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Almaviva Experience S.A. e outros x Carla Michele Barros Da Rocha e outros

ID: 320609826

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000258-21.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARCO AURELIO GOMES PINTO

Polo Passivo:

CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADA : CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA ADVOGADO : Dr. LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VITOR EGIDIO JANSO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADA : Dra. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PERITO : MARCO AURELIO GOMES PINTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 492a7b0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e8ce57d). Representação processual regular (Id bf7afb9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c05a7fe : R$ 53.881,01; Custas fixadas, id c05a7fe : R$ 1.077,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 4d6c055 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6bdfb4 ; Condenação no acórdão, id b84a600 : R$ 43.390,76; Custas no acórdão, id b84a600 : R$ 867,82; Depósito recursal recolhido no RR, id 144c66d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acometimento de doença ocupacional. Além disso, irresigna-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta. Aprecio. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Ademais disso, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, a fim de ser cotejada com os dispositivos invocados como violados e as contrariedades às Súmulas do Excelso STF e Colendo TST. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capitulo do Acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cada descumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeiro de 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo da reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, ser provido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ou sobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente o prequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou na emissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente transcreveu quase que a integralidade da fundamentação constante no Acórdão Recorrido quanto aos capítulos atinentes à rescisão indireta e à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional, sem qualquer destaque ou identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento. Por isso, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que “na hipótese de procedência parcial, o que é o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Desse modo, requer que “[...]seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral." Analiso Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). ‎AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Sendo assim, não tendo sido observado o requisito estabelecido no dispositivo supra mencionado, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Carla Michele Barros Da Rocha e outros

ID: 320609855

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000258-21.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARCO AURELIO GOMES PINTO

Polo Passivo:

CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADA : CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA ADVOGADO : Dr. LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VITOR EGIDIO JANSO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADA : Dra. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PERITO : MARCO AURELIO GOMES PINTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 492a7b0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e8ce57d). Representação processual regular (Id bf7afb9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c05a7fe : R$ 53.881,01; Custas fixadas, id c05a7fe : R$ 1.077,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 4d6c055 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6bdfb4 ; Condenação no acórdão, id b84a600 : R$ 43.390,76; Custas no acórdão, id b84a600 : R$ 867,82; Depósito recursal recolhido no RR, id 144c66d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acometimento de doença ocupacional. Além disso, irresigna-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta. Aprecio. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Ademais disso, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, a fim de ser cotejada com os dispositivos invocados como violados e as contrariedades às Súmulas do Excelso STF e Colendo TST. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capitulo do Acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cada descumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeiro de 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo da reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, ser provido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ou sobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente o prequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou na emissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente transcreveu quase que a integralidade da fundamentação constante no Acórdão Recorrido quanto aos capítulos atinentes à rescisão indireta e à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional, sem qualquer destaque ou identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento. Por isso, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que “na hipótese de procedência parcial, o que é o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Desse modo, requer que “[...]seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral." Analiso Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). ‎AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Sendo assim, não tendo sido observado o requisito estabelecido no dispositivo supra mencionado, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Hospital Otoclinica Ltda x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 321397430

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000735-73.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ADVOGADO: Dr. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id497d509; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4fdce18). Representação processual regular (Id 5243324). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 599fa2c:R$ 58.000,00; Custas fixadas, id 599fa2c: R$ 1.160,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 1cb7b1c, d39adf5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a33d1b3,04402c7;Condenação no acórdão, id c82bba3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c82bba3:R$1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 613df6c, 6b52369: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - Inaplicabilidade da Lei 14.434/21... As razões recursais se centram na alegaçãode que o TRT decidiu com base em uma interpretação equivocadada decisão liminar do STF na ADI 7222, levando à aplicaçãoindevida da Lei nº 14.434/2022 e, consequentemente, àcondenação da recorrente ao pagamento de diferenças salariais ereflexos. Isso, para o recorrente, configura violação de lei federal edivergência jurisprudencial. Temas abordados pelo recorrente: Inaplicabilidade da Lei nº 14.434/2022: A recorrente alega que a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem, teve seus efeitos suspensos liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 7222, com efeitos retroativos (ex tunc) à sua publicação. A decisão do STF, segundo a recorrente, torna indevido o pagamento do piso salarial e seus reflexos no período compreendido pela suspensão.Interpretação da decisão liminar do STF: A recorrente sustenta que a interpretação do TRT sobre a decisão liminar do STF está equivocada, pois a suspensão dos efeitos da Lei nº 14.434/2022 é total e retroativa, impedindo qualquer pagamento de diferenças salariais. Cita decisões do próprio TRT da 7ª Região que corroboram esse entendimento. O (A) Recorrente requer: [...] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Ante todo o esposado, requer que sejaadmitido por atender as exigências do art. 896 da CLT, conhecido eprovido o presente Recurso de Revista [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos eapresentam regularidade de representação processual, estando oordinário de iniciativa empresarial devidamente preparado e oadesivo do Sindicato não demanda essa providência. Assim, presentes os pressupostos deadmissibilidade, os apelos estão aptos ao conhecimento e serão nasequência apreciados conjuntamente. 2. MÉRITO 2.1 Piso salarial dos profissionais deEnfermagem. Lei n° 14.434/2022. Diferenças salariais devidas. Sem razão o Hospital recorrente. Confiram-se os fundamentos decisórios daSentença: "A Lei 14.434, de 04.08.2022 estabeleceu opiso nacional da enfermagem, com início de vigência em05.08.2022. Artigo 1º. Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 dejunho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A,15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dosEnfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquentareais) mensais. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Parágrafo único. O piso salarial dosprofissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei éfixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para oEnfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico deEnfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliarde Enfermagem e para a Parteira." Artigo 2º: "Esta Lei entra em vigor na data desua publicação". Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222. Em 04.09.2022, o Relator deferiu liminar adreferendum. "Diante do exposto, concedo a medida cautelar parasuspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022 até que sejaesclarecidos seus impactos (...)". O Tribunal, por maioria, referendou amedida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022até que sejam esclarecidos seus impactos sobre (...). A medidacautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada àluz dos esclarecimentos prestados (...). 19.09.2022. Em 03.07.2023, O STF, por maioria, decidiu:"(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacionaldeverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, comoexigência procedimental imprescindível, levando em conta apreocupação com demissões em massa ou prejuízos para osserviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contadosda data de publicação da ata deste julgamento". Em 25.08.2023, decidiu o STF (...) (iii) emrelação aos profissionais celetistas em geral, a implementação dopiso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022, a menos que se convencione diversamente emnegociação coletiva, a partir da preocupação com demissões emmassa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer onegociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís RobertoBarroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes)". Em 19.12.2023, em julgamento deembargos de declaração, "(...) (iii) em relação aos profissionaisceletistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer de formaregionalizada mediante negociação coletiva realizada nasdiferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendoprevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista apreocupação com eventuais demissões e o caráter essencial doserviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberádissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou,independentemente deste, em caso de paralisação momentâneados serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, daCF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho serápautada pela primazia da manutenção dos empregos e daqualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidadeeconômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere àremuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendoao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalhocompleta (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração serreduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8(oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)". "4. O acórdão embargado fixou que, naausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, suaimplementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. Noentanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes.Há que se buscar condições que permitam que os sindicatoslaborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar apossibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidosem lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação deinstauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) comoinstrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, emalternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as basesterritoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneraçãoglobal, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valormínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (...) "(iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociaçãocoletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivasdatas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado,tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e ocaráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada anegociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo(art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso deparalisação momentânea dos serviços promovida por qualquerdas partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelostribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutençãodos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes,respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o pisosalarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base,correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornadade trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo aremuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de cargahorária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro)horas semanais; (...)". Mais adiante, na fundamentação: (...) "15. Em segundo lugar, rejeito aalegação da CNSaúde e do Senado Federal no sentido de que oPlenário não referendou o item iii da decisão embargada, porausência da maioria absoluta exigida pelo art. 10 da Lei nº 9.868/1999. No que toca aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 14.434/2022), houve três posições na sessão virtual de 23a 30.06.2023: (i) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser precedida de negociaçãocoletiva entre as partes e, não havendo acordo, incidirá a Lei nº14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias(voto conjunto proferido por mim e pelo Ministro Gilmar Mendes,acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro AndréMendonça); (ii) revogação total da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser implementada nos Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 estritos termos da Lei nº 14.434/2022 (voto divergente proferidopelo Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra RosaWeber); e (iii) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ocorrer mediante negociaçãocoletiva regionalizada e, não havendo acordo, caberá dissídiocoletivo (voto divergente proferido pelo Ministro Dias Toffoli,acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux eNunes Marques). 16. (...) Diante do empate entre a primeira ea terceira posição, a primeira prevaleceu, por ser a intermediária,diante da aplicação da técnica do voto médio. A proclamaçãodesse resultado não gerou qualquer violação ao art. 10 da Lei nº9.868/1999, porque a posição intermediária (revogação parcial:implementa o piso salarial, após a negociação coletiva) estácontida na posição mais abrangente (revogação total: implementadesde já o piso salarial), que não prevaleceu. A propósito, ajurisprudência desta Corte já adotou, por mais de uma vez, atécnica do voto médio em ações de controle concentrado deconstitucionalidade[7]". 17. Rejeito também a alegação da CNSaúdepara que sejam fixados standards acerca de quais são ospressupostos mínimos para que a negociação coletiva sejaconsiderada apta a cumprir o requisito procedimental. No que tocaao tema em questão, esta Corte, diante da preocupação comdemissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde,aplicou a jurisprudência já existente sobre a prevalência donegociado sobre o legislado no direito do trabalho[8], com intuitode preservar a constitucionalidade da norma em relação ao setorprivado. Em ações de controle concentrado de constitucionalidade,cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a compatibilidadeabstrata da norma com a Constituição, e não se debruçar sobresituações casuísticas que possam vir a ocorrer na sua aplicação". No extrato da ata: "(iii) em relação aosprofissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer realizada nas deforma regionalizada mediante negociação coletiva diferentes basesterritoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer onegociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação comeventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, decomum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentementedeste, em caso de paralisação momentânea dos serviçospromovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). Acomposição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautadapela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade noatendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica decada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, enão ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a serpago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII,da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)".Destaque não original. Embora o STF tenha deixado claro anecessidade de haver negociação coletiva para implantação dopiso salarial dos enfermeiros, não houve menção nas decisões arespeito de saber se a decisão deve ser aplicada com efeito exnunc ou com efeito ex tunc. Na primeira decisão do STF, em05.09.2022, não houve manifestação explícita a respeito de saberse a cautelar deferida teve efeito retroativo ou se foi a partir de suapublicação (ex tunc x ex nunc). Nas decisões posteriores, tambémnão houve menção de forma explícita ao período de 04.08.2022 a05.09.2022, data da liminar posteriormente referendada peloPlenário do STF. O artigo 11, §1º da Lei 9.868/99 informa: "§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, seráconcedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender quedeva conceder-lhe eficácia retroativa". Em razão do exposto, compartilho oentendimento segundo o qual a lei 14.434/2022 deve ser aplicadaaos profissionais da área de enfermagem celetistas durante operíodo da entrada em vigor da lei, em 04.08.2022, até a data da 1ªdecisão do relator no julgamento da ADI 7.222, em 05.09.2022,sendo devido aos trabalhadores substituídos processualmentepelo sindicato autor as diferenças salariais entre os saláriosrecebidos e o piso salarial estabelecido na lei 14.434/2022 e suasrepercussões nas férias mais 1/3, 13º salários, FGTS, e, quandocabível, as repercussões no aviso prévio indenizado e indenização Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 de 40% do FGTS (demissão sem justa causa ou rescisão indireta,observado o período de aferição do aviso prévio). A lei 7.347 estabelece no artigo 18 que: "Nasações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas,nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé,em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Concedo ao sindicato autor os benefícios dajustiça gratuita em razão da alteração legislativa que revogou aprincipal fonte de receita dos entes sindicais, a contribuiçãosindical obrigatória, sendo verossímil sua declaração de não disporde recursos da litigar sem prejuízo da continuidade regular de suasatividades. Com relação à fase de cumprimento desentença, deve ser observada a regra da livre distribuição do feito,conforme ementa de decisão abaixo. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCOLETIVA. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E O DA EXECUÇÃO NAMESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. Nos termos da jurisprudênciada Colenda Corte Maior trabalhista, a execução individual deSentença proferida em Ação Coletiva não segue a regra geral dosarts. 659 e 877 da CLT, mas sim as disposições contidas nos arts.98, § 2º, I, c/c 101, I, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor), segundo as quais não há prevenção do Juízo da Açãocondenatória para a execução individual de Sentença Coletiva.Logo, ajuizada a Ação Executiva individual dentro da mesmalocalidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer aregra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nostermos do art. 285 do CPC. Conflito Negativo de Competênciaconhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado. (TRT-7 -CCCiv: 00807036320215070000 CE, Relator: PAULO REGISMACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 01/02/2022)"." (ID599fa2c). Há que se confirmar o julgamento supra. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Efetivamente, em decisão liminarmonocrática do C. STF, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Luís RobertoBarroso, na ADI 7.222, foi determinada a suspensão dos efeitos daLei n° 14.434/2022, até a avaliação dos seus impactos sobre asituação financeira de Estados e Municípios, a empregabilidade e aqualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações aserem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entesestatais, órgãos públicos e entidades representativas dascategorias e setores afetados, conforme ementa a seguir transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSOLEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022. PISOSALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DEAVALIAÇÃO DE IMPACTO, PONDO EM RISCO VALORESCONSTITUCIONAIS. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Ação direta deinconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que altera a Leinº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro,do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e daparteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob oregime da CLT; (b) aos servidores públicos civis da União, dasautarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias efundações. 2. As questões constitucionais postas nesta ação sãosensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legisladorde valorizar os profissionais, que, durante o longo período dapandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e dasaúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomiados entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade nosetor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, porconseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde. 3. Épreciso atenção, portanto, para que a boa intenção do legisladornão produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, àsociedade e às próprias categorias interessadas. I. ALEGAÇÕESACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4. São relevantes emerecem consideração detida os argumentos de que teriaocorrido (a) vício de iniciativa no processo legislativo, uma vez quetoda sua tramitação se deu sem amparo de norma constitucionallegitimadora da instituição do referido piso, sendo que asuperveniente constitucionalização via emenda não teria o condãode sanar o vício de origem; (b) violação do princípio federativo, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drásticana autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios; e(c) desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seusdestinatários, como santas casas, hospitais conveniados ao SUS eentidades estatais mais pobres. 5. Se vier a ser o caso, essas sãoquestões importantes a serem examinadas. II. NECESSÁRIAAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA MEDIDA LEGISLATIVA 6. Antes detudo, porém, valores e bens jurídicos constitucionais substantivosimpõem a avaliação prévia acerca (a) do impacto financeiro eorçamentário sobre Estados e Municípios e os riscos para suasolvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I); (b) do impacto sobre aempregabilidade no setor, tendo em vista as alegações plausíveisde demissões em massa trazidas aos autos (CF, art. 170, VIII); e (c)do impacto sobre a prestação dos serviços de saúde, pelo alegadorisco de fechamento de hospitais e de redução nos quadros deenfermeiros e técnicos (CF, art. 196). 7. Diante dos fundamentosexpostos até aqui, considero, em cognição sumária própria dasmedidas cautelares, plausível a alegação de inconstitucionalidade,ao menos até que esclarecidos os pontos destacados. III. PERIGONA DEMORA 8. Há evidente perigo na demora, decorrente daincidência imediata do piso salarial e do alegado risco à prestaçãodos serviços de saúde, pelas razões expostas acima. 9.Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de,desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada,não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadasa assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aquiapontadas não significam que o valor não seja justo e que ascategorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima. IV.DISPOSITIVO 10. Medida cautelar deferida, para suspender osefeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seusimpactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios; (ii)a empregabilidade; e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, tudocom base em informações a serem prestadas, no prazo de 60(sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidadesrepresentativas das categorias e setores afetados, identificados aofinal da decisão. (STF - ADI: 7222 DF, Relator: ROBERTO BARROSO,Data de Julgamento: 04/09/2022, Data de Publicação: PROCESSOELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05/09/2022 PUBLIC 08/09/2022) O Pretório Excelso, por maioria, referendoua medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n° 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos, mantendo-a Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 vigente até que a questão seja reapreciada à luz dosesclarecimentos prestados (Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux efinalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). De logo, cabe destacar o disposto no § 1º doart. 11 da Lei nº 9.868/99: "Art. 11. Concedida a medida cautelar, oSupremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial doDiário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a partedispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar asinformações à autoridade da qual tiver emanado o ato,observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido naSeção I deste Capítulo. § 1º A medida cautelar, dotada de eficáciacontra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se oTribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Diante disso, tem-se que, em sendopublicada a medida cautelar na data de 05/09/2022, dotada deefeitos "ex nunc", posto que o Tribunal não lhe concedeu eficáciaretroativa, de se considerar que, a contar da entrada em vigor daLei n° 14.434/2022 (dia 05/08/2022) até o dia anterior à produçãode efeitos da decisão que suspendeu a sua eficácia (04/09/2022) - éplenamente aplicável a norma legal. Os(As) trabalhadores(as) substituídos, comobem assentado no "Decisum a quo", têm direito ao salário previstona Lei Federal em comento para os profissionais da Enfermagem,pelo lapso de 05/08/2022 a 04/09/2022, pois a norma a seraplicada é aquela que estava então em vigor. A Lei nº 14.434/2022, em seu art. 1º, aoalterar a Lei nº 7.498/86, estabelecendo o piso salarial nacional dacategoria dos Enfermeiros contratados pelo regime da CLT efixando-o como base para a definição do patamar remuneratóriomínimo dos demais profissionais envolvidos, dispôs no art. 2º, deforma enfática, que: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498,de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente,assegurada a manutenção das remunerações e dos saláriosvigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei,independentemente da jornada de trabalho para a qual oprofissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos,contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarialprevisto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegale ilícita a sua desconsideração ou supressão." Dessa forma, no interregno entre a vigênciada Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de sua aplicabilidade peloSTF, o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagemceletistas estava em vigor. Reforça tal posição a circunstância de areferida medida liminar haver sido, em 15 de maio de 2023, parcialmente revogada pelo Ministro Luiz Roberto Barroso,conforme se verifica do dispositivo de sua decisão abaixotranscrito: "Diante do exposto, revogo parcialmente amedida cautelar deferida em 04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção daexpressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constantedo seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarialnacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civisda União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Leinº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deveocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dosEstados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias efundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aosprofissionais contratados por entidades privadas que atendam, nomínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarialnacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursosprovenientes da assistência financeira da União; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociaçãocoletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, emrelação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles seproduzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para ossalários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023. Odiferimento dos efeitos da lei em relação ao setor privado sedestina a garantir o tempo para a adoção das ações e acordosnecessários para que a medida cautelar deferida nestes autoscumpra integralmente o seu propósito, de evitar uma crise nosetor de saúde, com repercussão indesejada sobre a manutençãode postos de trabalho e a qualidade do atendimento de saúde detoda a população. 87. Inclua-se a presente decisão parareferendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessãovirtual. 88. Intimem-se a União, os vinte e seisEstados e o Distrito Federal e a Confederação Nacional deMunicípios (CNM) pelo meio mais expedito à disposição do juízo. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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Hospital Otoclinica Ltda x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 321397463

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000735-73.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ADVOGADO: Dr. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id497d509; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4fdce18). Representação processual regular (Id 5243324). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 599fa2c:R$ 58.000,00; Custas fixadas, id 599fa2c: R$ 1.160,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 1cb7b1c, d39adf5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a33d1b3,04402c7;Condenação no acórdão, id c82bba3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c82bba3:R$1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 613df6c, 6b52369: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - Inaplicabilidade da Lei 14.434/21... As razões recursais se centram na alegaçãode que o TRT decidiu com base em uma interpretação equivocadada decisão liminar do STF na ADI 7222, levando à aplicaçãoindevida da Lei nº 14.434/2022 e, consequentemente, àcondenação da recorrente ao pagamento de diferenças salariais ereflexos. Isso, para o recorrente, configura violação de lei federal edivergência jurisprudencial. Temas abordados pelo recorrente: Inaplicabilidade da Lei nº 14.434/2022: A recorrente alega que a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem, teve seus efeitos suspensos liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 7222, com efeitos retroativos (ex tunc) à sua publicação. A decisão do STF, segundo a recorrente, torna indevido o pagamento do piso salarial e seus reflexos no período compreendido pela suspensão.Interpretação da decisão liminar do STF: A recorrente sustenta que a interpretação do TRT sobre a decisão liminar do STF está equivocada, pois a suspensão dos efeitos da Lei nº 14.434/2022 é total e retroativa, impedindo qualquer pagamento de diferenças salariais. Cita decisões do próprio TRT da 7ª Região que corroboram esse entendimento. O (A) Recorrente requer: [...] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Ante todo o esposado, requer que sejaadmitido por atender as exigências do art. 896 da CLT, conhecido eprovido o presente Recurso de Revista [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos eapresentam regularidade de representação processual, estando oordinário de iniciativa empresarial devidamente preparado e oadesivo do Sindicato não demanda essa providência. Assim, presentes os pressupostos deadmissibilidade, os apelos estão aptos ao conhecimento e serão nasequência apreciados conjuntamente. 2. MÉRITO 2.1 Piso salarial dos profissionais deEnfermagem. Lei n° 14.434/2022. Diferenças salariais devidas. Sem razão o Hospital recorrente. Confiram-se os fundamentos decisórios daSentença: "A Lei 14.434, de 04.08.2022 estabeleceu opiso nacional da enfermagem, com início de vigência em05.08.2022. Artigo 1º. Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 dejunho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A,15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dosEnfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquentareais) mensais. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Parágrafo único. O piso salarial dosprofissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei éfixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para oEnfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico deEnfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliarde Enfermagem e para a Parteira." Artigo 2º: "Esta Lei entra em vigor na data desua publicação". Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222. Em 04.09.2022, o Relator deferiu liminar adreferendum. "Diante do exposto, concedo a medida cautelar parasuspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022 até que sejaesclarecidos seus impactos (...)". O Tribunal, por maioria, referendou amedida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022até que sejam esclarecidos seus impactos sobre (...). A medidacautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada àluz dos esclarecimentos prestados (...). 19.09.2022. Em 03.07.2023, O STF, por maioria, decidiu:"(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacionaldeverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, comoexigência procedimental imprescindível, levando em conta apreocupação com demissões em massa ou prejuízos para osserviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contadosda data de publicação da ata deste julgamento". Em 25.08.2023, decidiu o STF (...) (iii) emrelação aos profissionais celetistas em geral, a implementação dopiso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022, a menos que se convencione diversamente emnegociação coletiva, a partir da preocupação com demissões emmassa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer onegociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís RobertoBarroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes)". Em 19.12.2023, em julgamento deembargos de declaração, "(...) (iii) em relação aos profissionaisceletistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer de formaregionalizada mediante negociação coletiva realizada nasdiferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendoprevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista apreocupação com eventuais demissões e o caráter essencial doserviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberádissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou,independentemente deste, em caso de paralisação momentâneados serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, daCF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho serápautada pela primazia da manutenção dos empregos e daqualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidadeeconômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere àremuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendoao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalhocompleta (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração serreduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8(oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)". "4. O acórdão embargado fixou que, naausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, suaimplementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. Noentanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes.Há que se buscar condições que permitam que os sindicatoslaborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar apossibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidosem lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação deinstauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) comoinstrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, emalternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as basesterritoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneraçãoglobal, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valormínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (...) "(iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociaçãocoletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivasdatas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado,tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e ocaráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada anegociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo(art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso deparalisação momentânea dos serviços promovida por qualquerdas partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelostribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutençãodos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes,respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o pisosalarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base,correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornadade trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo aremuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de cargahorária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro)horas semanais; (...)". Mais adiante, na fundamentação: (...) "15. Em segundo lugar, rejeito aalegação da CNSaúde e do Senado Federal no sentido de que oPlenário não referendou o item iii da decisão embargada, porausência da maioria absoluta exigida pelo art. 10 da Lei nº 9.868/1999. No que toca aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 14.434/2022), houve três posições na sessão virtual de 23a 30.06.2023: (i) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser precedida de negociaçãocoletiva entre as partes e, não havendo acordo, incidirá a Lei nº14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias(voto conjunto proferido por mim e pelo Ministro Gilmar Mendes,acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro AndréMendonça); (ii) revogação total da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser implementada nos Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 estritos termos da Lei nº 14.434/2022 (voto divergente proferidopelo Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra RosaWeber); e (iii) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ocorrer mediante negociaçãocoletiva regionalizada e, não havendo acordo, caberá dissídiocoletivo (voto divergente proferido pelo Ministro Dias Toffoli,acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux eNunes Marques). 16. (...) Diante do empate entre a primeira ea terceira posição, a primeira prevaleceu, por ser a intermediária,diante da aplicação da técnica do voto médio. A proclamaçãodesse resultado não gerou qualquer violação ao art. 10 da Lei nº9.868/1999, porque a posição intermediária (revogação parcial:implementa o piso salarial, após a negociação coletiva) estácontida na posição mais abrangente (revogação total: implementadesde já o piso salarial), que não prevaleceu. A propósito, ajurisprudência desta Corte já adotou, por mais de uma vez, atécnica do voto médio em ações de controle concentrado deconstitucionalidade[7]". 17. Rejeito também a alegação da CNSaúdepara que sejam fixados standards acerca de quais são ospressupostos mínimos para que a negociação coletiva sejaconsiderada apta a cumprir o requisito procedimental. No que tocaao tema em questão, esta Corte, diante da preocupação comdemissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde,aplicou a jurisprudência já existente sobre a prevalência donegociado sobre o legislado no direito do trabalho[8], com intuitode preservar a constitucionalidade da norma em relação ao setorprivado. Em ações de controle concentrado de constitucionalidade,cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a compatibilidadeabstrata da norma com a Constituição, e não se debruçar sobresituações casuísticas que possam vir a ocorrer na sua aplicação". No extrato da ata: "(iii) em relação aosprofissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer realizada nas deforma regionalizada mediante negociação coletiva diferentes basesterritoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer onegociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação comeventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, decomum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentementedeste, em caso de paralisação momentânea dos serviçospromovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). Acomposição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautadapela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade noatendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica decada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, enão ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a serpago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII,da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)".Destaque não original. Embora o STF tenha deixado claro anecessidade de haver negociação coletiva para implantação dopiso salarial dos enfermeiros, não houve menção nas decisões arespeito de saber se a decisão deve ser aplicada com efeito exnunc ou com efeito ex tunc. Na primeira decisão do STF, em05.09.2022, não houve manifestação explícita a respeito de saberse a cautelar deferida teve efeito retroativo ou se foi a partir de suapublicação (ex tunc x ex nunc). Nas decisões posteriores, tambémnão houve menção de forma explícita ao período de 04.08.2022 a05.09.2022, data da liminar posteriormente referendada peloPlenário do STF. O artigo 11, §1º da Lei 9.868/99 informa: "§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, seráconcedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender quedeva conceder-lhe eficácia retroativa". Em razão do exposto, compartilho oentendimento segundo o qual a lei 14.434/2022 deve ser aplicadaaos profissionais da área de enfermagem celetistas durante operíodo da entrada em vigor da lei, em 04.08.2022, até a data da 1ªdecisão do relator no julgamento da ADI 7.222, em 05.09.2022,sendo devido aos trabalhadores substituídos processualmentepelo sindicato autor as diferenças salariais entre os saláriosrecebidos e o piso salarial estabelecido na lei 14.434/2022 e suasrepercussões nas férias mais 1/3, 13º salários, FGTS, e, quandocabível, as repercussões no aviso prévio indenizado e indenização Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 de 40% do FGTS (demissão sem justa causa ou rescisão indireta,observado o período de aferição do aviso prévio). A lei 7.347 estabelece no artigo 18 que: "Nasações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas,nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé,em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Concedo ao sindicato autor os benefícios dajustiça gratuita em razão da alteração legislativa que revogou aprincipal fonte de receita dos entes sindicais, a contribuiçãosindical obrigatória, sendo verossímil sua declaração de não disporde recursos da litigar sem prejuízo da continuidade regular de suasatividades. Com relação à fase de cumprimento desentença, deve ser observada a regra da livre distribuição do feito,conforme ementa de decisão abaixo. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCOLETIVA. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E O DA EXECUÇÃO NAMESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. Nos termos da jurisprudênciada Colenda Corte Maior trabalhista, a execução individual deSentença proferida em Ação Coletiva não segue a regra geral dosarts. 659 e 877 da CLT, mas sim as disposições contidas nos arts.98, § 2º, I, c/c 101, I, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor), segundo as quais não há prevenção do Juízo da Açãocondenatória para a execução individual de Sentença Coletiva.Logo, ajuizada a Ação Executiva individual dentro da mesmalocalidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer aregra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nostermos do art. 285 do CPC. Conflito Negativo de Competênciaconhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado. (TRT-7 -CCCiv: 00807036320215070000 CE, Relator: PAULO REGISMACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 01/02/2022)"." (ID599fa2c). Há que se confirmar o julgamento supra. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Efetivamente, em decisão liminarmonocrática do C. STF, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Luís RobertoBarroso, na ADI 7.222, foi determinada a suspensão dos efeitos daLei n° 14.434/2022, até a avaliação dos seus impactos sobre asituação financeira de Estados e Municípios, a empregabilidade e aqualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações aserem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entesestatais, órgãos públicos e entidades representativas dascategorias e setores afetados, conforme ementa a seguir transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSOLEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022. PISOSALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DEAVALIAÇÃO DE IMPACTO, PONDO EM RISCO VALORESCONSTITUCIONAIS. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Ação direta deinconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que altera a Leinº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro,do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e daparteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob oregime da CLT; (b) aos servidores públicos civis da União, dasautarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias efundações. 2. As questões constitucionais postas nesta ação sãosensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legisladorde valorizar os profissionais, que, durante o longo período dapandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e dasaúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomiados entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade nosetor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, porconseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde. 3. Épreciso atenção, portanto, para que a boa intenção do legisladornão produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, àsociedade e às próprias categorias interessadas. I. ALEGAÇÕESACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4. São relevantes emerecem consideração detida os argumentos de que teriaocorrido (a) vício de iniciativa no processo legislativo, uma vez quetoda sua tramitação se deu sem amparo de norma constitucionallegitimadora da instituição do referido piso, sendo que asuperveniente constitucionalização via emenda não teria o condãode sanar o vício de origem; (b) violação do princípio federativo, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drásticana autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios; e(c) desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seusdestinatários, como santas casas, hospitais conveniados ao SUS eentidades estatais mais pobres. 5. Se vier a ser o caso, essas sãoquestões importantes a serem examinadas. II. NECESSÁRIAAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA MEDIDA LEGISLATIVA 6. Antes detudo, porém, valores e bens jurídicos constitucionais substantivosimpõem a avaliação prévia acerca (a) do impacto financeiro eorçamentário sobre Estados e Municípios e os riscos para suasolvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I); (b) do impacto sobre aempregabilidade no setor, tendo em vista as alegações plausíveisde demissões em massa trazidas aos autos (CF, art. 170, VIII); e (c)do impacto sobre a prestação dos serviços de saúde, pelo alegadorisco de fechamento de hospitais e de redução nos quadros deenfermeiros e técnicos (CF, art. 196). 7. Diante dos fundamentosexpostos até aqui, considero, em cognição sumária própria dasmedidas cautelares, plausível a alegação de inconstitucionalidade,ao menos até que esclarecidos os pontos destacados. III. PERIGONA DEMORA 8. Há evidente perigo na demora, decorrente daincidência imediata do piso salarial e do alegado risco à prestaçãodos serviços de saúde, pelas razões expostas acima. 9.Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de,desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada,não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadasa assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aquiapontadas não significam que o valor não seja justo e que ascategorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima. IV.DISPOSITIVO 10. Medida cautelar deferida, para suspender osefeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seusimpactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios; (ii)a empregabilidade; e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, tudocom base em informações a serem prestadas, no prazo de 60(sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidadesrepresentativas das categorias e setores afetados, identificados aofinal da decisão. (STF - ADI: 7222 DF, Relator: ROBERTO BARROSO,Data de Julgamento: 04/09/2022, Data de Publicação: PROCESSOELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05/09/2022 PUBLIC 08/09/2022) O Pretório Excelso, por maioria, referendoua medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n° 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos, mantendo-a Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 vigente até que a questão seja reapreciada à luz dosesclarecimentos prestados (Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux efinalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). De logo, cabe destacar o disposto no § 1º doart. 11 da Lei nº 9.868/99: "Art. 11. Concedida a medida cautelar, oSupremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial doDiário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a partedispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar asinformações à autoridade da qual tiver emanado o ato,observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido naSeção I deste Capítulo. § 1º A medida cautelar, dotada de eficáciacontra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se oTribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Diante disso, tem-se que, em sendopublicada a medida cautelar na data de 05/09/2022, dotada deefeitos "ex nunc", posto que o Tribunal não lhe concedeu eficáciaretroativa, de se considerar que, a contar da entrada em vigor daLei n° 14.434/2022 (dia 05/08/2022) até o dia anterior à produçãode efeitos da decisão que suspendeu a sua eficácia (04/09/2022) - éplenamente aplicável a norma legal. Os(As) trabalhadores(as) substituídos, comobem assentado no "Decisum a quo", têm direito ao salário previstona Lei Federal em comento para os profissionais da Enfermagem,pelo lapso de 05/08/2022 a 04/09/2022, pois a norma a seraplicada é aquela que estava então em vigor. A Lei nº 14.434/2022, em seu art. 1º, aoalterar a Lei nº 7.498/86, estabelecendo o piso salarial nacional dacategoria dos Enfermeiros contratados pelo regime da CLT efixando-o como base para a definição do patamar remuneratóriomínimo dos demais profissionais envolvidos, dispôs no art. 2º, deforma enfática, que: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498,de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente,assegurada a manutenção das remunerações e dos saláriosvigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei,independentemente da jornada de trabalho para a qual oprofissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos,contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarialprevisto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegale ilícita a sua desconsideração ou supressão." Dessa forma, no interregno entre a vigênciada Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de sua aplicabilidade peloSTF, o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagemceletistas estava em vigor. Reforça tal posição a circunstância de areferida medida liminar haver sido, em 15 de maio de 2023, parcialmente revogada pelo Ministro Luiz Roberto Barroso,conforme se verifica do dispositivo de sua decisão abaixotranscrito: "Diante do exposto, revogo parcialmente amedida cautelar deferida em 04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção daexpressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constantedo seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarialnacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civisda União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Leinº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deveocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dosEstados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias efundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aosprofissionais contratados por entidades privadas que atendam, nomínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarialnacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursosprovenientes da assistência financeira da União; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociaçãocoletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, emrelação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles seproduzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para ossalários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023. Odiferimento dos efeitos da lei em relação ao setor privado sedestina a garantir o tempo para a adoção das ações e acordosnecessários para que a medida cautelar deferida nestes autoscumpra integralmente o seu propósito, de evitar uma crise nosetor de saúde, com repercussão indesejada sobre a manutençãode postos de trabalho e a qualidade do atendimento de saúde detoda a população. 87. Inclua-se a presente decisão parareferendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessãovirtual. 88. Intimem-se a União, os vinte e seisEstados e o Distrito Federal e a Confederação Nacional deMunicípios (CNM) pelo meio mais expedito à disposição do juízo. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sueli Dos Santos Dantas

ID: 321698444

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000220-27.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

SUELI DOS SANTOS DANTAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000220-27.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000220-27.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: SUELI DOS SANTOS DANTAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000220-27.2024.5.07.0037 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO : Dr. RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO AGRAVADO : SUELI DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO : Dr. JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho em Id 8ea7af5 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Idb28e6ad; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f2551e6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega: […] DO MÉRITO - DA EXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ART. 896, ALÍNEA “A”, CLT) -INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALINVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEDISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO CASO EM JULGAMENTO OUSUPERAÇÃO (OVERRULING) DE ENTENDIMENTO (…) No caso em questão, o acórdão (ID78424d3) proferido em instância ordinária deixou de aplicar oentendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho emdiversas jurisprudências que foram trazidas pela recorrente nocurso do processo. Vejamos o trecho do acórdão em questão: (…) Percebam, Ilustres, no trecho do acórdãoacima, os desembargadores do tribunal regional afirmaram ainaplicabilidade da prescrição total do direito da recorrida, sem aobservancia do alegado quanto a legalidade da condenação e detodas aas alegações trazidas frente a formação do convencimentodo magistardo, como também não observou as questões tatadasfrente as alegações do desrespeito da súmula do TST, qual seja: (...) Percebam, Ilustríssimos, o entendimentoconsolidado na jurisprudência elencada afasta qualquerpossibilidade de concessão dos direitos em questão. Taisentendimentos jurisprudenciais não foram aplicados ao caso emquestão, nem sequer foi informado qualquer motivo pelo qual oentendimento em questão não fora aplicado. Não foi demonstradadistinção do caso (distinguishing), nem mesmo superação doentendimento (overruling). Ante todo o exposto, é evidente que todosos entendimentos jurisprudenciaisacima, não foram observados,tampouco fora demonstrado o motivo de não seguir oentendimento da superior corte trabalhista. A falta de aplicação das inúmerasjurisprudências firmadas no âmbito do TST, com a consequenteprocedência dos pedidos formulados pela autora, se traduz emverdadeira concretização de um Estado sem qualquer segurançajurídica. Dessa maneira, pugna pela reforma do v.acórdão em razão da decisão proferida em desconformidade como posicionamento pacificado deste C. Tribunal Superior doTrabalho. […] O Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento dopresente Recurso de Revista, posto que preenchidos ospressupostos de admissibilidade, devendo ser observados eaplicados os entendimentos consolidados na jurisprudênciapacífica desta corte, não podendo o Ente público em questão sercondenado ao pagamento de tais verbas notoriamente indevidas; 2. A notificação do recorrido, para,querendo, se manifestar sobre o presente recurso; […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais, conheçodo recurso. CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 04/12/2024, às 15:05:40 - c81d94b MÉRITO Assim está lançada a sentença recorrida: "I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizadapor SUELI DOS SANTOS DANTAS em face de MUNICIPIO DEMISSAO VELHA na qual pugna pelo restabelecimento da jornadacontratual de 4 horas diárias, o reconhecimento do direito àjornada de 20 (vinte) horas semanais com a manutenção daremuneração, bem como a condenação da reclamada aopagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade,indenização por danos morais e, ainda, honorários advocatíciossucumbenciais. A parte promovente atribuiu como valor dacausa a importância de R$ 168.751,75. A reclamada apresentou defesa. Desnecessária a designação de audiência deinstrução paraprodução de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Impugnação à gratuidade dajustiçaA reclamada alegou que a parte autora deixou deapresentarprovas acerca da insuficiência de recursos e tambémnão demonstrou enquadrar-senos requisitos exigidos pela lei. À análise. A presente reclamatória foi ajuizada sob aégide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas notexto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dosrequisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, o art. 790 da CLT conta,atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízosde Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, aforma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá àsinstruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº10.537, de 27.8.2002) § 1 Tratando-se de empregado que nãotenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, osindicato que houver intervindo no processo responderásolidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dadapela Lei nº 10.537, de27.8.2002) § 2 No caso de não-pagamento das custas,far-se-áo execução da respectiva importância, segundo oprocedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redaçãodada pela Lei nº 10.537,de 27.8.2002) § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadorese o presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instânciaconceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiçagratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de2017)". O atual padrão normativo dirigido àgratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe,portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nosrendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salárioigualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofrealterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valorvigente na data do requerimento (petição inicial), na medida emque o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrãovigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 nãoab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é normaespecífica que trata da força probatória da declaração demiserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB).Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 nãoé conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei13.467/17), estipula que aparte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiênciade recursos suficientes para do pagamento das custas processuais,ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, nãolimitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudoconsiderando que "As partes têm o direito de empregar todos osmeios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que nãoespecificados neste Código, para provar a verdade dos fatos emque se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente naconvicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzidaqualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que,conforme dito, goza de presunção de veracidade. Sendo assim, por se verificarem cumpridosos requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiçagratuita à reclamante, advertindo que a referida benesse nãoalcança eventual condenação por litigância de má-fé, face àinexistência de previsão legal pertinente à isenção de multasprocessuais,bem como a ausência de vedação legal à concessão dagratuidade em razão da verificação da litigância de má-fé (princípioda legalidade e vedação à interpretação extensiva da restrição dedireitos), ou seja, os institutos não se confundem. Prejudicial de mérito. Prescrição Quinquenal Argui a parte ré a prejudicial de prescrição. A ação foi ajuizada em 16/2/2024. Assim, impõe-se o acolhimento da arguiçãoda prescrição quinquenal, oportunamente sustentada na defesa,para pronunciar a prescrição, declarando inexigíveis os créditospretendidos nesta ação anteriores a 16/2/2019, a teor do quedispõem o art. 7º, XXIX, da CRFB e o art. 11 da CLT, observando-sequanto ao FGTS o disposto na súmula n.362 do C. TST, quanto àsférias o disposto no art.149da CLT e quanto ao 13º salário que omarco prescricional observa o artigo 1º da Lei nº4.749/65. Jornada Laborativa. Previsão em edital. Alteração por lei com correspondente aumento da remuneração Afirma a parte autora que ingressou noserviço público do Município de Missão Velha mediante aprovaçãoem concurso público em 01 de agosto de 2008, conforme CTPS,para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Alega que oEdital do Concurso Público Nº.001/2008 previu que as atribuiçõesdo cargo estavam relacionadas à percepção de meio salário-mínimo, com jornada de 4(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horassemanais. Sustenta que, com base no art.7º, IV, daConstituição Federal de 1988, é direito do trabalhador a percepçãode um salário-mínimo e que o Município teria determinado aampliação da jornada de trabalho da reclamante para 8 horasdiárias, passando a trabalhar 40 horas semanais, ao invés de 20horas, violando o edital por meio da Lei Municipal n° 281/2014. A reclamada, por sua vez, alega que a LeiMunicipal 281/2014, que majorou a jornada e a remuneração, foieditada antes mesmo do item II da OJ n.358 da SDI-I do C. TST eque a previsão legislativa teria beneficiado os servidores.Argumenta que a autora firmou termo de opção pela jornada de40 horas semanais, mediante remuneração de um salário-mínimo. Inicialmente, em que pese a ordinárianecessidade de observância do edital de concurso de provas ou deprovas e títulos, cabe observar que a alteração da jornada detrabalho da reclamante, com a correspondente majoração daremuneração, foi realizada por meio de Lei Municipal, aprovadapelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, nãohavendo qualquer notícia acerca de irregularidade no processolegislativo. E, tratando-se de ato emanado da AdministraçãoPública, há presunção de legitimidade, razão pela qual é possívelreconhecer, também,sua imperatividade e sua auto-executoriedade. Na referida lei, havia, também, previsão deopção pela continuidade da jornada reduzida. Em réplica, areclamante apenas afirma que o documento que prova a aceitaçãoda ampliação da carga horária foi apresentado como condão deafastar a possibilidade de redução e carga horária ou a percepçãode 2 salários-mínimos pela atual jornada de trabalho. Ademais, mesmo que assim não fosse, trata-se de alteração por meio de ato legislativo, com presunção delegitimidade e de interesse público, reconhecendo-se como atopelo qual é possível a alteração da jornada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos. Dano moral O dano moral tem previsão constitucional(art. 5º, V e X), bem como no texto do Código Civil de 2002 eminúmero dispositivos, dentre os quais cito art. 11 e seguintes, osquais tratam dos direitos da personalidade. Consiste em uma agressão ilícita, ou seja,não justificada pela lei,aos direitos da personalidade. Em verdade,é um prejuízo extrapatrimonial que alcança direitos ínsitos àcondição humana, tais como honra, imagem, vida privada,incolumidade física, dentre outros. Para a caracterização da responsabilidadedecorrente do dano moral, se faz necessário os três requisitosigualmente exigidos para o dano patrimonial: ação (comissiva ouomissiva), dano e nexo causal. No caso em análise, a autora narra quesofreu danos em virtude da suposta majoração de jornada. Sabe-se que o ônus da prova do danosofrido cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivodo seu direito, conforme previsão do art.818, I, da CLT. Entretanto,deste encargo não se desincumbiu minimamente. Concluo, portanto, inexistir dever dereparação pelo prejuízo moral delineado nas linhas superiores. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requer a concessão dosbenefícios da justiça gratuita, em razão de estar incapacitadoeconomicamente para arcar com as despesas do processo. À luz da Súmula 463, I, do TST e do art.99,§3º do CPC, este de aplicação subsidiária, a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural goza depresunção de veracidade e é suficiente para fundamentar aconcessão da assistência judiciária gratuita ao requerente,mormente quando inexiste nos autosprova capaz de infirmar talpresunção, como ocorre no caso em análise. Ante o exposto, DEFIRO ao reclamante osbenefícios da justiça gratuita, com fulcro no art.790, §4º, da CLT. Honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios,considerando o grau dez elo, o lugar da prestação de serviços, anatureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogadoe o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 791-AdaCLT, defiro honorários advocatícios no importe de 10% do valordos pedidos sucumbentes para os patronos da reclamada.Considerando o benefício da justiça gratuita, os honoráriosadvocatícios aos patronos da ré ficarão em condição suspensiva naforma do artigo 791-A, §4º da CLT. É de se ressaltar que, para aexecução dos honorários advocatícios devidos pela partebeneficiária da justiça gratuita, não basta a existência de créditosem outros feitos, mas, sim, a efetiva prova de que deixou de existira situação de insuficiência de recursos pela parte beneficiária dajustiça gratuita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição,declarando inexigíveis os créditos pretendidos nesta açãoanteriores a 16/2/2019, a teor do que dispõem o art.7º, XXIX, daCRFB e o art. 11 da CLT, observando-se quanto ao FGTS o dispostona súmula n.362 do C. TST, quanto às férias o disposto no art.149da CLT e quanto ao 13º salário que o marco prescricional observa oartigo 1º da Lei nº 4.749/65 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES ospedidos formulados na presente ação trabalhista ajuizada porSUELI DOS SANTOS DANTAS em face de MUNICÍPIO DE MISSÃOVELHA, na forma da fundamentação. Defiro gratuidade de justiça à reclamante. Honorários advocatícios no importe de 10%do valor dos pedidos sucumbentes para os patronos da reclamada. Considerando o benefício da justiça gratuita, oshonorários advocatícios aos patronos da ré ficarão em condiçãosuspensiva na forma do artigo 791-A, §4º da CLT. Custas pela AUTORA no montante de R$3.375,04 calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa,dispensado o pagamento ante o deferimento da gratuidade dajustiça. Ciência às partes. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 17 de maio de2024. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta" Com esteio na OJ 358, item II, da SBDI-I, doTST e no princípio da vinculação ao edital do concurso público aque se submeteu, requer a parte reclamante a condenação domunicípio reclamado na obrigação de fazer consistente norestabelecimento da jornada de 4 (quatro) horas diárias, com amanutenção da remuneração mensal de um salário mínimo e opagamento das diferenças salariais decorrentes da ampliação dajornada para 8 (oito) horas diárias do período imprescrito, além dedano moral e honorários advocatícios. Decido. DO VALOR SALARIAL EM RAZÃO DA CARGAHORÁRIA CUMPRIDA Efetivamente, ainda que cumpra jornada detrabalho reduzida, de acordo com a tese firmada pelo STF no tema900 e, também, pelo TST, na OJ 358, item II, da SDI-I, não se admite,na administração pública direta, autárquica e fundacional, opagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo,como vinha procedendo o município reclamado. Menos ainda, não cabe condicionar opagamento do mínimo legal à majoração da jornada de trabalho,quando o edital do concurso público estabeleceu o cumprimentode 20 horas semanais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao concurso público (art. 37, inc. II, da CF/1988), ao dairredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. XV, da CF/1988) e aoda inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, da CLT). Colhem-se, em abono a isso, os seguintesprecedentes desta Corte Regional: "[...] 3. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIODE MISSÃO VELHA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMOCONDICIONADO À MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NÃOPREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO DE CONTRATAÇÃO. Por forçado disposto nos arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/1988, na AdministraçãoPública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneraçãode empregado público inferior ao salário mínimo, ainda quecumpra jornada de trabalho reduzida. No mesmo sentido,precedentes vinculantes do STF e a OJ 358, item II da SBDI-I do TST.Outrossim, o Município contratante não pode condicionar opagamento do salário mínimo à majoração da jornada de trabalho,ainda que mediante "opção" do trabalhador, haja vista que o editaldo concurso público fixou a jornada em 20 horas semanais e que,por esta jornada, já é devido o pagamento do salário mínimo.Assim, o Município de Missão Velha, ao obrigar a trabalhadora aconcordar em trabalhar o dobro do inicialmente contratado paraque tenha direito ao salário mínimo, violou o princípio davinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988), ainalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), a vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e airredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Recursoparcialmente provido, neste aspecto. [...]" (TRT da 7ª Região;Processo: 0001317-96.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIACAVALCANTE NEPOMUCENO) "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDACONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA.Reconhecida a condição de celetista dos servidores, de se aplicar oPrincípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, contido no artigo468 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o Princípioda Irredutibilidade Salarial, expresso no art. 7º, inciso VI, da CF/88.Sentença mantida. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. JORNADA REDUZIDA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. Segundo a O.J 358, II, da SBDI-1, do TST,no âmbito da administração pública direta, autárquica efundacional, não é válido o pagamento de remuneração inferior aosalário mínimo legal, ainda que o empregado público cumprajornada reduzida de trabalho. Sentença reformada neste ponto.[...]" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000013-29.2022.5.07.0027; Datade assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a):FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO SALÁRIOMÍNIMO CONDICIONADA À MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICODE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em observância àsdisposições dos arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/1988, no âmbito daAdministração Pública direta, autárquica e fundacional é vedada aremuneração de empregado público em patamar inferior aosalário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.Em idêntico posicionamento, precedentes vinculantes do STF e a OJ358, item II da SBDI-I do TST. Nessa conformidade, o Municípiocontratante não pode condicionar o pagamento do salário mínimoà majoração da jornada de trabalho, ainda que mediante "opção"do trabalhador, haja vista que o edital do concurso públicodelimitou a jornada em 20 horas semanais e que, por referidajornada, já seria devido o pagamento do salário mínimo. Forçosoconcluir, portanto, que o Município de Missão Velha, ao obrigar aservidora a concordar em trabalhar o dobro do inicialmentecontratado para que tivesse direito ao salário mínimo, vilipendiouo princípio da vinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988),a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), a vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e airredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Recursoparcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedidoalusivo à indenização por danos morais decorrentes da ilicituderetro declarada, haja vista a ausência de prova de dano quetranscenda à esfera patrimonial da autora." (TRT da 7ª Região;Processo: 0001318-81.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILOFILHO) Postas estas colocações, mereceprovimento o recurso ordinário, a fim de condenar o municípioreclamado a restabelecer a jornada original de 4 horas diárias, commanutenção do pagamento do salário mínimo legal e, comoconsequência disso, deferir à reclamante, observado o períodoimprescrito, a dobra salarial pelo elastecimento de sua jornada,com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, até ocumprimento da obrigação de fazer, tudo a ser apurado em sedede liquidação, por simples cálculos. Não há que se falar em repercussão emadicional de insalubridade, dado que sua base de cálculo é osalário mínimo (Súmula Vinculante 4, STF). Sentença reformada. DO DANO MORAL Tem-se entendido, há muito, que o merodescumprimento das obrigações trabalhistas patronais, como nahipótese, por si só, não afeta os direitos da personalidade (Cf. TST -RR 2482-21.2011.5.12.0051 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta -DJe 23.08.2013), pois a lesão moral possui gênese em fatos queabalam a intimidade e a honra da pessoa, causando-lhe umasituação vexatória, não devendo ser confundido com merodissabor. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devido o pagamento de honoráriosadvocatícios em prol do patrono da parte reclamante, fixados em10%, sobre o que resultar da liquidação do julgado, à luz dosparâmetros estabelecidos no §2º art. 791-A da CLT, sendo certo,por outro lado, que embora parcialmente sucumbente nademanda, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, de tal verbaestá a salvo a obreira. DA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTECONDENATÓRIO De acordo com o decidido pelo STF acercada matéria em epígrafe, nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI´s 5.867 e6.021, em 18/12/2020, o critério a ser adotado em relação à faseextrajudicial é o da aplicação do IPCA-E (correção monetária) deforma cumulada com a TR (juros de mora), na forma do caput doart. 39 da Lei 8.177/1990, enquanto que na fase judicial, aatualização do débito deverá ser efetuada pela taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. DOS DESCONTOS FISCAIS EPREVIDENCIÁRIOS Contribuições fiscais e previdenciárias, naforma da lei, a serem efetuadas pelo reclamado, autorizada adedução da quota parte obreira, mês a mês, na forma das Súmulas368 e 381, do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da partereclamante e dar-lhe parcial provimento, para julgar parcialmenteprocedente a reclamação trabalhista, a fim de condenar omunicípio reclamado a restabelecer a jornada original de 4 horasdiárias, mantido o pagamento do salário mínimo legal; deferir,observado o período imprescrito, a dobra salarial peloelastecimento de sua jornada para 8h, com reflexos em fériasacrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, até o cumprimento daobrigação de fazer, tudo a ser apurado em sede de liquidação, porsimples cálculos; honorários advocatícios em prol do patrono daparte reclamante de 10%, sobre o que resultar da liquidação dojulgado. Juros, correção monetária, descontos fiscais eprevidenciários, nos termos da fundamentação. Custas invertidas efixadas em R$ 3.375,04, calculadas sobre o valor ora arbitrado àcondenação de R$ 168.751,75, das quais é isento o ente público. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. PAGAMENTODE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.INDEPENDENTEMENTE DA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA.ENTENDIMENTO DO STF E DO TST. Ainda que cumpra jornada detrabalho reduzida, de acordo com a tese firmada pelo STF no tema900 e, também, pelo TST, na OJ 358, item II, da SBDI-I, não seadmite, na administração pública direta, autárquica e fundacional,o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo,menos ainda, condicionar o pagamento do mínimo legal àmajoração da jornada de trabalho, quando o edital do concursopúblico a que se submeteu o trabalhador estabeleceu ocumprimento de 20 horas semanais, sob pena de afronta aoprincípio da vinculação ao concurso público (art. 37, inc. II, da CF/1988), ao da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. XV, da CF/1988) e ao da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, da CLT). […] Analisa-se. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo namoldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergênciajurisprudencial. Ressalte-se, além disso, que o recorrente suscita divergênciajurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico desimilaridade entre os casos confrontados, conforme exigência legal (art. 896, §§1º-A e8º, CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DOS SANTOS DANTAS

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Conservlimp Servico De Limpeza Urbana E Obras Ltda e outros x Municipio De Jaguaribara e outros

ID: 317599590

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-41.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AMORIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. SAMUEL AMORIM VIEIRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADA : Dra. THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : Dr. BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO ADVOGADO : Dr. TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 5442a18. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001317-41.2023.5.07.0023 : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) R 1. CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRASecorrente(s): LTDA R 1. MUNICIPIO DE JAGUARIBARA2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO Eecorrido(a)(s): CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECURSO DE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA EOBRAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id0c6d1eb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df70e4e). Representação processual regular (Id 276f9c6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e LXIII do artigo5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - violação da(o) artigos 17 e 379 do Código de Processo Civil de2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] Alega a recursante violação ao Art. 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal em razão da interpretação dada peloTribunal Regional ao interesse processual do sindicato na ação decumprimento, visto que a falta de prova pré-constituída dodescumprimento de normas coletivas configura ofensa aoprincípio da razoabilidade e ao direito à ampla defesa. Aponta ofensa ao Art. 17 do Código deProcesso Civil, vez que o acórdão teria permitido o uso da ação decumprimento como instrumento de investigação, em detrimentode sua finalidade específica de execução de obrigações já definidase comprovadamente descumpridas. Art. 818 da CLT: Aduz que o acórdãocontrariou o art. 818 da CLT ao reconhecer o interesse processualdo sindicato em ação de cumprimento sem a devida comprovaçãodo descumprimento de obrigações contratuais e que foidescumprido o art. 379 do CPC ao permitir o prosseguimento deuma ação com pedidos genéricos e condicionais, sem aespecificação de fatos concretos que demonstrem odescumprimento da norma coletiva. Afirma ter havido afronta aos princípios dodevido processo legal e da razoabilidade, prejudicando o direito darecorrente à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, assevera que o decisum está emdissonância com a Jurisprudência do TST (Súmulas 221 e 459 e OJnº 118 da SDI-1), que exigem a comprovação prévia dodescumprimento para o ajuizamento de ação de cumprimento. [...] O (A) Recorrente requer: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 [...] Diante de todo os exposto, pede e espera orecebimento e o julgamento com inteiro PROVIMENTO ao Recursode Revista, com base nas violações apontadas, para o fim demodificar a decisão proferida pelo Egrégio Regional, e restaurar asentença de primeira instância que extinguiu o processo semresolução de mérito, por ser de Direito e Justiça [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal e de representação (fl. 41) Presentes, igualmente, os pressupostosintrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesserecursal e cabimento (art. 897, "a", CLT), dispensado o preparo,uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fl. 264). Merece conhecimento. MÉRITO RECURSAL A Sentença de origem assim decidiu (fls. 259/260): "2.2.1. Da desnecessidade de ajuizamentode ação de cumprimento em face da celeridade e economiaprocessuais. Da provável confusão processual em liquidação. Dafalta de interesse processual. O art. 8º, inc. III da Constituição Federal/88,bem como o cancelamento da Súmula 310 do TST, reconheceu alegitimação conferida aos sindicatos para a propositura de açõesobjetivando assegurar os direitos da categoria, quer difusos ecoletivos, quer individuais homogêneos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Não se discute que o sindicato de classedetém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, açãotutelar de direitos e interesses individuais homogêneos,provenientes de causa comum, que atinge uniformemente ouniverso dos trabalhadores substituídos, em observância à linhatraçada pelo legislador constituinte. E, de fato, essa legitimaçãoextraordinária não se presta à proteção de direitos nãoenquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Valedizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitosque necessitam de apuração probatória individualizada para cadatrabalhador substituído. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou apresente ação, na qualidade de substituto processual, postulandoem termos pecuniários os seguintes pedidos: "f) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoa cada substituído da diferença salarial a todos os empregados daprimeira reclamada que prestaram serviços na condição deterceirizado ao Município de Limoeiro Do Norte de setembro de2021 até agosto de 2023 de acordo com os pisos salariasestabelecidos nas das CCTs de 2020/2021 e aditivo, 2022 e 2023,uma vez que os obreiros recebiam apenas o salário-mínimo; ... h) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído, caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento ao pagamento do vale refeiçãopor dia trabalhado, conforme tabela abaixo: - Ano de 2021 - R$ 19,00 (dezenove reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral de cadaempregado. Aos empregados que prestam serviço na manutençãoo valor do vale será de R$ 20,00 (vinte reais) - (cláusula sexta doaditivo); - Ano de 2022 - R$ 21,00 (vinte e um reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral e R$ 22,03(vinte e dois reais e três centavos) reais por dia trabalhado para ostrabalhadores que prestam serviço de manutenção - (cláusulanona); Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - Ano de 2023 - R$ 22,60 (vinte e dois reais esessenta centavos) por dia trabalhado para os trabalhadores emgeral e R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) por diatrabalhado para os trabalhadores que prestam serviço demanutenção - (cláusula nona); ... j) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2021 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 108,02 (cento e oito reais e dois centavos) por mês paragari de coleta de lixo, operador ambiental, profissional de limpezade canal, lagos, lagoa e ajudante de caçamba e trabalhadores queexerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 69,89(sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para ostrabalhadores que exerçam a atividade de gari de varrição,podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissional que labore napintura de meio fio e capinação, referente aos meses de janeiro adezembro de 2021; k) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2022 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 118,99 (cento e dezoito reais e noventa e nove centavos)por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental,profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e novecentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de setembro a dezembro de 2022; l) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2023 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 127,91 (cento e vinte e sete reais e noventa e umcentavos) por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seiscentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de janeiro a julho de 2023; m) A condenação das demandas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, aofornecimento a cada substituído de uma cesta básica por cada mêstrabalhado nos anos de 2022 e 2023, com os itens estabelecidosno parágrafo segundo da cláusula das CCTs vigentes nos anos de2022 e 2023, ou indenização substitutiva a ser estabelecida porVossa Excelência; ... o) A condenação das reclamadas aopagamento, a cada substituído caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento, de café da manhã previsto nasCCTs dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme valores databela abaixo: - Ano de 2021- R$ 3,80 (três reais e oitentacentavos) por dia trabalhado; - Ano de 2022 - R$ 4,18 (quatro reais edezoito centavos) por dia trabalhado; - Ano de 2023 - R$ 4,50 (quatro reais ecinquenta centavos) por dia trabalhado. ... q) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2020/2021 pordescumprimento de várias cláusulas no ano de 2021, em especial ofornecimento de plano de saúde previsto na cláusula décimaterceira, no importe 01 (um) piso salarial da categoria para cadasubstituídos conforme o cargo que exerce; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 r) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima primeira da CCT de 2022 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2022, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima terceira, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; s) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2023 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2023, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima quarta, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; ..." Percebe-se, claramente, que embora aspretensões deduzidas na exordial, além das multas normativas,dizem respeito a direitos individuais homogêneos decorrente deum fato comum de um grupo delimitado de interessados, não vejocomo necessário o pronunciamento do Judiciário em sede de açãode cumprimento para "reconhecimento" das pretensões para sódaí se iniciar o cumprimento ou implementação de sentençaindividual de cada um dos substituídos num verdadeiro processode conhecimento com necessidade de juntada de todadocumentação de cada um deles para verificar o quanto se recebe/recebia e o quanto se deverá receber de cada cláusula normativasupostamente não cumprida. Seria uma verdadeira reapreciaçãode matéria. Bem mais prático e célere a interposiçãodireta de ações individuais com a situação de cada um deles,inclusive com a documentação da suposta inércia patronal emseus contracheques demonstrando o não pagamento dos diretosnormativos lá previstos nas CCT´s, já que, como disse acima, aação de cumprimento somente "atrasará" um supostoreconhecimento da efetivação do direito, em face desta Vara doTrabalho de Limoeiro do Norte adotar o cumprimento de sentençaindividual decorrente de ação coletiva em gênero, ou seja,obrigatoriamente haverá a interposição de dezenas/centenas de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 ações com o mesmo fim, caso, logicamente, se reconheça apretensão. Assim, embora a ação aqui analisada setrate de substituição processual com base direitos individuaishomogêneos tendo o sindicato autor a plena legitimidadeprocessual para a interposição da referida ação, pelas razõesacima expostas declaro, de ofício, a falta de interesse processualdo mesmo pela referida ação, já que esta vai de encontro aosprincípios da celeridade e economia processuais. Pelo exposto, extingo, sem resolução domérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a referida demandapor ausência de interesse processual." O recorrente defende ser claro o interessede agir, já que busca direitos dos seus substituídos previstos emconvenção coletiva da categoria, acrescentando que oentendimento exposto na sentença, "ignora a função do sindicatoimpedindo o ente de buscar a tutela de direitos dos seussubstituídos, que é a sua única função de existência". Defende, ainda, e que não há previsão legalpara o reconhecimento, de ofício, da preliminar de falta deinteresse processual Pois bem. Na exordial, o Sindicato autor alega, emsíntese, que a primeira reclamada, que presta serviços aoMunicípio de Jaguaribara, apontado como responsável subsidiário,descumpriu diversas cláusulas da CCT da categoria que representa,quais sejam, piso salarial, participação nos resultados, cesta básica,café da manhã, vale refeição e plano de saúde. Embora a legitimidade do sindicato nãoesteja em discussão, já que o Juízo de origem a reconhece, éimportante pontuar que o art. 8º, III, da Constituição Federal,confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade desubstituição processual, que nada mais é do que a atuação em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcandoinclusive direitos e interesses heterogêneos. Dito isso, avançando-se estritamente nodebate do mérito recursal, LIEBMAN ensina que "o interesse deagir é representado pela relação entre a situação antijurídicadenunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante aaplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade doprovimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado aproteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é emresumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de umdireito e o provimento de tutela jurisdicional pedido" (Manual deDireito Processual Civil, tradução e notas de Cândido RangelDinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 -Tradução). Cândido Rangel Dinamarco, na obraExecução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406 étambém claro no entendimento de que o que caracteriza ointeresse processual ou interesse de agir é, em síntese, o "binômionecessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividadejurisdicional e adequação de provimento e procedimentodesejados.". Assim, o Sindicato interpôs ação prevista noordenamento jurídico pátrio, no sentido de garantir, aos seusrepresentados, os direitos previstos em norma coletiva, até então,em tese, sonegados pela reclamada principal, evidenciandonecessidade- utilidade- adequação da presente demanda, que semostra como via própria para dirimir controvérsias a tal respeito,demonstrando, portanto, o interesse processual. Apreciando casosanálogos, este Tribunal já decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com o Autor,na hipótese, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, conforme previsão do art. 872 e §único da CLT,motivo pelo qual o presente instrumento seria adequado àsatisfação pretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir,também denominado legítimo interesse processual de agir, é Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 evidenciado diante da necessidade e da utilidade de se ingressarjuízo em busca de uma situação juridicamente favorável. Portanto,decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para a soluçãode um determinado conflito. A partir do advento da ConstituiçãoFederal de 1988, que consagrou o princípio do livre acesso aoPoder Judiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo achamada "jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão odireito fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhumalesão ou ameaça a direito poderá ser afastada do controlejurisdicional. Assim, merece parcial provimento o apelo, paraafastar a preliminar de falta de interesse processual e determinar oretorno dos presentes autos à Vara de origem para julgamento daação de cumprimento, como entender de direito. 2. JUSTIÇAGRATUITA. O pedido de assistência judiciária gratuita do sindicato,como substituto processual, não pode estar fundado apenas nadeclaração de fragilidade econômica, sendo imprescindível adevida comprovação, visto que para as pessoas jurídicas é mister ademonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidadelegal. A gratuidade da justiça prevista nos arts. 790, § 3º, da CLT, e14, da Lei N.º 5.584/70, é direcionada às pessoas físicas. Recursoconhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo:0001157-69.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 14.11.2022;Relator Des. Cláudio Soares Pires - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com odemandante, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, em face do descumprimento de diversos direitosprevistos na CCT-CE 000153/2022 e CCT - CE 000499/2023, motivopelo qual o presente instrumento seria adequado à satisfaçãopretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir, tambémdenominado legítimo interesse processual de agir, é evidenciadodiante da necessidade e da utilidade de se ingressar juízo embusca de uma situação juridicamente favorável. Portanto, decorreda necessidade de intervenção jurisdicional para a solução de umdeterminado conflito. A partir do advento da Constituição Federalde 1988, que consagrou o princípio do livre acesso ao PoderJudiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo a chamada"jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão o direito Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhuma lesão ouameaça a direito poderá ser afastada do controle jurisdicional.Assim, merece provimento o apelo, para afastar a preliminar defalta de interesse processual e determinar o retorno dos presentesautos à Vara de origem para julgamento da ação de cumprimento,como entender de direito. Recurso conhecido e provido." (TRT da7ª Região; Processo: 0001227-33.2023.5.07.0023; Data deassinatura: 13-06-2024; Relatora Des. Regina Gláucia CavalcanteNepomuceno - 1ª Turma). No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMACOLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. A pretensão deduzidana inicial visa o cumprimento, por parte do réu, de cláusulaconvencional relacionada ao Benefício Social Familiar, compagamento do custeio do respectivo benefício e da multa pelodescumprimento da norma coletiva, por cada empregado. Assim,diviso remanescer o interesse de agir do sindicato autor paraajuizar a presente demanda, pois revela-se necessária/útil paradirimir questões relacionadas à observância, por parte da empresaré, das disposições previstas em instrumento coletivo, ainda que oresultado final derivado da pactuação coletiva aproveite o entesindical e/ou os substituídos." (TRT-10 - ROT:00008348120245100802, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ªTurma - Relator Des. Augusto César Alves de Souza Barreto). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. Alegação dedescumprimento de cláusulas de normas coletivas, comdemonstração mínima de violação do direito que enseja oajuizamento da presente ação de cumprimento, restandocomprovado o interesse de agir. Não é, também, o caso deextinção do processo, sem resolução do mérito, diante dapossibilidade de substituição, pelo Sindicato, dos titulares dessesdireitos. Recurso parcialmente provido. (TRT-2 - ROT: 1001922-54.2022.5.02.0601, Relatora Des. Maria José Bighetti Ordono, 1ªTurma; data de publicação: 28/07/2023).". Importa ressaltar, por fim, que oentendimento sentencial, no sentido de ausência de interesseprocessual, por ser mais prática e célere a interposição de açõesindividuais, não encontra amparo legal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 É que a eventual peculiaridade inerente acada substituído não afasta o interesse do sindicato em buscar,coletivamente, os direitos postulados. Isso porque as sentençasproferidas nas ações coletivas ostentam caráter genérico (art. 95do CDC), resguardando-se para a fase liquidatória discussõesespecíficas em relação à situação individual de cada um dossubstituídos, entre elas as relativas ao valor devido. Nesse sentido, cita-se julgado da SBDI-I doTST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMOSUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESADE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DEPAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS E,ALTERNATIVAMENTE, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termosdo ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudênciaiterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituiçãoprocessual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitosou interesses individuais homogêneos da categoria profissionalrepresentada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessaforma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é adefesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assimentendidos aqueles que decorrem de uma origem comumrelativamente a um grupo determinado de empregados. Esserequisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese emjulgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzidoem Juízo é a mesma para todos os empregados da empresareclamada que se enquadram na situação descrita nos autos.Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito nãoestá nas consequências individuais no patrimônio de cadatrabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas simno ato praticado pelo empregador de descumprimento de normasregulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dosempregados como um todo, independentemente de quem venha aser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude daconduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não adescaracterizando o fato de ser necessária a individualização paraapuração do valor devido a cada empregado, uma vez que ahomogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,até porque os direitos individuais homogêneos não são direitosindividuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de umfato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmentedeclarado nesta ação para cada trabalhador substituídodependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles,de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em quemedida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida;contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos,reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e,portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018) E mais, embora seja possível a execuçãocoletiva de direitos individuais homogêneos, esta depende daliquidação individualizada dos valores devidos a cada um dossubstituídos, conforme se extrai do art. 98, caput e §1º, do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva,sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadasem sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outrasexecuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com baseem certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar aocorrência ou não do trânsito em julgado." Ou seja, o dispositivo legal não autoriza quese proceda a liquidação coletiva de direitos que demandamindividualização e, consequentemente, complementação cognitiva(caso dos direitos individuais homogêneos). Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 A lei, claramente, direciona para anecessidade de cada substituído ter a sua respectiva sentença deliquidação, até mesmo a fim de garantir o contraditório das partesexecutadas. A experiência forense é repleta de casos emque, apesar da falta de amparo legal expresso, tentaram-serealizar liquidações coletivas de títulos executivos quereconheceram direitos individuais homogêneos e o resultado foium processo extremamente tumultuado, moroso e inefetivo queperdurou ou ainda perdura há décadas. Assim, a parte tem, sim, interesse e poderá,em tese, obter uma tutela jurisdicional genérica, típica das açõescoletivas, mas, de conformidade com o CDC (art. 98, caput e §1º), aliquidação de eventuais direitos deferidos a cada um dosbeneficiados é que deverá ser liquidada em ação de liquidaçãoexecução própria, o que tem o potencial de garantir muito maisefetividade e celeridade processuais - preocupação do juízo -,assim como de respeitar o contraditório das reclamadas, haja vistaque a ação contempla muitos trabalhadores. Dá-se, pois, provimento ao recurso, parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termosacima, determinando-se a devolução dos autos à primeirainstância, a fim de que prossiga no processamento e na apreciaçãodo feito, como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interpostopelo Sindicato autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termos elimites da fundamentação "supra", determinando-se a devoluçãodos autos à primeira instância, a fim de que prossiga noprocessamento e na apreciação do feito, como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 EMENTA: DIREITO DOTRABALHO. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADESINDICAL. INTERESSEPROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DECONVENÇÃO COLETIVA. Oque caracteriza ointeresse processual deagir é o "binômionecessidade-adequação;'necessidade concreta daatividade jurisdicional eadequação de provimentoe procedimentodesejados", segundoDINAMARCO. Nessesentido, resta evidenciadoo interesse processual dosindicato autor, uma vezque a ação decumprimento encontraguarida no ordenamentojurídico, mostrando-seadequada e necessáriapara a defesa dos direitosde seus representados,até então, em tese,sonegados pela reclamadaprincipal. O entendimentosentencial no sentido deausência de interesseprocessual, por ser maisprática e célere ainterposição de açõesindividuais não encontraamparo legal. É que aeventual peculiaridadeinerente a cadasubstituído não afasta ointeresse do sindicato embuscar os direitospostulados. Isso porqueas sentenças proferidasnas ações coletivasostentam caráter genérico(art. 95 do CDC),resguardando-se para afase liquidatóriadiscussões específicas emrelação à situaçãoindividual de cada um dossubstituídos, entre elas asrelativas ao valor devido.Recurso provido parareconhecer o interesseprocessual do autor edeterminar o retorno dosautos à origem parajulgamento do mérito. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Recurso ordinárioconhecido e provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA

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Conservlimp Servico De Limpeza Urbana E Obras Ltda e outros x Municipio De Jaguaribara e outros

ID: 317599631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-41.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES

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SAMUEL AMORIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. SAMUEL AMORIM VIEIRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADA : Dra. THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : Dr. BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO ADVOGADO : Dr. TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 5442a18. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001317-41.2023.5.07.0023 : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) R 1. CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRASecorrente(s): LTDA R 1. MUNICIPIO DE JAGUARIBARA2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO Eecorrido(a)(s): CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECURSO DE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA EOBRAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id0c6d1eb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df70e4e). Representação processual regular (Id 276f9c6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e LXIII do artigo5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - violação da(o) artigos 17 e 379 do Código de Processo Civil de2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] Alega a recursante violação ao Art. 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal em razão da interpretação dada peloTribunal Regional ao interesse processual do sindicato na ação decumprimento, visto que a falta de prova pré-constituída dodescumprimento de normas coletivas configura ofensa aoprincípio da razoabilidade e ao direito à ampla defesa. Aponta ofensa ao Art. 17 do Código deProcesso Civil, vez que o acórdão teria permitido o uso da ação decumprimento como instrumento de investigação, em detrimentode sua finalidade específica de execução de obrigações já definidase comprovadamente descumpridas. Art. 818 da CLT: Aduz que o acórdãocontrariou o art. 818 da CLT ao reconhecer o interesse processualdo sindicato em ação de cumprimento sem a devida comprovaçãodo descumprimento de obrigações contratuais e que foidescumprido o art. 379 do CPC ao permitir o prosseguimento deuma ação com pedidos genéricos e condicionais, sem aespecificação de fatos concretos que demonstrem odescumprimento da norma coletiva. Afirma ter havido afronta aos princípios dodevido processo legal e da razoabilidade, prejudicando o direito darecorrente à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, assevera que o decisum está emdissonância com a Jurisprudência do TST (Súmulas 221 e 459 e OJnº 118 da SDI-1), que exigem a comprovação prévia dodescumprimento para o ajuizamento de ação de cumprimento. [...] O (A) Recorrente requer: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 [...] Diante de todo os exposto, pede e espera orecebimento e o julgamento com inteiro PROVIMENTO ao Recursode Revista, com base nas violações apontadas, para o fim demodificar a decisão proferida pelo Egrégio Regional, e restaurar asentença de primeira instância que extinguiu o processo semresolução de mérito, por ser de Direito e Justiça [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal e de representação (fl. 41) Presentes, igualmente, os pressupostosintrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesserecursal e cabimento (art. 897, "a", CLT), dispensado o preparo,uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fl. 264). Merece conhecimento. MÉRITO RECURSAL A Sentença de origem assim decidiu (fls. 259/260): "2.2.1. Da desnecessidade de ajuizamentode ação de cumprimento em face da celeridade e economiaprocessuais. Da provável confusão processual em liquidação. Dafalta de interesse processual. O art. 8º, inc. III da Constituição Federal/88,bem como o cancelamento da Súmula 310 do TST, reconheceu alegitimação conferida aos sindicatos para a propositura de açõesobjetivando assegurar os direitos da categoria, quer difusos ecoletivos, quer individuais homogêneos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Não se discute que o sindicato de classedetém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, açãotutelar de direitos e interesses individuais homogêneos,provenientes de causa comum, que atinge uniformemente ouniverso dos trabalhadores substituídos, em observância à linhatraçada pelo legislador constituinte. E, de fato, essa legitimaçãoextraordinária não se presta à proteção de direitos nãoenquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Valedizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitosque necessitam de apuração probatória individualizada para cadatrabalhador substituído. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou apresente ação, na qualidade de substituto processual, postulandoem termos pecuniários os seguintes pedidos: "f) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoa cada substituído da diferença salarial a todos os empregados daprimeira reclamada que prestaram serviços na condição deterceirizado ao Município de Limoeiro Do Norte de setembro de2021 até agosto de 2023 de acordo com os pisos salariasestabelecidos nas das CCTs de 2020/2021 e aditivo, 2022 e 2023,uma vez que os obreiros recebiam apenas o salário-mínimo; ... h) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído, caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento ao pagamento do vale refeiçãopor dia trabalhado, conforme tabela abaixo: - Ano de 2021 - R$ 19,00 (dezenove reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral de cadaempregado. Aos empregados que prestam serviço na manutençãoo valor do vale será de R$ 20,00 (vinte reais) - (cláusula sexta doaditivo); - Ano de 2022 - R$ 21,00 (vinte e um reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral e R$ 22,03(vinte e dois reais e três centavos) reais por dia trabalhado para ostrabalhadores que prestam serviço de manutenção - (cláusulanona); Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - Ano de 2023 - R$ 22,60 (vinte e dois reais esessenta centavos) por dia trabalhado para os trabalhadores emgeral e R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) por diatrabalhado para os trabalhadores que prestam serviço demanutenção - (cláusula nona); ... j) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2021 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 108,02 (cento e oito reais e dois centavos) por mês paragari de coleta de lixo, operador ambiental, profissional de limpezade canal, lagos, lagoa e ajudante de caçamba e trabalhadores queexerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 69,89(sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para ostrabalhadores que exerçam a atividade de gari de varrição,podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissional que labore napintura de meio fio e capinação, referente aos meses de janeiro adezembro de 2021; k) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2022 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 118,99 (cento e dezoito reais e noventa e nove centavos)por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental,profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e novecentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de setembro a dezembro de 2022; l) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2023 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 127,91 (cento e vinte e sete reais e noventa e umcentavos) por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seiscentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de janeiro a julho de 2023; m) A condenação das demandas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, aofornecimento a cada substituído de uma cesta básica por cada mêstrabalhado nos anos de 2022 e 2023, com os itens estabelecidosno parágrafo segundo da cláusula das CCTs vigentes nos anos de2022 e 2023, ou indenização substitutiva a ser estabelecida porVossa Excelência; ... o) A condenação das reclamadas aopagamento, a cada substituído caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento, de café da manhã previsto nasCCTs dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme valores databela abaixo: - Ano de 2021- R$ 3,80 (três reais e oitentacentavos) por dia trabalhado; - Ano de 2022 - R$ 4,18 (quatro reais edezoito centavos) por dia trabalhado; - Ano de 2023 - R$ 4,50 (quatro reais ecinquenta centavos) por dia trabalhado. ... q) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2020/2021 pordescumprimento de várias cláusulas no ano de 2021, em especial ofornecimento de plano de saúde previsto na cláusula décimaterceira, no importe 01 (um) piso salarial da categoria para cadasubstituídos conforme o cargo que exerce; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 r) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima primeira da CCT de 2022 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2022, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima terceira, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; s) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2023 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2023, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima quarta, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; ..." Percebe-se, claramente, que embora aspretensões deduzidas na exordial, além das multas normativas,dizem respeito a direitos individuais homogêneos decorrente deum fato comum de um grupo delimitado de interessados, não vejocomo necessário o pronunciamento do Judiciário em sede de açãode cumprimento para "reconhecimento" das pretensões para sódaí se iniciar o cumprimento ou implementação de sentençaindividual de cada um dos substituídos num verdadeiro processode conhecimento com necessidade de juntada de todadocumentação de cada um deles para verificar o quanto se recebe/recebia e o quanto se deverá receber de cada cláusula normativasupostamente não cumprida. Seria uma verdadeira reapreciaçãode matéria. Bem mais prático e célere a interposiçãodireta de ações individuais com a situação de cada um deles,inclusive com a documentação da suposta inércia patronal emseus contracheques demonstrando o não pagamento dos diretosnormativos lá previstos nas CCT´s, já que, como disse acima, aação de cumprimento somente "atrasará" um supostoreconhecimento da efetivação do direito, em face desta Vara doTrabalho de Limoeiro do Norte adotar o cumprimento de sentençaindividual decorrente de ação coletiva em gênero, ou seja,obrigatoriamente haverá a interposição de dezenas/centenas de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 ações com o mesmo fim, caso, logicamente, se reconheça apretensão. Assim, embora a ação aqui analisada setrate de substituição processual com base direitos individuaishomogêneos tendo o sindicato autor a plena legitimidadeprocessual para a interposição da referida ação, pelas razõesacima expostas declaro, de ofício, a falta de interesse processualdo mesmo pela referida ação, já que esta vai de encontro aosprincípios da celeridade e economia processuais. Pelo exposto, extingo, sem resolução domérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a referida demandapor ausência de interesse processual." O recorrente defende ser claro o interessede agir, já que busca direitos dos seus substituídos previstos emconvenção coletiva da categoria, acrescentando que oentendimento exposto na sentença, "ignora a função do sindicatoimpedindo o ente de buscar a tutela de direitos dos seussubstituídos, que é a sua única função de existência". Defende, ainda, e que não há previsão legalpara o reconhecimento, de ofício, da preliminar de falta deinteresse processual Pois bem. Na exordial, o Sindicato autor alega, emsíntese, que a primeira reclamada, que presta serviços aoMunicípio de Jaguaribara, apontado como responsável subsidiário,descumpriu diversas cláusulas da CCT da categoria que representa,quais sejam, piso salarial, participação nos resultados, cesta básica,café da manhã, vale refeição e plano de saúde. Embora a legitimidade do sindicato nãoesteja em discussão, já que o Juízo de origem a reconhece, éimportante pontuar que o art. 8º, III, da Constituição Federal,confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade desubstituição processual, que nada mais é do que a atuação em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcandoinclusive direitos e interesses heterogêneos. Dito isso, avançando-se estritamente nodebate do mérito recursal, LIEBMAN ensina que "o interesse deagir é representado pela relação entre a situação antijurídicadenunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante aaplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade doprovimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado aproteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é emresumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de umdireito e o provimento de tutela jurisdicional pedido" (Manual deDireito Processual Civil, tradução e notas de Cândido RangelDinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 -Tradução). Cândido Rangel Dinamarco, na obraExecução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406 étambém claro no entendimento de que o que caracteriza ointeresse processual ou interesse de agir é, em síntese, o "binômionecessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividadejurisdicional e adequação de provimento e procedimentodesejados.". Assim, o Sindicato interpôs ação prevista noordenamento jurídico pátrio, no sentido de garantir, aos seusrepresentados, os direitos previstos em norma coletiva, até então,em tese, sonegados pela reclamada principal, evidenciandonecessidade- utilidade- adequação da presente demanda, que semostra como via própria para dirimir controvérsias a tal respeito,demonstrando, portanto, o interesse processual. Apreciando casosanálogos, este Tribunal já decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com o Autor,na hipótese, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, conforme previsão do art. 872 e §único da CLT,motivo pelo qual o presente instrumento seria adequado àsatisfação pretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir,também denominado legítimo interesse processual de agir, é Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 evidenciado diante da necessidade e da utilidade de se ingressarjuízo em busca de uma situação juridicamente favorável. Portanto,decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para a soluçãode um determinado conflito. A partir do advento da ConstituiçãoFederal de 1988, que consagrou o princípio do livre acesso aoPoder Judiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo achamada "jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão odireito fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhumalesão ou ameaça a direito poderá ser afastada do controlejurisdicional. Assim, merece parcial provimento o apelo, paraafastar a preliminar de falta de interesse processual e determinar oretorno dos presentes autos à Vara de origem para julgamento daação de cumprimento, como entender de direito. 2. JUSTIÇAGRATUITA. O pedido de assistência judiciária gratuita do sindicato,como substituto processual, não pode estar fundado apenas nadeclaração de fragilidade econômica, sendo imprescindível adevida comprovação, visto que para as pessoas jurídicas é mister ademonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidadelegal. A gratuidade da justiça prevista nos arts. 790, § 3º, da CLT, e14, da Lei N.º 5.584/70, é direcionada às pessoas físicas. Recursoconhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo:0001157-69.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 14.11.2022;Relator Des. Cláudio Soares Pires - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com odemandante, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, em face do descumprimento de diversos direitosprevistos na CCT-CE 000153/2022 e CCT - CE 000499/2023, motivopelo qual o presente instrumento seria adequado à satisfaçãopretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir, tambémdenominado legítimo interesse processual de agir, é evidenciadodiante da necessidade e da utilidade de se ingressar juízo embusca de uma situação juridicamente favorável. Portanto, decorreda necessidade de intervenção jurisdicional para a solução de umdeterminado conflito. A partir do advento da Constituição Federalde 1988, que consagrou o princípio do livre acesso ao PoderJudiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo a chamada"jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão o direito Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhuma lesão ouameaça a direito poderá ser afastada do controle jurisdicional.Assim, merece provimento o apelo, para afastar a preliminar defalta de interesse processual e determinar o retorno dos presentesautos à Vara de origem para julgamento da ação de cumprimento,como entender de direito. Recurso conhecido e provido." (TRT da7ª Região; Processo: 0001227-33.2023.5.07.0023; Data deassinatura: 13-06-2024; Relatora Des. Regina Gláucia CavalcanteNepomuceno - 1ª Turma). No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMACOLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. A pretensão deduzidana inicial visa o cumprimento, por parte do réu, de cláusulaconvencional relacionada ao Benefício Social Familiar, compagamento do custeio do respectivo benefício e da multa pelodescumprimento da norma coletiva, por cada empregado. Assim,diviso remanescer o interesse de agir do sindicato autor paraajuizar a presente demanda, pois revela-se necessária/útil paradirimir questões relacionadas à observância, por parte da empresaré, das disposições previstas em instrumento coletivo, ainda que oresultado final derivado da pactuação coletiva aproveite o entesindical e/ou os substituídos." (TRT-10 - ROT:00008348120245100802, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ªTurma - Relator Des. Augusto César Alves de Souza Barreto). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. Alegação dedescumprimento de cláusulas de normas coletivas, comdemonstração mínima de violação do direito que enseja oajuizamento da presente ação de cumprimento, restandocomprovado o interesse de agir. Não é, também, o caso deextinção do processo, sem resolução do mérito, diante dapossibilidade de substituição, pelo Sindicato, dos titulares dessesdireitos. Recurso parcialmente provido. (TRT-2 - ROT: 1001922-54.2022.5.02.0601, Relatora Des. Maria José Bighetti Ordono, 1ªTurma; data de publicação: 28/07/2023).". Importa ressaltar, por fim, que oentendimento sentencial, no sentido de ausência de interesseprocessual, por ser mais prática e célere a interposição de açõesindividuais, não encontra amparo legal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 É que a eventual peculiaridade inerente acada substituído não afasta o interesse do sindicato em buscar,coletivamente, os direitos postulados. Isso porque as sentençasproferidas nas ações coletivas ostentam caráter genérico (art. 95do CDC), resguardando-se para a fase liquidatória discussõesespecíficas em relação à situação individual de cada um dossubstituídos, entre elas as relativas ao valor devido. Nesse sentido, cita-se julgado da SBDI-I doTST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMOSUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESADE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DEPAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS E,ALTERNATIVAMENTE, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termosdo ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudênciaiterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituiçãoprocessual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitosou interesses individuais homogêneos da categoria profissionalrepresentada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessaforma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é adefesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assimentendidos aqueles que decorrem de uma origem comumrelativamente a um grupo determinado de empregados. Esserequisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese emjulgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzidoem Juízo é a mesma para todos os empregados da empresareclamada que se enquadram na situação descrita nos autos.Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito nãoestá nas consequências individuais no patrimônio de cadatrabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas simno ato praticado pelo empregador de descumprimento de normasregulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dosempregados como um todo, independentemente de quem venha aser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude daconduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não adescaracterizando o fato de ser necessária a individualização paraapuração do valor devido a cada empregado, uma vez que ahomogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,até porque os direitos individuais homogêneos não são direitosindividuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de umfato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmentedeclarado nesta ação para cada trabalhador substituídodependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles,de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em quemedida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida;contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos,reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e,portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018) E mais, embora seja possível a execuçãocoletiva de direitos individuais homogêneos, esta depende daliquidação individualizada dos valores devidos a cada um dossubstituídos, conforme se extrai do art. 98, caput e §1º, do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva,sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadasem sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outrasexecuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com baseem certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar aocorrência ou não do trânsito em julgado." Ou seja, o dispositivo legal não autoriza quese proceda a liquidação coletiva de direitos que demandamindividualização e, consequentemente, complementação cognitiva(caso dos direitos individuais homogêneos). Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 A lei, claramente, direciona para anecessidade de cada substituído ter a sua respectiva sentença deliquidação, até mesmo a fim de garantir o contraditório das partesexecutadas. A experiência forense é repleta de casos emque, apesar da falta de amparo legal expresso, tentaram-serealizar liquidações coletivas de títulos executivos quereconheceram direitos individuais homogêneos e o resultado foium processo extremamente tumultuado, moroso e inefetivo queperdurou ou ainda perdura há décadas. Assim, a parte tem, sim, interesse e poderá,em tese, obter uma tutela jurisdicional genérica, típica das açõescoletivas, mas, de conformidade com o CDC (art. 98, caput e §1º), aliquidação de eventuais direitos deferidos a cada um dosbeneficiados é que deverá ser liquidada em ação de liquidaçãoexecução própria, o que tem o potencial de garantir muito maisefetividade e celeridade processuais - preocupação do juízo -,assim como de respeitar o contraditório das reclamadas, haja vistaque a ação contempla muitos trabalhadores. Dá-se, pois, provimento ao recurso, parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termosacima, determinando-se a devolução dos autos à primeirainstância, a fim de que prossiga no processamento e na apreciaçãodo feito, como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interpostopelo Sindicato autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termos elimites da fundamentação "supra", determinando-se a devoluçãodos autos à primeira instância, a fim de que prossiga noprocessamento e na apreciação do feito, como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 EMENTA: DIREITO DOTRABALHO. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADESINDICAL. INTERESSEPROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DECONVENÇÃO COLETIVA. Oque caracteriza ointeresse processual deagir é o "binômionecessidade-adequação;'necessidade concreta daatividade jurisdicional eadequação de provimentoe procedimentodesejados", segundoDINAMARCO. Nessesentido, resta evidenciadoo interesse processual dosindicato autor, uma vezque a ação decumprimento encontraguarida no ordenamentojurídico, mostrando-seadequada e necessáriapara a defesa dos direitosde seus representados,até então, em tese,sonegados pela reclamadaprincipal. O entendimentosentencial no sentido deausência de interesseprocessual, por ser maisprática e célere ainterposição de açõesindividuais não encontraamparo legal. É que aeventual peculiaridadeinerente a cadasubstituído não afasta ointeresse do sindicato embuscar os direitospostulados. Isso porqueas sentenças proferidasnas ações coletivasostentam caráter genérico(art. 95 do CDC),resguardando-se para afase liquidatóriadiscussões específicas emrelação à situaçãoindividual de cada um dossubstituídos, entre elas asrelativas ao valor devido.Recurso provido parareconhecer o interesseprocessual do autor edeterminar o retorno dosautos à origem parajulgamento do mérito. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Recurso ordinárioconhecido e provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

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Fundacao Renascer Do Estado De Sergipe e outros x Fabio Wesley Santos Paixao

ID: 320481903

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-74.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

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JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA

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INACIO JOSE MATOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000309-74.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000309-74.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-74.2024.5.20.0009 AGRAVANTE : FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : Dr. LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS AGRAVADO : FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO ADVOGADO : Dr. JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA ADVOGADO : Dr. INACIO JOSE MATOS PORTUGAL ADVOGADO : Dr. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de Id. 2d9d3b5. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DESERGIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Idcf9e06d; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 9370bf6). Representação processual regular (Id a2fc4f5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): A Recorrente requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente contrariados ou precedentes divergentes. Tal diligência não restou cumprida pela parte Recorrente, a qual apenas transcreveu ementa que não abarca a integralidade dos elementos fáticos e jurídicos que alicerçaram a conclusão adotada pela Turma Julgadora. Nesse sentido, observe-se: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOEMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO APENAS DAEMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suas razões recursais, orecorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para aanálise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever a ementa do tema recorrido.2. A transcrição que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciaispara o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, Ie III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria oprequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e ademonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracterizaobstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame desua transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMAMESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - EMENTA DOACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOSPARA FIRMAR O CONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve ser confirmadaa negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamentodiverso. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que amera transcrição da ementa nunca serviria para preencher o requisito previsto noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nesta Segunda Turma é deque se afigura válida a transcrição quando a ementa contiver todos os fundamentos defato e de direito assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a partetranscreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual não contém todos osfundamentos adotados pelo Tribunal Regional para negar provimento ao agravo depetição interposto . Desse modo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade dedelimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação no recurso , porque nadarefere sobre aspecto essencial à solução da controvérsia objeto do recurso de revista,em especial sobre os honorários advocatícios e o percentual fixado a esse título.Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOSBARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ES ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DECOOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHOINSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NOACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOSNO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição dotrecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos oscontornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame dacontrovérsia. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OUFINANCIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DISTINGUISHING.RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324e do RE 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), reiterado no julgamento daARE 791.932- RG, em repercussão geral (Tema 739), reputou lícita a terceirização deserviços independentemente da natureza da atividade. Assim, esta Corte vemconsiderando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, I,e na Orientação Jurisprudencial 383/SbDI-I, ambas do TST, reconhecendo que seafigura inviável o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços.2. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu inviável o reconhecimento dovínculo de emprego ante a ausência de prova de subordinação direta do reclamante aoBanco Cooperativo SICREDI S.A., contudo, compreende que o reclamante faz jus aosdireitos inerentes à categoria de bancário, ante a demonstração de que houveformação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) com o desvirtuamento dacooperativa reclamada. 3. Logo, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, compreendeu que os reclamados integram o mesmo grupoeconômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitostrabalhistas reconhecidos aos bancários. Assim, a análise das argumentações doreclamado em sentido diverso do apresentado no quadro fático delineado no acórdãorecorrido fica inviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos e provas, oque encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista de que não seconhece" (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 16/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DESEGURO GARANTIA - NÃO ADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃODE EMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista desatende ao requisitoprevisto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementa genérica, que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicos contemplados pelo Eg. TribunalRegional para a análise da matéria mostra-se insuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade deconhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação de requisito deadmissibilidade induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegesedos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Recurso de Revista não conhecido. II -AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Não há interesse recursal, porquanto o Recurso de Revista da Reclamada, em seu único tema, foi recebido pelo Eg. TRT. Agravode Instrumento não conhecido" (RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEÀ EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte,não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trechoinsuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo deacórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, noinício da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses,serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além da transcrição do acórdão tersido realizada no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos pelos quais aparte impugna a decisão regional, também houve transcrição integral do capítulo nãosucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás, observa-se que a parte editou otrecho do acórdão retirando todos os espaçamentos e paragrafação, além de diminuiro tamanho da fonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia oprequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido" (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DECARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS.Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aoagravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-se que, de fato, ostrechos colacionados pela parte são insuficientes para o exame da controvérsia e nãosatisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto nãoconsubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos epremissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quaispermitiriam a exata compreensão da questão em análise. Destaque-se que, in casu, aparte se limitou a transcrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório do acórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos. Nota-se que foram omitidos ostrechos em que o TRT delineia os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suasrazões de decidir, especialmente as partes em que registra e analisa as provas colhidasnos autos, as quais levaram ao entendimento proferido pela Corte a quo, no sentido demanter o reconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que arecorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bemcomo evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exigeo art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum , ainda que fossem consideradosatendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, apretensão recursal, no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Nãoconsta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ounão observados, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargosdeclaratórios. Desse modo, sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca datese formulada pelo agravante, o processamento do recurso não se perfaz, restandoinviável a aferição das violações legais ventiladas, no ponto. Agravo não provido" (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DETRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparosa decisão unipessoal, pois há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizara intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente nãoatende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º, da CLT, aotranscrever trecho insuficiente do v. acórdão regional , o que prejudica o exame datranscendência. No caso, a parte efetuou a transcrição apenas da ementa do julgado,que não contém o enquadramento fático da questão relativa ao adicional depericulosidade alegadamente devido aos operadores de caldeira, a impossibilitar oconfronto com os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial. Recursode revista não conhecido" (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Ademais, cabe destacar que a transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista (como realizado pela Fundação ora recorrente), ainda que separados por tema, não satisfaz o requisitoprevisto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de formadissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada,ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com asalegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOSCONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitosprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trechono qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e osfundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponívelao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo aque se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO.DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-seinviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravantetenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art.896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que atranscrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação dasteses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, aredação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feitade forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente deduçãodos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal /constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeuconforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais,os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos dedeclaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacarseparadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese quepretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merececonhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo deinstrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONALNO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADERECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentosapresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual senegou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegadonas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo deconfiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Atranscrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa oprequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovidopor aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência" (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC -diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalointrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST- AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos dodespacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, poisdesfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência doimprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépciada petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual -horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentosdo acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso deRevista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursaise pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896,§ 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALOINTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE -TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário àjurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussãogeral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumentopara mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e providoem parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 -REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1.De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2.Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução dointervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhistaabsolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regionalque evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violaçõesou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão dacontrovérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta amera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal,porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso derevista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL.DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I eIII, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT atranscrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociadosdos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seupedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essadissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisãoregional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou asrazões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III.Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINASGERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DEMOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente opressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLTcom a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa oprequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que sequer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trechotranscrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nasrazões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu àtranscrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional noinício das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias quetratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com osarestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo deinstrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITOSUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DASRAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigênciada Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso derevista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena denão conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre omencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de sernecessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista,promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocadosou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem atranscrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, aagravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa deprestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariamprequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária,promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que nãoforam atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se negaprovimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DEEMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃOPROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, osfundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dosautos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se aaplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para arealização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, ésubsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas doempreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamentoadotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de formagenérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceçãoestabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090.Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiáriasem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por serfato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratarempreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamenteresponsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência nãoreconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSODE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razõesrecursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivosde lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto deinsurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões doapelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo aque se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO

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Arnaldo Bastos De Lima Filho e outros x Arnaldo Bastos De Lima Filho e outros

ID: 320606350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000605-58.2021.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BARRETO SODRE LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARSEMIO POSSAMAI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000605-58.2021.5.05.0029 AGRAVANTE: ARNALDO BASTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000605-58.2021.5.05.0029 AGRAVANTE: ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000605-58.2021.5.05.0029 AGRAVANTE : ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO ADVOGADO : Dr. ARSEMIO POSSAMAI ADVOGADO : Dr. LEONARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA AGRAVADO : ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO ADVOGADO : Dr. ARSEMIO POSSAMAI ADVOGADO : Dr. LEONARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA AGRAVADO : IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADA : Dra. ROBERTA BARRETO SODRE LEAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , bem como a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): (...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). (...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). (...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). (...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DO VALOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO

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Arnaldo Bastos De Lima Filho e outros x Arnaldo Bastos De Lima Filho e outros

ID: 320606383

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000605-58.2021.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BARRETO SODRE LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARSEMIO POSSAMAI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000605-58.2021.5.05.0029 AGRAVANTE: ARNALDO BASTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000605-58.2021.5.05.0029 AGRAVANTE: ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000605-58.2021.5.05.0029 AGRAVANTE : ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO ADVOGADO : Dr. ARSEMIO POSSAMAI ADVOGADO : Dr. LEONARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA AGRAVADO : ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO ADVOGADO : Dr. ARSEMIO POSSAMAI ADVOGADO : Dr. LEONARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA AGRAVADO : IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADA : Dra. ROBERTA BARRETO SODRE LEAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , bem como a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): (...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). (...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). (...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). (...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ARNALDO BASTOS DE LIMA FILHO II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DO VALOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.

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