Resultados para "0001972-06.2024.8.26.0441" – Página 67 de 77

Douglas De Mattos e outros x Ademar Roque Taurinho e outros

ID: 317928626

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-69.2012.5.12.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE MATTOS RAFAEL KAMMERS SOELI BISPO DE MATTOS TELMO ROBERTO ESMALA

Polo Passivo:

ADEMAR ROQUE TAURINHO MAICON RODRIGO ROZA NARA ADRIANA ESMALA NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP WR CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALETE ECCEL LOMBARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONCIO PAULO CYPRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO RISTOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEINS ROBERTO LOMBARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE BASSO DE OLIVEIRA HOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BONI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000590-69.2012.5.12.0010 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MATTOS (ESPÓLIO DE) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000590-69.2012.5.12.0010 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MATTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e7c4dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do acordo entabulado entre a parte exequente e a parte executada (especificamente, os executados ADEMAR ROQUE TAURINHO e NARA ADRIANA ESMALA). Diante disso, primeiramente, impõe destacar que a presente execução vem sendo processada há anos, e para as executadas originais (NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP e WR CONSTRUCOES METALICAS LTDA) há REEF sendo processado pela SEXEC (0001972-36.2015.5.12.0061), no qual foram liberados valores, inclusive para a presente ação, mas que não saldaram a integralidade do valor devido à parte exequente ou a todos os exequentes das demais ações contra as executadas. À época da oposição do IDPJ contra ADEMAR ROQUE TAURINHO e NARA ADRIANA ESMALA (além de outros sucitados), este Juízo assentou que "apesar da instauração de REEF (Regime Especial de Execução Forçada) contra um devedor exigir a suspensão de novas medidas constritivas contra ele, no caso dos autos, o IDPJ não se consubstancia em nova medida constritiva contra os devedores do processo piloto do REEF, mas sim, medidas para inclusão de novos devedores, eventualmente, nesta ação e na execução piloto. Assim, o prosseguimento para sua análise não importa violação às regras inerentes ao REEF" (Id. 06e1596) Em razão disso, o IDPJ foi regularmente processado e julgado (Ids. 2845c6f e 2c589e4), restando reconhecida a responsabilidade de Nara e Ademar pelos créditos executados. A sentença transitada em julgado foi encaminhada à SEXEC para eventual inclusão destes no polo passivo do processo piloto do REEF (Id. a27bfe6). Ato contínuo, Nara e Ademar foram citados para pagamento, quedaram silentes, e então, pela Unidade Judiciária foram realizadas tentativas de bloqueio de bens e valores destes para saldar a execução, sendo que no curso destes procedimentos, a SEXEC encaminhou ofício para penhora no rosto dos autos de saldo remanescente do produto de eventual expropriação de bens dos executados Nara e Ademar (Id. 1076658). Finalmente, os executados Nara e Ademar compareceram aos autos e formularam proposta de acordo, sugerindo o pagamento de R$50.000,00 à parte exequente, em 10 parcelas de R$5.000,00 (Id. 4d2c3b1), e a parte exequente manifestou aceite à proposta (Id. 4de50f3), o que foi ratificado na audiência de 05/06/2025 (Id. 394cb8b). Em razão disso, não há impedimento para homologação do acordo entre as partes, contudo, como há necessidade de esclarecer vários pontos do ajuste (data de pagamento das parcelas, forma/conta de pagamento, contribuições previdenciárias e fiscais, alcance da quitação, garantias, entre outros), determino a inclusão do processo na pauta do dia 09/07/2025, às 16h, para realização de audiência conciliatória. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, cabendo às partes e aos procuradores o acesso ao Hall de Espera Virtual pelo link abaixo, devendo permanecer na sala com microfones obrigatoriamente desabilitados, até serem apregoadas, momento no qual será passado o link de acesso à Sala Virtual de Audiências. HALL DE ESPERA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83667520314 OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENCAMINHAR O LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES PARA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO, SE FOR O CASO. O acesso à plataforma Zoom pode ser feito por um navegador ou pelo aplicativo Zoom, sendo recomendada a utilização deste último. Para criação de conta e download do aplicativo cliente para computador, acesse o sitio eletrônico https://zoom.us/. No caso de smartphones, o aplicativo deverá ser baixado através da Play Store (Android) ou Apple Store (IOS). A parte exequente, por já ter ratificado a concordância com acordo, fica dispensada do comparecimento à audiência. Entretanto, os procuradores da parte exequente, os executados Nara e Ademar, e seus procuradores, devem se fazer presentes ao ato para os esclarecimentos necessários à homologação do ajuste, nos termos acima. As partes ficam intimadas do presente por sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Nada mais. BRUSQUE/SC, 04 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR ROQUE TAURINHO - NARA ADRIANA ESMALA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001972-56.2021.8.26.0038

ID: 277894946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-56.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da … ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, tendo como objeto a execução de verbas relacionadas à aposentadoria por tempo de serviço. Conforme se observa dos autos, anteriormente, foi deferida a requisição dos valores incontroversos às fls. 382/383, com base nos cálculos indicados pelo próprio INSS em sua impugnação, no montante de R$ 144.335,49. Posteriormente, foi realizada perícia contábil para apuração dos valores controversos, tendo o perito judicial apresentado laudo concluindo que o valor total devido ao exequente é de R$ 144.558,41, atualizado até 30/06/2022. Tanto o exequente quanto o executado concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, já foi deferida a requisição dos valores incontroversos na decisão de fls. 382/383, quando o juízo determinou a expedição de precatório para pagamento do valor de R$ 144.335,49, referente ao principal conforme cálculos de fls. 292/295, valor que o próprio INSS havia indicado como incontroverso em sua impugnação. Após a realização da perícia contábil, apurou-se o valor total de R$ 144.558,41 devido ao exequente. Considerando que o valor de R$ 144.335,49 já foi objeto de requisição anterior, resta a diferença de R$ 222,92 a ser requisitada. Esta diferença de R$ 222,92 representa o valor remanescente entre o total apurado pelo perito e o montante já requisitado como incontroverso, sendo esta quantia que deve ser objeto de requisição complementar. Em relação aos honorários contratuais, observo que, conforme decisão de fls. 382/383, item 3, estes já foram contemplados na requisição anterior, tendo sido deferida sua expedição em favor da patrona indicada às fls. 375, à vista do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios de fls. 306. Quanto ao agravo de instrumento nº 5030938-96.2022.4.03.0000, que versava sobre a divisão dos honorários contratuais, verifico que foi negado provimento ao recurso, assim como aos embargos de declaração opostos pelo exequente, conforme informação constante na decisão de fls. 382/383, item 2. Embora o exequente tenha informado a interposição de recurso especial, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 995 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ilma. perita judicial às fls. 548/556, fixando o valor total devido ao exequente JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em R$ 144.558,41 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até 30/06/2022. Tendo em vista que já foi deferida a requisição do valor incontroverso de R$ 144.335,49 na decisão de fls. 382/383, DETERMINO a expedição da requisição complementar referente ao valor remanescente de R$ 222,92 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor total homologado (R$ 144.558,41) e o montante já requisitado (R$ 144.335,49). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisite-se o pagamento do valor executado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com expedição de Precatório e RPV (1-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV: o código e a descrição do assunto; o valor total do ofício; o valor principal total crédito principal sem inclusão de juros; valor dos juros total; a data e o(s) valor(es) da conta, especificando o valor a ser requisitado para a parte e o valor a ser requisitado para o advogado a título de honorários, se houver, discriminando o valor referente a honorários sucumbenciais e contratuais, se houver; a natureza do crédito; a data de nascimento; doença grave; CPF do(s) autor(es) e do(s) procurador(es); 2-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV referente ao Imposto de Renda RRA- conforme Resolução CJF nº 405/CJF: número de meses exercícios anteriores, deduções individuais, e valor exercícios anteriores, e, se o caso: número de meses exercício corrente, ano exercício corrente e valor do exercício corrente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dirlaine Eire Cescon x Rosecleia Da França Felisbino

ID: 276633654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-39.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRLAINE EIRE CESCON

Polo Passivo:

ROSECLEIA DA FRANçA FELISBINO

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER CAMILIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001972-39.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.329,69 Exequente(s): DIRLAINE EIRE CESCON Executado(s): ROSECLEIA DA FRANÇA FELISBINO VISTOS. 1. A obtenção das informações pretendidas pela parte por meio de intervenção judicial somente é cabível quando demonstrar a necessidade e que, por meios próprios, não foi possível obtê-los. Inclusive, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). 2. Considerando que já foram realizadas diligências por meio do sistema Sisbajud, o qual permite não apenas o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldos, mas também o bloqueio de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa, ações e títulos de capitalização, entendo não ser cabível a medida postulada. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias indicadas (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú, Bradesco Capitalização S.A., Bradesco Seguros S.A, NuBank, PicPay, Sicredi, Sicoob e Mercado Livre). 3. Por outro lado, considerando que a execução não foi satisfeita até o momento, e que as informações buscadas pela parte exequente necessitam de intervenção do Poder Jurídico, não sendo possível a parte obtê-las por conta própria, entendo pertinente o deferimento do pedido de expedição de ofícios a SUSEP e CNSEG. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) E CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SUSEP E CNSEG ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO RESGATÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA QUE SE REVELA CABÍVEL, DIANTE DE MEDIDAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA CENSEC, ADEMAIS, QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DA DEVEDORA EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113246-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024)" 4. Assim sendo, expeçam-se ofícios na forma requerida a SUSEP e CNSEG, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 4.1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações quanto a existência de eventual saldo de FGTS vinculado a conta pertencente a executada. 4.2. Após a obtenção dos resultados dos ofícios, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001972-56.2021.8.26.0038

ID: 275940647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-56.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da … ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, tendo como objeto a execução de verbas relacionadas à aposentadoria por tempo de serviço. Conforme se observa dos autos, anteriormente, foi deferida a requisição dos valores incontroversos às fls. 382/383, com base nos cálculos indicados pelo próprio INSS em sua impugnação, no montante de R$ 144.335,49. Posteriormente, foi realizada perícia contábil para apuração dos valores controversos, tendo o perito judicial apresentado laudo concluindo que o valor total devido ao exequente é de R$ 144.558,41, atualizado até 30/06/2022. Tanto o exequente quanto o executado concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, já foi deferida a requisição dos valores incontroversos na decisão de fls. 382/383, quando o juízo determinou a expedição de precatório para pagamento do valor de R$ 144.335,49, referente ao principal conforme cálculos de fls. 292/295, valor que o próprio INSS havia indicado como incontroverso em sua impugnação. Após a realização da perícia contábil, apurou-se o valor total de R$ 144.558,41 devido ao exequente. Considerando que o valor de R$ 144.335,49 já foi objeto de requisição anterior, resta a diferença de R$ 222,92 a ser requisitada. Esta diferença de R$ 222,92 representa o valor remanescente entre o total apurado pelo perito e o montante já requisitado como incontroverso, sendo esta quantia que deve ser objeto de requisição complementar. Em relação aos honorários contratuais, observo que, conforme decisão de fls. 382/383, item 3, estes já foram contemplados na requisição anterior, tendo sido deferida sua expedição em favor da patrona indicada às fls. 375, à vista do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios de fls. 306. Quanto ao agravo de instrumento nº 5030938-96.2022.4.03.0000, que versava sobre a divisão dos honorários contratuais, verifico que foi negado provimento ao recurso, assim como aos embargos de declaração opostos pelo exequente, conforme informação constante na decisão de fls. 382/383, item 2. Embora o exequente tenha informado a interposição de recurso especial, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 995 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ilma. perita judicial às fls. 548/556, fixando o valor total devido ao exequente JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em R$ 144.558,41 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até 30/06/2022. Tendo em vista que já foi deferida a requisição do valor incontroverso de R$ 144.335,49 na decisão de fls. 382/383, DETERMINO a expedição da requisição complementar referente ao valor remanescente de R$ 222,92 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor total homologado (R$ 144.558,41) e o montante já requisitado (R$ 144.335,49). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisite-se o pagamento do valor executado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com expedição de Precatório e RPV (1-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV: o código e a descrição do assunto; o valor total do ofício; o valor principal total crédito principal sem inclusão de juros; valor dos juros total; a data e o(s) valor(es) da conta, especificando o valor a ser requisitado para a parte e o valor a ser requisitado para o advogado a título de honorários, se houver, discriminando o valor referente a honorários sucumbenciais e contratuais, se houver; a natureza do crédito; a data de nascimento; doença grave; CPF do(s) autor(es) e do(s) procurador(es); 2-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV referente ao Imposto de Renda RRA- conforme Resolução CJF nº 405/CJF: número de meses exercícios anteriores, deduções individuais, e valor exercícios anteriores, e, se o caso: número de meses exercício corrente, ano exercício corrente e valor do exercício corrente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002601-39.2025.8.26.0081

ID: 325181711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002601-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Luz Silva - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-s… Processo 1002601-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Luz Silva - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA JOSÉ DA LUZ SILVA em face de SIDERLEY GODOY JÚNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega a parte autora, em breve síntese, ter contratado, anteriormente, os serviços advocatícios da requerida, para atuar na defesa de seus interesses junto aos processos (os quais tramitaram todos neste mesmo Juízo) nº 1001737-11.2019.8.26.0081, 0002011-50.2023.8.26.0081 e 0001972-53.2023.8.26.0081), sendo estes dois últimos incidentes de cumprimento de sentenças ajuizados pelo decreto judicial proferido na primeira demanda, no qual reconheceu a união estável da autora e ali determinou, dentre outras questões, a partilha de bens. Enfatiza que a parte requerida, em cláusula ilegal e indevida, busca proveito econômico indevido a seu favor (10% do valor do patrimônio acima partilhado naquela demanda). Aduz ainda que a reserva de honorários ali deferida em favor da parte requerida não deve prevalecer, a qual reivindica a seu favor pretensão sem respaldo de título líquido, certo e exigível, além de afrontar norma vigente contida no Estatuto da O.A.B. Logo, diante do ocorrido, postula, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade da cláusula contratual de honorários advocatícios, impedindo-se o levantamento de quaisquer valores eventualmente bloqueados em nome da autora naqueles feitos, bem como a prática de atos de constrição, reserva ou sequestro de bens. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. No caso concreto, afirma e comprova a parte autora ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios junto à parte requerida, culminando na defesa junto aos processos acima descritos, todos com trâmite neste Juízo. Contudo, não há plausibilidade na narrativa autoral. Com efeito, tal contratação, pelo que se evidencia, foi celebrada de forma espontânea e com expressa anuência da parte autora. Prima facie, houve manifestação de vontade expressa em tal celebração, tanto que, findada aquela demanda de conhecimento, adveio o ajuizamento de dois incidentes de cumprimento de sentença, os quais ostentam ainda trâmite processual. De outro lado, não há risco iminente, já que, em tese, medidas constritivas naqueles autos que envolvam verba honorária contratual, inclusive de sucumbência (a qual ostenta caráter alimentar em favor do patrono) são em tese válidas e ali, se for o caso, devem ser objeto de discussão e eventual insurgência. No mais, o caso concreto emana cautelosa análise sob o teor da contratação havida entre as partes, inclusive, primando-se pelo exercício pleno do contraditório nestes feito. Logo, se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Desta feita, não se observa risco de perecimento do direito que justifique a antecipação de tutela, pelo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora quanto aos termos da presente decisão, fornecendo-se, caso informado eventual endereço eletrônico, senha de acesso a seu favor. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida, via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001972-11.2025.8.17.4001

ID: 258772319

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0001972-11.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MICHELLE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0001972-11.2025.8.17.4001 REQUERENTE: CARLA MICHELLE LIMA GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201536137 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL promovida por ARIELA LIMA VEGA, portadora do Passaporte brasileiro nº YE502184, com validade até 7/9/2024 e do passaporte alemão nº C15LRXT3L, válido até 10/10/2028, menor impúbere, representada por sua genitora, CARLA MICHELLE LIMA GOMES, portadora do CPF nº 237.526.798-24, devidamente qualificadas na exordial, através da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Alega a genitora da menor requerente que precisou vir ao Brasil com suas filhas para resolver assunto de família e todas precisam retornar à sua residência na Alemanha. Aduz que a viagem era para ter sido realizada no dia 18/04/2025, com saída de Recife e destino final na cidade de Frankfurt/Alemanha, no voo da TAP Portugal, localizador M33Z3U, de onde seguiriam para sua residência na cidade de Düsseldorf, Alemanha. Narra que apesar de estar com o passaporte alemão dentro da validade (até 10/10/2028), a filha da autora, Ariela Lima Vega, foi impossibilitada de embarcar, na noite do dia 18/04/2025 de Recife, de volta à Alemanha, pois, seu passaporte brasileiro está vencido (data de validade 07/09/2024). Esclarece que Carla Michelle Lima Gomes e Juan Jose Melian Vega (telefone e WhatsApp: +49 178 6028767) são os pais biológicos de Ariela Lima Vega e de Ayla Cruz Lima Veja e ambas nasceram na Alemanha e, em razão de sua mãe ser brasileira, também possuem a nacionalidade deste país (certidões de nascimento em anexo). Acosta aos autos documentos, entre eles, o formulário padrão de autorização de viagem internacional, assinado pelo genitor da menor, mas sem reconhecimento de sua firma, diante da diferença de fuso horário. Menciona que vieram, em 18/04/2025, da cidade de Desterro/PB, para Recife, com a finalidade de embarcar no voo com suas duas filhas, porém, em virtude do passaporte brasileiro de Ariela estar vencido, não viajaram, e que o presente pedido de autorização de viagem internacional se refere apenas a Ariela Lima Vega porque os passaportes brasileiro e alemão de Ayla Cruz Lima Veja estão dentro do prazo de validade e não se tem ainda o novo localizador porque está-se aguardando a expedição deste Alvará ou da decisão com força de mandado para que a autora compre as novas passagens, o que será feito imediatamente ao deferimento deste pedido. Assim, a parte requerente necessita de autorização judicial para autorização da viagem. É o que relato. Passo a decidir. Verifico que o presente feito NÃO se enquadra na competência do Juízo Plantonista, nos termos da Resolução TJPE nº 267/09, alterada pela Resolução nº 526/2024. Pois, em análise aos documentos juntados nos autos, muitos, inclusive, em alemão, não vislumbro a demonstração inequívoca das alegações, quanto à necessidade de urgência/emergência, tendo em vista que a própria parte requerente informa que não tem ainda o novo localizador porque está-se aguardando a expedição deste Alvará ou da decisão com força de mandado para que a autora compre as novas passagens, o que afasta a urgência da medida, que deve ser apreciada em sede de Vara de Infância e Juventude. Assim, proceda-se a distribuição do processo a uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital competente para examinar e dar prosseguimento ao pleito da autora. Intime-se. Recife, 21 de abril de 2025. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito Plantonista Cível " RECIFE, 21 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Swr Engenharia Ltda e outros

ID: 321757471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-56.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

SWR ENGENHARIA LTDA WALTER RICARDO SCHUELER

Conclusão

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001972-56.2025.8.16.0115 Processo: 0001972-56.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$153.189,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): SWR ENGENHARIA LTDA Walter Ricardo Schueler DECISÃO 1. Recebo o pedido de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas processuais e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito, na forma do art. art. 827, § 1º, do CPC. 2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.3. Deverão constar do mandado as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 2.4. Também constará no mandado de citação, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, contados na forma do art. 231, do CPC, conforme o caso. 2.5. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, desde já defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, até o limite do valor devido. 3.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o crédito em execução e recolher as custas processuais para cumprimento da diligência, caso ainda não o tenha feito. 3.2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, § 1º, CPC), certificando-se o ocorrido. 3.2.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e § 1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, § 2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Advirta-se a parte atingida pela constrição que o prazo de cinco dias para comprovação da impenhorabilidade é improrrogável, salvo absoluta necessidade de dilação de prazo, devidamente justificada e comprovada, devendo a parte trazer ao Juízo, na primeira oportunidade, todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações, sob pena de rejeição. 3.2.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, CPC). 3.2.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão acerca da liberação em favor do credor. 3.2.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, CPC), certificando tal fato nos autos. 4. Infrutífera a medida acima (Sisbajud), e havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte devedora via Renajud (restrição de transferência), desde que não estejam gravados com ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), ante a vedação do art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, e juntar nos autos o resultado da busca. 4.1. Se o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para informar sobre qual ou quais veículos pretende que recaia a penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 4.2. Com o resultado positivo da diligência, fica desde logo deferida a penhora, que será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), com registro no sistema Renajud. 4.3. Lavrado o termo, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para em 5 dias: a) se houver bloqueio de mais de um veículo, indique sobre qual(is) pretende que recaia a penhora; b) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação obtida com base no preço médio de mercado, obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, deve ser comprovada documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, CPC). 4.5. Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular por seu procurador, se houver, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, CPC). 4.6. Se houver pedido de remoção pelo exequente, deverá este informar se tem condições de promover a remoção do bem, servindo de depositário (art. 840, § 1º, CPC), ou deverá indicar depositário. Neste caso, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Deverá o exequente informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4.6.1. Caso requerido, em face da ausência de tal informação, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, incisos III, IV e V, e p. único, do CPC, por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como determinação de bloqueio de circulação via sistema Renajud (o que implica no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 4.6.2. Promovida a intimação do item anterior e havendo inércia da parte executada, desde já determino o bloqueio de circulação do veículo, via Renajud. 5. Localizado e removido o bem, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. 7. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, em razão do disposto no art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69, resta desde logo indeferido o bloqueio e a penhora do veículo. Neste caso, a penhora somente é admitida mediante a realização de diligências pela parte exequente junto ao órgão de trânsito e ao credor fiduciário, a fim de confirmar a quitação do contrato. Para tanto, autorizo que cópia desta decisão sirva de ofício à parte exequente para diligenciar diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. 7.1. Comprovando o exequente a quitação do contrato, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Renajud e a penhora sobre o bem, nos termos dos itens anteriores. 7.2. Caso haja requerimento pela penhora de direitos aquisitivos (art. 835, inc. XII, do CPC), tornem conclusos para deliberação, a fim de averiguar sua viabilidade ante as particularidades do contrato, bem como a compatibilidade da medida, em vista da ordem preferencial estabelecida nos incisos do art. 835, do CPC. 8. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o levantamento da constrição. 9. Realizadas as diligências acima sem a integral satisfação do débito, caso requerido pela parte exequente, fica desde já deferido o pedido de consulta ao sistema Infojud. Providencie-se a consulta restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome da parte executada. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o Projudi admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Com o resultado, abra-se vista à parte exequente para requer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, caso requerido pela parte exequente, defiro o pedido pela inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud, independentemente das medidas acima deferidas. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001972-07.2025.8.16.0196

ID: 256362004

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001972-07.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA AUGUSTA SALMEN CARDOSO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-07.2025.8.16.0196 Processo: 0001972-07.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Leve Data da Infração: 11/04/2025 Vítima(s): LUCAS EDUARDO SALMEN DE PAULA Flagranteado(s): CAROLINA AUGUSTA SALMEN CARDOSO DECISÃO I – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação da flagranteada em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. II – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos dos artigos 302 a 306 todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem. III – INQUÉRITO POLICIAL In casu, verifica-se do auto de prisão que a autuada foi presa em flagrante em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.2): “RELATA O NOTICIANTE LUCAS ( NOTICIANTE MENOR ) ACOMPANHADO DE SEU GENITOR ANTONIO CARLOS, INFORMANDO QUE LUCAS ESTAVA DEITADO EM SEU QUARTO QUANDO SUA MÃE FOI ATE O QUARTO E VIU QUE ESTAVA TODO BAGUNÇADO COMEÇARAM A DISCUTIR E A NOTICIADA PEGOU UMA VASSOURA E DESFERIU CONTAR O LUCAS MENOR NOTICIANTE, E EM DADO MOMENTO O CABO DE VASSOURA QUEBROU E FICOU UMA PONTA AGUDA CORTANTE E NOVAMENTE A NOTICIADA ACABOU PERFURANDO O LADO ESQUERDO DE SEU CORPO, DIANTE DO FATO OCORRIDO O GENITOR E SEU FILHO SE DESLOCARAM PARA A DELEGACIA PARA PROVIDENCIAS. “FICA O(A) NOTICIANTE DEVIDAMENTE INFORMADO(A) QUE DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE A ESTA DELEGACIA NO PRAZO DE ATÉ 180 DIAS PARA EFETUAR A SUA REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA E, CASO DECIDA COMPARECER, DEVERÁ AGENDAR PREVIAMENTE O SEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO TELEFONE (41) 3579-2600 E COMPARECER EM POSSE DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E APRESENTAR TODAS AS PROVAS QUE POSSUIR (VÍDEOS, FOTOS, DOCUMENTOS, NOMES, ENDEREÇOS E TELEFONES DE TESTEMUNHAS ETC.), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TAMBÉM FICA CIENTIFICADO QUE, EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, DANO ETC.), A PRÓPRIA VÍTIMA DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO PENAL, NO MESMO PRAZO DE 180 DIAS, VIA ADVOGADO PARTICULAR OU DEFENSOR PÚBLICO. POR FIM, FICA TAMBÉM CIENTE DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DO BO.” De acordo com o auto de exibição e apreensão acostado no mov. 1.7, foi apreendido um cabo de vassoura quebrado. Os policiais militares e a testemunha (movs. 1.3/1.6 e 1.26/1.27) prestaram depoimento, confirmando a versão apresentada no boletim de ocorrência. A autuada Carolina Augusta Salmen Cardoso (movs. 1.18/1.19) confessou a prática delitiva. A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento dos policiais militares (movs. 1.3/1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia do objeto apreendido (mov. 1.10), fotografia da lesão (mov. 1.13), no termo de depoimento da testemunha (movs. 1.16/1.17) e no auto de interrogatório (movs. 1.18/1.19). IV – REGISTROS CRIMINAIS A autuada não possui anotações criminais (mov. 10.1). V – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA 1. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) conceder a liberdade provisória ou c) converter a prisão em flagrante em preventiva. No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de a prisão em flagrante já ter sido analisada sob o aspecto de suas exigências legais. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, que também foi alterado em sua redação pela Lei nº Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do novo §2º do art. 312 do CPP. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos e obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi reforçado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos art. 319 e 320 do CPP, que deverá ser devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto e de forma individualizada, é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. No caso em tela não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não sendo necessária sua segregação cautelar, seja para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, tampouco para aplicação da lei penal ou garantia da instrução criminal. Pela análise dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, não vislumbro presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, não demonstrando a autuada, neste momento, que em liberdade prejudicará a coleta das provas ou comprometerá a aplicação da Lei Penal. Ademais, as medidas previstas no artigo 319 do CPP a seguir elencadas devem ser aplicadas ao caso, sendo adequadas as condições pessoais da flagranteada e as circunstâncias do suposto delito. 3. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, constatada a falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), mediante assinatura do termo de compromisso para que compareça a todos os atos do inquérito e de futura ação penal e que não se envolva em outro ilícito penal, sob pena de revogação. Outrossim, aplico as medidas cautelares do art. 319 do CPP, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de modo a impor à indiciada o dever de: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial, ressalvado deslocamento a trabalho (artigo 319, IV do CPP); c) recolher-se em seu domicílio nos finais de semana e no período noturno (22h às 6h), nos termos do art. 319, V do CPP. d) promova-se o encaminhamento da autuada à Central de Medidas Socialmente Úteis – CEMSU deste Foro Central, devendo constar telefone de contato no alvará, nos moldes da Resolução nº 285/2021 – OE/TJPR; e) manter endereço e telefone atualizados. 3.1. Consigno que as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na presente decisão terão prazo de 90 (noventa) dias de vigência e decorrido o prazo de vigência ficarão automaticamente revogadas. 3.2. Expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas no BNMP 3.0. 4. Expeça-se alvará de soltura junto ao sistema BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer presa. 5. Por fim, saliente-se que a autuada deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas ou o cometimento de nova infração penal acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Alexandre Miranda Da Silva x Martinelli Auditores

ID: 329848951

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001972-17.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

MARTINELLI AUDITORES

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCINY POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: MARTINELLI AUDITORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc9007 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 23/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 820 6719 9988 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067199988 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Alexandre Miranda Da Silva x Martinelli Auditores

ID: 329849005

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001972-17.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

MARTINELLI AUDITORES

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCINY POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: MARTINELLI AUDITORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc9007 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 23/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 820 6719 9988 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067199988 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTINELLI AUDITORES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 762 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes