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Ana Paula Iop x Associacao Maria Cazetta e outros

ID: 328568469

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-07.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA IOP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MARIA CAZETTA MUNICIPIO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

PRISCYLA LEONIDA DA SILVA MIGLIORANZA

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PIERRE ANDREY RUTHES

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WILSON SADAO SILVA YAMAGUTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001569-07.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: ANA PAULA IOP RECLAMADO: ASSOCIACAO …

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Daniel Borges Dos Santos e outros x Wagner Da Mata Mariano Fiho - Me e outros

ID: 331796836

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-38.2016.5.10.0821

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES DOS SANTOS MARCELO BRINGEL CAMILO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

WAGNER DA MATA MARIANO FIHO - ME WAGNER DA MATA MARIANO FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

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PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE

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LELIO BEZERRA PIMENTEL

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ADILAR DALTOE

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GABRIEL FRANCA DALTOE

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CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA

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ILDETE FRANÇA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001569-38.2016.5.10.0821 RECLAMANTE: DANIEL BORGES DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos e outros x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 329570212

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONC…

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos e outros x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 329570232

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONC…

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Antonio Carlos Da Luz Nascimento e outros x Eugenio Martins Lima e outros

ID: 332833475

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-18.2014.5.05.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA LUZ NASCIMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA MARCIO COSTA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

EUGENIO MARTINS LIMA RENOVADORA DE PNEUS JACOBINA LTDA VALDETE RIBEIRO DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA DA COSTA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER MORAIS DIAS

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JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0001569-18.2014.5.05.0281 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA LUZ NASCIMENTO RECLAMA…

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Dionathas Freitas Aguiar e outros x André Luiz Lomba Tostes e outros

ID: 282229316

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001569-31.2020.8.19.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATHAS FREITAS AGUIAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR FERNANDES TOSTES

Apelação

Advogados:

JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS

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RENATO DA SILVA MARTINS

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DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 05/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 065. APELAÇÃO 0001569-31.2020.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0001569-31.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00060447 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIONATHAS FREITAS AGUIAR ADVOGADO: DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES OAB/RJ-211737 APDO: ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: VITOR FERNANDES TOSTES ADVOGADO: RENATO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-176813 ADVOGADO: JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS OAB/RJ-242805 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: JDS. DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.cinco de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Giovana Bueno De Campos Ferreira e outros x Filipe Ribeiro Dos Santos

ID: 255683332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001569-22.2025.8.16.0072 Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$32.144,00 Autor(s): GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO representado(a) por GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA Réu(s): FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência judiciária integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com a legislação brasileira e os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões de propriedade imobiliária, holerite, extratos bancários dos últimos DOIS meses ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Após, voltem conclusos. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Bic Amazonia S/A x Enio Schwarz

ID: 255739415

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-71.2017.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BIC AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

ENIO SCHWARZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PILON MUKNICKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001569-71.2017.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: BIC AMAZONIA S/A RECORRIDO: ENIO SCHWARZ RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DETERMINAÇÃO DO TST. A fim de cumprir decisão superior, procede-se à juntada do voto que restou vencido no julgamento do recurso ordinário interposto por uma das partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente BIC AMAZÔNIA S.A. e recorrido ENIO SCHWARZ. Os autos retornam do TST com a determinação de juntada de voto vencido. É o relatório. VOTO Conhecimento superado. MÉRITO JUNTADA DE VOTO VENCIDO Como dito, o TST proveu o recurso de revista interposto pela ré para decretar a nulidade do acórdão deste Regional e determinar o retorno dos autos para a devida transcrição do voto vencido. Assim, cumprindo decisão superior, segue abaixo o voto proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, divergente e vencido em relação às horas extras. ATIVIDADE EXTERNA É incontroverso que o autor realizava trabalho externo. Nesse passo, reputo que era dele o ônus de comprovar que a sua jornada de trabalho era controlada pelo empregador. Contudo, a meu ver, desse mister ele não se desvencilhou. O fato de o roteiro de visitas não ser elaborado pelo autor não significa que ele tivesse a sua jornada de trabalho controlada, mormente quando ele podia antecipar/atrasar suas visitas. Tampouco verifico que as ferramentas eletrônicas utilizadas pelo autor tinham por finalidade o controle da sua jornada de trabalho. Assim, por serem externas as atividades desenvolvidas e sem fiscalização, tenho que o autor estava inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Isso posto, excluo da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conhecimento superado. No mérito, por unanimidade, cumprindo decisão superior, ACOLHER OS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO para transcrever o voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIC AMAZONIA S/A

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Bic Amazonia S/A x Enio Schwarz

ID: 255739432

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-71.2017.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BIC AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

ENIO SCHWARZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

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ROSANA PILON MUKNICKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001569-71.2017.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: BIC AMAZONIA S/A RECORRIDO: ENIO SCHWARZ RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DETERMINAÇÃO DO TST. A fim de cumprir decisão superior, procede-se à juntada do voto que restou vencido no julgamento do recurso ordinário interposto por uma das partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente BIC AMAZÔNIA S.A. e recorrido ENIO SCHWARZ. Os autos retornam do TST com a determinação de juntada de voto vencido. É o relatório. VOTO Conhecimento superado. MÉRITO JUNTADA DE VOTO VENCIDO Como dito, o TST proveu o recurso de revista interposto pela ré para decretar a nulidade do acórdão deste Regional e determinar o retorno dos autos para a devida transcrição do voto vencido. Assim, cumprindo decisão superior, segue abaixo o voto proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, divergente e vencido em relação às horas extras. ATIVIDADE EXTERNA É incontroverso que o autor realizava trabalho externo. Nesse passo, reputo que era dele o ônus de comprovar que a sua jornada de trabalho era controlada pelo empregador. Contudo, a meu ver, desse mister ele não se desvencilhou. O fato de o roteiro de visitas não ser elaborado pelo autor não significa que ele tivesse a sua jornada de trabalho controlada, mormente quando ele podia antecipar/atrasar suas visitas. Tampouco verifico que as ferramentas eletrônicas utilizadas pelo autor tinham por finalidade o controle da sua jornada de trabalho. Assim, por serem externas as atividades desenvolvidas e sem fiscalização, tenho que o autor estava inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Isso posto, excluo da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conhecimento superado. No mérito, por unanimidade, cumprindo decisão superior, ACOLHER OS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO para transcrever o voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENIO SCHWARZ

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Processo nº 5000041-41.2025.4.03.6124

ID: 308191386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000041-41.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BENEDITO COLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000041-41.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: ROGERIO BENEDITO COLETTI Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REQUERIDO:… PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000041-41.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: ROGERIO BENEDITO COLETTI Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 94 do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal (ID 333666121). Alega que foi denunciado nos autos nº 0001569-70.2003.403.6124, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do CP. O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita. Cumpridas as condições do benefício, foi declarada a extinção da punibilidade de ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado da sentença em 25/06/2012 (cf. ID 350773583, p. 24/25 e 29). Com a inicial, o requerente juntou certidão de objeto e pé da ação penal e folhas de antecedentes criminais (IDs 350773587, 350773586, 350773585, 350773584 e 350773582). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de reabilitação criminal (ID 350954006). Os autos foram distribuídos na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, o qual declinou da competência, por ser o presente feito dependente da ação penal que tramitou neste Juízo Federal (ID 363735947). É o relatório. Decido. Recebo a competência. O pedido de reabilitação se refere à ação penal nº 0001569-70.2003.403.6124, na qual o réu foi denunciado pela prática do crime do artigo 334, caput, do CP. O requerente foi beneficiado pela proposta da suspensão condicional do processo, a qual aceitou e cumpriu integralmente as condições. Na sentença proferida pelo juízo foi declarada a extinção da punibilidade de ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, ocorrendo o trânsito em julgado em 25/06/2012 (cf. ID 350773583, p. 24/25 e 29). Nos termos do artigo 94 do Código Penal: “Art. 94 A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.” Ademais, nos termos do artigo 743 do Código de Processo Penal, a reabilitação será requerida ao juiz da condenação. No caso em apreço, passaram-se mais de dois anos desde a prolação da sentença que declarou extinta a punibilidade do requerente, restando, pois, satisfeito o requisito temporal do caput do artigo 94 do Código Penal. O requerente ainda demonstra que possui residência fixa, não havendo qualquer evidência de que tenha deixado o país durante o prazo de dois anos após a sentença de extinção da punibilidade. Além disso, não há informação de que tenha cometido infração penal após a sentença proferida por este Juízo, demonstrando, em princípio, comportamento compatível com a concessão da reabilitação (IDs 350773587, 350773586, 350773585, 350773584 e 350773582). Demais disso, conforme previsão do artigo 202 da Lei Nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cumprida ou extinta a pena, não constarão de atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça qualquer notícia referente à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Assim, o requerente faz jus ao sigilo dos registros sobre o processo em documentos/certidões expedidos pelo Poder Público. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, com fundamento nos artigos 743 e seguintes do CPP, DECLARO REABILITADO ROGÉRIO BENEDITO COLETTI em relação à denúncia pelo delito do artigo 334, caput, do CP, nos autos da ação penal nº 0001569-70.2003.403.6124. Assim, estando a presente sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art.746 do CPP. Transitada em julgado, comuniquem-se aos órgãos responsáveis por registros/estatísticas criminais, nos termos dos artigos 747 do Código de Processo Penal. Ciência ao MPF. P.R.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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