." Pontua que, o presente caso, "trata-se de situação que nãoultrapassa o limiar da mera insatisfação, sendo incapaz de gerar o direito à indenizaçãopor danos morais." Afirma que "a jurisprudência do TST adota uma interpretaçãocriteriosa acerca da caracterização de danos morais, especialmente quando envolvemsituações de suposto descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.Não se pode admitir que qualquer irregularidade formal ou operacional enseje acondenação sem a comprovação de um impacto significativo na esfera moral dotrabalhador." Disserta que "não poderia ter sido responsabilizada pela morado referido órgão público, pois não se vislumbra conduta culposa da reclamada." Aduz que a "estipulação do valor indenizatório a título de danosmorais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comvistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte (...)". Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, comdestaques: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA -RECURSO COMUM DAS PARTES (...) A recorrente reclamada postula a reformada sentença que a condenou ao pagamento de R$20.000,00 pordanos morais ao reclamante, sob a alegação de fornecimento decolete balístico fora do prazo de validade. Argumenta que nãohouve falha sua na regularização dos coletes, tendo iniciado oprocesso de aquisição de novos coletes antes do vencimento.Defende ainda que, de acordo com a Teoria da ResponsabilidadeCivil Subjetiva, o dano moral não foi caracterizado, pois faltamelementos como culpa e nexo causal. A reclamada também questiona oentendimento do juízo de que o porte de arma vencidoconfiguraria ilicitude. Afirma que a validade expirada é merainfração administrativa e não configura crime, sendo insuficientepara justificar o montante fixado a título de danos morais. Por fim, a reclamada destaca sua diligênciana regularização dos coletes e do porte de arma, argumentandoque qualquer atraso se deu por questões burocráticas. Postula,assim, a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a reduçãodo valor indenizatório, com base nos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Analiso. A Constituição Federal consagra comofundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art.1º, III e IV, a dignidade da pessoa humana e o valor social dotrabalho. Por sua vez, a responsabilidade civil pordanos extrapatrimoniais, que tem fundamento no art.5º, inciso X,da Constituição Federal, e por pressupostos a existência concomitante do ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dosartigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitosda personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Parâmetros que impõe ao empregadorassegurar, um conjunto mínimo de direitos e proteção aotrabalhador, dentre os quais, se incluem à existência de trabalho, àliberdade de trabalho; à igualdade de trabalho; ao trabalho comcondições justas, e que preservem a saúde e a segurança e aproteção contra os riscos sociais Necessário pontuar, que incumbe sempre aquem alega provar o ato ilícito lesivo, o prejuízo moral e nexocausal capaz de ensejar a reparação por parte do apontado comoagressor (artigo 818, I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC). Contudo, em se tratando de meio ambientede trabalho, compete ao empregador provar que proporcionouaos seus empregados um ambiente de trabalho digno, seguro esaudável, nos termos dos arts. 1º e 225 da CF e arts. 189 a 197 daCLT e observância das normas de segurança e medicina dotrabalho. (...) Diante dessa conjuntura, restouincontroverso nos autos que a reclamante atuava como guardaportuário, situação que a expõe aos riscos inerentes à função.Sendo necessário para sua proteção e dos demais, utilização decolete balístico e porte de arma. Os coletes balísticos tem validade de 05anos a contar da data de fabricação, data esta que deve constarestampada no mesmo de forma visível, e no caso do reclamante,esta data foi ultrapassada, conforme no Id338bec6, desde 25/09/2023, prazo de validade do colete. Nesse sentido, se os coletes balísticosestavam vencidos, embora a reclamada tenha demonstrado queadotou o procedimento licitatório para a aquisição dos novosmateriais e equipamentos balísticos, (ID e357b73 - proc.50901.002512/2023-20), bem como a renovação do porte de arma de fogo junto à Polícia Federal (ID cf6daf6), entendo que restaconfigurado o descumprimento sistemático pela reclamada dasnormas regulamentadoras citadas no que tange ao fornecimentodo EPI requerido. Isso porque, a entrega de coletes balísticosdentro do prazo de validade, constitui obrigação inalienável eincondicional do empregador, especialmente diante do risco desequelas graves ou até mesmo de morte a que os empregadosficam expostos, pelo uso de equipamento sem condição deeficácia, conforme regulamentação da Portaria nº 18-D LOG, de19.12.2006, do Ministério da Defesa, que estabelece que coletesbalísticos com prazo de validade expirado não podem serutilizados e devem ser destruídos, dado que a expiração davalidade compromete significativamente a eficácia doequipamento acarretando sérios riscos, não apenas a integridade,como a própria vida do empregado. (...) Diante desse quadro, constatado que areclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente detrabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos)adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configuraato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante,considerando o desgaste emocional e sofrimento psicológico detrabalhar sob risco de ser alvejado por disparos de armas de fogo,a qualquer momento e com potencial risco à vida e à integridadefísica e prejuízos a sua saúde mental e física, pelo fato de serobrigado a trabalhar portando arma sem a renovação do porte dearma de fogo junto a Polícia Federal , em decorrência danegligência da reclamada em não adotar as providência derenovação em tempo hábil, que embora se trate de providênciasde ordem administrativas, resultam no dever de indenizar, pelaexposição imposta do reclamante. Em relação ao quantum indenizatório, foifixado pelo juízo "a quo'" no montante de R$20.000,00, valor queconsidero adequado para ressarcir o reclamante, pelas duaslesões, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando anatureza média e a extensão do dano, nos termos dos artigos 5º,incisos V e X, da CF, 944 do CC e artigo 223-G, §1º.II da CLT,garantindo que a quantia fixada não resulte em enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento injustificado daoutra parte, pois conforme jurisprudência do C. TST, a alteração doquantum indenizatório, somente se justifica quando a quantiaestabelecida inicialmente se revela desproporcional ou irrazoável. No caso, dos autos, o valor arbitrado pelojuízo, atende aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, a reparar a gravidade da conduta, e o impactopsicológico e emocional causado ao reclamante, justificando que omontante fosse ao mesmo tempo significativo o suficiente paracumprir a função pedagógica e compensatória da indenização, eao mesmo tempo, a vedação ao enriquecimento sem causa. Pelo exposto e conforme inciso II do §1º aoartigo 223.G da CLT concluo que a fixação do valor em R$20.000,00pelo juízo " a quo", atendeu aos princípios da proporcionalidade erazoabilidade, refletindo de forma justa a gravidade da conduta e odano sofrido pelo trabalhador, razão pela qual o mantenho, porestar no mesmo parâmetro do valor fixado nos processos000466.56.2024.5.-08.0017 e 504.81.2014.5.08.0122. (...) PREQUESTIONAMENTO Para efeito de interposição de recurso derevista, a teor da Súmula 297 do TST, e da OrientaçãoJurisprudencial 118 da SDI-1, também do TST, consideroprequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais. Ante o exposto, conheço dos recursosordinários do reclamante e da reclamada, bem como dascontrarrazões da reclamada, porque em ordem; no mérito, negoprovimento a ambos os apelos para confirmar a sentençarecorrida em todos os seus termos. Custas pela reclamada noimporte de R$460,00, calculadas sobre R$23.000,00, valor quearbitro para esse fim." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação aos dispositivos infraconstitucionais supracitados. Quanto à alegação de afronta aos dispositivos constitucionaisem epígrafe, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A reclamada recorre da decisão quanto aos honorários desucumbência, alegando que a recorrida deve ser condenada a pagá-los no importe de15%. Alega violação ao dispositivo celetista epigrafado. Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação ao dispositivo celetista supracitado. Ressalto ainda que o recurso não atende ao requisito do inc. Ido §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 23 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas “indenização por danos morais” e “indenização por danos morais. valor arbitrado”, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentindo de que “diante desse quadro, constatado que a reclamada falhou em seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro ao não fornecer EPI's (coletes balísticos) adequados e dentro do prazo de validade, conduta que configura ato ilícito, restando evidente o dano moral ao reclamante”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". No que tange ao tema “honorários advocatícios” Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANA CAETANO DA SILVA

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Josevaldo Santos Oliveira x Enesa Engenharia S.A.

ID: 317601666

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-43.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ENESA ENGENHARIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE ANDRADE MENDES AGRAVADO : ENESA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000537-43.2024.5.20.0011 : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA : ENESA ENGENHARIA LTDA. Recorrente(s): 1. JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idf25697a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8d0f44). Representação processual regular (Id bcda3d3 ). Preparo dispensado (Id ce81a5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quemanteve a Sentença quanto à improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Defende que "a Recorrida ao longo dos autos jamais comprovoueventual regularidade na contratação, tampouco a real existência de empresaestrangeira.Nessa senda, vejamos que inexistem atos constitutivos de formação dasuposta empresa estrangeira, tampouco eventual contrato social, registro de sócios,entre outros". Também argumenta que "jamais foi realizado qualquerprocesso seletivo por parte da suposta empresa estrangeira, tampouco escolha detrabalhadores, posto que tudo sempre foi realizado pela Recorrida.Ainda, impugna-se otrecho referente de que não foi demonstrada a gerência da Recorrida sobre o labor doAutor na obra realizada no Uruguai". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADONA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃODOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART.896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte nãoindica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, adecisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodo recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vezde indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que seencontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896,§ 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigênciaprocessual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdãorecorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foianalisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática deimpugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior,sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sidoapreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido.1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum,o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parterecorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, deforma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha opronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integraldo capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO oexame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumentodesprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DEVÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferençassalariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a ReclamadaCNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou emconfronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direitosocial constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor dacondenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, porsi só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despachoagravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido,nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso derevista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos dadecisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, semdestaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante aiterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulonão sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitadoextrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se adecisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável àpretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teriamodificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-ade 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescriçãototal, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendofundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexistealteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata atranscendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque atese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbitodo TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteraçãounilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargode confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte finalda Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORASEXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - Afim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso derevista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava odireito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargoda reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 daCLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condiçãoque foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2- Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista,não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado oprequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, doTST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente oprequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - Orecurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu novaredação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista nãopreencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidirdiversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariamo prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica dasviolações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicadaou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para oentendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014,fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989.COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST.NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamentocomo extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento dedireito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, previstano PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou naemissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia àexistência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seisou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De talsorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sobnenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não seconhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO,DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parterecorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalquanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, oque impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e osfundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Nãoatendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta,deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo detranscendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotadospelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matériasque tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com osarestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que seconhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamenteo trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento doapelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveuintegralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que nãoé o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamentodo Apelo, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à discussão sobrea configuração do vínculo de emprego, sendo que os destaques realizados pelaRecorrente abarcaram toda a fundamentação constante no Acórdão Regional, de modoque não se depreende identificação específica e precisa do trecho objeto deprequestionamento. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de março de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA

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Josevaldo Santos Oliveira x Enesa Engenharia S.A.

ID: 317601690

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-43.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: ENESA ENGENHARIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-43.2024.5.20.0011 AGRAVANTE : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE ANDRADE MENDES AGRAVADO : ENESA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000537-43.2024.5.20.0011 : JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA : ENESA ENGENHARIA LTDA. Recorrente(s): 1. JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ENESA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE:JOSEVALDO SANTOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idf25697a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f8d0f44). Representação processual regular (Id bcda3d3 ). Preparo dispensado (Id ce81a5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quemanteve a Sentença quanto à improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Defende que "a Recorrida ao longo dos autos jamais comprovoueventual regularidade na contratação, tampouco a real existência de empresaestrangeira.Nessa senda, vejamos que inexistem atos constitutivos de formação dasuposta empresa estrangeira, tampouco eventual contrato social, registro de sócios,entre outros". Também argumenta que "jamais foi realizado qualquerprocesso seletivo por parte da suposta empresa estrangeira, tampouco escolha detrabalhadores, posto que tudo sempre foi realizado pela Recorrida.Ainda, impugna-se otrecho referente de que não foi demonstrada a gerência da Recorrida sobre o labor doAutor na obra realizada no Uruguai". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADONA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃODOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART.896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte nãoindica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, adecisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodo recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vezde indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que seencontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896,§ 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigênciaprocessual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdãorecorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foianalisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática deimpugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior,sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sidoapreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido.1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum,o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parterecorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, deforma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha opronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integraldo capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO oexame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumentodesprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose RobertoFreire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DEVÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferençassalariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a ReclamadaCNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou emconfronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direitosocial constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor dacondenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, porsi só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despachoagravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido,nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso derevista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos dadecisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, semdestaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante aiterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulonão sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitadoextrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se adecisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável àpretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teriamodificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-ade 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescriçãototal, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendofundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexistealteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata atranscendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque atese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbitodo TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteraçãounilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargode confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte finalda Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORASEXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - Afim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso derevista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava odireito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargoda reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 daCLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condiçãoque foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2- Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista,não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado oprequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, doTST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente oprequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - Orecurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu novaredação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista nãopreencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidirdiversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariamo prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica dasviolações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicadaou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para oentendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014,fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989.COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST.NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamentocomo extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento dedireito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, previstano PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou naemissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia àexistência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seisou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De talsorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sobnenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não seconhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO,DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parterecorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalquanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, oque impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e osfundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Nãoatendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta,deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo detranscendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotadospelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matériasque tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com osarestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que seconhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamenteo trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento doapelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveuintegralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, em 30/03/2025, às 11:10:13 - 8974714 sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que nãoé o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamentodo Apelo, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à discussão sobrea configuração do vínculo de emprego, sendo que os destaques realizados pelaRecorrente abarcaram toda a fundamentação constante no Acórdão Regional, de modoque não se depreende identificação específica e precisa do trecho objeto deprequestionamento. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de março de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A.

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Gerveson Martins Da Silva x Pernambuco Motos Ltda - Me

ID: 317491738

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000980-27.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERVESON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA AGRAVADO: PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO : PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GERVESON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idef31a0c; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 446813e). Representação processual regular (Id e407d29). Isento de preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comodepoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciamespecificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferidaà cognição do Tribunal Superior do Trabalho.Ou seja, transcreveu mais do que as tesesjurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cotejando a prova oral com os demaiselementos probatórios integrantes do feito, firmo a convicção deque a sentença não comporta modificação. Como bem assinalou a magistrada sentenciante, embora falte controles de ponto e osapresentados sejam britânicos,a ré evidenciou que o demandante cumpria a jornada declinada na defesa e não aquela apresentadana exordial. Destaco que a magistrada, quando da oitivado autor, registrou a discrepância da narrativa apresentada peloreclamante quanto ao labor aos sábados e as anotações dispostasno controle de ponto do mês de fevereiro (ID. 90a7bd2 -fl. 359),inconsistência que também observo em relação à prestação detrabalho aos sábados de outros meses do contrato de trabalho.Assinalo que no mês de maio/2021 há marcação de jornada aossábados das 9h às 13h/13h30/14h (fl. 361), o que corrobora com anarrativa apresentada pela preposta da empresa que o autor tinhaliberdade na marcação de sua jornada. Além disso, observo que há correlação entreos horários apontados nos cartões de ponto, com aquelesdispostos no relatório de eventos do alarme do ponto de vendasno qual se ativou o reclamante (ID. 6f06077 -fls. 419/437). Veja-seque, no dia 23/06/2021, consta que o alarme foi desativado às8h15 e ativado às 14h15 (fl. 426), tendo o reclamante apontado nocartão de ponto o labor das 8h às 14h30 nesse dia (fl. 362). Nessa senda, reputo verídicas asconsiderações apresentadas pela prova oral produzida poriniciativa da parte ré de que o labor do autor ocorria de acordocom a jornada declinada na peça de defesa, inclusive no que toca ointervalo intrajornada.De mais a mais, observo que havia quitaçãode horas extras, de modo que incumbia à parte autora evidenciar aexistência de diferenças a pagar, do que não cuidou. Impende pontuar que o quadro disposto na impugnação de ID. 5669c5e -fl.401 não se presta a esta finalidade, porquanto não se coadunaaqueles registros com a documentação juntada pela ré." Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos tópicos “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita” e “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Quanto ao tema “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita”, tem-se que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Em relação ao capítulo “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 1.1. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral. 1.2. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). Entretanto, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade processual em face do indeferimento da oitiva de mais uma testemunha por parte do reclamante, sob o fundamento de que “a jornada foi provada pelos documentos como requerido expressamente na inicial conforme se disse”. Ressaltou o TRT que o autor requereu a juntada dos cartões de ponto, “sob as penas do Enunciado 338 do Colendo TST” e não impugnou os documentos apresentados. 1.4. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, questão não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000781-72.2021.5.02.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GERVESON MARTINS DA SILVA

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Gerveson Martins Da Silva x Pernambuco Motos Ltda - Me

ID: 317491762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000980-27.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERVESON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA AGRAVADO: PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000980-27.2023.5.06.0008 AGRAVANTE: GERVESON MARTINS DA SILVA ADVOGADA : Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO : PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GERVESON MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idef31a0c; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 446813e). Representação processual regular (Id e407d29). Isento de preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade dedelimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quaisentende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisitoindispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, aoconsignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou detranscrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento dacontrovérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comodepoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciamespecificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferidaà cognição do Tribunal Superior do Trabalho.Ou seja, transcreveu mais do que as tesesjurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cotejando a prova oral com os demaiselementos probatórios integrantes do feito, firmo a convicção deque a sentença não comporta modificação. Como bem assinalou a magistrada sentenciante, embora falte controles de ponto e osapresentados sejam britânicos,a ré evidenciou que o demandante cumpria a jornada declinada na defesa e não aquela apresentadana exordial. Destaco que a magistrada, quando da oitivado autor, registrou a discrepância da narrativa apresentada peloreclamante quanto ao labor aos sábados e as anotações dispostasno controle de ponto do mês de fevereiro (ID. 90a7bd2 -fl. 359),inconsistência que também observo em relação à prestação detrabalho aos sábados de outros meses do contrato de trabalho.Assinalo que no mês de maio/2021 há marcação de jornada aossábados das 9h às 13h/13h30/14h (fl. 361), o que corrobora com anarrativa apresentada pela preposta da empresa que o autor tinhaliberdade na marcação de sua jornada. Além disso, observo que há correlação entreos horários apontados nos cartões de ponto, com aquelesdispostos no relatório de eventos do alarme do ponto de vendasno qual se ativou o reclamante (ID. 6f06077 -fls. 419/437). Veja-seque, no dia 23/06/2021, consta que o alarme foi desativado às8h15 e ativado às 14h15 (fl. 426), tendo o reclamante apontado nocartão de ponto o labor das 8h às 14h30 nesse dia (fl. 362). Nessa senda, reputo verídicas asconsiderações apresentadas pela prova oral produzida poriniciativa da parte ré de que o labor do autor ocorria de acordocom a jornada declinada na peça de defesa, inclusive no que toca ointervalo intrajornada.De mais a mais, observo que havia quitaçãode horas extras, de modo que incumbia à parte autora evidenciar aexistência de diferenças a pagar, do que não cuidou. Impende pontuar que o quadro disposto na impugnação de ID. 5669c5e -fl.401 não se presta a esta finalidade, porquanto não se coadunaaqueles registros com a documentação juntada pela ré." Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos tópicos “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita” e “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Quanto ao tema “honorários advocatícios – beneficiário da justiça gratuita”, tem-se que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Em relação ao capítulo “nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento da oitiva de testemunha”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 1.1. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral. 1.2. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). Entretanto, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade processual em face do indeferimento da oitiva de mais uma testemunha por parte do reclamante, sob o fundamento de que “a jornada foi provada pelos documentos como requerido expressamente na inicial conforme se disse”. Ressaltou o TRT que o autor requereu a juntada dos cartões de ponto, “sob as penas do Enunciado 338 do Colendo TST” e não impugnou os documentos apresentados. 1.4. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, questão não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000781-72.2021.5.02.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO MOTOS LTDA - ME

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Luiz Filipe Santos Da Cruz e outros x Imediatta Trabalho Temporario Ltda - Me e outros

ID: 317852037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000010-48.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SCARABOTO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000010-48.2024.5.09.0965 AGRAVANTE : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN AGRAVANTE : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO : LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ ADVOGADA : Dra. RENATA BARROS FERNANDES LUIZ ERKMANN ADVOGADO : Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADO : IMEDIATTA TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SCARABOTO ZAGO AGRAVADO : RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id4ae59a7; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id ea8e9b3). Representação processual regular (Id 4e19086). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc4abe4:R$5.000,00; Condenação no acórdão, id 84e7233: R$10.000,00; Custas no acórdão id84e7233: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 06ee62e: R$ 13.000,00;Custas processuais pagas no RR: id 95080cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZODETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): (análise em conjunto dos tópicos 1 e 2 do Recurso de Revista daRé) - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. A Recorrente pede que seja reconhecidaa validade e legalidadedo contrato de prestação de serviços temporários, ao fundamento de que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Pleiteia, ainda, que seja afastada aresponsabilidade solidária das Reclamadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Autor foi contratado pela 1ª Ré paraIMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, a qual firmou contratode fornecimento de mão de obra com a 2ª Ré RODONAVESTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. Na dicção do caput do artigo 2º da Lei nº6.019/1974 (redação dada pela Lei nº 13.429, com vigência a partirde 31/03/2017), "trabalho temporário é aquele prestado porpessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporárioque a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoalpermanente ou à demanda complementar de serviços" (destacou-se). Já o § 2º do mencionado dispositivo legalcomplementa: "Considera-se complementar a demanda deserviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quandodecorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente,periódica ou sazonal" (destacou-se). O art. 9º do referido diploma legalestabelece que: "Artigo 9º O contrato celebrado pelaempresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços serápor escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora noestabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I - qualificação das partes; II - motivo justificador da demanda detrabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços; IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúdedo trabalhador, independentemente do local de realização dotrabalho." (destacou-se) O contrato entre as Rés para fornecimentode mão de obra temporária foi juntado às fls. 108/114, constandona cláusula 1ª que o objeto do contrato visa atender à "necessidade transitória de substituição de pessoal regular epermanente da CONTRATANTE, ou a demanda complementar deserviços, sempre expressamente justificado nas respectivas ordensde serviço através da qual se dá a requisição do pessoal a serfornecido", o que não permite aferir a regularidade da contrataçãotemporária, seja porque apresenta de modo genérico as duascausas legais, bem como porque não explicita qual seria amotivação para o excesso de serviço alegado. Ao alegar fato obstativo do direito almejadopela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o encargo dedemonstrar a aventada "necessidades transitórias de substituiçãode pessoal regular e/ou em razão de acréscimo extraordinário", ateor do disposto no artigo 818, II, da CLT, o que não ocorreu. (...) Como se extrai das declarações do prepostoda 1ª Ré, . Da mesma forma, o preposto da 2ª Ré não soubeprestar informações concretas sobre o período de trabalho doReclamante. Com relação à prova testemunhal, embora atestemunha Fábio Junior Horin tenha afirmado que o aumento deserviço entre agosto e novembro de 2022 foi por demanda demercado, relatou que não tem conhecimento de algum contratofirmado pela empresa que tenha gerado referido aumento.Ademais, cabe destacar que a testemunha não trabalhou juntocom o Reclamante. Por fim, a testemunha Rafael Gustavo, quetrabalhou com o Autor no mesmo setor e fazendo o mesmoserviço, não soube informar se houve alguma aumento de serviçoque tenha justificado a contratação do Autor. Relatou também quenão houve mudança de volume de serviço. Conclui-se, portanto, que a 2ª Ré (tomadora)não comprovou a existência de motivos concretos para acontratação do Reclamante, por meio de empresa de trabalhotemporário. A alegação genérica sobre acréscimo extraordináriode serviços não basta para que fique comprovado o cumprimentodo requisito legal previsto no art. 9º, II, da Lei 6.019/74. Nesse contexto, houve nítidodesvirtuamento do contrato temporário, regido pela Lei n.º 6.019/74, o que acarreta o reconhecimento de fraude. Ou seja, revela-sea intenção fraudulenta de intermediação de mão-de-obra, o quedeve ser combatido, porque evidencia a prática ilícita nacontratação intermediada, cujo desiderato é a redução dos direitostrabalhistas. A intermediação de mão-de-obra adotadaao arrepio da Lei nº 6.019/1974 viola os mais elementaresprincípios do Direito do Trabalho, haja vista que a intermediaçãoirregular obsta que o trabalhador se vincule ao seu realempregador, alijando-o de benefícios e vantagens obtidas pelacategoria profissional à qual pertence na realidade. Destarte, tem-se que a contrataçãotemporária não cumpriu sua finalidade, tendo servido apenas parafavorecer a parte Reclamada em detrimento dos direitos sociais daReclamante, o que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. Assim, tendo em vista a fraude na contratação temporária, o vínculo deemprego forma-se diretamente como o tomador dos serviços. (...) No que tange à responsabilidade dos Réus,a mesma é solidária, pois evidenciada a fraude na intermediaçãode mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente emrelação àquela que efetivamente se revela como empregadora. Incidência do art. 942 do Código Civil, por ser a empresa co-partícipe de um ato ilícito, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pelaofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparaçãodo dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todosresponderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamenteresponsáveis com os autores os co-autores e as pessoasdesignadas no art. 932." De todo o exposto, reforma-se a r. sentençapara declarar a nulidade do contrato temporário e reconhecer ovínculo de emprego direto com a tomadora RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (2ª Reclamada),considerando-se o contrato como de prazo indeterminado, com acondenação solidária das Reclamadas." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, emespecial os acima destacados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aosdispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Conforme já destacado supra, de acordo com o artigo 896, § 9°,da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, em relação aos temas “contrato de trabalho temporário /provisório” e “justa causa/falta grave”, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Já em relação à matéria “responsabilidade solidária/subsidiária”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “evidenciada a fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas envolvidas, especialmente em relação àquela que efetivamente se revela como empregadora” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Rodonaves-Transportes e Encomendas LTDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id6f28779; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id af7549a). Representação processual regular (Id 21dc250). Preparo inexigível (Id bc4abe4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): (Análise em conjunto dos tópicos 2.1 e 2.2 do Recurso de Revistado Autor) - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega nulidade processual por cerceamento de seudireito de defesa. Afirma que cabia ao juízo determinar que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados, antes de dar por encerrada a fase instrutória. Destaca que "não há que se aventar eventual concordância do Reclamante para com o pronto encerramento da fase instrutória, sobretudo quando o juízo singular sequer se manifesta quanto ao pedido que lhe foi dirigido vários dias antes da audiência realizada". Acrescenta que "o laudo pericial, tal como produzido, não apresenta informações precisas sobre a variação do ruído existência do ambiente laboral, não há informações sobre eventual uso de EPIs durante toda a contratualidade, suas eventuais certificações, nível de atenuação sonora dos eventuais equipamentos, do mesmo modo em que não há informações expressas sobre os dados do LTCAT de titularidade da Reclamada". Fundamentos do acórdão recorrido: "CERCEAMENTO DE PROVA (...) Segundo a r. sentença: "EsclarecimentosEm relação à manifestação de id 6f166d2,nada a deferir, tendo emvista que em ata deaudiência constouexpressamente, com a concordância das partes,"sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual". Ademais, o laudo pericial foi conclusivo, completo e esclarecedor, não apresentando contradições, prestando-seao fim a que se destina, queo de fornecer ao juízosubsídios para a formaçãoda convicção jurídica." (fl.247). O cerceamento de prova ocorre quando ojulgador impede que uma das partes atue com eficiência noconvencimento de juízo, impossibilitando a produção de provas ouimpedindo a manifestação no processo e desde que resulte "dosatos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794da CLT). A nulidade deve ser arguida na primeiraoportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sobpena de preclusão. A regra se encontra no art. 795 da CLT: "asnulidades não serão declaradas senão mediante provocação daspartes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiveremde falar em audiência ou nos autos". No caso, após a apresentação do laudo pericial, o Autor formulou quesitos complementares às fls. 232/233. Na audiência realizada 4 dias após, houve o encerramento dainstrução processual, nos seguintes termos: "O(A) reclamantedeclara que não possui outras testemunhas a seremouvidas. A reclamada declaraque não possui testemunhas a serem ouvidas. Com o decurso do(s)prazo(s) acima, ter-se-á porencerrada a instruçãoprocessual. Sem outras provas aproduzir, fica encerrada ainstrução processual. Tentat iva deconciliação final rejeitada. Razões finais poderãoser aduzidas por memoriais,no prazo comum de 48h. Neste momento a ataé disponibilizada paravisualização pelos presentes,as quais anuíram com o seuconteúdo. Cientes os presentes. Nada mais. Audiênciaencerrada às 11h31min. Eu, Marcos Costa Lazzarato,Secretário de Audiências,lavrei a presente ata, queserá veiculada no PJ-e,assinada eletronicamente."(fls. 235/236) Como se vê, o Autor deixou de semanifestar na primeira oportunidade quanto à ausência deresposta a quesitos complementares, isto é, na audiência,operando-se a preclusão. Ao concordar com o encerramento dafase de instrução, e com a declaração de que não havia maisprovas a produzir, o Reclamante desistiu tacitamente daapresentação dos quesitos complementares. Ante o exposto, rejeita-se a alegação denulidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) (...) Quanto à insalubridade, os fundamentosde decidir são os mesmos da sentença (art. 895, § 1º, IV, CLT), aqual, com base no laudo pericial, não reconheceu a insalubridade: "Para o deslinde daceleuma foi produzida provapericial (id 3d31775),concluindo o Expert: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado". Esclareça-se que,conforme constou emresposta aos quesitos, ouseja, indagado o perito se oreclamante ficava exposto aagentes físicos, químicos oubiológicos constantes dosanexos, da NR/15, Portaria3214/78 do Ministério doTrabalho, a resposta foinegativa, apesar daavaliação do monóxido decarbono ter sido prejudicada(Vide item 4.11). Não obstante ainsurgência da partereclamante, nenhuma provacapaz de infirmar o poder deconvicção do laudo pericialfoi produzida nos autos. Dessa forma, entendeo Juízo que o laudo foiconclusivo no sentido deNÃO haver agentesinsalubres nas atividadesdesempenhadas pela parteautora. Rejeita-se." (fls. 254/255 - destaca-se). As questões referentes ao alegado cerceamento de prova já foram analisadas em tópico próprio, ao qual se remete, por brevidade. Ainda assim, destaca-se que os quesitos complementares dizem respeito ao agente insalubre "ruído", sobreo qual a perícia se manifestou nos seguintes termos: "4.1 RUÍDO (Anexo 1da NR 15) Os níveis de ruído contínuo ou intermitenteforam medidos e avaliadossegundo as especificaçõesconstantes das NormasANSIS1.4-1983 e IEC 651,com o instrumento de nívelde pressão sonora operandono circuito de ponderação"A", circuito de respostalenta (SLOW) e com faixa demedição mínima de 80 a 115dB(A). Foi utilizado ummedidor de nível de pressãosonora (decibelímetro)digital tipo II IEC 61672 comdatalogger DEC-490 damarca Instrutherm, nº desérie 130810159, comaferição pré e pós medição. O equipamento foipreviamente calibrado porempresa habilitada,certificado nº: 55.657.A-08.14, que se utilizou dosseguintes aparelhoscertificados pelo INMETRO:analisador de frequência,marca: Cel, modelo: CEL-450,Tipo: 1, nº de série: 016881,com certificado decalibração nº: 50.118 emicrofone capacitivo, marca:Casella, modelo: CEL-251, nºde série: 2234, certificado decalibração nº: 50.119. O cr i tér io dereferência corresponde auma dose de 100% paraexposição de 8 horas aonível de 85 dB(A), comincremento de duplicação de dose igual a 5 e nível delimiar de integração igual a80 dB(A). Para avaliar asatividades do reclamante foirealizada medição de ruídocontínuo ou intermitente,segundo os Procedimentosde Avaliação constantes noitem 6 da NHO01, publicadapela FUNDACENTRO, com oaparelho acima descrito naaltura da zona auditiva emque laborava o reclamante. Para que se possarealizar o cálculo da Dose(D), a análise quanto aoruído leva em consideraçãoa exposição a níveis deruídos acima de 80dbB(A).Foi realizada medição doruído na atividade daReclamante enquantoatividades estavam em plenofuncionamento. Os níveis deruído encontrados foram:Galpão = 70,9 a 79,6 dBA A tabela de limites detolerância deste anexo é aseguinte: (...). Desta maneira,nenhuma exposiçãoultrapassou sequer o limitede alerta, portanto, verifica-se que o labor do Autor seencontra abaixo do limite detolerância. Assim, em todo operíodo avaliado, os limitesde tolerância do Anexo nº1da NR-15 não foramultrapassados e, portanto,fica descaracterizada ainsalubridade da atividadedo Reclamante quanto aoagente físico ruído continuoou intermitente." (fls. 215/216). Ao final, a perícia concluiu que: "De acordo com olevantamento realizadodurante as diligênciaspericiais, do período 08/08/2022 a 16/11/2022, não foiobservada exposição doautor de forma nociva à suasaúde aos agentes nocivosda NR-15. Assim, existemcaracterísticas técnicassuficientes para qualificar aATIVIDADE COMO SALUBRE,de acordo com a NR-15, emtodo o período avaliado." (fl.225). Ante o exposto, e ausente elementos nosautos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a r.sentença." (destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as acima destacadas, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que, tanto em relação ao tema “nulidade/cerceamento de defesa” quanto a “adicional de insalubridade”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “o Autor deixou de se manifestar na primeira oportunidade quanto à ausência de resposta a quesitos complementares, isto é, na audiência, operando-se a preclusão” e de que “não foi observada exposição do autor de forma nociva à sua saúde aos agentes nocivos da NR-15” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Filipe Santos da Cruz. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FILIPE SANTOS DA CRUZ

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