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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Comercio De Combustiveis Geraldo Cruz Ltda

ID: 325209415

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001959-92.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GERALDO CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001959-92.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001959-92.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GERALDO CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e91ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - Homologação de acordo CONCILIAÇÃO: tendo em vista representar a vontade das partes, homologo o acordo de ID. A(s) reclamada(s) pagará a quantia líquida de R$700,00, no dia 29/07/2025, na forma abaixo discriminada. Do total do acordo, R$ 250,00 referem-se aos honorários advocatícios sindicais. a) Do valor total do acordo, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), deverão ser depositados diretamente na conta do patrono do sindicato HARLEY XIMENES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 13.191.875/0001-60 - BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA: 2015 - OPERAÇÃO: 003 - CONTA CORRENTE: 442-3 - PIX/Chave: CNPJ: 13.191.875/0001-60, os quais se referem a honorários advocatícios, servindo o comprovante de depósito como recibo da operação e quitação. b) Do valor total do acordo, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), deverão ser depositados em favor do SINPOSPETRO - CNPJ: 08.466.353/0001-93 – BANCO: BRADESCO S/A – AGÊNCIA: 3238 - CONTA CORRENTE: 404948-9 - PIX/CNPJ: 08.466.353/0001-93, os quais se referem a multas, servindo o comprovante de depósito como recibo da operação e quitação. Quitação: com o presente acordo, as partes dão quitação quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, restando advertidas pelo Juízo dos efeitos da coisa julgada previstos no art. 831 da CLT. OBRIGAÇÃO DE FAZER: a empresa demandada se compromete a cumprir o pactuado na cláusula 1ª, parágrafo 4º da peça de acordo de id 7b9e73e, até o dia 18/08/2025, sob pena de multa de R$ 500,00. Multa e vencimento antecipado: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Denúncia: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela ou do prazo avençado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio, para fins de arquivamento dos autos. INADIMPLEMENTO: Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, com as multas aqui aplicadas, ficando, de logo, cientes as partes que serão utilizados, conforme o caso, os convênios SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, inclusive em relação a todos os sócios integrantes do quadro societário da empresa, independentemente da expedição de mandado de citação, bem como que será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e SERASA, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: o valor do acordo já se encontra pelo seu líquido, sendo composto de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente à multa da CCT, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Gratuidade da Justiça: defiro a gratuidade da Justiça ao(à) reclamante. Custas pela parte autora no importe de R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Antes da assinatura da presente ata de conciliação, as partes leram e concordaram com todos os seus termos. ACORDO HOMOLOGADO. Certidão e arquivamento: Após o cumprimento de todas as obrigações, o que deverá ser certificado pela Secretaria da Vara, arquivem-se os autos. Cientes as partes. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Processo nº 0001959-29.2025.8.26.0099

ID: 325595573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001959-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001959-29.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003151-14.2024.8.26.0099) (processo principal 1003151-14.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0001959-29.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003151-14.2024.8.26.0099) (processo principal 1003151-14.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.N.C. - Vistos. 1) Primeiramente, a regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá cadastrar ao executado no polo passivo da ação e recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Não havendo pedido para concessão do benefício da justiça gratuita, deverá antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Se houver pedido de justiça gratuita á ser analisado, deverá informar o valor das custas devidas ao Estado no demonstrativo de débito, que deverão ser cobradas do executado, caso ele não tenha benefício da gratuidade processual e que deverão ser recolhidas em guia própria. 5) Outrossim, deverá apresentar planilha de cálculo do débito, nos termos do artigo 524, II á VI do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA (OAB 287313/SP)

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Processo nº 0001959-61.2023.8.27.2721

ID: 328964523

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-61.2023.8.27.2721

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDES DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001959-61.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE : CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS LEAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERNANDES DA COSTA (OAB TO011105) SENTENÇA Relatório dispensad… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001959-61.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE : CLARICE FERREIRA DE VASCONCELOS LEAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERNANDES DA COSTA (OAB TO011105) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme peticionado no evento 78, a parte exequente, representada por advogada, a qual foi outorgado poder especia para tanto, requer a homologação do pedido de desistência do prosseguimento do feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que o processo seja julgado sem resolução de mérito. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, inclusive é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). Ademais, dispõe o artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Gabrielly Christina Ignacio Da Silva x Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256822455

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001999-42.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY CHRISTINA IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELA MANASSÉS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001999-42.2025.8.16.0017 Processo: 0001999-42.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$26.028,64 Autor(s): GABRIELLY CHRISTINA IGNACIO DA SILVA Réu(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 1. Relatório da pretensão inicial na decisão de evento 8, que determinou a emenda à inicial e a juntada de documentos para fins de análise da gratuidade judiciária. Intimada, a autora informou a inexistência de prévia relação entre as partes (evento 11) e, posteriormente, pugnou pela dilação de prazo (evento 12), concedida por ato ordinatório (evento 13). Novamente intimada, juntou documentos e desistiu do feito (evento 16). Esse o relato do essencial. 2. Não obstante o pedido de desistência, considerando que a inicial ainda não foi recebida e que o pedido de gratuidade judiciária ainda não foi apreciado, o pleito deve ser recebido como pedido de cancelamento da distribuição, não sendo outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) 3. Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3.1. Destaco, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal conforme expressa determinação do dispositivo legal. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

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Processo nº 0041852-12.2025.8.16.0000

ID: 260695391

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041852-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIONI DOS SANTOS BAZEIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MORAIS CAMARGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0041852-12.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Impetrante: Guilherm… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0041852-12.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Impetrante: Guilherme Morais Camargo Paciente: Dioni dos Santos Bazeio Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Guilherme Morais Camargo em favor de Dioni dos Santos Bazeio, sob a alegação de constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro. Nos autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064, o paciente teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público (mov. 15.1), pelo cometimento, em teoria, do delito de roubo (CP, art. 157, caput). O impetrante aduz que não existe fundamento válido para a segregação provisória, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o paciente possui condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita. Também, argumenta que o paciente não agiu com dolo. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a estipulação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da prisão preventiva ordenada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro em desfavor do paciente Dioni dos Santos Bazeio pela prática, em tese, da infração capitulada no artigo 157, caput, do Código Penal. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2025/445854: “A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CAIXA DO POSTO CONTORNO, QUE UM INDIVÍDUO USANDO BLUSA LISTRADA TERIA DADO VOZ ASSALTO AO ESTABELECIMENTO, SUBTRAINDO DINHEIRO EM ESPÉCIE E TAMBÉM UM CELULAR, FUGINDO LOGO EM SEGUIDA, SENTINDO IGNORADO. ALGUNS MINUTOS APÓS O INDIVÍDUO RETORNOU AO POSTO E DEVOLVEU O CELULAR E 120 REAIS APROXIMADAMENTE DE VOLTA, SENDO QUE AINDA FALTAVA APROXIMADAMENTE 295REAIS. O INDIVÍDUO FALOU QUE TERIA FEITO O ASSALTO PORQUE ERA USUÁRIO DE DROGAS, E QUE ERA PARA CHAMAR A POLÍCIA QUE ELE ESTARIA POR PERTO. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DESLOCOU NAS PROXIMIDADES DO POSTO CONTORNO E LOGROU ÊXITO NA ABORDAGEM. EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 120 REAIS NO BOLSO DA CALÇA. O AUTOR FOI RECONHECIDO PELO FUNCIONÁRIO DO POSTO. DIANTE DOS FATOS O AUTOR JUNTAMENTE COM TESTEMUNHA FORAM ENCAMINHADAS ATÉ A DELEGACIA DE CASTRO PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. O AUTOR FOI CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE PRESO SEM USO DE ALGEMAS. ” (mov. 1.1, autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou: “(...) A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, tendo em vista a gravidade das consequências dela decorrentes, pelo que há que se ter estabelecido os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. O parágrafo primeiro do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda traz a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Nesses termos, apenas no caso em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nas aludidas normas é que será possível a decretação da medida constritiva. Feito esse breve introito, passo à análise das circunstâncias fáticas que envolvem o caso para deliberar sobre a necessidade de custódia processual. a) O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no artigo 312, in fine, do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva e, ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. O juízo é deliberativo e não definitivo. Na espécie, a prova da materialidade delitiva está evidenciada pelos elementos informativos constantes do auto de prisão em flagrante de mov. 1.4; termos de depoimento de mov. 1.5/1.9 e 1.13/1. 14, boletim de ocorrência de mov. 1.11, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de entrega de mov. 1.15. Em relação aos indícios de autoria, de início, convém destacar que o conjunto probatório até aqui produzido, em elucubração jurídica hipotética, dá conta da existência de fortes indícios de que o(a) autuado(a) é autor(a) do crime em apreço, segundo os depoimentos colhidos em sede policial e a própria confissão do autuado. b) Necessário, em esforço contínuo, a análise da eventual temeridade na manutenção da liberdade do representado, caracterizando, assim, o periculum libertatis. Na hipótese dos autos, estão presentes os pressupostos mencionados para a aplicação da medida extrema, pois o(s) crime(s) (ou a soma deles) possui(em) pena máxima superior a 4 (quatro) anos, configurando a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal Quanto aos fundamentos, o artigo 312 do Código de Processo Penal assim prescreve: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No caso, denota-se que a garantia da ordem pública é o de maior relevância. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: (...) Afirma-se isto, primeiramente, por se observar que a conduta do autuado vem eivada de gravidade concreta, pois o autuado se deslocou até um posto de combustível às margens da PR 151 e, após a menção de estar armado, conforme relato do funcionário Sidnei da Silva (mov. 1.10), subtraiu o celular e uma quantia em dinheiro do caixa do referido estabelecimento, fugindo na sequência. Acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, devido à gravidade dos delitos e à periculosidade do agente, a jurisprudência, assim se manifesta: (...) Assim, absolutamente evidente a necessidade de resposta imediata do aparato estatal, de cunho reativo, objetivando consubstanciar a credibilidade e segurança da atividade jurisdicional, uma vez que a medida extrema ora analisada é adequada e cabível, se revelando, portanto, providência impositiva. Além disso, infere-se que o(a) autuado(a) já se encontrava inserido em contexto de criminalidade, pois foi condenado nos autos 25459-67.2016.8.16.0019, 350-78.2019.8.16.0073 e 5254- 37.2020.8.16.0064, conforme consta no oráculo de evento 4.1. Neste contexto, convém frisar que: “3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.). No caso não se vislumbra a possibilidade/suficiência de concessão de liberdade provisória ao(s) autuado(s), ainda que cumulada com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei, tendo em vista que continua a praticar delitos, de modo que a imposição de cautelares diversas da prisão não alcançaria o efeito almejado, ou seja, de impedir que persista na atividade criminosa e responda pessoalmente pelo ato que lhe será imputado. Por fim, em relação às eventuais condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito etc.), saliento que não se consubstanciam em óbice à decretação da prisão preventiva, ou mesmo se tratam de imperativos à sua revogação, carecendo tal argumentação de qualquer respaldo legal. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: (...) Diante do exposto, com base nos arts. 310, inciso II, e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do(s) autuado(s) DIONI DOS SANTOS BAZEIO em prisão preventiva, para garantia da ordem pública.” (mov. 23.1, autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064) (destacou-se) Outrossim, indeferiu a súplica de liberdade provisória com a sequente explicação: “ A revogação da prisão preventiva veio prevista pela legislação, no sentido de que o juiz poderá revogar a custódia preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista (CPP, art. 316). Tal não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ainda permanecem os motivos ensejadores da sua decretação, ocorrida há 15 (quinze) dias, para garantia da ordem pública e pelo fato de possuir condenações nos autos 5459-67.2016.8.16.0019, 350-78.2019.8.16.0073 e 5254-37.2020.8.16.0064, conforme consta no mov. 4.1 dos autos principais. Os fatos mencionados não alteram ou acrescentam qualquer elemento aos autos, já que não houve modificação da situação fática que autorize conclusão diversa dos fundamentos já elencados nos autos 1959-16.2025.8.16.0064. Além disso, vislumbra-se que o acusado está inserido em contexto de criminalidade, insto porque praticou por diversas vezes crimes patrimoniais. No mesmo sentido, tem-se que muito embora a defesa tenha alegado que os delitos tenham sido perpetrados em virtude da uma recaída do noticiado no mundo das drogas, não é suficiente para menosprezar o delito supostamente perpetrado por Dione, muito menos tem o condão de afastar a necessidade da cautela para evitar a reiteração da prática delitiva, justificando-se, neste sentido, a impossibilidade de concessão das medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, indefiro a revogação e/ou substituição da prisão preventiva. ” (mov. 13.1, autos n. 0002148-91.2025.8.16.0064) Nada obstante as afirmações do impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. A decisão questionada possui, em princípio, justificativa idônea e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado no boletim de ocorrência n. 2025/445854 (mov. 1.11, autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), no auto de exibição e apreensão (movs. 1.12) e na prova oral produzida na etapa investigativa (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.14). Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, por conta da gravidade concreta da conduta. Sucede que o paciente teria dado voz de assalto em um posto de gasolina às margens da PR- 151 e, “após a menção de estar armado, conforme relato do funcionário Sidnei da Silva (mov. 1.10), subtraiu o celular e uma quantia em dinheiro do caixa do referido estabelecimento, fugindo na sequência. ” (mov. 23.1) A gravidade concreta do crime como embasamento para a decretação ou manutenção da custódia é aferida, como na hipótese, a partir de dados colhidos da conduta praticada pelo agente, que revelem, a priori, o desvalor da ação e uma periculosidade capaz de ensejar a atuação do Estado para cercear a sua liberdade a fim de garantir a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). (STJ, AgRg no HC n. 860.840/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Sobre a essencialidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli leciona: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...) Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”[2] Como se não bastasse, o paciente é reincidente, já que foi condenado definitivamente pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) nos autos de ação penal de n. 0025459-67.2016.8.16.0019 e n. 0000350-78.2019.8.16.0073 e roubo majorado pelo emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), nos autos de ação penal de n. 0005254-37.2020.8.16.0064. É consabido que persistência do paciente na prática criminosa valida a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, porquanto a contumácia delitiva revela a periculosidade social e compromete a ordem pública. Aliás, à reincidência específica, por certo, indica receio de reiteração delitiva, pois mesmo uma primeira condenação e reprimenda foram insuficientes para inibir a iterada violação da norma penal. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Então, ao menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante relativas à ausência de motivos para a custódia cautelar, haja vista que a decisão está satisfatoriamente apoiada em fatos capazes de lastrear a indispensabilidade de manutenção da medida e afastar a estipulação de cautelares diversas. Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – residência fixa e ocupação lícita –, por si só, não inviabiliza a constrição cautelar se preenchidos os requisitos legais para a sua decretação. A saber: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, ao que parece, não são suficientes para a garantia da ordem pública. Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Por fim, ressalta-se que não é possível, na via estreita deste instrumento jurídico em estudo, apreciar a insurgência do impetrante com o objetivo de debater o dolo do paciente, porque exige incursão probatória. A ação de habeas corpus é de conhecimento breve e, por consectário, não se presta a avaliar fatos e provas. Na verdade, a instrução criminal é o momento processual pertinente para a apuração dos componentes indiciários carreados aos autos, quando também serão levados em conta os postulados vigentes no ordenamento jurídico. Acerca do tema, Guilherme de Souza Nucci disserta: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). O Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ” (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. -- [2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18ª ed. Rev. e ampl. Atual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014. 556-558.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Valdecir Arantes

ID: 317513280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-64.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

VALDECIR ARANTES

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-64.2025.8.16.0048 Processo: 0001959-64.2025.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$747.056,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): VALDECIR ARANTES Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Eva Luiza Mazzorana x Município De Medianeira/Pr

ID: 256874655

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-51.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVA LUIZA MAZZORANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MEDIANEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 Autos nº. 0001959-51.2025.8.16.0117 Processo: 0001959-51.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Eva Luiza Mazzorana representado(a) por IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR Réu(s): Município de Medianeira/PR DECISÃO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Do todo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos os seguintes documentos: Comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, etc.); Cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão); Certidão atualizada do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome; Certidão atualizada do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome; Outros documentos que entenda como hábeis a atestar tal situação. Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) em regime de comunhão universal de bens, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. A informação das declarações de imposto de renda poderá ser emitida por meio do site da Receita Federal, na Central de Virtual de Atendimento, vide site eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. O acesso poderá ser realizado com código de acesso ou ainda com a conta GovBR. Após entrar no Portal e-CAC, a informação pode ser localizada na aba "Declarações e Demonstrativos", no tópico "Cópia de Declaração", item "DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física", a qual abrirá a página para consulta e impressão de DIRPF. Em seguida, preencha o exercício e clique em consultar, oportunidade em que aparecerá a mensagem acima caso não tenha declarado imposto no período consultado, ou, a cópia da declaração entregue para download. Caso a parte tenha declarado imposto de renda anteriormente, poderá acessar o e-CAC com "Código de Acesso"[1]. Caso contrário, deverá realizar o acesso com sua conta "gov.br"[2]. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. Inicialmente, ressalte-se que é sabido que o instrumento de procuração é documento indispensável para o ajuizamento de toda e qualquer demanda, devendo acompanhar a petição inicial, visto que há exigência legal de que a parte seja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. Diante disso, tem-se que é razoável a exigência de regularização da representação da parte autora, com a apresentação de procuração validamente assinada de forma eletrônica ou física, uma vez que esta decorre do poder geral de cautela atribuído ao magistrado, sem configurar abuso de poder. O artigo 105, §1º do Código de Processo Civil estabelece que é possível a assinatura digital do instrumento de procuração. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que rege as normas direcionadas à tramitação de processos judiciais de forma eletrônica, determina que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Em conformidade com o artigo 10, §1º da Medida Provisória 2.200/2001, para que a assinatura digital seja válida para a utilização em processos judiciais, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.” A plataforma "ZapSign" não é reconhecida pelo ICP-Brasil, não se prestando como comprovação idônea da identidade daquele que está assinando o documento pela via digital. Somente certificados de autenticidade digital reconhecidos pelo ICP-Brasil se prestam para fins de assinatura digital, não sendo o caso da plataforma eleita pelo procurador da parte. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VALIDAMENTE ASSINADA NA FORMA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ASSINADAS DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). PEDIDO DA AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA A ANÁLISE DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00057716320248160044 Apucarana, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 76, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEFENDE A VALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA. REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011633-50.2023.8.16.0173 Umuarama, Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) - Grifei. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada e válida, sob pena de extinção. 3. Também deverá apresentar nos autos comprovante de residência e documentos pessoais. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/criar-codigo-de-acesso [2] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/acesso-govbr

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Processo nº 0001959-30.2018.8.11.0022

ID: 256465383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-30.2018.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 139.102.482-68 (APELANTE), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON - CPF: 812.880.181-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INCONCLUSIVO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À IMPUGNAÇÃO E NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da omissão do juízo de primeiro grau em analisar a impugnação ao laudo pericial que apresenta informações contraditórias e incompletas sobre a extensão da invalidez; (ii) determinar a necessidade de complementação ou realização de nova perícia para adequada avaliação da invalidez permanente parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é essencial para comprovar a existência e a extensão da invalidez em ações de cobrança do seguro DPVAT, sendo imprescindível que o laudo seja claro, completo e coerente. O Código de Processo Civil estabelece o direito das partes de solicitar esclarecimentos ao perito sobre pontos divergentes ou duvidosos, bem como a possibilidade de o juiz determinar nova perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A omissão do juízo em analisar a impugnação do laudo pericial que contém informações contraditórias e não avalia todas as lesões alegadas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS visando reformar a sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que, nos autos da Ação de Cobrança - DPVAT nº 0001959-30.2018.8.11.0022, julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.350,00, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (19.10.2018) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (03.08.2017). Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A parte apelante alega a existência de contradições e omissões no laudo pericial produzido, mormente quanto à quantificação da perda funcional das mãos e dos dedos afetados. Aduz que o laudo atesta perda importante da mobilidade dos cinco dedos de ambas as mãos e limitação relevante na função de pinça, razão pela qual defende que o grau de invalidez das mãos deve ser reconhecido como grave (75%), com perda completa de dois dedos (10% cada), conforme descrito no mesmo laudo. Aponta ainda que o perito não examinou o joelho lesionado, tampouco indicou o método clínico utilizado, razão pela qual deve ser determinada a realização de nova perícia médica judicial, por inobservância aos requisitos legais do art. 477, §2º, inciso I e §3º, do CPC. Requer, assim, a reforma da sentença para majoração da indenização de acordo com a interpretação mais favorável ao segurado, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia. Contrarrazões no ID 272677898. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. No caso de invalidez permanente, a legislação impõe a necessidade de classificação do grau de incapacidade, em total ou parcial; e, no segundo caso, da extensão das perdas anatômicas ou funcionais, que pode ser completa, intensa, média, leve ou residual, segundo a repercussão das lesões sofridas. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Com efeito, verifica-se dos autos que foi realizada perícia médica judicial, tendo o expert, em um primeiro momento, consignado que o autor apresentava “perda de flexão dos 5ºs dedos das mãos e limitação importante de movimento de pinça de ambas as mãos” (ID 272677875, item 2). Todavia, quando instado a especificar as lesões constatadas e o grau de invalidez funcional, limitou-se a afirmar “perda funcional de um dos dedos exceto polegar. 10% em cada mão” (ID 272677875, quesito 7). Em cumprimento ao disposto no art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, foi oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo. O autor, então, apresentou impugnação, alegando que o parecer pericial se encontrava incompleto e inconclusivo, apontando, com objetividade, que o perito não especificou com clareza a extensão das lesões nas mãos e nos dedos, e deixou de se manifestar sobre eventual sequela no joelho, lesão esta também alegada na exordial. Requereu, em consequência, a realização de nova perícia ou, ao menos, o encaminhamento de quesitos complementares para que o perito esclarecesse as contradições. Contudo, embora apresentada a impugnação, o juízo a quo não proferiu qualquer decisão sobre a insurgência formulada, tendo prolatado sentença sem enfrentamento da questão. Sobre o assunto, os arts. 477, § 3º e 480 do CPC , dispõem: Art. 477. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: [...] I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; § 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Como visto, a omissão do juízo de origem viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de afrontar diretamente o disposto no art. 477, §2º, inciso I, do CPC, o qual estabelece que o juiz deverá se manifestar sobre a necessidade de esclarecimentos ou nova perícia, caso as partes assim o requeiram. Importa observar que a prova pericial, especialmente em ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), reveste-se de especial importância na formação do convencimento judicial quanto à existência e à extensão da invalidez, motivo pelo qual eventual omissão no exame da sua validade e coerência compromete a própria utilidade da sentença. No caso concreto, verifica-se que o laudo contém afirmações contraditórias e imprecisas quanto à invalidez constatada, não sendo possível extrair com clareza se as sequelas atingem ambos os membros, os dedos ou as mãos de modo completo ou parcial. Soma-se a isso a total ausência de avaliação pericial quanto à alegada lesão no joelho, o que fragiliza ainda mais a perícia judicial e reforça a necessidade de complementação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO PLEITEANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA . NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PELO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - APL: 00054857520128240079 Videira 0005485-75.2012.8 .24.0079, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 02/06/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO . MENOR. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO. ERRO MÉDICO . PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO . 1. A prova pericial realizada de forma incompleta e inconclusiva deve ser novamente produzida, de forma a proporcionar condições para uma efetiva e adequada prestação jurisdicional. 2. Recurso provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005698-17.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70056981720218220009, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024) Então, considerando que a perícia realizada não esclareceu pontos importantes, há necessidade de que haja a complementação do laudo para que seja esclarecido se o apelante possui incapacidade permanente total ou parcial, quais os membros atingidos e o grau de extensão de cada lesão. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que o juízo aprecie a impugnação ao laudo pericial (ID 272677878), e, se necessário, determine a complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001959-30.2018.8.11.0022

ID: 256465384

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-30.2018.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 139.102.482-68 (APELANTE), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON - CPF: 812.880.181-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INCONCLUSIVO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À IMPUGNAÇÃO E NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da omissão do juízo de primeiro grau em analisar a impugnação ao laudo pericial que apresenta informações contraditórias e incompletas sobre a extensão da invalidez; (ii) determinar a necessidade de complementação ou realização de nova perícia para adequada avaliação da invalidez permanente parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é essencial para comprovar a existência e a extensão da invalidez em ações de cobrança do seguro DPVAT, sendo imprescindível que o laudo seja claro, completo e coerente. O Código de Processo Civil estabelece o direito das partes de solicitar esclarecimentos ao perito sobre pontos divergentes ou duvidosos, bem como a possibilidade de o juiz determinar nova perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A omissão do juízo em analisar a impugnação do laudo pericial que contém informações contraditórias e não avalia todas as lesões alegadas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS visando reformar a sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que, nos autos da Ação de Cobrança - DPVAT nº 0001959-30.2018.8.11.0022, julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.350,00, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (19.10.2018) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (03.08.2017). Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A parte apelante alega a existência de contradições e omissões no laudo pericial produzido, mormente quanto à quantificação da perda funcional das mãos e dos dedos afetados. Aduz que o laudo atesta perda importante da mobilidade dos cinco dedos de ambas as mãos e limitação relevante na função de pinça, razão pela qual defende que o grau de invalidez das mãos deve ser reconhecido como grave (75%), com perda completa de dois dedos (10% cada), conforme descrito no mesmo laudo. Aponta ainda que o perito não examinou o joelho lesionado, tampouco indicou o método clínico utilizado, razão pela qual deve ser determinada a realização de nova perícia médica judicial, por inobservância aos requisitos legais do art. 477, §2º, inciso I e §3º, do CPC. Requer, assim, a reforma da sentença para majoração da indenização de acordo com a interpretação mais favorável ao segurado, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia. Contrarrazões no ID 272677898. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. No caso de invalidez permanente, a legislação impõe a necessidade de classificação do grau de incapacidade, em total ou parcial; e, no segundo caso, da extensão das perdas anatômicas ou funcionais, que pode ser completa, intensa, média, leve ou residual, segundo a repercussão das lesões sofridas. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Com efeito, verifica-se dos autos que foi realizada perícia médica judicial, tendo o expert, em um primeiro momento, consignado que o autor apresentava “perda de flexão dos 5ºs dedos das mãos e limitação importante de movimento de pinça de ambas as mãos” (ID 272677875, item 2). Todavia, quando instado a especificar as lesões constatadas e o grau de invalidez funcional, limitou-se a afirmar “perda funcional de um dos dedos exceto polegar. 10% em cada mão” (ID 272677875, quesito 7). Em cumprimento ao disposto no art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, foi oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo. O autor, então, apresentou impugnação, alegando que o parecer pericial se encontrava incompleto e inconclusivo, apontando, com objetividade, que o perito não especificou com clareza a extensão das lesões nas mãos e nos dedos, e deixou de se manifestar sobre eventual sequela no joelho, lesão esta também alegada na exordial. Requereu, em consequência, a realização de nova perícia ou, ao menos, o encaminhamento de quesitos complementares para que o perito esclarecesse as contradições. Contudo, embora apresentada a impugnação, o juízo a quo não proferiu qualquer decisão sobre a insurgência formulada, tendo prolatado sentença sem enfrentamento da questão. Sobre o assunto, os arts. 477, § 3º e 480 do CPC , dispõem: Art. 477. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: [...] I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; § 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Como visto, a omissão do juízo de origem viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de afrontar diretamente o disposto no art. 477, §2º, inciso I, do CPC, o qual estabelece que o juiz deverá se manifestar sobre a necessidade de esclarecimentos ou nova perícia, caso as partes assim o requeiram. Importa observar que a prova pericial, especialmente em ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), reveste-se de especial importância na formação do convencimento judicial quanto à existência e à extensão da invalidez, motivo pelo qual eventual omissão no exame da sua validade e coerência compromete a própria utilidade da sentença. No caso concreto, verifica-se que o laudo contém afirmações contraditórias e imprecisas quanto à invalidez constatada, não sendo possível extrair com clareza se as sequelas atingem ambos os membros, os dedos ou as mãos de modo completo ou parcial. Soma-se a isso a total ausência de avaliação pericial quanto à alegada lesão no joelho, o que fragiliza ainda mais a perícia judicial e reforça a necessidade de complementação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO PLEITEANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA . NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PELO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - APL: 00054857520128240079 Videira 0005485-75.2012.8 .24.0079, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 02/06/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO . MENOR. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO. ERRO MÉDICO . PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO . 1. A prova pericial realizada de forma incompleta e inconclusiva deve ser novamente produzida, de forma a proporcionar condições para uma efetiva e adequada prestação jurisdicional. 2. Recurso provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005698-17.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70056981720218220009, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024) Então, considerando que a perícia realizada não esclareceu pontos importantes, há necessidade de que haja a complementação do laudo para que seja esclarecido se o apelante possui incapacidade permanente total ou parcial, quais os membros atingidos e o grau de extensão de cada lesão. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que o juízo aprecie a impugnação ao laudo pericial (ID 272677878), e, se necessário, determine a complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Djaci Barbosa Ferreira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296256067

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0122934-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJACI BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0122934-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Djaci Barbosa Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001959-41.2023… Processo 0122934-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Djaci Barbosa Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001959-41.2023.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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