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Eduardo Araujo Dos Santos 96897333549 x Lucas De Oliveira Santos

ID: 329953284

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-28.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS 96897333549

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FAGNER NASCIMENTO SOARES

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

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BRUNO SANTOS SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000325-28.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000325-28.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS 96897333549 AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-28.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS 96897333549 ADVOGADO: Dr. BRUNO SANTOS SILVA PINTO ADVOGADO: Dr. FAGNER NASCIMENTO SOARES AGRAVADO: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO ANDRADE ROSAS ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO LIMA NETO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS96897333549 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000325-28.2024.5.20.0009 RECORRENTE: EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS 96897333549 RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000325-28.2024.5.20.0009 - Primeira Turma Recorrente: 1. EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS 96897333549 Advogado(s): BRUNO SANTOS SILVA PINTO (SE4439) FAGNER NASCIMENTO SOARES (SE15326) Recorrido: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO LIMA NETO (SE4951) SERGIO ANDRADE ROSAS (SE2692) RECURSO DE: EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS96897333549 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Ida370d5f; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 889608e). Representação processual regular (Id 9ba1f88). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 12b0f4c:R$28.905,10; Custas fixadas, id 12b0f4c: R$578,10; Depósito recursal recolhido no RO,id 0fa9047: R$6.566,73; Custas pagas no RO: id d4ebfcb; Depósito recursal recolhidono RR, id 5569f83: R$13.133,46. Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 doCódigo de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "o acórdão embargado ignorou provasincontroversas de que o Recorrido atuava como prestador autônomo de serviços, semsubordinação direta. Conforme depoimento do declarante José Rodrigo Araújo dosSantos, não havia controle de horário ou hierarquia (Id. 91e553a). " Sustenta ainda que "o Recorrido mantinha relações comerciaiscom outras empresas (CNPJ 40.665.446/0001-50 - Documento Diverso juntado àContestação - 4fefd36), o que descaracteriza a pessoalidade e habitualidade.", bemcomo que, "a subordinação é elemento indissociável do vínculo empregatício. O TRT, aoinverter o ônus da prova (art. 818 da CLT), exigiu da Recorrente a comprovação de umfato negativo, ofendendo o art. 373, II, do CPC. " Analiso. A Parte Recorrente não observou o que determina o 896, § 1º-A,inciso I, CLT, uma vez que transcreveu trechos do Acórdão que não englobam todos osmotivos e fundamentos adotados pela E. Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nasrazões do Recurso, sem a correta indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos queensejaram a conclusão constante no Julgado, não supre a exigência legal. A Parte que Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc recorre deve reproduzir o trecho da Decisão que lhe foi desfavorável, em que constemtodos os motivos e fundamentos adotados pela E. Turma, o que não foi observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSTIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO EM QUEAUTORA LABOROU COMO ESTATUTÁRIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DACAUSA NÃO EVIDENCIADA. A transcrição parcial dos fundamentosexpendidos pelo Tribunal Regional impossibilita o cumprimento dorequisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando seobserva que o trecho transcrito não permite delimitar os exatostermos da controvérsia. Agravo de Instrumento não provido "(AIRR-10963-59.2019.5.15.0131, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO – LEI N.º 13.015/2014 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atenderao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso derevista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisãorecorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto dorecurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com amaior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo TribunalRegional com os preceitos normativos supostamente violados, oua alegada divergência jurisprudencial. 2. Verifica-se que os trechosindicados no recurso de revista não trazem a aferição completa daCorte regional sobre a matéria controvertida, pois a parterecorrente deixou de colacionar premissas fáticas essenciais àdefinição da tese adota na origem quanto à caracterização daculpa in vigilando no caso concreto, as quais são imprescindíveispara a compreensão da controvérsia. 3. A transcrição parcial dosfundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão dosuporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslindeda controvérsia, desatende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento damatéria controvertida nos autos não foi adequadamenteprovidenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria querealizar o exame de fundamentos da decisão regional que nãoforam transcritos pelo recorrente. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-0000111-51.2023.5.14.0005, 2ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO .RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs13.015/2014 E 13.467/2017. I. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMACOLETIVA QUE PREVIA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADAABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONTRATO DE TRABALHOENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃODASÚMULA Nº 437, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A controvérsia refere-se ao direito às horas extras no caso desupressão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437,II, do TST, in verbis: " É inválida cláusula de acordo ou convençãocoletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução dointervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordempública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso ànegociação coletiva." 2. Na hipótese, incontroverso que o contratode trabalho do reclamante foi encerrado antes da vigência da Leinº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT. 3. Verifica-se,portanto, que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença deorigem para condenar a reclamada ao pagamento das horas extrasrelativas ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido,determinando o pagamento de remuneração correspondente auma hora por dia de efetivo trabalho, acrescida de adicionais ereflexos, decidiu em conformidade com a jurisprudência destaCorte . Incidência do óbice do art. 896, §7º , da CLT e da Súmula nº333 do TST . Agravo a que se nega provimento. II. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III,DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regionalessenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisãorecorrida e os argumentos defendidos na revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista nãoconstam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa aoshonorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-584-91.2014.5.04.0761, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistanão atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, daCLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcriçãoparcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional,mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se negaprovimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, INTERPOSTO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revistanão atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, inciso IV, da CLT,porquanto não foi indicado o trecho dos Embargos de Declaraçãoem que foi solicitado o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso, nem o trecho da decisão que osrejeitou . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ORecurso de Revista não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, pois não foi indicado o trecho do acórdão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional limitou-se a afirmar quenão houve impugnação específica aos fundamentos da sentença,inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento da questãoreferente à formação de grupo econômico. Agravo de Instrumentoa que se nega provimento" (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DELERCONSULTORIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I daSúmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superiordo Trabalho se as razões do recorrente não impugnam osfundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnarespecificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice aoseguimento do recurso de revista o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar asquestões de fundo relativas à justiça gratuita. 2. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Na dicção do art. 126 da Consolidação dos Provimentos daCorregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada peloProvimento nº 4/GCGJT/2023, "não havendo mais atos executóriosa serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo serásuspenso mediante a utilização do movimento de suspensão /sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperaçãojudicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada(art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005)". Assim, não a que sefalar em extinção da execução. Agravo parcialmente conhecido edesprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPOECONÔMICO , TAMBÉM INSERIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III,da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição detrecho insuficiente do acórdão recorrido, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadrofático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,necessários ao exame da admissibilidade do apelo. Recurso de Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc revista não conhecido" (RRAg-10303-34.2013.5.06.0161, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTODE NORMAS COLETIVAS E NORMA REGULAMENTAR. ACÓRDÃOREGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOTST. A decisão regional está em plena harmonia com ajurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que aprescrição incidente à pretensão do pagamento de diferenças departicipação nos lucros e resultados decorrente do Termo deRelação Contratual Atípica é a parcial, não havendo falar, porconseguinte, em contrariedade à Súmula 294 do TST. Precedentesda SBDI-1 do TST envolvendo a mesma controvérsia em face daora agravante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisãomonocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCRIÇÃODE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III,DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente indica trechoinsuficientepara o exame da controvérsia porque não traz todas aspremissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para adecisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Na revista, foi completamente omitido justamente o trecho em queo TRT transcreve o fundamento central para a solução dacontrovérsia, consubstanciado nas razões de decidir do votocondutor proferido no julgamento do processo nº 0000699-76-2015-5-09-06, em que se afastou, com base nos elementos deprova dos autos, a tese da reclamada de que não teria havido aaderência da norma coletiva benéfica ao contrato de trabalho doautor. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nãoprovido" (Ag-AIRR-11431-82.2016.5.09.0652, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Faz-sepresente o pressuposto intrínseco de natureza processual previstono art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento damatéria impugnada, identificando-se claramente a tese que sequer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediatoconfronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados de forma analítica nas razões do recurso derevista. II. No caso vertente, a parte recorrente procedeu a umatranscrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional, tampouco acompletude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a corretadelimitação do trecho em que repousa o prequestionamentomatéria. III. A transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja ocerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo TribunalRegional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como opinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal,não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento" (AIRR-10820-74.2015.5.03.0186, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO.TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NOACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIADA EXATA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . 1 . Esta colenda CorteSuperior tem o entendimento de que é necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre osdispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergênciajurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deorigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão,tampouco a transcrição integral e genérica ou apenas parcial, nocaso de não contemplar todos os fundamentos consignados noacórdão recorrido. 2 . No presente caso, constata-se que a partenão cumpriu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLTpara a admissibilidade do recurso de revista interposto, porquantoo trecho do acórdão recorrido revela-se insuficiente, pois nãocontém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc Tribunal Regional para o deslinde da controvérsia. 3. A ausência doreferido pressuposto recursal é suficiente para afastar atranscendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise deeventual questão controvertida no recurso de revista e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de Instrumento aque se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DACAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsiaquanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos parao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2 . A CorteRegional concluiu que a mera declaração da reclamante não ésuficiente para comprovar a situação de hipossuficiência eindeferiu os benefícios da justiça gratuita, condenando a parte apagar honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No entanto, oentendimento pacificado nesta Corte, nos termos da Súmula nº463, I, é de que a mera declaração de hipossuficiência, feita porpessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita. 4. Reveste-se de transcendência política a matéria,pois a decisão recorrida está em dissonância com o decidido peloSTF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior,razão pela qual merece reforma. 5. Diante de tais considerações, eatrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante eeficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), o beneficiário da justiçagratuita, sucumbente na causa, arcará com os honoráriosadvocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art.791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada àdemonstração pelo credor, no prazo de até dois anos damodificação da situação de hipossuficiência econômica do autor,extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Recurso deRevista conhecido e a que se dá provimento" (RRAg-189-06.2021.5.09.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que o trecho transcrito nasRazões Recursais não retrata a totalidade dos fundamentos de fato e de direitoadotados pela Turma Julgadora, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. Documento assinado eletronicamente por JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, em 20/05/2025, às 12:04:12 - 44006fc CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSODesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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Ester Cordeiro Pereira Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 338233244

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000991-33.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id72bee8d; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id e5692b7). Representação processual regular (Id 3fda44f ). Preparo dispensado (Id 60c058b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, aoargumento de que o acórdão questionado deixou de apreciar questões relevantessuscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV daCLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar denulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duastranscrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho doacórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, atranscrição dos trechos da petição dos embargos de declaração que provocoumanifestação do Regional. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente apossibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões dorecurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes doColendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DACLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever napeça recursal o trecho dos embargos declaratórios emque foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, transcrever napeça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos de declaração em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada norecurso ordinário/agravo de petição e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto aopedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrênciada omissão. Na hipótese, a parte não cuidou detranscrever o trecho dos embargos de declaração emque buscou o pronunciamento do Tribunal Regional,desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896,§1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Quanto à preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLTdetermina que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento doTribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos,a parte não cuidou de transcrever o trecho da petiçãodos embargos de declaração em que requerida amanifestação do Tribunal Regional, circunstância queimpede o trânsito do recurso de revista. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAUNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DESENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônusda parte " transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento dotribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão ". No presente caso, a parteRecorrente não transcreveu, em seu recurso de revista,as razões de embargos de declaração em que se indicamos pontos não examinados pela Corte Regional e quesão objeto de alegação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos dedeclaração. Logo, a transcrição contida no recurso derevista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DOACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmoantes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu oinciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudênciadesta c. Corte havia se firmado no sentido de que, aosuscitar a nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever ostrechos da petição de embargos de declaração em quesolicitou o pronunciamento judicial e do acórdãointegrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever otrecho da petição de embargos de declaração e o trechodo acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabilizao provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃOATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à"negativa de prestação jurisdicional", a recorrente nãoatentou para os requisitos previstos nos itens I e IV,acima, uma vez que não indicou em sua petição recursalo trecho da petição dos embargos declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art.896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévioda transcendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído paraentender que esta análise fica prejudicada quando oapelo carece de pressupostos processuais extrínsecosou intrínsecos que impedem o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela. Recurso derevista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIACONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrentedeverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocoua Corte de origem no que se refere à matéria desprovidade fundamentação. É imprescindível transcrever o trechopertinente da petição de embargos de declaração e o doseu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entreambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitadosna peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional,supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-seinviável a análise da nulidade alegada. Aplicação doartigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DACLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nasrazões do seu recurso de revista, o trecho da petição dosembargos de declaração no qual requereu manifestaçãoda Corte Regional sobre questão veiculada no seurecurso ordinário, bem como a decisão regional querejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido.Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esserequisito para o conhecimento e provimento do apelo,ficando evidente, nas razões recursais, que a parte nãofez a transcrição do trecho da petição dos embargos dedeclaração no qual requereu a manifestação da CorteRegional sobre questão veiculada no agravo de petiçãonem do acórdão dos embargado de declaração, no qualfoi rejeitado seu pedido. Agravo a que se negaprovimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a recorrente, às fls.751/753, que a decisão recorrida violao artigo 818 da CLT eo artigo 373, I, do CPC, que estabelecem a distribuição do ônus daprova. Sustenta que, na hipótese, o ônus da prova cabia à reclamada. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, daCLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista dotrecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matériaobjeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recursode revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavamo prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETEREFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força docomando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o examedo recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões derecorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analíticoentre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos queentende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, namedida em que não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, oprocessamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previstono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análiseda transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravoconhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termosdo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falarem observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso derevista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contéma tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tema “ônus da prova”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

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Ester Cordeiro Pereira Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 338233312

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000991-33.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id72bee8d; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id e5692b7). Representação processual regular (Id 3fda44f ). Preparo dispensado (Id 60c058b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, aoargumento de que o acórdão questionado deixou de apreciar questões relevantessuscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV daCLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar denulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duastranscrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho doacórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, atranscrição dos trechos da petição dos embargos de declaração que provocoumanifestação do Regional. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente apossibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões dorecurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes doColendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DACLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever napeça recursal o trecho dos embargos declaratórios emque foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, transcrever napeça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos de declaração em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada norecurso ordinário/agravo de petição e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto aopedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrênciada omissão. Na hipótese, a parte não cuidou detranscrever o trecho dos embargos de declaração emque buscou o pronunciamento do Tribunal Regional,desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896,§1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Quanto à preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLTdetermina que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento doTribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos,a parte não cuidou de transcrever o trecho da petiçãodos embargos de declaração em que requerida amanifestação do Tribunal Regional, circunstância queimpede o trânsito do recurso de revista. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAUNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DESENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônusda parte " transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento dotribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão ". No presente caso, a parteRecorrente não transcreveu, em seu recurso de revista,as razões de embargos de declaração em que se indicamos pontos não examinados pela Corte Regional e quesão objeto de alegação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos dedeclaração. Logo, a transcrição contida no recurso derevista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DOACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmoantes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu oinciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudênciadesta c. Corte havia se firmado no sentido de que, aosuscitar a nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever ostrechos da petição de embargos de declaração em quesolicitou o pronunciamento judicial e do acórdãointegrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever otrecho da petição de embargos de declaração e o trechodo acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabilizao provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃOATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à"negativa de prestação jurisdicional", a recorrente nãoatentou para os requisitos previstos nos itens I e IV,acima, uma vez que não indicou em sua petição recursalo trecho da petição dos embargos declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art.896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévioda transcendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído paraentender que esta análise fica prejudicada quando oapelo carece de pressupostos processuais extrínsecosou intrínsecos que impedem o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela. Recurso derevista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIACONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrentedeverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocoua Corte de origem no que se refere à matéria desprovidade fundamentação. É imprescindível transcrever o trechopertinente da petição de embargos de declaração e o doseu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entreambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitadosna peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional,supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-seinviável a análise da nulidade alegada. Aplicação doartigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DACLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nasrazões do seu recurso de revista, o trecho da petição dosembargos de declaração no qual requereu manifestaçãoda Corte Regional sobre questão veiculada no seurecurso ordinário, bem como a decisão regional querejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido.Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esserequisito para o conhecimento e provimento do apelo,ficando evidente, nas razões recursais, que a parte nãofez a transcrição do trecho da petição dos embargos dedeclaração no qual requereu a manifestação da CorteRegional sobre questão veiculada no agravo de petiçãonem do acórdão dos embargado de declaração, no qualfoi rejeitado seu pedido. Agravo a que se negaprovimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a recorrente, às fls.751/753, que a decisão recorrida violao artigo 818 da CLT eo artigo 373, I, do CPC, que estabelecem a distribuição do ônus daprova. Sustenta que, na hipótese, o ônus da prova cabia à reclamada. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, daCLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista dotrecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matériaobjeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recursode revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavamo prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETEREFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força docomando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o examedo recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões derecorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analíticoentre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos queentende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, namedida em que não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, oprocessamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previstono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análiseda transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravoconhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termosdo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falarem observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso derevista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contéma tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tema “ônus da prova”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Ester Cordeiro Pereira Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 338233375

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000991-33.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000991-33.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ESTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id72bee8d; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id e5692b7). Representação processual regular (Id 3fda44f ). Preparo dispensado (Id 60c058b, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, aoargumento de que o acórdão questionado deixou de apreciar questões relevantessuscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV daCLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar denulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duastranscrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho doacórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, atranscrição dos trechos da petição dos embargos de declaração que provocoumanifestação do Regional. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente apossibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões dorecurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes doColendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DACLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever napeça recursal o trecho dos embargos declaratórios emque foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus daparte, sob pena de não conhecimento, transcrever napeça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidadede julgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos de declaração em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada norecurso ordinário/agravo de petição e o trecho dadecisão regional que rejeitou os embargos quanto aopedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrênciada omissão. Na hipótese, a parte não cuidou detranscrever o trecho dos embargos de declaração emque buscou o pronunciamento do Tribunal Regional,desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARDE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896,§1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Quanto à preliminar de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLTdetermina que é ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento doTribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos,a parte não cuidou de transcrever o trecho da petiçãodos embargos de declaração em que requerida amanifestação do Tribunal Regional, circunstância queimpede o trânsito do recurso de revista. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADAUNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DESENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV,DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônusda parte " transcrever na peça recursal, no caso desuscitar preliminar de nulidade de julgado por negativade prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento dotribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário eo trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão ". No presente caso, a parteRecorrente não transcreveu, em seu recurso de revista,as razões de embargos de declaração em que se indicamos pontos não examinados pela Corte Regional e quesão objeto de alegação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos dedeclaração. Logo, a transcrição contida no recurso derevista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, daCLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e aque se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DOACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmoantes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu oinciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudênciadesta c. Corte havia se firmado no sentido de que, aosuscitar a nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever ostrechos da petição de embargos de declaração em quesolicitou o pronunciamento judicial e do acórdãointegrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever otrecho da petição de embargos de declaração e o trechodo acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabilizao provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃOATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à"negativa de prestação jurisdicional", a recorrente nãoatentou para os requisitos previstos nos itens I e IV,acima, uma vez que não indicou em sua petição recursalo trecho da petição dos embargos declaratórios em quefoi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre aquestão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art.896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévioda transcendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído paraentender que esta análise fica prejudicada quando oapelo carece de pressupostos processuais extrínsecosou intrínsecos que impedem o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela. Recurso derevista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIACONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrentedeverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocoua Corte de origem no que se refere à matéria desprovidade fundamentação. É imprescindível transcrever o trechopertinente da petição de embargos de declaração e o doseu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entreambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitadosna peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional,supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-seinviável a análise da nulidade alegada. Aplicação doartigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DACLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nasrazões do seu recurso de revista, o trecho da petição dosembargos de declaração no qual requereu manifestaçãoda Corte Regional sobre questão veiculada no seurecurso ordinário, bem como a decisão regional querejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido.Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esserequisito para o conhecimento e provimento do apelo,ficando evidente, nas razões recursais, que a parte nãofez a transcrição do trecho da petição dos embargos dedeclaração no qual requereu a manifestação da CorteRegional sobre questão veiculada no agravo de petiçãonem do acórdão dos embargado de declaração, no qualfoi rejeitado seu pedido. Agravo a que se negaprovimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a recorrente, às fls.751/753, que a decisão recorrida violao artigo 818 da CLT eo artigo 373, I, do CPC, que estabelecem a distribuição do ônus daprova. Sustenta que, na hipótese, o ônus da prova cabia à reclamada. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, daCLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista dotrecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matériaobjeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recursode revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavamo prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETEREFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força docomando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o examedo recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões derecorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analíticoentre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos queentende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, namedida em que não transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, oprocessamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previstono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análiseda transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravoconhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSODE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termosdo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falarem observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso derevista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contéma tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tema “ônus da prova”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Transglobal Servicos Ltda x Jorge De Miranda Santos

ID: 314912599

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000150-88.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE MIRANDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA RODRIGUES COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS SERAFIM MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0000150-88.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA AGRAVADO: JORGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0000150-88.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA AGRAVADO: JORGE DE MIRANDA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000150-88.2024.5.08.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aso/vam AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Constatada, no presente caso, a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido e de pequeno trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de Embargos de Declaração, dos quais não contemplam os fundamentos fáticos e jurídicos assentados pela Corte de origem no acórdão recorrido e essenciais para o exame das controvérsias, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000150-88.2024.5.08.0002, em que é AGRAVANTE TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA e é AGRAVADO JORGE DE MIRANDA SANTOS. Inconformada com a decisão monocrática, proferida pelo Exmo. Ministro Presidente, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb967502; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 350dfed). Representação processual regular (Id 1a079c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7408990:R$16.195,97; Custas fixadas, id 7408990: R$323,92; Depósito recursal recolhido no RO,id f78843e : R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 822ab24 ; Condenação no acórdão, id3829c37: R$12.000,00; Custas no acórdão id 3829c37: R$240,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos e a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega afronta aos dispositivos epigrafados, aduzindo que "apresentou pontos a serem analisados da ilegitimidade passiva, os quais não foram apreciados". Aduz que "apenas exerceu seu direito de defesa e o contraditório, conforme o artigo 5º, LV, da CF, sem qualquer intenção de induzir o juízo a erro." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...)A reclamada insiste na tese de que o contrato celebrado com o reclamante era de prestação de serviços autônomos, e, por isso, seria incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o feito. No entanto, a matéria já foi devidamente analisada e afastada no acórdão, que fundamentou de forma clara que o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes está diretamente relacionado ao mérito da demanda, nos termos do artigo 114,inciso I, da Constituição Federal. Além disso, como expressamente afirmado no acórdão, o reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, e a defesa da reclamada foi no sentido de que inexistia tal vínculo. O julgamento, portanto, pautou-se pela análise das provas dos autos, sendo competência desta Justiça Especializada analisar se a relação jurídica firmada entre as partes configura ou não vínculo empregatício. Sendo assim, não há qualquer omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que a matéria referente à competência da Justiça do Trabalho foi analisada de forma exaustiva e fundamentada. (...) Contudo, o acórdão já analisou exaustivamente a questão do vínculo empregatício, fundamentando que a prestação de serviços pelo reclamante, de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, atende aos requisitos do artigo 3º da CLT, caracterizando, portanto, a relação de emprego. A reclamada, em sua defesa, não conseguiu demonstrar a ausência de tais requisitos, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 441 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que rejeitou o pedido de declaração da prescrição bienal. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)POSTO ISSO, ACORDAM AS DESEMBARGADORAS E OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da 4ªTurma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, à unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO – RITO SUMARÍSSIMO interposto por TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA; sem divergência, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento para, ao reformar, em parte, a r. sentença de 1º Grau, excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT. Tudo conforme os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação que, para este fim, arbitra-se em R$12.000,00 (doze mil reais). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, transcreveu a parte dispositiva do acórdão, que não contêm tese jurídica. Portanto, nego seguimento à revista. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / CONFLITO DE COMPETÊNCIA Alegação(ões): Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de incompetência da justiça do trabalho. "Requer que seja sanada a omissão e acolhida a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, em razão do conflito negativo de competência." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo nos termos do §9º do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / TRABALHADOR AUTÔNOMONÃO ESPECIFICADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho;§3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com o reclamante e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias e multa convencional. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)POSTO ISSO, ACORDAM AS DESEMBARGADORAS E OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, à unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO – RITO SUMARÍSSIMO interposto por TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA; sem divergência, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento para, ao reformar, em parte, a r. sentença de 1º Grau, excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT. Tudo conforme os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação que, para este fim, arbitra-se emR$12.000,00 (doze mil reais)." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto às alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais. Ainda que assim não fosse, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, transcreveu a parte dispositiva do acórdão, que não contêm tese jurídica. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto a todas as matérias recorridas (“multa por embargos de declaração considerados protelatórios”, “prescrição”, “vínculo de emprego – trabalhador autônomo”, “verbas rescisórias”, “multa convencional” e “competência da justiça do trabalho”), inclusive em relação ao tópico “competência da justiça do trabalho”, razão pela qual o r. despacho agravado deve ser mantido. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. Salienta que o seu Agravo de Instrumento merecia provimento, uma vez que demonstrou afronta aos 5º, II, da Constituição da República, 896, §1º-A, da CLT, bem como indica divergência jurisprudencial. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: No caso dos autos, compulsando novamente as razões do Recurso de Revista interposto pela ora agravante, constata-se que a recorrente transcreveu, às pp. 381/383 e 386/387, apenas a parte dispositiva do acórdão recorrido e pequeno trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de Embargos de Declaração, dos quais não contemplam os fundamentos fáticos e jurídicos assentados pela Corte de origem no acórdão recorrido e essenciais para o exame das controvérsias devolvidas aos exame desta Corte superior, deixando de observar, portanto, o pressuposto previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior (grifos acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direitos adotados pelo TRT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000359-37.2023.5.10.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0003946-42.2016.5.10.0801, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA

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Transglobal Servicos Ltda x Jorge De Miranda Santos

ID: 314912645

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000150-88.2024.5.08.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE MIRANDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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RAPHAELA RODRIGUES COSTA

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SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

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PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

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THAIS SERAFIM MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0000150-88.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA AGRAVADO: JORGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 0000150-88.2024.5.08.0002 AGRAVANTE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA AGRAVADO: JORGE DE MIRANDA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000150-88.2024.5.08.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aso/vam AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Constatada, no presente caso, a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido e de pequeno trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de Embargos de Declaração, dos quais não contemplam os fundamentos fáticos e jurídicos assentados pela Corte de origem no acórdão recorrido e essenciais para o exame das controvérsias, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000150-88.2024.5.08.0002, em que é AGRAVANTE TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA e é AGRAVADO JORGE DE MIRANDA SANTOS. Inconformada com a decisão monocrática, proferida pelo Exmo. Ministro Presidente, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb967502; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 350dfed). Representação processual regular (Id 1a079c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7408990:R$16.195,97; Custas fixadas, id 7408990: R$323,92; Depósito recursal recolhido no RO,id f78843e : R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 822ab24 ; Condenação no acórdão, id3829c37: R$12.000,00; Custas no acórdão id 3829c37: R$240,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos e a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega afronta aos dispositivos epigrafados, aduzindo que "apresentou pontos a serem analisados da ilegitimidade passiva, os quais não foram apreciados". Aduz que "apenas exerceu seu direito de defesa e o contraditório, conforme o artigo 5º, LV, da CF, sem qualquer intenção de induzir o juízo a erro." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...)A reclamada insiste na tese de que o contrato celebrado com o reclamante era de prestação de serviços autônomos, e, por isso, seria incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o feito. No entanto, a matéria já foi devidamente analisada e afastada no acórdão, que fundamentou de forma clara que o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes está diretamente relacionado ao mérito da demanda, nos termos do artigo 114,inciso I, da Constituição Federal. Além disso, como expressamente afirmado no acórdão, o reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, e a defesa da reclamada foi no sentido de que inexistia tal vínculo. O julgamento, portanto, pautou-se pela análise das provas dos autos, sendo competência desta Justiça Especializada analisar se a relação jurídica firmada entre as partes configura ou não vínculo empregatício. Sendo assim, não há qualquer omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que a matéria referente à competência da Justiça do Trabalho foi analisada de forma exaustiva e fundamentada. (...) Contudo, o acórdão já analisou exaustivamente a questão do vínculo empregatício, fundamentando que a prestação de serviços pelo reclamante, de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, atende aos requisitos do artigo 3º da CLT, caracterizando, portanto, a relação de emprego. A reclamada, em sua defesa, não conseguiu demonstrar a ausência de tais requisitos, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 441 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que rejeitou o pedido de declaração da prescrição bienal. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)POSTO ISSO, ACORDAM AS DESEMBARGADORAS E OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da 4ªTurma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, à unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO – RITO SUMARÍSSIMO interposto por TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA; sem divergência, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento para, ao reformar, em parte, a r. sentença de 1º Grau, excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT. Tudo conforme os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação que, para este fim, arbitra-se em R$12.000,00 (doze mil reais). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, transcreveu a parte dispositiva do acórdão, que não contêm tese jurídica. Portanto, nego seguimento à revista. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / CONFLITO DE COMPETÊNCIA Alegação(ões): Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de incompetência da justiça do trabalho. "Requer que seja sanada a omissão e acolhida a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, em razão do conflito negativo de competência." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo nos termos do §9º do art. 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / TRABALHADOR AUTÔNOMONÃO ESPECIFICADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho;§3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com o reclamante e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias e multa convencional. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)POSTO ISSO, ACORDAM AS DESEMBARGADORAS E OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, à unanimidade, em conhecer do RECURSO ORDINÁRIO – RITO SUMARÍSSIMO interposto por TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA; sem divergência, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição bienal. No mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento para, ao reformar, em parte, a r. sentença de 1º Grau, excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT. Tudo conforme os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação que, para este fim, arbitra-se emR$12.000,00 (doze mil reais)." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto às alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais. Ainda que assim não fosse, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, transcreveu a parte dispositiva do acórdão, que não contêm tese jurídica. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto a todas as matérias recorridas (“multa por embargos de declaração considerados protelatórios”, “prescrição”, “vínculo de emprego – trabalhador autônomo”, “verbas rescisórias”, “multa convencional” e “competência da justiça do trabalho”), inclusive em relação ao tópico “competência da justiça do trabalho”, razão pela qual o r. despacho agravado deve ser mantido. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. Salienta que o seu Agravo de Instrumento merecia provimento, uma vez que demonstrou afronta aos 5º, II, da Constituição da República, 896, §1º-A, da CLT, bem como indica divergência jurisprudencial. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: No caso dos autos, compulsando novamente as razões do Recurso de Revista interposto pela ora agravante, constata-se que a recorrente transcreveu, às pp. 381/383 e 386/387, apenas a parte dispositiva do acórdão recorrido e pequeno trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de Embargos de Declaração, dos quais não contemplam os fundamentos fáticos e jurídicos assentados pela Corte de origem no acórdão recorrido e essenciais para o exame das controvérsias devolvidas aos exame desta Corte superior, deixando de observar, portanto, o pressuposto previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior (grifos acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direitos adotados pelo TRT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000359-37.2023.5.10.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0003946-42.2016.5.10.0801, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE MIRANDA SANTOS

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Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 327082321

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO

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ID: 327082358

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A

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ID: 327082393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Almaviva Experience S.A. e outros x Carla Michele Barros Da Rocha e outros

ID: 320609801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000258-21.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARCO AURELIO GOMES PINTO

Polo Passivo:

CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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VITOR EGIDIO JANSO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADA : CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA ADVOGADO : Dr. LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VITOR EGIDIO JANSO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADA : Dra. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PERITO : MARCO AURELIO GOMES PINTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 492a7b0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e8ce57d). Representação processual regular (Id bf7afb9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c05a7fe : R$ 53.881,01; Custas fixadas, id c05a7fe : R$ 1.077,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 4d6c055 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6bdfb4 ; Condenação no acórdão, id b84a600 : R$ 43.390,76; Custas no acórdão, id b84a600 : R$ 867,82; Depósito recursal recolhido no RR, id 144c66d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acometimento de doença ocupacional. Além disso, irresigna-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta. Aprecio. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Ademais disso, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, a fim de ser cotejada com os dispositivos invocados como violados e as contrariedades às Súmulas do Excelso STF e Colendo TST. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capitulo do Acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cada descumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeiro de 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo da reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, ser provido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ou sobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente o prequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou na emissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente transcreveu quase que a integralidade da fundamentação constante no Acórdão Recorrido quanto aos capítulos atinentes à rescisão indireta e à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional, sem qualquer destaque ou identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento. Por isso, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que “na hipótese de procedência parcial, o que é o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Desse modo, requer que “[...]seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral." Analiso Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). ‎AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Sendo assim, não tendo sido observado o requisito estabelecido no dispositivo supra mencionado, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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