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Valdeci Juvencio Natal x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315357492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUVENCIO NATAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ PEDRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-48.2025.8.16.0063 Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2023 Requerente(s): VALDECI JUVENCIO NATAL Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida elaborado pela defesa de VALDECI JUVENCIO NATAL (mov. 1). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas cuida-se do procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. No caso em comento, como bem aponta o agente ministerial, o objeto apreendido interessa à persecução penal. Neste sentido, verifica-se que a arma que se deseja a restituição foi apreendida no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado nos autos 0001747-66.2023.8.16.0063 em razão do delito de tentativa de homicídio supostamente perpetrado pelo requerente contra sua ex-convivente em trâmite nesta Comarca nos autos 001735-52.2023.8.16.0063, que teria sido realizado com disparo de armas de fogo. No caso, nota-se que há interesse no objeto apreendido à persecução penal considerando que a referida arma pode ser a arma do crime supracitado. Nesse sentido, o art. 118 do Código de Processo Penal, determina que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (tanto a fase investigatória, quanto a fase judicial da persecução penal). Desta forma, considerando o manifesto interesse no objeto apreendido pelo agente acusado (mov. 12.1), indefiro o pedido de restituição da arma apreenda (mov. 1.1). 3. Não havendo diligências pendentes, julgo improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos elaborado pela defesa (mov. 1). 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se, no que couber, o CNFJ. 6. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Processo nº 0001747-55.2025.4.05.8205

ID: 276075146

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-55.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO - PB32756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Incluir a genitora no polo ativo como representante da menor. * Informações que facilitem a localização da parte autora pela perita judicial (assistente social). Deve apresentar obrigatoriamente: 1) MAPA DE LOCALIZAÇÃO, 2) ponto de referência; 3) apelido e 4) telefone de contato. * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão da CEABDj (CNPJ 05.489.410/0001-61 - Órgão Público do Poder Executivo Federal) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da CEABDj – órgão de cumprimento do INSS - em outros participantes, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40) no polo passivo, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da INSS com a Procuradoria vinculada, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92 - Pessoa Jurídica) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão do MPF em outros participantes, conforme imagem abaixo: * Em casos de autismo, anexar relatório escolar atualizado do menor, podendo a parte autora anexar outros documentos que comprovem a realização de tratamentos complementares, como terapia multiprofissional ou acompanhamento em centro especializado, entre outros. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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B. B. S. A. x J. C. Z. e outros

ID: 276779082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-59.2006.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. C. Z. M. DO C. P. Z. M. DO C. P. Z. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO CALHEIROS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEBERSON JULIANO

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Reynaldo Calheiros Vilela (OAB 245019/SP), Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes … ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Reynaldo Calheiros Vilela (OAB 245019/SP), Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 0001747-59.2006.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: M. do C. P. Z. M. , J. C. Z. , M. do C. P. Z. - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP e à Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg, para que informem a este juízo, no prazo de 15 dias corridos, sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, seguros, títulos de capitalização, ações, aplicações financeiras ou fundos de investimentos em nome dos executados, acima qualificados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Para garantia da maior celeridade processual, caberá AO ADVOGADO DA PARTE CREDORA a impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica, ou outro meio que atinja a finalidade), cuja prova deverá vir para os autos em 15 dias, a contar da publicação deste despacho. Caso haja interesse que o ofício seja encaminhado pela serventia, cujo cumprimento não será imediato devido ao acúmulo de serviços deste Juízo, deverá a parte interessada indicar o endereço para remessa ao destinatário (preferencialmente, o endereço eletrônico). A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Na inércia, voltem conclusos, momento em que será analisada eventual suspensão e posterior arquivamento dos autos. 3. Depois de respondido cada ofício, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acompanhada de nova planilha atualizada do débito, e requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int..

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Lucio Tramontin e outros x Mkj Importacao & Comercio Ltda

ID: 321880617

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-46.2015.5.12.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO TRAMONTIN SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU

Polo Passivo:

MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE FRUTUOSO

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IVO DALCANALE

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DYALA NAYARA POLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA PASOLD TRIBESS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001747-46.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001747-46.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU RECLAMADO: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA CITAÇÃO EXECUTÓRIA Nos termos do art. 880 da CLT, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução no valor de R$ 75.923,00, sob pena de penhora/constrição de seus bens e de inclusão de seu nome no Banco Nacional do Devedores Trabalhistas - BNDT. Valor atualizado até 31/07/25. O pagamento posterior a esta data deverá ser realizado mediante prévia atualização. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL: Os valores deverão ser pagos e comprovados nos autos mediante expedição de guia de depósito. A guia deverá ser gerada no link: https://pje.trt12.jus.br/sif/boleto/novo CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: deverá ser recolhida por guia DARF gerada na DCTFWeb, art. 19, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, e Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2/2023. Guia rápido da DCTFWeb: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/guia-rapido-da-dctfweb.pdf CUSTAS PROCESSUAIS - deverão ser recolhidas por meio da guia GRU. Para emissão da guia basta acessar o site https://portal.trt12.jus.br/node/674 e seguir as orientações transcritas abaixo: Acesse o site do Tesouro Nacional: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gruNo campo Unidade Gestora informe: 080013No campo Gestão informe: 00001-TESOURO NACIONALNo campo Código do Recolhimento, escolha uma das opções abaixo: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)Clique em AvançarPreencha os campos do formulário (preencher somente os campos obrigatórios) para impressão e clique no botão Emitir GRU Informações Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG - Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. ATENÇÃO: CASO A PARTE EMITA E PAGUE AS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SEPARADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, DEVERÁ IGUALMENTE COMPROVÁ-LAS NOS AUTOS. BLUMENAU/SC, 09 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA

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Processo nº 0001747-98.2024.8.16.0041

ID: 321897374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001747-98.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908- 1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito Huber Pereira Cavalheiro, da Vara Cível de Alto Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0001747-98.2024.8.16.0041, em que é(são) autor(es) WALTER FREHNER, e réu(s) Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A e que por este edital procede à de eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos,CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco) da quadra n. 15, com área de 600,00metros quadrados, situados com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, confronta-se com ano município de Santo Antônio do Caiuá - PR, Avenida São João, numa extensão de 15,00 metros; Pelo lado esquerdo, confronta-se com o lote n° 06 no rumo SE 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelo lado direito, confronta-se com o lote n° 04 no rumo SO 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelos fundos, confronta-se com o lote n° 19 no rumo SO36°27´, numa extensão de 15,00 metros”, com inscrição imobiliária municipal sob n. 01.01.022.0409.0001.0, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).Eu, Fabiana Dourado Ortiz, Analista Judiciário, conferi e digitei. Alto Paraná, 09 de julho de 2025. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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Processo nº 0001747-45.2025.8.17.3110

ID: 322377651

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001747-45.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001747-45.2025.8.17.3110 AUTOR(A): DEISE MARIA LEITE DA SILVA RÉU: L BARBIZAM DA SILVA DESPACHO Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na petição inicial de que não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se a alegação de insuficiência até prova em contrário. A declaração de pobreza, contudo, não é o único requisito necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. Diante do exposto, intime-se o representante da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente a necessidade de contar com a prerrogativa processual, acostando nos autos outros documentos comprobatórios de sua renda e manutenção vital, tais como: declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, contracheques, pró-labore ou decore, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC). Cumpra-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Miram Monteiro Carvalho x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 262991963

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-69.2014.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRAM MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001747-69.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: MIRAM MONTEIRO CARVALHO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001747-69.2014.5.10.0008 RECLAMANTE: MIRAM MONTEIRO CARVALHO RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO - via DEJT Fica(m) a parte exequente MIRAM MONTEIRO CARVALHO, intimado(a)(s) do ato judicial de id. beb86fb, abaixo transcrito: Vistos, etc. Em atenção ao despacho com força de ofício nº 27/2025, exarado nos autos do processo nº 0001181-81.2014.5.10.0021, em curso na SECRETARIA DE EXECUÇÕES ESPECIAIS E PESQUISA PATRIMONIAL, determino: 1. Verifique a Secretaria da Vara se o(a) credor(a) se enquadra nos incisos do art. 37, da Resolução Administrativa TRT10 nº 33/2023: I – credores de indenização ou pensão por acidente de trabalho; II – credores com doenças graves ou portadores de deficiência, assim definidas em lei para efeito de tramitação processual prioritária; III – credores idosos, na forma da lei; IV – credores com valores a receber per capita não superiores a 5 salários-mínimos; V – credores que manifestarem interesse em conceder deságio ao devedor de no mínimo 30% do valor da dívida original, acrescida de juros e correção monetária para efeitos de conciliação. 1. Atualizem-se os cálculos, deduzindo eventuais valores já levantados; 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar eventual interesse no deságio de 30% do valor da dívida original, para fins de enquadramento como credor preferencial, conforme disposto no inciso V do art. 37, da Resolução Administrativa TRT10 nº 33/2023. 3. Caso o(a) exequente manifeste interesse, encaminhem-se os autos à SECAL para atualização dos cálculos, devendo incidir o deságio de 30% sobre o crédito líquido; 4. Porventura decorrido “in albis” o prazo supra, manifestado desinteresse pelo(a) exequente ou após o retorno dos autos da SECAL, oficie-se à SEXEC para informar se o(a) exequente se enquadra ou não como credor(a) preferencial, bem como os valores atualizados do crédito líquido e do valor total da execução e encaminhar a planilha dos cálculos atualizada. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. JEOVANA REZENDE DE MORAIS ROSA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRAM MONTEIRO CARVALHO

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Cicera Maria De Figueiredo Silva x Municipio De Missao Velha

ID: 260254708

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-75.2023.5.07.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001747-75.2023.5.07.0028 : CICERA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001747-75.2023.5.07.0028 : CICERA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4abeabe proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 12/02/2025 transcorreu o prazo legal sem interposição de recurso. Certifico, ainda, que a parte exequente informou seus dados bancários, visando a expedição de precatório. Certifico, por fim, existe honorários sucumbenciais pertencentes a advogada RAYLA LEAL LUZ (dados bancários já informados). Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, FRANCISCO ROBÉRIO BEZERRA SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO 1. Face ao teor da certidão supra, expeça-se RPV, em relação aos honorários advocatícios, com posterior mandado de entrega ao ente público. 1.1.Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determino, desde já, seu sequestro. 1.2. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, expeça-se alvará, em favor do advogado da parte Exequente. Ressalte-se que o art. 100, § 8º, da CF não proíbe que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra sob regime distinto daquele utilizado para o crédito principal. A proibição tem por escopo evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea, por meio de fracionamento, de duas modalidades executórias, requisição e precatório, considerando-se a titularidade do crédito. Em outras palavras, o crédito a ser considerado, para expedição de requisição de pequeno valor, é o valor individual de cada credor (exequente, honorários sucumbenciais e periciais, etc.). Existem precedentes nesse sentido, a exemplo das decisões proferidas pelo E. STF nos autos dos Processos ARE 925.754 e RE 568645. 1.3 Decorrido o prazo sem pagamento da RPV, remetam-se os autos para efetivação do bloqueio via Sisbajud, independentemente de novo despacho. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 24 de abril de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA

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Alisson Santos Marcos e outros x Alexandre Athouguia Dias e outros

ID: 329143092

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2010.5.03.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS MARCOS CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY LEONARDO VIEIRA FRANCO MARISTELA ARAUJO ANDRADE SEBASTIAO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS ALFREDO EURICO HORCADES SIMON ANB FARMA LTDA ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ATHOS FARMA SUDESTE S.A. ATHOS PARTICIPACOES LTDA. CELIO DA ROCHA BARROS ELISIO SILVA ANDRADE FARMALIANCE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA GERALDO DE PAULA DIAS HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI HGD PARTICIPACOES LTDA HORACIO MOREIRA DIAS INDUSTRIAS FLORIDA LTDA INPAR - INTERMED PARTICIPAES LTDA ITAGIBA PIMENTA DE PADUA JOSE AUGUSTO THOMAZ FILHO LUCIANA ATHOUGUIA DIAS LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA MIRIAM RUBIM BASTOS NEPSEL LOGISTICA LTDA. NILDEMAR DOS SANTOS NOE MACHADO DURAO PRINCESA DE MINAS REPRESENTACOES LTDA ROGERIO SCHUBERT SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO STER CAPITAL PARTICIPACOES LTDA. TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Notificação

Advogados:

PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA

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ANTONIO EDVALDO ROCHA

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MAURO JOSELITO BORDIN

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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JOAQUIM MORAES JUNIOR

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DEBORA VALAMIEL DE ANDRADE

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LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ

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NATALIA MENDES DIAS

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MARCELLA PAGANI

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LEILA AZEVEDO SETTE

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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CARLOS EDUARDO PALETTA GUEDES

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JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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MARCELO BAMBIRRA ALVES

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JOYCE PEREIRA TOLEDO

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ALEXANDRE FIGUEIREDO RAMOS

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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CARLOS JOSE DIAS DA SILVA

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LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

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LAYLA CARDOSO MOREIRA

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JOSE ANTONIO CUGULA GUEDES

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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DANIEL GUERRA AMARAL

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PATRICIA ELIAZAR DIAS

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PAULO CESAR LACERDA

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ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

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SONIA DE SOUSA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0001747-94.2010.5.03.0011 AUTOR: CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY RÉU: ATHOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0001747-94.2010.5.03.0011 AUTOR: CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY RÉU: ATHOS FARMA SUDESTE S.A. E OUTROS (31) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a34a665 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Vistos os autos eletrônicos. Considerando a manifesta intenção conciliatória apresentada por MARCELO MIRANDA FARIA, SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON, ESPÓLIO DE ELÍSIO SILVA ANDRADE, ELÍSIO SILVA DE ANDRADE FILHO, em Id b523023 e Id dee042f; Considerando os princípios que norteiam esta Especializada, a fim de se estabelecer uma política permanente de conciliação no âmbito deste Regional, Designo audiência para tentativa de conciliação, a realizar-se, presencialmente, no dia 05/08/2025, às 14h, na nova sede deste Núcleo de Pesquisa Patrimonial, Rua Paracatu, nº 304, 2º andar. Oficie-se o Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), com as cautelas de estilo, solicitando a participação do respectivo Magistrado Coordenador, Dr. Marcos César Leão. Intimem-se as partes para ciência e comparecimento. Noutro giro, HORÁCIO MOREIRA DIAS, HGD PARTICIPAÇÕES LTDA. e HGD EMPREENDIMENTOS LTDA., apresentam Agravo de Petição Id 5cce500 em face da decisão interlocutória Id d36d8fe, que não conheceu dos Embargos Declaratórios interpostos, segundo fundamentos nela consignados por este Juízo, notadamente por se "tratar de mero inconformismo com o teor da decisão interlocutória ID 9039a5f, buscando sua reforma." No presente caso, portanto, não se aplica a regra geral de recorribilidade de que trata a letra “a” do art. 897 da CLT, que deve ser interpretada em harmonia com o preceito contido no art. 893, § 1º, desse mesmo diploma legal, que estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Assim, a manifestação jurisdicional, ora recorrida, por ter natureza interlocutória, não é recorrível de imediato, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT c/c Súmula nº 214 do TST. Pelas razões expostas acima, deixo de conhecer do Agravo de Petição Id 5cce500. Intimem-se os peticionantes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY

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Francisco Lamarck De Almeida Pereira x Petrodesign Engenharia Ltda - Epp

ID: 255996240

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-74.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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JEFFERSON FREIRE DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97baa32 proferida nos autos. SENTENÇA Em recente decisão tomada no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução no 547, que em seu artigo 1o reafirma a tese fixada, além de estabelecer outros critérios para extinção das execuções fiscais de valor irrisório, fixado por aquele órgão como aqueles abaixo de R$10.000,00. No caso, a presente execução é composta exclusivamente de contribuições previdenciárias, de natureza fiscal, cujo valor é de R$ 470,78, além de custas processuais de R$ 136,79. Houve tentativa de bloqueio e apreensão do referido débito através do convênio SISBAJUD, diligência que restou infrutífera, conforme certificado nos autos. Diante disso, uma vez que a execução tributária em curso nestes autos é de valor ínfimo, no importe de R$ 470,78, e sendo certo que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é superior ao benefício que se poder obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As custas processuais também não serão executadas, em virtude de seu igualmente ínfimo valor, não havendo sequer necessidade de expedição de certidão de dívida nos termos do artigo 213 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região. Retirem-se eventuais impedimentos lançados sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s), bem como cancelem-se eventuais inscrições no BNDT. Intime-se a executada. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023, de 07 de julho deM2023. Arquivem-se os autos. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP

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