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"0001569-97.2021.8.17.2670" - Resultados da Busca – Página 67 de 134

Amauri Marenda Pereira e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 257424736

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-19.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARENDA PEREIRA MIRIAN PINTO FLORENCIO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001569-19.2024.5.09.0002 : MIRIAN PINTO FLORENCIO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASI…

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Simone Maria Da Silva x Ronald Amaral Santos e outros

ID: 259439558

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-15.2016.5.19.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RONALD AMARAL SANTOS RONALD A SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JOSE NUNES LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SAPUCAIA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001569-15.2016.5.19.0004 AUTOR: SIMONE MARIA DA SILVA RÉU: RONALD A SANTOS …

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Processo nº 0001569-73.2017.8.08.0056

ID: 257021004

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-73.2017.8.08.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR PIMENTEL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRENDA FIGUEIREDO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000…

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Processo nº 0001647-78.2025.8.26.0220

ID: 329835481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001647-78.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA BATISTA DE CASTRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001647-78.2025.8.26.0220 (processo principal 0001569-36.2015.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.C.E. - Vistos. Determino ao(à) autora a correção do cadastro processual, no p…

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Leila Gordiano Gomes Registrado(A) Civilmente Como Leila Gordiano Gomes e outros x Municipio De Conceicao Do Coite

ID: 332621112

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-41.2014.8.05.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GORDIANO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILA GORDIANO GOMES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DO COITE ZENILDA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo: 0001569-41.2014.8.05.0063 Parte Autora: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DO COITE e outros Parte Requerida: MUNICIPIO DE CONCEICA…

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Processo nº 0001569-68.2024.8.26.0269

ID: 335203730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-68.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE MARIA SANTOS PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PAULUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA SANTOS PIEDADE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-68.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1504244-32.2021.8.26.0269) (processo principal 1504244-32.2021.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto so…

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Nilson De Abreu Castro x Comercial Litoral De Material De Construcao Ltda - Me e outros

ID: 336396037

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-27.2010.5.04.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE ABREU CASTRO

Polo Passivo:

COMERCIAL LITORAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DIEGO BATISTA BITTENCOURT ESPACO PLANEJADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME FATIMA ZANIOL GLEDNA TRANSPORTES LTDA LAURO FRANCISCO DE MORAES RAFAEL BATISTA BITTENCOURT R B B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME RBB COMERCIO DE MOVEIS LTDA TRANSRAFA TRANPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA FONTOURA ANDRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMOR BONFADINI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN WESP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMOR BONFADINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELISSA SCARIOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY COMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0001569-27.2010.5.04.0203 RECLAMANTE: NILSON DE ABREU CASTRO RECLAMADO: COMER…

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Marciano Goncalves Da Silva x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 339064258

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-77.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001569-77.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: MARCIANO GONCALVES DA SILVA RE…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Eliana Maria De Oliveira

ID: 338297729

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000215-39.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA DE DEUS AMANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000215-39.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA CPF: não informado DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Liquidação Provisória por Arbitramento, autuada sob o nº 5000215-39.2018.8.13.0480, promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Exequente) em face de ELIANA MARIA DE OLIVEIRA (Executada). O processo possui como referência o nº 0001569-97.2012.8.13.0480. A presente demanda tem como escopo a liquidação da sentença proferida nos autos do processo de conhecimento nº 0001569-97.2012.8.13.0480, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas. Naquele feito, a decisão judicial foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios, bem como a cobrança da taxa de emissão de carnês, boletos e assemelhados. Como consequência, foi afastada a incidência da comissão de permanência, mantendo-se apenas os demais encargos moratórios contratuais, e condenando a requerida à restituição dos valores cobrados a título de taxa de emissão de carnês, boletos e assemelhados, com autorização para compensação com valores eventualmente ainda devidos pela parte autora. Inicialmente, o feito foi autuado como "Cumprimento de Sentença". O Banco Exequente, em petições protocoladas em 18 de abril de 2022 e 30 de novembro de 2022, requereu a alteração da classe processual para "Liquidação Provisória por Arbitramento", sob o fundamento de que buscava apenas liquidar as decisões proferidas nos autos principais, e não iniciar a execução do crédito. Tal pedido foi deferido por despacho datado de 19 de outubro de 2023. Em petição datada de 24 de novembro de 2023, o Exequente apresentou cálculos de liquidação elaborados por seu assistente técnico (ANGESP), atualizados até novembro de 2023, nos quais apurou um saldo devedor de R$ 214.426,54 em favor do Banco. A executada, Eliana Maria de Oliveira foi citada eletronicamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pareceres ou documentos elucidativos, no intuito de quantificar a obrigação a ser adimplida, nos moldes do art. 510 do Código de Processo Civil. Certidão de 31 de outubro de 2024 atestou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da Executada. Em 13 de novembro de 2024, o Banco Exequente peticionou nos autos, informando a ausência de manifestação da parte executada e requerendo a homologação dos cálculos por ele apresentados. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a fase de liquidação de sentença por arbitramento, procedimento previsto nos artigos 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil. Essa fase é essencial para a determinação do valor exato de um débito quando a sentença judicial já definiu os critérios para sua apuração, mas não o quantificou expressamente. No caso em análise, a sentença proferida nos autos do processo de conhecimento (nº 0001569-97.2012.8.13.0480) estabeleceu os parâmetros claros para o recálculo do débito. O Exequente, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou um detalhado relatório de cálculos de liquidação, elaborado por seu assistente técnico, que buscou seguir rigorosamente os comandos da decisão judicial transitada em julgado, especificamente ao afastar a cumulação da comissão de permanência e a cobrança da taxa de emissão de carnês, boletos e assemelhados, e ao aplicar os juros e multa contratuais remanescentes. O valor apurado pelo Exequente perfaz a quantia de R$ 214.426,54 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até novembro de 2023. A Executada, Eliana Maria de Oliveira, foi devidamente citada eletronicamente para se manifestar sobre os cálculos apresentados e para, caso entendesse necessário, oferecer seus próprios pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do Art. 510 do CPC. Contudo, conforme certificado nos autos, a Executada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação ou impugnação aos cálculos apresentados pelo Exequente. A ausência de manifestação da Executada, após regular citação e oportunidade de contraditório, implica na aceitação tácita dos cálculos apresentados, ou, no mínimo, na perda da oportunidade de impugná-los nesta fase processual. Diante disso, e considerando que os cálculos apresentados pelo Exequente se coadunam com os parâmetros estabelecidos na sentença a ser liquidada, não há óbice à sua homologação. É importante ressaltar que a Executada é beneficiária da justiça gratuita, concedida nos autos do processo de conhecimento nº 001569-97.2012.8.13.0480 e estendida a este feito. Portanto, a liquidação do julgado se mostra completa com a homologação do valor indicado pelo Exequente, tornando o título executivo certo, líquido e exigível para a fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento nos artigos 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos IDs 10122071770 e 10122063156, para fixar o valor do débito em R$ 214.426,54 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até novembro de 2023. Declaro, assim, liquidada a sentença proferida nos autos do processo nº 0001569-97.2012.8.13.0480. Custas processuais e honorários advocatícios, referentes à fase de conhecimento, deverão ser apurados e executados na fase de cumprimento de sentença, conforme a sucumbência fixada naquele processo. Quanto a esta fase de liquidação, em face da ausência de impugnação, deixo de arbitrar novos honorários. Observe-se a gratuidade de justiça concedida à Executada. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos de Minas/MG,data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Adenilson Passos Lippi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 308533641

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-70.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PASSOS LIPPI DIRCE TORRES LIPPI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-70.2025.8.16.0153 Processo: 0001569-70.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.623,40 Polo Ativo(s): ADENILSON PASSOS LIPPI DIRCE TORRES LIPPI Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIRCE TORRES LIPPI e ADENILSON PASSOS LIPPI contra BANCO ITAÚ S/A. Consoante exposto no termo de audiência de mov. 29.1, a autora DIRCE TORRES LIPPI é relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, já que, aparentemente por causa transitória, não conseguia falar o próprio nome nem "possuía discernimento". O artigo 8º da Lei 9099/95 dispõe que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Está-se, portanto, diante de caso de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo em virtude de impedimento previsto expressamente em lei. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito com relação à autora DIRCE TORRES LIPPI, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado: 1. Exclua-se DIRCE TORRES LIPPI do polo ativo da ação. 2. Intime-se a parte requerida a apresentar contestação ao feito, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual julgamento antecipado do mérito ou especificar provas, indicando concretamente a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Com a juntada, intime-se a parte contrária para impugnação em 15 dias, caso queira, e para manifestar-se sobre eventual julgamento antecipado do mérito ou especificar provas, indicando concretamente a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Se juntados novos documentos pelo autor impugnante, nova vista à parte requerida pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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