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"0003467-02.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Processo nº 1019346-31.2023.4.01.3400

ID: 332177095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019346-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FRADE CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA EVERTON EMMANUEL MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN LINCOLN PEREIRA FRADE MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA MARISA PEREIRA FRADE

Acórdão

Advogados:

ITALO MACIEL MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A POLO PASSIVO:DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jose Nelson Marsola e outros (as), em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários ou pensionistas. O MM. Juiz a quo julgo procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, os auotres aduzem que a sentença incorreu em error in judicando ao restringir os efeitos do direito reconhecido, desconsiderando o período de 27/09/2017 a 09/03/2018, que não se encontra prescrito. Invoca o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e defende que todo o período não atingido pela prescrição quinquenal deve ser alcançado pelo provimento condenatório. A União, por sua vez, alegou que: a) é inepta da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) adequação do valor da causa, c) prescrição quinquenal; d) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; e) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; f) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; g) inexistência de mora da Administração Pública; h) necessidade de observância ao teto constitucional); e j) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos e valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pela União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) Assim, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, para que os efeitos da condenação alcancem o período não alcançado pela prescrição quinquenal. Inépcia da inicial (ausência de documentos essenciais à propositura da ação) Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Impugnação ao valor da causa Como bem pontuado na sentença recorrida, afasta-se a impugnação ao valor da causa, por consistir em alegação desacompanhada de demonstração ou cálculo que indique valor considerado devido pela recorrente. Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da apuração dos valores e compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza. Vejamos, nesse sentido, o seguinte aresto: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Do Teto Constitucional A sentença corretamente delimitou os valores devidos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral). A natureza salarial da verba impõe o respeito àquele limite, ainda que o pagamento ocorra de forma retroativa. Confira-se: Registro, por fim, que as diferenças a serem apuradas devem ser limitadas ao teto constitucional, pois a verba possui natureza salarial e não perde essa natureza pelo pagamento tardio. Recordo, porém, que, até o advento da EC 41/2003, as vantagens pessoais não devem ser consideradas para esse fim, conforme entendimento do STF. Além disso, na esteira de entendimento do TRF1, até o advento da Lei nº 11.143/2005, que veio a dispor sobre o subsídio dos Ministros do STF, é inaplicável o disposto no art. 37, XI, da Constituição, com a redação da EC 41/2003. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto dou provimento da Apelação da parte autora, para reconhecer o direito às diferenças remuneratória, observada a prescrição quinquenal, nego provimento à apelação da União e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019346-31.2023.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA LITISCONSORTE: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, ANTONIO CARLOS FRADE, LINCOLN PEREIRA FRADE, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A APELADO: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, ANTONIO CARLOS FRADE, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, LINCOLN PEREIRA FRADE, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A E M E N T A MINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, por ausência de demonstração concreta de erro ou desconformidade com o proveito econômico pretendido. 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. 6. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 7. A sentença corretamente limitou os valores ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88), conforme entendimento fixado pelo STF no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral), respeitando-se os períodos de inaplicabilidade do teto conforme a EC 41/2003 e legislação correlata. 8. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 9. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 10. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 11. Apelação dos autores provida, para alcançar período não prescrito (item 5). Apelação da União improvida. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, negar provimento à apelação da União e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1019346-31.2023.4.01.3400

ID: 332177103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019346-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FRADE CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA EVERTON EMMANUEL MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN LINCOLN PEREIRA FRADE MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA MARISA PEREIRA FRADE

Acórdão

Advogados:

ITALO MACIEL MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A POLO PASSIVO:DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jose Nelson Marsola e outros (as), em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários ou pensionistas. O MM. Juiz a quo julgo procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, os auotres aduzem que a sentença incorreu em error in judicando ao restringir os efeitos do direito reconhecido, desconsiderando o período de 27/09/2017 a 09/03/2018, que não se encontra prescrito. Invoca o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e defende que todo o período não atingido pela prescrição quinquenal deve ser alcançado pelo provimento condenatório. A União, por sua vez, alegou que: a) é inepta da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) adequação do valor da causa, c) prescrição quinquenal; d) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; e) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; f) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; g) inexistência de mora da Administração Pública; h) necessidade de observância ao teto constitucional); e j) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos e valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pela União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) Assim, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, para que os efeitos da condenação alcancem o período não alcançado pela prescrição quinquenal. Inépcia da inicial (ausência de documentos essenciais à propositura da ação) Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Impugnação ao valor da causa Como bem pontuado na sentença recorrida, afasta-se a impugnação ao valor da causa, por consistir em alegação desacompanhada de demonstração ou cálculo que indique valor considerado devido pela recorrente. Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da apuração dos valores e compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza. Vejamos, nesse sentido, o seguinte aresto: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Do Teto Constitucional A sentença corretamente delimitou os valores devidos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral). A natureza salarial da verba impõe o respeito àquele limite, ainda que o pagamento ocorra de forma retroativa. Confira-se: Registro, por fim, que as diferenças a serem apuradas devem ser limitadas ao teto constitucional, pois a verba possui natureza salarial e não perde essa natureza pelo pagamento tardio. Recordo, porém, que, até o advento da EC 41/2003, as vantagens pessoais não devem ser consideradas para esse fim, conforme entendimento do STF. Além disso, na esteira de entendimento do TRF1, até o advento da Lei nº 11.143/2005, que veio a dispor sobre o subsídio dos Ministros do STF, é inaplicável o disposto no art. 37, XI, da Constituição, com a redação da EC 41/2003. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto dou provimento da Apelação da parte autora, para reconhecer o direito às diferenças remuneratória, observada a prescrição quinquenal, nego provimento à apelação da União e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019346-31.2023.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA LITISCONSORTE: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, ANTONIO CARLOS FRADE, LINCOLN PEREIRA FRADE, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A APELADO: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, ANTONIO CARLOS FRADE, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, LINCOLN PEREIRA FRADE, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A E M E N T A MINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, por ausência de demonstração concreta de erro ou desconformidade com o proveito econômico pretendido. 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. 6. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 7. A sentença corretamente limitou os valores ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88), conforme entendimento fixado pelo STF no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral), respeitando-se os períodos de inaplicabilidade do teto conforme a EC 41/2003 e legislação correlata. 8. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 9. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 10. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 11. Apelação dos autores provida, para alcançar período não prescrito (item 5). Apelação da União improvida. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, negar provimento à apelação da União e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1019346-31.2023.4.01.3400

ID: 332177110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019346-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FRADE CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA EVERTON EMMANUEL MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN LINCOLN PEREIRA FRADE MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA MARISA PEREIRA FRADE

Acórdão

Advogados:

ITALO MACIEL MAGALHAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A POLO PASSIVO:DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jose Nelson Marsola e outros (as), em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários ou pensionistas. O MM. Juiz a quo julgo procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, os auotres aduzem que a sentença incorreu em error in judicando ao restringir os efeitos do direito reconhecido, desconsiderando o período de 27/09/2017 a 09/03/2018, que não se encontra prescrito. Invoca o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e defende que todo o período não atingido pela prescrição quinquenal deve ser alcançado pelo provimento condenatório. A União, por sua vez, alegou que: a) é inepta da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) adequação do valor da causa, c) prescrição quinquenal; d) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; e) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; f) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; g) inexistência de mora da Administração Pública; h) necessidade de observância ao teto constitucional); e j) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos e valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pela União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) Assim, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, para que os efeitos da condenação alcancem o período não alcançado pela prescrição quinquenal. Inépcia da inicial (ausência de documentos essenciais à propositura da ação) Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Impugnação ao valor da causa Como bem pontuado na sentença recorrida, afasta-se a impugnação ao valor da causa, por consistir em alegação desacompanhada de demonstração ou cálculo que indique valor considerado devido pela recorrente. Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da apuração dos valores e compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza. Vejamos, nesse sentido, o seguinte aresto: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Do Teto Constitucional A sentença corretamente delimitou os valores devidos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral). A natureza salarial da verba impõe o respeito àquele limite, ainda que o pagamento ocorra de forma retroativa. Confira-se: Registro, por fim, que as diferenças a serem apuradas devem ser limitadas ao teto constitucional, pois a verba possui natureza salarial e não perde essa natureza pelo pagamento tardio. Recordo, porém, que, até o advento da EC 41/2003, as vantagens pessoais não devem ser consideradas para esse fim, conforme entendimento do STF. Além disso, na esteira de entendimento do TRF1, até o advento da Lei nº 11.143/2005, que veio a dispor sobre o subsídio dos Ministros do STF, é inaplicável o disposto no art. 37, XI, da Constituição, com a redação da EC 41/2003. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto dou provimento da Apelação da parte autora, para reconhecer o direito às diferenças remuneratória, observada a prescrição quinquenal, nego provimento à apelação da União e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019346-31.2023.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA LITISCONSORTE: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, ANTONIO CARLOS FRADE, LINCOLN PEREIRA FRADE, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A APELADO: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, ANTONIO CARLOS FRADE, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, LINCOLN PEREIRA FRADE, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A E M E N T A MINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, por ausência de demonstração concreta de erro ou desconformidade com o proveito econômico pretendido. 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. 6. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 7. A sentença corretamente limitou os valores ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88), conforme entendimento fixado pelo STF no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral), respeitando-se os períodos de inaplicabilidade do teto conforme a EC 41/2003 e legislação correlata. 8. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 9. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 10. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 11. Apelação dos autores provida, para alcançar período não prescrito (item 5). Apelação da União improvida. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, negar provimento à apelação da União e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1019346-31.2023.4.01.3400

ID: 332177116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019346-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FRADE CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA EVERTON EMMANUEL MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN LINCOLN PEREIRA FRADE MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA MARISA PEREIRA FRADE

Acórdão

Advogados:

ITALO MACIEL MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A POLO PASSIVO:DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jose Nelson Marsola e outros (as), em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários ou pensionistas. O MM. Juiz a quo julgo procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, os auotres aduzem que a sentença incorreu em error in judicando ao restringir os efeitos do direito reconhecido, desconsiderando o período de 27/09/2017 a 09/03/2018, que não se encontra prescrito. Invoca o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e defende que todo o período não atingido pela prescrição quinquenal deve ser alcançado pelo provimento condenatório. A União, por sua vez, alegou que: a) é inepta da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) adequação do valor da causa, c) prescrição quinquenal; d) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; e) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; f) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; g) inexistência de mora da Administração Pública; h) necessidade de observância ao teto constitucional); e j) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos e valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pela União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) Assim, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, para que os efeitos da condenação alcancem o período não alcançado pela prescrição quinquenal. Inépcia da inicial (ausência de documentos essenciais à propositura da ação) Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Impugnação ao valor da causa Como bem pontuado na sentença recorrida, afasta-se a impugnação ao valor da causa, por consistir em alegação desacompanhada de demonstração ou cálculo que indique valor considerado devido pela recorrente. Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da apuração dos valores e compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza. Vejamos, nesse sentido, o seguinte aresto: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Do Teto Constitucional A sentença corretamente delimitou os valores devidos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral). A natureza salarial da verba impõe o respeito àquele limite, ainda que o pagamento ocorra de forma retroativa. Confira-se: Registro, por fim, que as diferenças a serem apuradas devem ser limitadas ao teto constitucional, pois a verba possui natureza salarial e não perde essa natureza pelo pagamento tardio. Recordo, porém, que, até o advento da EC 41/2003, as vantagens pessoais não devem ser consideradas para esse fim, conforme entendimento do STF. Além disso, na esteira de entendimento do TRF1, até o advento da Lei nº 11.143/2005, que veio a dispor sobre o subsídio dos Ministros do STF, é inaplicável o disposto no art. 37, XI, da Constituição, com a redação da EC 41/2003. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto dou provimento da Apelação da parte autora, para reconhecer o direito às diferenças remuneratória, observada a prescrição quinquenal, nego provimento à apelação da União e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019346-31.2023.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA LITISCONSORTE: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, ANTONIO CARLOS FRADE, LINCOLN PEREIRA FRADE, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A APELADO: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, ANTONIO CARLOS FRADE, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, LINCOLN PEREIRA FRADE, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A E M E N T A MINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, por ausência de demonstração concreta de erro ou desconformidade com o proveito econômico pretendido. 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. 6. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 7. A sentença corretamente limitou os valores ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88), conforme entendimento fixado pelo STF no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral), respeitando-se os períodos de inaplicabilidade do teto conforme a EC 41/2003 e legislação correlata. 8. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 9. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 10. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 11. Apelação dos autores provida, para alcançar período não prescrito (item 5). Apelação da União improvida. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, negar provimento à apelação da União e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1019346-31.2023.4.01.3400

ID: 332177124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019346-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FRADE CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA EVERTON EMMANUEL MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN LINCOLN PEREIRA FRADE MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA MARISA PEREIRA FRADE

Acórdão

Advogados:

ITALO MACIEL MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019346-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019346-31.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A POLO PASSIVO:DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jose Nelson Marsola e outros (as), em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários ou pensionistas. O MM. Juiz a quo julgo procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, os auotres aduzem que a sentença incorreu em error in judicando ao restringir os efeitos do direito reconhecido, desconsiderando o período de 27/09/2017 a 09/03/2018, que não se encontra prescrito. Invoca o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e defende que todo o período não atingido pela prescrição quinquenal deve ser alcançado pelo provimento condenatório. A União, por sua vez, alegou que: a) é inepta da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) adequação do valor da causa, c) prescrição quinquenal; d) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; e) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; f) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; g) inexistência de mora da Administração Pública; h) necessidade de observância ao teto constitucional); e j) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos e valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019346-31.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pela União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) Assim, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, para que os efeitos da condenação alcancem o período não alcançado pela prescrição quinquenal. Inépcia da inicial (ausência de documentos essenciais à propositura da ação) Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Impugnação ao valor da causa Como bem pontuado na sentença recorrida, afasta-se a impugnação ao valor da causa, por consistir em alegação desacompanhada de demonstração ou cálculo que indique valor considerado devido pela recorrente. Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da apuração dos valores e compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza. Vejamos, nesse sentido, o seguinte aresto: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Do Teto Constitucional A sentença corretamente delimitou os valores devidos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral). A natureza salarial da verba impõe o respeito àquele limite, ainda que o pagamento ocorra de forma retroativa. Confira-se: Registro, por fim, que as diferenças a serem apuradas devem ser limitadas ao teto constitucional, pois a verba possui natureza salarial e não perde essa natureza pelo pagamento tardio. Recordo, porém, que, até o advento da EC 41/2003, as vantagens pessoais não devem ser consideradas para esse fim, conforme entendimento do STF. Além disso, na esteira de entendimento do TRF1, até o advento da Lei nº 11.143/2005, que veio a dispor sobre o subsídio dos Ministros do STF, é inaplicável o disposto no art. 37, XI, da Constituição, com a redação da EC 41/2003. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto dou provimento da Apelação da parte autora, para reconhecer o direito às diferenças remuneratória, observada a prescrição quinquenal, nego provimento à apelação da União e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019346-31.2023.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA LITISCONSORTE: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, ANTONIO CARLOS FRADE, LINCOLN PEREIRA FRADE, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A APELADO: DILVA APARECIDA VENDRAMINI MARSOLA, MARIA CRISTINA PEREIRA FRADE GARCIA, JOSE NELSON MARSOLA, LILIANA EMMERICH DE SOUZA GREIFENHAGEN, MARISA PEREIRA FRADE, MARCIO ALVAREZ EMMERICH DE SOUZA, CRISTINA TERESINHA MARSOLA NEVES, ANTONIO CARLOS FRADE, JOSE NELSON MARSOLA JUNIOR, EVERTON EMMANUEL MARSOLA, LINCOLN PEREIRA FRADE, MARCIA REGINA MARSOLA MIGUEL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A E M E N T A MINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, por ausência de demonstração concreta de erro ou desconformidade com o proveito econômico pretendido. 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. 6. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 7. A sentença corretamente limitou os valores ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88), conforme entendimento fixado pelo STF no RE 609.381/GO (Tema 833 da repercussão geral), respeitando-se os períodos de inaplicabilidade do teto conforme a EC 41/2003 e legislação correlata. 8. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 9. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 10. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 11. Apelação dos autores provida, para alcançar período não prescrito (item 5). Apelação da União improvida. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, negar provimento à apelação da União e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1058006-60.2024.4.01.3400

ID: 332168074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058006-60.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058006-60.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058006-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARTINS DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058006-60.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058006-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARTINS DA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A e JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1058006-60.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Martins da Fonseca, em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas. O MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeitos ex tunc e, por isso, deveria alcançar todas as parcelas devidas desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, afastando-se a aplicação da prescrição quinquenal em virtude do princípio da actio nata. Aduz, ainda, que a sentença deixou de considerar o valor de R$ 766.540,27, reconhecido em documentos administrativos, bem como não fixou o índice de 1.393,73% como fator de reajuste acumulado, o qual teria sido atestado por órgãos técnicos do Poder Judiciário. Requer o afastamento das absorções de parcelas remuneratórias autônomas (PAE, URV, 3,17%, 28,86%), por entender que foram incorporadas judicialmente, e que a Administração tem violado a decisão do STF ao aplicar compensações não autorizadas. Ao final, busca a reforma da sentença para estender os efeitos da condenação desde 2003, determinar a observância de parâmetros técnicos reconhecidos em sede administrativa e impedir a compensação de rubricas sob o fundamento de reestruturação remuneratória, reafirmando o caráter vinculante e retroativo da decisão proferida na ADI 5179. A União, por sua vez, alegou que: a) prescrição quinquenal; b) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; c) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; d) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; e) inexistência de mora da Administração Pública; f) necessidade de observância ao teto constitucional); e g) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1058006-60.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Da Prescrição Quinquenal No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista e pensão correspondente, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A mesma lógica incide em relação ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP n. 2.225-45/2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 04.09.2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula n. 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 06.05.2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação provida, para assegurar ao autor o direito ao recebimento dos percentuais de 28,86% e 3,17%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da Apuração dos Valores e Compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza, como salientado no voto do Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto nego provimento às apelações e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058006-60.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO MARTINS DA FONSECA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO MARTINS DA FONSECA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. Precedentes: (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024; e (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Nona Turma, PJe 24/10/2024) 5. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 6. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 7. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 8. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 9. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0003775-51.2024.8.16.0134

ID: 311101842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003775-51.2024.8.16.0134 Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Vítima(s): ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Luiz Henrique Locatelli Réu(s): FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e THOMAS EDUARDO PACHECO, já qualificados, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na inicial acusatória (mov. 86.1): FATO 01 - TRÁFICO DE DROGAS: “Em data não precisa, mas até 17 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, data da busca e apreensão, na Rua João Ferreira da Silva, n. 001, centro, município e Comarca de Pinhão/PR, os denunciados FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e THOMAS EDUARDO PACHECO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito e guardaram um total de 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína, pesando cerca de 34,7g (trinta e quatro gramas e sete decigramas), droga que contém em sua composição hidrocloreto de benzoilmetilecgonina, substância capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são controlados em todo território nacional (Portaria SVS/MS n. 344/1998), e 10,8g (dez gramas e oito decigramas) de maconha (Cannabis sativa L.), droga que tem entre seus componentes o Tetrahidrocanabinol, substância capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são controlados em todo território nacional (Portaria SVS/MS n. 344/1998). Também foram encontrados outros objetos típicos de traficância. É dos autos que, no dia dos fatos, a polícia cumpriu um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos n. 0003467- 15.2024.8.16.0134. No imóvel pertencente ao denunciado THOMAS, foi localizado o seguinte: a) 42 (quarenta e dois) pinos cheios de cocaína, escondidos em um tênis; b) 10,8g (dez vírgula oito gramas) de maconha; c) 249 (duzentos e quarenta e nove) pinos vazios para armazenar cocaína; d) R$ 485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) em notas diversas; e) uma balança de precisão; e f) 2 (dois) aparelhos celulares, um da marca Apple e outro Samsung. Já na loja “Mood Store”, pertencente a THOMAS, e que se localiza abaixo da residência deste, foi encontrado o seguinte: a) 02 (dois) pinos de cocaína, um cheio e outro vazio; b) 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais) em notas diversas; c) 16 (dezesseis) papéis de seda aromatizada da marca King Blunt; d) 22 (vinte e dois) papéis de seda da marca Hemp Paper Smoking; e) 47 (quarenta e sete) papéis de seda da marca Papelito; f) 16 (dezesseis) papéis de seda da marca Aleda; g) 11 (onze) máquinas de enrolar cigarros da marca Hibrasil Tobacco; h) 25 (vinte e cinco) papéis de seda da marca Zomo; i) uma caixa lacrada com 25 (vinte e cinco) papéis de seda da marca Zomo; e j) 1 (um) papel de seda da marca Brown Smoking. No veículo de THOMAS foi encontrado 1 (um) pino de cocaína pela metade. Segundo consta nos autos, as drogas pertenciam ao denunciado FERNANDO, que ali tinha em depósito. A loja “Mood Store” seria ponto para a venda das drogas, bem como FERNANDO buscava sua droga depositada no local para vender. Conforme o relatório de mov. 1.23, há conversas entre os denunciados, nas quais ambos combinam a entrega de drogas para a venda. Também é possível observar no relatório diversas conversas entre FERNANDO e clientes, e que FERNANDO possuía uma lista dos compradores de drogas que deviam a ele”. FATO 02 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: “Em data não precisa, mas até 17 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, data da busca e apreensão, na Rua João Ferreira da Silva, n. 001, centro, município e Comarca de Pinhão/PR, os denunciados FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e THOMAS EDUARDO PACHECO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, conforme descrito no fato 01”. FATO 03 - RESISTÊNCIA: “Logo após o fato 01, nas mesmas condições de tempo, na Rua 4, s/n, Vila Caldas, município e comarca de Pinhão/PR, o denunciado FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, com vontade e consciência, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra os policiais Luiz Henrique Locatelli, Carlos Júnior de Oliveira e o delegado Andresson Carneiro de Santana, funcionários competentes para execução do ato. Após informação do denunciado THOMAS de que o denunciado FERNANDO era o dono das drogas, a polícia se deslocou até o endereço de FERNANDO. Ao abordarem FERNANDO, que estava dormindo, este não quis informar seu nome, inclusive tentou falar outro nome. Após, FERNANDO tentou sair do quarto, sendo impedido pelos policiais, momento em que buscou avançar contra os policiais Luiz Henrique e Carlos, que tentaram algemá-lo. O denunciado tentava dificultar o algemamento. No momento em que FERNANDO ia morder o policial Luiz Henrique, o Delegado Andersson efetuou um mata-leão no denunciado e, assim, foi possível algemá-lo. Mesmo algemado, FERNANDO esperneou e dificultou ser colocado no camburão. Na parte exterior da casa, conseguiu derrubar o policial Carlos por cerca de duas vezes. FERNANDO se segurava nos objetos para não ser levado”. FATO 04 - LESÃO CORPORAL: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 03, o denunciado FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, com vontade e consciência, ofendeu a integridade corporal do policial Luiz Henrique Locatelli e do Delegado de Po0lícia Andresson Carneiro de Santana, ao praticar os atos de resistência detalhados no fato 03. O policial Luiz Henrique teve escoriações pelos braços e informou dificuldades em movimentar o pulso esquerdo, bem como informou ter ficado com lesão no ombro esquerdo, conforme atendimento médico de mov. 29.3 e depoimento de movs. 1.5 e 1.6. Já o Delegado de Polícia Andersson ficou com escoriações e hematomas nos braços e mãos, segundo atendimento médico de mov. 29.3, depoimento de movs. 1.11 e 1.12 e imagens de mov. 1.3”. FATO 05 - DANO; “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 03, o denunciado FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, com vontade e consciência, deteriorou coisas pertencentes ao policial Luiz Henrique Locatelli e ao Estado do Paraná, ao praticar os atos de resistência detalhados no fato 03. É dos autos que, enquanto FERNANDO resistia à prisão, quebrou o engate do relógio de pulso do policial Luiz Henrique e arrebentou o engate de aço do colete de um dos policiais, conforme relato de movs. 1.5 e 1.6”. Assim agindo, o denunciado Fernando Vinícius Camargo dos Santos teria incorrido nas sanções do artigo 33, caput (fato 01) e artigo 35, caput (fato 02) ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 329, caput (fato 03), artigo 129, §12° (fato 04) e artigo 163, parágrafo único, incisos I e III (fato 05), todos do Código Penal. Já o denunciado Thomas Eduardo Pacheco teria incorrido nas sanções do artigo 33, caput (fato 01) e artigo 35, caput (fato 02), ambos do Código Penal. Em evento 90.1, fora determinada a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia. Conforme consta, os denunciados foram devidamente notificados em evento 102.1 e 103.1. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2025. No mesmo ato, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 134.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas de acusação e informante da defesa, bem como, os réus foram interrogados (mov. 229.1 a 229.10). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado Thomas Eduardo Pacheco, nos termos da inicial, tecendo considerações sobre a dosimetria. Em relação a Fernando Vinícius Camargos dos Santos, requereu sua condenação pela prática do fato 01, 02, 03 e 04 descritos na exordial e ainda, pugnou pela absolvição em relação ao crime de dano, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal (mov. 284.1). A defesa de Fernando Vinícius Camargo dos Santos requereu sua absolvição, por entender que não elementos probatórios suficientes para embasar eventual condenação (mov. 288.1). Por sua vez, a defesa técnica de Thomas Eduardo Pacheco, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como, o reconhecimento das causas de diminuição previstas no artigo 33, §4° e artigo 46, ambos da Lei n. 11.343/2006 (mov. 289.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO Em sede de alegações finais, a defesa técnica de ambos os acusados alegaram que houve ilegalidade no cumprimento dos mandados de busca e apreensão que deram origem à presente ação penal. Nos autos n° 0003467-15.2024.8.16.0134, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão em desfavor de Thomas Eduardo Pacheco e Fernando Vinícius Camargo dos Santos, nos seguintes termos: Na seq. 14.1 da Cautelar Inominada, o pedido foi deferido, bem como, foi destacado: Na data dos fatos, conforme se depreende do Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), uma das equipes foi até o endereço de Thomas Pacheco e em conversa com seu padrasto, este afirmou que o então investigado, estava residindo no mesmo prédio de seu estabelecimento comercial. Da mesma forma, outra equipe da Polícia Civil foi até a Localidade de Faxinal dos Silvérios, onde ficava situado o último endereço conhecido de Fernando Vinícius, todavia, ele não foi localizado. Em diligências posteriores e de acordo com informações prestadas por Thomas, foi apurado que atualmente, Fernando estaria residindo na casa de sua namorada, situada nas proximidades do cemitério, bem como, o endereço foi identificado como sendo Rua 04, s/n, bairro Vila Caldas em Pinhão-PR. Com isso, a equipe foi até o local e obteve êxito em localizá-lo. Inicialmente, cabe destacar, que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, a garantia da inviolabilidade do domicílio, sendo uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Da simples leitura do respectivo dispositivo legal, verifica-se que a garantia da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, e, portanto, havendo flagrante delito, é possível ingressar na casa mesmo sem consentimento do morador, seja durante o dia ou à noite. E, ainda, sendo dispensável nestes casos, a ordem judicial. Além disso, devem existir fundadas razões que indiquem que na residência está sendo cometido um crime (flagrante delito). Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal. Além disso, os atos praticados poderão ser anulados. O Supremo Tribunal Federal possui uma tese fixada sobre o tema: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806)”. No presente caso, os mandados judiciais expedidos continham, de forma clara e específica, os endereços vinculados aos acusados no curso das investigações. É certo que, quando da diligência policial, os investigados não foram encontrados no local indicado, tendo sido localizado posteriormente em outro endereço. A atuação da autoridade policial, portanto, deu-se de forma diligente e proporcional, com observância dos limites legais e dos princípios da razoabilidade e da legalidade. A busca no novo endereço decorreu de informação colhida no curso da diligência legítima, sendo realizada com base na adesividade do mandado, segundo o qual é possível estendê-lo ao local onde efetivamente se encontra o alvo da medida, desde que resguardada a finalidade da diligência e o controle judicial posterior. Não há que se falar, pois, em nulidade ou violação de domicílio, uma vez que a medida foi regularmente autorizada pelo juízo competente, a alteração de endereço foi circunstancial e imprevisível, e a atuação dos agentes ocorreu de forma proporcional e justificada. Ressalte-se que eventual mudança de domicílio do investigado não tem o condão de invalidar a ordem judicial legitimamente expedida, tampouco comprometer a eficácia da medida, sob pena de se permitir que o acusado se esquive da persecução penal apenas pela alteração de sua residência, o que seria manifestamente irrazoável. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. 1. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 2. TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO POR ADESIVIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. 3. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PACIENTES QUE, A PRINCÍPIO, ASSOCIARAM-SE DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS DOIS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA EM SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, INCLUSIVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024061-69.2021.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.08.2021)”. Grifei. Desta forma, rejeito a preliminar arguida pela defesa. Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister que fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria dos fatos ocorridos, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados na inicial restaram sobejamente comprovadas, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento. A partir disso, passo a fundamentar. CAPÍTULO I - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (FATO 01): A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termos de Depoimento (mov. 1.5 a 1.12), Auto de Interrogatório (mov. 1.13 a 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17 e 1.18), Relatório de Investigação (mov. 1.23), Vídeos (mov. 1.24 a 1.28), Atestados Médicos (mov. 29.2 e 29.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 33.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), Relatório de Análise de Aparelho Celular (mov. 245.1, 245.2), Filmagens Conversas (mov. 245.4 a 245.68), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, passo a sua análise. Neste sentido, impende destacar o que disseram as pessoas ao serem ouvidas no curso da persecução penal. O Delegado de Polícia ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA (mov. 229.1), na qualidade de vítima, narrou: “no dia 17/12/2024 a Polícia Civil de Pinhão-PR, em apoio com a equipe da delegacia de Guarapuava-PR, foi dar cumprimento a 12 mandados de busca e apreensão que tinha como alvo a pessoa do Thomas Eduardo Pacheco e o Fernando Vinícius Camargo dos Santos, essa esses mandados de busca foram os no contexto de uma investigação pretérita relacionada também ao crime de tráfego, que tinha como principal suspeito a pessoa de Fernando, essa primeira investigação, ela foi instaurada em razão do Fernando ter sido preso em flagrante uma vez ao longo de 2024 e naquela ocasião foi apreendido a um telefone de sua propriedade e ele também teria se evadido da Polícia Militar em uma outra ocasião que foi encontrado localizado droga eh próximo ao local onde ele estava, mas ele acabou conseguindo se evadir naquela oportunidade, então, aprofundando esses elementos ali foi representado pela busca apreensão e no decorrer da análise do telefone do Fernando, verificou-se na verdade confirmou-se, né, as suspeitas da traficância por parte dele, é possível verificar ali diversas conversas onde ele se reporta a suposto usuário de drogas, as pessoas indagam ele solicitando a compra de drogas, sobretudo ao entorpecente de cocaína e também verificou-se que a pessoa de Thomas Pacheco era um dos indivíduos que costumava manter contato com ele, inclusive pedindo para que o Fernando levasse entorpecentes a loja que o Thomas possuía aqui na cidade, com objetivo de que o entorpecente fosse retirado de um local por parte de outros usuários, a partir desses elementos, foi solicitada a busca e e os mandatos foram expedidos para o posterior cumprimento; cumprimento ali no dia 17/12, eu estava compondo a equipe que tinha como alvo a casa do Thomas, diligenciado até o local, a equipe foi inicialmente ao seu último endereço conhecido, que era no endereço onde ele morava com a mãe, lá chegando, fomos recepcionados pelo padrasto, o Thomas, o qual informou que poucos dias atrás ele tinha acabado de mudar para outro endereço situado ali num sobre piso da loja, uma que ele possui ali no centro da cidade, que ele estaria morando naquele local agora, porque ele teria casado, estava juntado com uma moça, em razão do mandado ter adesividade e diante das informações fidedignas do atual paradeiro suspeito, a equipe diligenciou nesse novo endereço, lá chegando foi batido na porta, o próprio Thomas abriu e recebeu o efetivo, então lá nós mostramos a cópia do mandado de busca e apreensão, informamos do que se tratava e foi indagado de pronto ali se existia algum material na casa, ele relutou um pouco, quando ele verificou ali que a gente tinha achado já um pouco de maconha num dos quartos, ele acabou indicando onde estava acondicionado também várias cocaína, também foi localizado no interior da sua casa, além da cocaína, vários pinos de plástico ali que seriam utilizados para colocar cocaína também, esses pinos estavam vazios dentro da casa também tinha balança de precisão e certa quantia de dinheiro, em seguida, porque o mandado de busca também autorizava, nós fizemos busca no estabelecimento comercial de Thomas, a já vista a informação que usava local também para distribuição de drogas, no local foram encontrados dois pinos de cocaína, também foram apreendidos diversos produtos de utilizados para utilização de maconha seda, á vista o contexto de utilização do local para comercialização de drogas e ao também fazer buscas no veículo do suspeito também foi encontrado mais um pino de cocaína dentro do automóvel, em razão disso, foi dado voz de prisão a ele e apreendido os objetos ali relacionados à à prática criminosa, após essas primeiras diligências, foi indagado a Thomas se ele conhecia o atual paradeiro do Fernando, vista que a outra equipe tinha diligenciado aqui, salvo engano, era o último endereço conhecido do Fernando, o próprio Thomas informou que ele recentemente estava morando na casa da sua namorada, situada aqui na cidade de Pinhão, ali próximo do cemitério no bairro Vila Caldas, diante dessas informações, em razão da adesividade do mandado, foi diligenciado até esse novo endereço, nós fomos recebidos pela sogra do Fernando, que agora eu não me recordo exatamente o nome dela, ela nos recebeu naquela ocasião e foi informado a ela do que se tratava de busca da autorização legal para entrar num ambiente desde que o Fernando estivesse lá e ela confirmou a presença dele, disse que ele encontrava assim no quarto, então a equipe adentrou no local, fez contato com o Fernando, informou do que se tratava, porém ele não foi colaborativo naquele momento, ele começou a ficar agressivo, a não acatar o comando legal de sair dentro do quarto e aguardar ali no cômodo da sala do imóvel, enquanto seria realizado as buscas exclusivamente naquele cômodo onde ele se encontrar, ele não acatou, precisou ser retirado, em dado momento ele começou a proferir chutes ali empurrando e foi tomada a decisão de efetuar o algemamento, quando foi tentado segurar seus braços, ele novamente continuou agressivo, inclusive quase que efetuou uma mordida no braço do investigador Luiz, foi impedido por mim naquela ocasião, como estava difícil conter, como ele não se acalmava, eu optei desferir o mata-leão com objetivo ali de subjugá-lo e conseguir ter acesso às mãos de suspeito, após o algemamento, ele continuou não colaborando com a diligência, se agarrava em tudo que tava na frente, inclusive nos golpes que ele dava ali, empurrões, eu, como os outros policiais, acabaram tendo algumas escoriações pelo corpo, ele se agarrava em tudo que via pela frente, pelo portão, porta, móveis, acabou até danificando parte do portão da casa da sogra dele ali, no final conseguimos contê-lo e colocá-lo na parte no compartimento traseiro ali da viatura com a utilização das gêmeas em razão seu ânimo ali exasperado; o Thomas, por sua vez, foi colaborativo em toda ocasião, não foi sequer colocado à gêmea dele e ele veio no banco traseiro da viatura ali sem maiores problemas; o Thomas quando indagado sobre a procedência da droga, ele informou também que a droga na verdade pertencia ao Fernando e ele tava utilizando a sua casa para manter o material em depósito, mas quem era o proprietário principal ali daquele entorpecente seria o Fernando (…)”. O Policial Civil LUIZ HENRIQUE LOCATELLI (mov. 229.2), também na qualidade de vítima, explicou: “(…) eu sou agente de polícia judiciária lotado em Pinhão, no dia a gente tinha um mandado de busca e apreensão para cumprir, eram duas equipes, eu fui com uma delas, a gente foi até a casa do Pacheco na época, que é que constava no mandado, ele não foi localizado na casa, mas no local a gente encontrou um parente dele, teve informado que ele tinha se mudado atualmente para cima da loja que ele era dono, como o mandado tinha adesividade, constava no mandado, a gente se dirigiu até o local, chegou no local, batemos à porta, ele nos atendeu, se não me engano, ele tava com a namorada junto, dormindo na sala, foi dado ciência do mandado, ele deixou a gente entrar passivamente, não teve nenhum tipo de resistência e foi cumprido o mandato; uma quantidade de maconha e uma quantidade grande de cocaína; depois que a gente cumpriu ali, foi cumprido na loja dele também, embaixo foi encontrado, se eu não me engano, mais um pino cheio, um pino vazio e o veículo dele foi encontrado meio pino vazio, meio pino cheio, depois disso, o Thomas tinha comentado que as drogas eram do Fernando, como já tinham mandado para o Fernando e também tinha adesividade, a gente foi até a residência dele, sendo que ele informou que ele não residia no local que a outra equipe tinha se deslocado, considerando também que tava em flagrante, a gente foi até a residência do Fernando, conseguiu localizar fácil, ele tava com o veículo dele na frente, batemos à porta novamente, acho que foi atendido por uma parente dele, a sogra, se eu não me engano, a sogra deixou entrar, a gente mostrou o mandado, explicou para ela e o Fernando tava, se eu não me engano, ele tava dormindo; foi o outro policial que entrou antes no quarto dele, a partir do momento que a gente deu ciência para ele da situação, tudo que ia ser feito a busca e da droga encontrada, ele começou a resistir, partiu para cima, tentou sair do quarto, empurrou o outro policial e começou a gritar, a partir do momento que ele começou a se alterar, no momento tinha entrado somente eu e um outro policial, o delegado ouviu de fora os gritos e entrou para ajudar e deter o Fernando, quando um pouquinho difícil algemar, ele tava bem alterado, a gente tentou solicitar pra sogra dele que acalmasse, explicar que tava tudo bem, que a gente ia conversar melhor com ele, ia levar até a delegacia conversar com o delegado, ele continua se alterando até na época quebrou, tava com um relógio de digital, ele chegou a quebrar a pulseira, quebrou o relógio, se agarrou nas marques da porta, se você segurava todo o custo, quando a gente conseguiu algemar e levar para fora, ele conseguiu derrubar o outro policial, o policial Carlos derrubou uma vez em cima de umas roseiras que tinha no jardim da senhora lá e quando ele, o Carlos levantou, ele conseguiu derrubar o Carlos em cima de uns cactos que tinha do outro lado, então o Carlos caiu no chão duas vezes, quando a gente tava levando para fora, ele conseguiu segurar no portão da casa da senhora também, destruiu o portão dela, entortou o portão, o portão caiu, caiu em cima dos policiais e daí teve um momento que foi meio que parecia um chique assim que ele parou, do nada ele se acalmou e foi andando até a viatura, a gente abriu o camburão, ele deitou atrás no camburão e foi deitado até a delegacia, daí no resto eu acho que foi tranquilo, foram outros policiais que levaram ele até o hospital para verificar como é que ele estava, a partir daí ele se comportou corretamente; quando a gente começou a fazer a busca, o Thomas não falou se tinha droga ou não na casa, até porque a gente entra, dá os direitos, tudo, ele ficou em silêncio, um momento depois, acho que chegou a mãe dele também, que acompanhou as buscas, inclusive, como ela tava bem calma e não atrapalhou as buscas, a gente deixou até que ela visualizasse o que a gente tava fazendo, caso a gente encontrasse alguma coisa, é uma testemunha mais, ela viu a gente mexer nos quartos, olhar as coisas, acho que nesse meio tempo a gente, se eu não me engano, foi encontrado um pouco de maconha solta e não sei se foi encontrado cocaína, quando foi encontrado, ele espontaneamente falou: "Ó, tem mais droga dentro de um sapato, foi encontrado pino vazio, pino cheio", e daí nesse momento, ele falou: "Ó, essa droga não é minha, só tô guardando é do Fernando"; tinha uma balança e uma quantia pequena de dinheiro também; a gente não costuma questionar muito durante a abordagem ali, deixa para o doutor fazer oitiva sempre na delegacia; se não me engano, ele e a namorada dele na época estavam junto; quando a gente inclusive bateu à porta, eles estavam dormindo na frente ali da porta, na sala; eu me lesionei, se não me engano, eu só vi depois, mas na minha coxa ficou uma mancha roxa e eu tinha bastante nos pulsos e nos braços; até a gente foi conversar com a médica depois e eu tava, obviamente no calor do momento tu não vê, mas depois que tu chega em casa, tu vê que estava meio machucado; eu creio até que no momento, apesar dele dormir, eu não sei se ele tinha usado alguma coisa na noite anterior, foi realmente a impressão que eu tive quando ele foi acordado lá no local, que ele tava desesperado e não soube reagir como se fosse um tanto em sã consciência; o Anderson Acho que um pouco; o Carlos, eu, ele não foi fazer o exame depois porque ele é da unidade aqui de Guarapuava, ele já voltou, mas ele praticamente rolou com o Fernando lá fora, o Fernando derrubou ele umas duas, três vezes, eu tive que até tirar o Carlos tava com fuzil, e o fuzil é mais sensível, então eu tive que tirar o fuzil dele para ele para proteger ele mesmo, porque ele praticamente rolou em cima da roseira, rolou em cima de cacto ali no jardim da sogra do Fernando, possivelmente ficou bem machucado; na delegacia eu atuo mais como escrivão, essa parte seria talvez um dos investigadores que tá para ser ouvido, talvez ele saiba, doutor, mas infelizmente não tive acesso a isso; quando a gente chegou, doutor, foi dado ciência do mandado, já tinha um mandado de busca também pro Fernando, nós tínhamos uma equipe que tinha que ser deslocado, fazer essa busca para ele, porque a gente achava que ele tava no interior, mas como o mandado dele também tinha adesividade, a gente informa senhora, o Fernando tá morando aqui, ele tá na casa, tá assim, nós temos um mandado de busca com adesividade, foi explicado, o delegado tava na hora junto também e também além disso, né, isso foi por conta também do flagrante delito, como a droga tava estocada na outra casa, nós tínhamos, em tese dois motivos, esse foi o motivo que a gente alegou para pra entrada na residência e ela permitiu também na no momento, ela não se opôs, foi bem cordial com a equipe; o Fernando falou que tava guardando, o Thomas falou que tava guardando a droga pro Fernando, eu creio que deva ter; o do Thomas, ele tava expedido por endereço, se eu não me engano, era ali no bairro Araucária, a gente que nem eu falei, a gente foi até o local encontrou parente dele, eu acho que era o padrasto, se não me engano, que reside ali no local, acho que ele morava antigamente padrasto, como o padrasto a gente falou, ó, tem um mandado de busca, a gente vê que o Thomas reside aquilo, falou: “não, Thomas não reside mais aqui, ele faz alguns dias ou não sei quanto tempo que não tá mais aqui comigo, residia antes”, ele tá residindo no local X, como tinha adesividade, a gente foi até o local, essa parte eu já não sei que daí foi em relação ao delegado que ele decide no momento se quais são os locais, eu acho que tinha até da loja, se não me engano, do mandado, acho que o mandado tava tanto o endereço da casa quanto da loja, se eu não me engano, a gente bateu à porta, ele deixou entrar, foi avisado, foi bem cordial, foi inclusive ele num social gemado. Foi na no banco da frente da viatura tudo bem calmo, ele tava, aparentemente, se não me engano a casa acho que tinha três ou dois quartos e tinha uma cama box, a droga estava em cima da cama box, tem umas prateleiras e tinha alguns calçados, estavam, nesse entorno ali e dentro ali tinha mais armário, mas a casa parecia que nem o parente dele disse que ele tinha se mudado há pouco, tinha dois ou três móveis, o local onde tava a droga era bem fácil de achar, era um local bem pouca coisa dentro, na hora ali não, normalmente a gente leva até a delegacia e faz a constatação provisória, tem a separação da droga para perícia em quantidade, quando é pego em mais de um local, é separado em várias quantidades para ter uma amostra de cada local e é enviado para fazer o definitivo, tudo certinho, é sempre solicitado depois, então não sei se foi solicitado, se tem, dependendo se tá bloqueado ou não, às vezes não é solicitado; foi comentado depois que a renda dele da loja era mais ou menos uns que foi chamado sócio também da loja, era uns R$ 4.000, o que até na época a gente pensou, pô, mas não condiz muito com o padrão de vida, até pelo veículo, tinha tudo, ele dizia que era só da loja, não sei se ele tira de algum outro local, mas o padrão de vida a gente percebeu que na época não condizia muito; não tive muito contato com a mãe, na verdade, ela acompanhou as buscas, até por isso que eu falei que a gente deixou ela entrar nos cômodos tudo, porque ela tava bem quieta, assim, ela foi bem cordial também, acompanhou, fez algumas perguntas para saber o que a gente tava fazendo, né? A gente foi explicando, teve uma hora que a gente aprendeu na loja dele uma quantidade de seda, então ela perguntou: "Ah, mas pode aprender isso?" explicou, tá relacionado ao tráfego, então, nesse quesito não sei se foi conversado depois com ela ou não, acompanhou tanto lá em cima a busca na casa, na loja e no veículo também, ela foi nos três locais, depois ela foi, acho, até a delegacia, se não me engano; no meu caso foi o relógio que tem um valor considerável, que ele era um relógio um pouquinho melhor e no colete eu tinha um uns suportes para segurar algema e outros objetos, ele foi arrebentado também na hora que o Fernando puxou (…)”. Como testemunha de acusação, o Policial Civil BRUNO MAPURUNGA DE ALBUQUERQUE (mov. 229.3), declarou: “(…) eu compus a equipe que foi para o Faxinal do Silvério, que era o endereço onde nós tínhamos como principal do Fernando, a nossa equipe, a equipe que eu tava compondo, ela foi fazer o cumprimento do mandado no interior, os outros colegas ficaram aqui na cidade para cumprir o restante, então nós nos deslocamos até a casa onde supostamente era da mãe do Fernando, só que chegando ao local, a mesma informou que ele não morava mais na residência, assim, a minha participação não foi ativa na prisão dos mesmos, só após, a gente quando chegamos ao local, como constatamos que eles não estavam lá, de imediato passamos o contato pra equipe que tava aqui na cidade de Pinhão-PR e já nos deslocamos retornando para delegacia. Só tive contato com eles mesmo após a prisão dos mesmos; a informação que a gente recebeu após foi que o Thomas informou que ele estaria na casa da namorada, a minha participação, como eu disse ao senhor, não foi ativa, eu fui cumprindo o interior e as equipes que estavam aqui na cidade foi que efetuaram de fato a prisão deles; a minha equipe não pegou o mandado do Thomas, a gente foi cumprir o endereço do Fernando, o conhecimento que a gente tem é que ele tava relacionado ao tráfico, se ele é usuário, eu não sei, não sei maiores detalhes (…)”. CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA (mov. 229.4), como testemunha de acusação, esclareceu: “eu notei conhecimento da investigação pretérita, que deu ensejo aos mandados de busca, mas no dia efetivamente desse cumprimento de mandado de busca, nós fomos acionados para prestar apoio para a delegacia do Pinhão-PR e aí eu fui com uma equipe de Guarapuava-PR para participar dessa diligência, fomos até a residência do Thomas, onde lá foi dado cumprimento, foi encontrado dentro de um tênis uma quantidade de pinos com cocaína para comercialização, em tese, mais um saco, um pino contendo lá mais 200 pinos vazio, que seria instrumentos ali possivelmente para comercialização e segundo o que a equipe policial relatou, havia uma espécie de auxílio do rapaz dessa loja que é o Thomas e que se aproveitava desse comércio para fazer as entregas ali nessa região e que quem efetivamente fazia a negociação via WhatsApp, atendia os clientes, que os consumidores dessa droga, era Fernando e o Thomas e indicou que realmente estava fazendo o depósito dessa droga, que eventualmente fazia a entrega, mas que quem era o proprietário era o Fernando; o Fernando também era alvo, né, de busca na residência dos pais deles, uma região rural do Pinhão-PR e uma outra equipe foi lá, ele não se encontrava nesse local, obtivemos informação ali nas diligências, que ele tá ali na casa de uma namorada no bairro Vila Caldas, no município de Pinhão-PR, então a gente se deslocou lá para esse local e localizou ele lá, foi franqueado o acesso inclusive à residência lá pela sogra dele, a gente acordou ele, ele tava dormindo após ele tomar ciência ali da situação, né, que o Thomas estava detido e que havia sido apreendido o entorpecente, ele começou, reagiu à abordagem e veio para cima da equipe, a gente teve que usar aí de força para conter ele, mas no final foi foi conduzido pra delegacia; ele me derrubou no chão, mas eu não sofri lesão nenhuma, mas o colega lá, o Luís, houve uma lesão no braço, ele arrebentou o relógio dele, o delegado também acho que teve algumas escoriações e nós estávamos em três, não conseguia conter ele e era uma residência pequena, a gente saiu, né, fora da casa e se estendeu e ele mesmo depois de algemado continuou resistindo à prisão e derrubamos uma cerca da residência, tal, foi um uma coisa de louco essa prisão aí; nós informamos ela que a gente tava procurando o Fernando, e ele tinha que a gente tinha uma ordem judicial e ela franqueou o acesso, falou que ele tava que ele tava dormindo e depois quando ele acordou é que começou ali essa esse cenário de resistência; o Thomas, eu tava na equipe onde o alvo era o Thomas. Demos cumprimento lá, encontramos a droga, tudo mais, colhemos algumas informações e depois dessas informações a gente identificou a residência aonde o Fernando provavelmente estaria, daí então o Thomas, já contrário do Fernando, foi totalmente tranquilo em relação à abordagem, foi conduzido inclusive no banco de trás da viatura e o Fernando daí resistiu, foi algemado no camburão, depois a gente foi na casa do Fernando e acabou encontrando ele lá e conduzindo da delegacia, existia uma investigação que a gente estava deflagrando o cumprimento de mandados de busca associado a alvos ligado a ele e que num dos alvos havia sido encontrado droga e que o relatório de investigação preliminar indicava que a droga realmente ficava nesse endereço na posse do Thomas e que o Fernando seria o dono do entorpecente; na madrugada, o delegado já tinha nos relatado que se houvesse entorpecente em qualquer um dos locais poderia associar os alvos, porque já existia essas informações pretéritas que derem seja os mandados de busca, a gente já sabia que a droga poderia ser encontrada em um ou outro endereço, mas que ambos tinham participação na questão da comercialização; não me recordo exatamente o endereço preciso, mas eu recordo que a gente ia para o endereço da mãe dele e chegando lá a mãe dele informou nós que não ele não estaria morando lá e ela levou nós até o endereço onde o Thomas foi encontrado, a princípio o delegado relatou é que havia adesividade nos mandados, que se fosse encontrado locais e tal poderia ser objeto da busca e a loja ela fica embaixo da residência, o Thomas foi encontrado num apartamento morando em cima da loja, era indicada na investigação, como sendo um local que propiciava ali a questão da entrega dos entorpecentes, então foi feita a busca na loja e fundada nessas questões, no veículo do Thomas também foi encontrado um pino com uma quantidade de cocaína; não me recordo de ter falado isso, parece que eles fizeram um contato com algum advogado não sei exatamente quem era, mas que teve um contato, após a entregue da delegacia em seguida a gente já retornou”. A informante IRENICE DA ROCHA MACHADO (mov. 229.5), declarou: “o Thomas é sócio do Tiago, quando tinham 13 anos eles começaram a comprar boné para revender, vendiam de casa, para amigos de escola e agora eles abriram em 2021; que o Thomas é usuário de drogas, nunca vi usando na loja, mas sei que ele usava, nunca escondeu; vende na loja, boné, camiseta, calça, jaqueta, blusa de moletom, tênis, pulseira de prata, meia, chinelo, várias coisas, o rendimento mensal da loja é de 15, 20 mil; a balança sabia que era para pesar as pratas, pulseiras; que ajudaram na abertura da loja, mas o Thomas que tomava conta de tudo; quem residia com o Thomas é a Ana, namorada dele; não sabe das amizades de Thomas”. Como informante, PATRICK EDUARDO CALDAS RIBEIRO (mov. 229.6), narrou: “Conhece Thomas desde os 10 (dez) 12 (doze) anos; que é tranquilo; não teve conhecimento de envolvimento com ilícitos; que ele vende roupa, calçado, boné na loja; desconhece conduta que desabone Thomas, que é tranquilo, honesto, nunca ficou sabendo de envolvimento com tráfico de droga; tem conhecimento que ele é usuário de droga tem uns 05 (cinco) 06 (seis) anos; já viu o Fernando na loja, não tem conhecimento se estava comprando ou apenas conversando”. LUIZ RODRIGO DOMINGUES (mov. 229.6), como testemunha de defesa, declarou: “(…) que tinha uma conveniência de final de 2023 até agora que fechei, começo de 2025, já tinha a loja a hora que montou; não presenciou comportamento agressivo e desonesto; que é uma loja de roupa; não ouviu falar de envolvimento com droga; não sabe dizer se está envolvido com alguma atividade ilícita; sabe que ele é usuário de droga; o Fernando e o Thomas eram seus clientes, os dois, junto não chegaram, não sabe se tinha amizade, sempre estava na loja conversando, nunca presenciou as conversas (…)”. Ao ser interrogado, o réu FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS (mov. 229.7), explicou: “esses fatos eu estava dormindo na da minha sogra, minha esposa tinha ido para o trabalho, tinha deixado a porta aberta e a minha sogra escutou um barulho quando parou os policiais já estavam dentro da casa, quando eu acordei, o policial já tava dentro do quarto, ele falou que eu tava preso, tava dando voz de prisão, eu perguntei por que eu perguntei por que eu estaria sendo preso, qual o motivo e ele não quis explicar, já pegou o meu celular que tava comigo e daí já me deu tipo um mata talhão, eu já não lembro muita coisa, mas só me lembro que daí já acordei lá dentro do camburão da viatura e daí eles não tinham mandato nem nada lá para entrar, diz minha sogra que eles não apresentaram o mandado na hora; já estavam lá dentro quando ela acordou, a porta estava aberta e o policial já tava lá dentro, quando ela levantou do quarto, ela deparou com o policial dentro da casa já; não tem envolvimento com Thomas de tráfico de drogas nenhum; sempre ia lá na loja dele, comprava uns tênis, umas camisetas, sempre comprei lá na loja dele; não tem envolvimento com drogas com Tomas; eles deram voz de prisão, perguntei por que estaria sendo preso naquele momento, ele não respondeu porque e já queria que eu fizesse a senha do meu celular, que daí eu não fiz a senha, ele me deu um mata-leão que eu lembro, daí eu não lembro muita coisa depois do mata-leão, que daí eu desmaiei e acordei meio inconsciente; só perguntei porque que eu estaria sendo preso, ele não respondeu porque estaria sendo preso, falou: “você já sabe, Fernando” (SIC), ele falou assim que eu me lembre que aí eu não lembro mais, não tenho lembrança de ter agredido os policiais”. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu THOMAS EDUARDO PACHECO (mov. 229.10), relatou: “nem todas são verdadeiras, o momento que os policiais falaram que eu informei aonde era a casa do Fernando, isso não aconteceu, a única coisa que eu falei que eu sabia que ele morava lá no nos matos, no Silvério; nunca tive nessa situação, eu estava nervoso, meio nervoso e quando o delegado achou a droga, ele mesmo falou assim: '‘é do Fernando’', eu meio nervoso porque a minha mãe tava chegando, falei que era; a droga eu peguei do Fernando, mas eu peguei para uso próprio; o Fernando sempre ia comprar roupa lá na loja; acho que foi R$ 900; eu pegava, quando eu pegava, essa vez que eu peguei, porque era final do ano, peguei 25 g, como é que eu ia andar com 25 g, para eu usar, daí eu comprei os pinos que não compra em unidades, você compra em pacote, para eu usar direto, eu colocava em pino, eu comprei de 280 pinas no pacote fechado vazio, daí as 25 g dava o total do pino que dava 40 e poucas unidades; essa balança eu usava lá na loja, para eu pesar as pratas que eu pegava para vender, estava lá na casa, pois eu tinha pegado ela para eu pesar, para eu ver se tinha vindo certo peso; eu atendi ele na loja, ele era como cliente, ele foi lá um dia lá na loja, eu perguntei para ele, perguntei se ele conseguia para mim; não preciso vender droga; ele chegou lá, daí achou a droga, daí falou do Fernando, daí o nervoso, falei: Sim; a loja faz vai fazer 04 (quatro) anos”. A propósito, com relação aos testemunhos dos funcionários públicos, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que o comprometimento dos mesmos pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. No caso em tela, os depoimentos dos funcionários do Estado são coerentes e estão em conformidade com as provas dos autos, sendo, portanto, de relevante importância para a formação da convicção judicial. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)" (...) (AGRG NO ARESP N. 1.649.862/RN, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 30/10/2023)”. Grifei. Preceitua o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O dispositivo legal prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. Tais condutas exigem apenas o dolo genérico, isto é, não exigem elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Por ser delito de perigo presumido, a ocorrência do dano também não é exigência para sua configuração. O sujeito ativo das condutas pode ser qualquer pessoa (com exceção do verbo “prescrever”, que pressupõe a condição de médico ou dentista daquele que o pratica). Já o sujeito passivo é a coletividade, uma vez ser a saúde pública o bem jurídico tutelado pela norma. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33, da Lei n° 11.343/06. Consuma-se com a prática de qualquer uma das ações do tipo. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Colhe-se do Boletim de Ocorrência: “NOTICIA-SE QUE NO DIA 17/12/2024, AS 06H 45MIN DA MANHÃ, A POLÍCIA CIVIL, EM CUMPRIMENTO A MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EXPEDIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 00034671520248160134, LOCALIZOU NO INTERIOR DO IMÓVEL PERTENCENTE A THOMAS EDUARDO PACHECO A QUANTIA DE: 42 PINOS DE PRODUTO ANÁLOGO A COCAÍNA, ESCONDIDOS EM UM TÊNIS; 249 PINOS VAZIOS PARA ARMAZENAMENTO DE COCAÍNA; 10,8 GRAMAS DE PRODUTO ANÁLOGO A MACONHA; R$ 485,10 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) EM NOTAS DIVERSAS; UMA BALANÇA DE PRECISÃO; DOIS APARELHOS CELULARES - 1 IPHONE E UM SAMSUNG GALAXY; 1 CABO DE CARREGAMENTO DE CELULAR. * ALÉM DISSO, TAMBÉM FORAM ENCONTRADAS NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL "LOJA MOOD STORE": 02 PINOS DE COCAÍNA, SENDO UM CHEIO E UM VAZIO; R$ 863,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS) EM NOTAS DIVERSAS; 16 PAPÉIS DE SEDA AROMATIZADA, MARCA KING BLUNT; 22 PAPEIS DE SEDA, MARCA HEMP PAPER SMOKING; 47 PAPEIS DE SEDA, MARCA PAPELITO; 16 PAPEIS DE SEDA, MARCA ALEDA; 11 MAQUINAS DE ENROLAR CIGARROS, MARCA HIBRASIL TOBACCO; 25 PAPEIS DE SEDA, MARCA ZOMO E UMA CAIXA LACRADA, COM 25 UNIDADES DE PAPEIS DE SEDA, TAMBÉM DA MARCA ZOMO E 1 PAPEL DE SEDA, MARCA BROWN SMOKING. * ADEMAIS, NO INTERIOR DO VEÍCULO DO MASCULINO THOMAS EDUARDO PACHECO, MARCA BMW, COR BRANCA, MODELO 325I, PH11, PLACA MIC-0B99, FOI ENCONTRADO: 1 PINO DE COCAÍNA, NA METADE. * NA OCASIÃO, THOMAS INFORMOU QUE ESTAVA UTILIZANDO A SUA CASA PARA MANTER O ENTORPECENTE DEPOSITADO, PORÉM O PROPRIETÁRIO DA DROGA SERIA A PESSOA DE FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS "VULGO VINI OU FLORZINHA", SEU AMIGO. * NESSA TOADA, COMO TAMBÉM FOI EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA, COM ADESIVIDADE, EM RELAÇÃO A FERNANDO VINICIUS, A PRIMEIRA EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL FOI NO SEU ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO, SITUADO NA LOCALIDADE DE FAXINAL DOS SILVÉRIOS, PORÉM O IMPUTADO NÃO FOI LOCALIZADO NO LOCAL. EM DILIGÊNCIAS, POSTERIORES, E DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR THOMAS, FOI APURADO QUE FERNANDO ATUALMENTE ESTAVA RESIDINDO NA CASA DE SUA NAMORADA, SITUADA PRÓXIMO AO CEMITÉRIO. IDENTIFICADO O ENDEREÇO COMO SENDO RUA 4, S/Nº, BAIRRO VILA CALDAS, PINHÃO. LÁ CHEGANDO, FOI EXPLICADO A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DE NOME MARIA APARECIDA FERREIRA (IDENTIFICOU-SE COMO SENDO SOGRA DO MASCULINO FERNANDO VINICIUS) O TEOR DO MANDADO E O MOTIVO DO CUMPRIMENTO. * A FEMININA INFORMOU FERNANDO VINICIUS ESTAVA NA CASA. AO LOCALIZAR O SUSPEITO NO INTERIOR DE UM DOS QUARTOS, FOI SOLICITADO QUE FERNANDO ACOMPANHASSE A EQUIPE PARA O OUTRO CÔMODO, COM OBJETIVO INICIAL DE EFETUAR BUSCAS NO LOCAL E QUE EM SEGUIDA ELE SERIA CONDUZIDO A DELEGACIA, UMA VEZ QUE A DROGA QUE A PRINCÍPIO É DE SUA PROPRIEDADE FOI LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DE THOMAS, SEU AMIGO. * OCORRE QUE APÓS A CIENTIFICAÇÃO DOS FATOS, FERNANDO NÃO ACATOU OS COMANDOS LEGAIS DA EQUIPE E NEGOU-SE A SAIR DO QUARTO, SENDO NECESSÁRIO UTILIZAÇÃO DE FORÇA MODERADA PARA REMOVÊ-LO DO AMBIENTE. DURANTE A TENTATIVA DE RETIRADA NO QUARTO, O FLAGRANTEADO COMEÇOU A APRESENTAR COMPORTAMENTO AGRESSIVO, SE CONTORCENDO E EFETUANDO CHUTES, TENTATIVAS DE MORDIDAS, E POR ESSE MOTIVO OPTOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, VISANDO RESGUARDAR A EQUIPE POLICIAL E O PRÓPRIO MASCULINO. OUTROSSIM, INFORMA-SE QUE O CONDUZIDO CONTINUOU COM A AGRESSIVIDADE E A TODO MOMENTO FICOU EMPURRANDO OS POLICIAS E SE CONTORCENDO PARA DIFICULTAR O ALGEMAMENTO, O QUAL APENAS FOI POSSÍVEL QUANDO O DELEGADO ANDERSSON FEZ UTILIZAÇÃO DE GOLPE DE IMOBILIZAÇÃO TIPO MATA LEÃO PARA VIABILIZAR A COLOCAÇÃO DE ALGEMAS. * APÓS O ALGEMAMENTO, FERNANDO CONTINUOU AGRESSIVO DESFERINDO EMPURRÕES E AGARRANDO MÓVEIS PARA NÃO SER RETIRADO DA CASA, E DURANTE O TRAJETO ELE DANIFICOU O RELÓGIO DO APJ LUIZ, BEM COMO LHE CAUSOU ESCORIAÇÕES NOS BRAÇOS COM ARRANHÕES. O APJ CARLOS FOI DERRUBADO NO CHÃO E O DELEGADO ANDERSSON ACABOU COM ESCORIAÇÕES EM AMBOS OS BRAÇOS E DEDOS. POR ESSE MOTIVO, O INVESTIGADO FOI CONDUZIDO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, §12º, 329, 330, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ART. 33 E 35 DA LEI 33.343/06. * EM RELAÇÃO AO MASCULINO THOMAS EDUARDO PACHECO, INFORMA-SE QUE NÃO FORA PRECISO A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, BEM COMO FOI CONDUZIDO NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA POLICIAL”. Como restou evidenciado nos autos, os réus tinham em depósito e guardavam substância entorpecente para venda. Desta forma, passo à análise da autoria de forma separada. Em relação a Fernando Vinícius, este negou ter qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e ainda, negou ter envolvimento com Thomas Pacheco, afirmando que era apenas cliente de seu estabelecimento comercial, para aquisição de roupas e calçados. Todavia, sua negativa se encontra isolada nos autos. Na seq. 30.2 dos autos n° 0003467-15.2024.8.16.0134, a Autoridade Policial juntou Relatório de Análise do Aparelho Celular, oportunidade em que constatou: “Pelo apurado, ficou evidente confirmado o envolvimento de Fernando com o tráfico de drogas, bem como identificadas conversas nas quais o imputado comercializa entorpecentes (...)”. No relatório de análise do aparelho celular de Thomas, em conversa com Willian Makuch, este solicita “um corre de um galo para agora” e pergunta se Thomas teria o contato de alguém. Em resposta, o acusado envia os contatos intitulados como “Florzinha” e “Fernandinho Gay”. Na fase extrajudicial, o réu Thomas Pacheco admitiu que conhecia Fernando Vinícius e que este utilizava de seu estabelecimento comercial como ponto de retirada dos entorpecentes. Acerca da autoria por parte de Thomas, na Delegacia de Polícia, o réu apresentou uma versão distinta acerca dos fatos. Naquela oportunidade, o réu afirmou que guardava entorpecentes para Fernando, vulgo “Florzinha”, que utilizava seu estabelecimento comercial como ponto de retirada da droga e que se tratava de cocaína, substância que era vendida a R$50,00 (cinquenta reais). Contudo, durante a instrução processual, Thomas Pacheco, por sua vez, afirmou: “eu estava nervoso, meio nervoso e quando o delegado achou a droga, ele mesmo falou assim: '‘é do Fernando’', eu meio nervoso porque a minha mãe tava chegando, falei que era; a droga eu peguei do Fernando, mas eu peguei para uso próprio”. Explicou, ainda, que no seu estabelecimento comercial havia bastantes pinos porque o objeto só é vendido em grandes quantidades. E sobre a balança de precisão, explicou que a utilizava para pesar as peças de prata na loja. O acusado afirma que não tem envolvimento com o tráfico e que é apenas usuário de substâncias entorpecentes, contudo, esta alegação vai de encontro com a análise de seu aparelho celular (mov. 245). Na conversa com “Vinicinho”, identificado como Vinicius Tussolini Guimarães, observa-se que o réu adquiria drogas em peças inteiras e repassava a Vinicius para fragmentação. Em trechos das conversas, Thomas o questiona: “Já cortou aquele?”, “Tem quantas g?” e “Preciso de dinheiro até dia 9”. Em conversa com Rhuan Paulo Dalle Cort, a autoridade policial destacou: “Já no vídeo "Video 2 conversa Rhuan funcionário", ao confirmarem a morte de Claudinho, Rhuan reafirma as palavras de Thomas, acrescentando: "menos concorrência, igual você disse" e "é mais dinheiro para meu patrão, é mais progresso". Embora não sejam conversas explícitas sobre o tráfico, o teor dos diálogos reforça o envolvimento de ambos com o crime”. Ainda, o contexto fático-probatório delineado nos autos não permite concluir que a droga se destinava para uso pessoal porque não foi comprovado o dolo específico quanto à exclusividade do uso das substâncias entorpecentes, ônus que, notoriamente, incumbia à defesa demonstrar. Ao contrário, em que pese o réu Fernando Vinícius negue o delito de tráfico de drogas, analisando pormenorizadamente as declarações prestadas em juízo pelos policiais, é inegável que o propósito de mercância veio seguramente demonstrado, diante do acondicionamento e do fracionamento dos entorpecentes. O §2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são firmes no tocante ao fato de que a quantidade da droga apreendida não é o único fator a ser observado para a distinção entre os crimes de tráfico e de uso pessoal, podendo existir decreto condenatório por tráfico mesmo quando a quantidade de droga apreendida se mostre ínfima, mas presentes outros elementos que indiquem a traficância, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000214-31.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2025)”. Grifei. O entendimento é encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se que o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para duas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo local, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido” (AGRG NO ARESP N. 2.411.623/MT, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/2/2024, DJE DE 6/3/2024)”. Grifei. Frise-se, ainda, que o fato dos acusados eventualmente serem usuários de substância entorpecente não impede, por si só, sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, já que não há incompatibilidade entre a condição de usuário e o tráfico de substâncias entorpecentes, conforme entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acima demonstrado. É certo que os acusados, ao terem em depósito e guardarem as substâncias entorpecentes ilícitas, agiram de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica. Assim, ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, impõe-se a condenação dos denunciados pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. CAPÍTULO II - ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 (FATO 02): Após encerrada a instrução, entendo que a materialidade e autoria delitivas não restaram devidamente comprovadas. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. O artigo 35 da Lei de Drogas preceitua: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é a paz pública, enquanto a associação para o tráfico representa risco à ordem social, pela potencialidade de organização estável e coordenada voltada à prática de crimes relacionados a entorpecentes. Para a configuração do delito, exige-se a associação de, no mínimo, duas pessoas com o propósito específico de praticar crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da mesma lei, de forma estável e com vínculo duradouro. Trata-se de crime formal, de concurso necessário, que se consuma com o simples ajuste estável entre os agentes, independentemente da efetiva realização do tráfico de drogas. A estabilidade e permanência da associação distinguem o tipo penal do mero concurso eventual de agentes. O sujeito ativo é comum, dispensando qualquer condição especial. O tipo exige dolo específico, consistente na vontade de associar-se com outras pessoas para, em unidade de desígnios, promover ou facilitar o tráfico de drogas, ou a preparação de meios para esse fim. Não há forma culposa para o delito em questão. Importante destacar que, para a incidência do tipo penal, é irrelevante que cada agente exerça a mesma função na associação: basta a adesão consciente ao propósito comum de fomentar o tráfico de drogas, ainda que com divisão de tarefas ou atuação em etapas distintas da cadeia criminosa. Assim, uma vez presentes o vínculo estável entre os associados, a finalidade voltada à prática de delitos previstos na Lei de Drogas e o elemento subjetivo do tipo, configura-se a associação criminosa específica descrita no artigo 35 da Lei 11.343/2006. Pois bem. O dispositivo legal prevê que o crime é consumado quando duas ou mais pessoas se associam para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada ou não. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera reunião ocasional ou esporádica de indivíduos para o cometimento do tráfico de drogas não é suficiente para configurar o crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo imprescindível a existência de um vínculo estável e permanente entre os indivíduos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, bem como a ausência de constrangimento ilegal na condenação por associação criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com consentimento do morador e fundada em suspeita, é válida, e se há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi realizada mediante fundada suspeita, considerando que o paciente foi surpreendido com apetrechos e substâncias entorpecentes indicativos de traficância, em local conhecido pelo tráfico de drogas. 4. A busca domiciliar foi justificada pelo flagrante delito e pelo consentimento do morador, não havendo ilegalidade na diligência, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. A condenação por associação para o tráfico foi fundamentada na existência de vínculo associativo estável e permanente entre o réu e outros indivíduos, com o objetivo de praticar o delito de tráfico de entorpecentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar realizada com consentimento do morador e fundada em suspeita é válida. 2. A condenação por associação para o tráfico exige demonstração de vínculo associativo estável e permanente.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 244; CPP, art. 157; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgRg no HC 900.491/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/07/2024, DJe de 03/07/2024. (AgRg no HC n. 912.089/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)”. Grifei. No caso dos autos, o vínculo estável e permanente entre os acusados, não restou suficientemente comprovado. A partir da análise do celular de Thomas Pacheco, a Autoridade Policial constatou: “Apesar de não terem sido encontradas conversas em aplicativos como WhatsApp, Facebook ou outras redes sociais, verificou-se a existência de diálogos entre Thomas e diversos contatos, nos quais ele se refere constantemente a um indivíduo pelos apelidos “Vini”, “Flor” ou “Florzinha”, conforme demonstrado nos vídeos anexos. A única conversa localizada foi com um contato salvo como “Fernandinho Flor”, identificado como Felipe Junior Camargo dos Santos Rg n° 13.816.940-5, “Video conversa Felipe Flor”. Nesse diálogo, discutiu-se a entrega de dinheiro por Felipe a Thomas, além de uma transferência via Pix no valor de R$ 1.200,00 realizada por Thomas para Felipe. No entanto, não é possível afirmar se esse contato se refere a Fernando, apesar de ele também ser conhecido pelo apelido “Flor”. Embora, em sede investigativa, tenha havido indícios de que ambos atuavam de forma articulada na prática do tráfico de entorpecentes, tais elementos não se confirmaram durante a instrução processual, revelando-se insuficientes para amparar um decreto condenatório. Conforme mencionado, é certo que o referido tipo penal exige, para sua configuração, mais do que a simples união de duas ou mais pessoas com o mesmo objetivo criminoso. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece como imprescindíveis os requisitos de estabilidade e permanência da associação, de modo que a eventual cooperação ou vínculo episódico entre indivíduos não se amolda ao núcleo típico previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. No presente caso, as provas colhidas ao longo da fase judicial não foram capazes de demonstrar a existência de um liame duradouro entre os réus, tampouco que tivessem se unido de forma organizada e estável para o fim específico de praticar o tráfico de drogas. Afastada, portanto, a permanência exigida pelo tipo penal, resta inviabilizada a responsabilização penal dos acusados por este delito. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 9 anos e 5 meses de reclusão ao apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a defesa argumentando a ausência de provas para a condenação pelo crime de associação e pleiteando a aplicação da pena mínima para o tráfico, além do regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas e se a dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas deve ser reformada.III. Razões de decidir3. Inexistência de provas suficientes para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente entre os réus para o crime de associação para o tráfico de drogas.4. Aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu pelo crime de associação para o tráfico.5. A natureza e quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas.6. A pluralidade de condutas do réu no tráfico de drogas foi considerada para negativar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena.7. Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem o vínculo associativo estável e permanente entre os réus impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo ser aplicada a regra do in dubio pro reo na análise da materialidade e autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0004922-49.2023.8.16.0037, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000337-26.2023.8.16.0110, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000264-97.2021.8.16.0086, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Claudio Pelais deve ser absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas, pois não havia provas suficientes que mostrassem que ele tinha um vínculo estável e permanente com a outra pessoa acusada para cometer esse crime. No entanto, ele foi condenado pelo tráfico de drogas, recebendo uma pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, além de multa. A decisão foi baseada na natureza da droga e nas circunstâncias do crime, que foram consideradas desfavoráveis. A defesa pediu para que a pena fosse revista, mas o tribunal manteve a decisão original, pois a quantidade e o tipo de droga apreendida justificavam a pena aplicada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025)”. Grifei. E, ainda: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – crimeS de TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (artigoS 33 E 35 da lei nº 11.343/2006). sentença de parcial procedência – recursos da defesa e da acusação.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO (DEFESA DO RÉU GIL DANTAS PEREIRA) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO À FATO DENUNCIADO EM OUTRA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO DE REEXAME DA TESE JÁ APRECIADA EM OUTROS AUTOS – DEVIDO RESPEITO À COISA JULGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.MÉRITO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - pleito CONDENATÓRIO – delito associativo – PROVAS FRÁGEIS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA CABAL, A PRÁTICA DELITUOSA CONFORME APONTADO NA DENÚNCIA – VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE OBJETIVANDO A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO – ÔNUS ACUSATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO A CONTENTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TESE NÃO ACOLHIDA DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 – INTERESTADUALIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA DE FORMA EFETIVA – AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ACUSADOS PRIMÁRIOS, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS – QUANTIDADE DO TÓXICO JÁ AVALIADA NA ETAPA PRECEDENTE – ÉDITO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003386-24.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.06.2025)”. Grifei. Diante da fragilidade probatória quanto à caracterização do vínculo estável e permanente entre os denunciados, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CAPÍTULO III - ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03): Ao acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos, imputa-se a prática do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termos de Depoimento (mov. 1.5 a 1.12), Auto de Interrogatório (mov. 1.13 a 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17 e 1.18), Relatório de Investigação (mov. 1.23), Vídeos (mov. 1.24 a 1.28), Atestados Médicos (mov. 29.2 e 29.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 33.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), Relatório de Análise de Aparelho Celular (mov. 245.1, 245.2), Filmagens Conversas (mov. 245.4 a 245.68), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. Pois bem. Verifica-se que o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 329, do Código Penal, in verbis: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos”. Assim, analisando o conjunto probatório, entendo plenamente comprovada a autoria do fato típico pelo réu. Vê-se que o acusado, agindo de forma livre e de espontânea vontade, abstendo-se de cumprir à ordem legal emanada pelos agentes de segurança pública, incidiu no crime de resistência, sendo típica sua conduta. No caso dos autos, tem-se que todos os requisitos foram atendidos, pois os Policiais Militares, na qualidade de funcionários públicos, emanaram ordem ao acusado, que não foi atendida, o que culminou na utilização de força física moderada pela equipe policial, para contê-lo Soma-se ainda que os Policiais, quando da diligência, encontravam-se com suas respectivas fardas policiais e acompanhados do automóvel da instituição devidamente caracterizado, evitando qualquer alegação de erro quanto à elementar “funcionário público”. Além disso, restou claro que o acusado resistiu às ordens emanadas pelos agentes de segurança pública. Assim, delineado o conjunto probatório, a existência material do delito narrado no segundo fato descrito na denúncia, e sua autoria por parte do réu, emergem incontestes. Impende ressaltar que a palavra dos policiais goza de credibilidade e presunção de veracidade, sendo suficiente para embasar um juízo condenatório, uma vez que está isenta de suspeição e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, até porque ausente evidências de que presente interesse de incriminar injustamente o acusado, mesmo porque afirmaram desconhecer o réu anteriormente. Sob este prisma, colhe-se a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS DOS POLICIAIS QUE SE DEMONSTRAM COERENTES, HARMÔNICOS E QUE SÃO CORROBORADOS COM OUTROS DEMAIS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. OPOSIÇÃO À ATUAÇÃO E ABORDAGEM DOS POLICIAIS MEDIANTE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001970-36.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.03.2024)”. Grifei. Por fim, verifico que não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade. Assim, imperiosa é a condenação do acusado. CAPÍTULO IV - ARTIGO 129, §12° DO CÓDIGO PENAL (FATO 04): No quarto fato descrito na denúncia, o órgão ministerial imputa ao acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos a prática do crime de lesão corporal. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termos de Depoimento (mov. 1.5 a 1.12), Auto de Interrogatório (mov. 1.13 a 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17 e 1.18), Relatório de Investigação (mov. 1.23), Vídeos (mov. 1.24 a 1.28), Atestados Médicos (mov. 29.2 e 29.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 33.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), Relatório de Análise de Aparelho Celular (mov. 245.1, 245.2), Filmagens Conversas (mov. 245.4 a 245.68), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, esta também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. A inicial acusatória imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano (...) §12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 129 do Código Penal é a integridade corporal e a saúde da pessoa. Trata-se de crime comum, que se consuma com a efetiva ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, não se exigindo resultado mais gravoso para sua configuração. O §12° do referido artigo estabelece causa de aumento de pena quando a lesão dolosa é praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em razão dela, ou ainda contra seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau, desde que a motivação esteja relacionada a essa condição funcional. A norma visa conferir especial proteção a esses agentes públicos, em razão da natureza de suas atribuições e da exposição acentuada a situações de risco, tanto no desempenho de suas funções quanto em decorrência delas. Assim, busca-se não apenas proteger o indivíduo que ocupa o cargo, mas também a autoridade pública que ele representa. A configuração da majorante prevista no §12° exige a demonstração do dolo na lesão, bem como o nexo entre a conduta e o exercício da função pública da vítima ou a motivação relacionada a esse exercício. O aumento da pena incidirá ainda que a agressão tenha ocorrido fora do horário de trabalho, desde que fique demonstrado que a motivação do agente ativo decorre da condição funcional da vítima. Portanto, tratando-se de lesão dolosa praticada contra agente público ou pessoa a ele vinculada por relação de parentesco, quando presente a motivação relacionada à função exercida pela vítima, incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 129, §12°, do Código Penal. Pois bem. A exordial acusatória narra que o acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos com vontade e consciência, ofendeu a integridade física do Policial Luiz Henrique Locatelli e do Delegado Andersson Carneiro de Santana ao praticar os atos de resistência descritos no terceiro fato da denúncia. Além dos depoimentos dos funcionários públicos, os quais confirmaram a ocorrência das agressões, foi acostado aos autos o prontuário médico de ambas as vítimas, bem como, atestado assinado pela médica Carla L. T. dos Anjos. Além disso, a partir da análise do Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), é possível visualizar as escoriações causadas pela conduta violenta do réu. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação crime. Desacato, resistência à prisão e lesão corporal (arts. 331, 329 e 129, § 12, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência recursal quanto à condenação. Pleito de absolvição sob a alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos dos policiais militares. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Equipe policial que foi agredida fisicamente, além de terem sido proferidos xingamentos aos agentes públicos. Réu que, em seguida, empreendeu fuga e ocasionou lesão corporal em um dos agentes. Alegação de ausência de dolo das condutas. Alegado direito de autodefesa. Não acolhimento. Evidenciada a intenção do réu em desrespeito às vítimas, as quais estavam exercendo suas funções de segurança pública. Pleito de redução da pena. Não acolhimento. Circunstância judicial devidamente valorada. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Delitos praticados com violência a pessoa. Art. 44, I, do Código Penal. Manutenção integral da sentença. Pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução penal. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários à defensora dativa nomeada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000403-17.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.12.2024)”. Grifei. E, ainda: “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DISPOSTA NO ART. 42, III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 E PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 12, 147, 329 E 331, TODOS DO CP. 1) PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2) LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002631-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.08.2024)”. Grifei. Ademais, mesmo diante da ausência do laudo de exame de corpo de delito, é possível formar entendimento nas demais provas - testemunhal e documental - carreadas aos autos. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.881.551/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 129, §12º, do Código Penal. CAPÍTULO V - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III DO CÓDIGO PENAL (FATO 05): Por fim, no quinto fato narrado na peça acusatória, o Ministério Público imputa ao acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos a prática do crime de dano qualificado. Após encerrada a instrução processual, entendo que a materialidade e autoria delitivas não restaram devidamente comprovadas. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. A peça acusatória narra que Fernando Vinícius Camargo dos Santos, com vontade e consciência, deteriorou coisas pertencentes ao Policial Luiz Henrique Locatelli e ao Estado do Paraná, ao praticar os atos de resistência detalhados no terceiro fato da denúncia. Enquanto o réu resistia à prisão, teria quebrado o engate do relógio de pulso do Policial e arrebentou o engate de aço do colete de um dos Policiais. Com isso, foi denunciado pela prática seguinte conduta: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos”. Embora tenha havido efetiva deterioração de bens pertencentes ao patrimônio público e ao Policial Luiz Henrique Locatelli, tais danos ocorreram no contexto de resistência à prisão. Após a devida instrução processual, não se comprovou a existência de dolo específico do réu em destruir, inutilizar ou deteriorar deliberadamente os objetos atingidos. O tipo penal do dano exige a presença do elemento subjetivo do dolo, consistente na vontade livre e consciente de atingir o bem jurídico tutelado — neste caso, o patrimônio alheio. Não se admite, para a configuração do delito, a responsabilização objetiva ou fundada apenas na ocorrência do resultado. Ausente a demonstração de que o agente agiu com o intuito dirigido de danificar os objetos, inviável é a condenação. A resistência à prisão, ainda que tenha causado danos materiais, por si só, não é suficiente para caracterizar o tipo penal, notadamente quando não evidenciado que o acusado visava à destruição do patrimônio público. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DANIFICOU HASTES E MALHA DE REFORÇO DA CELA DA CADEIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE CHAMAR A ATENÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E/OU TENTATIVA DE FUGA. CRIME DE DANO QUALIFICADO QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001528-65.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.06.2023)”. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do dolo exigido para a tipificação do delito, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: CONDENAR o réu FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03), artigo 129, §12° do Código Penal (fato 04) e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime descrito no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 02) e artigo 163, parágrafo único, inciso I e III do Código Penal (fato 05), nos termos do artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. CONDENAR o réu THOMAS EDUARDO PACHECO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 (fato 01) e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. DOSIMETRIA DA PENA: Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor dos condenados. 4. RÉU FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS a) Do crime de tráfico de drogas - artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 01): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 1ª FASE (pena-base): Quanto à culpabilidade, afere-se que não foge ao ordinário. Conforme se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo, de evento 275.1 o réu não registra antecedentes criminais. Acerca da personalidade e da conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. No caso em liça, certamente, se trata de avidez por lucro fácil. No que tange às circunstâncias do crime, mostra-se que foram normais à espécie. Relativamente às consequências do crime, embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente considerando-se que as drogas foram apreendidas. Não há falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Sem prejuízo, a a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 42, aduz que: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A irresignação manifestada no presente habeas corpus, no que se refere ao reconhecimento da atenuante de confissão, constitui o mesmo objeto de impetração anterior, a qual já foi analisada por esta Corte, por decisão transitada em julgado. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 3. Nos delitos de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade da droga apreendida, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador, quando da fixação das penas. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.783/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)”. Quanto à natureza da substância, a droga apreendida foi “cocaína” e “maconha”, não demonstrando a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Em relação à quantidade, verifica-se a apreensão de 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína e 10,8 gramas de maconha. No caso, embora a natureza seja deletéria e apresente danosidade à sociedade, tem-se que a conjugação com a quantidade não revela a necessidade de recrudescimento da pena-base. Diferentemente seria se a quantidade fosse um pouco mais elevada, ou então se houvesse variedade nos entorpecentes encontrados. Sigo, aqui, a orientação do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTAS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo. 4. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (6,722 g de cocaína) para elevar a pena-base do recorrente acima do mínimo legal. No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 5. Ademais, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/3 (um terço), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Contudo, embora os parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam considerados como elementos idôneos para se modular a causa de redução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido não é suficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio espúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, redimensionando a pena imposta ao agravante” (AGRG NO ARESP N. 2.436.481/MA, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 23/10/2023)”. Grifei Deste modo, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Com relação à causa de diminuição prevista do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343, de 2006, vejo que o réu é tecnicamente primário e sem antecedentes, o que faz preencher dois dos pressupostos elencados pela norma em questão. Não houve, ainda, qualquer alegação, muito menos produção probatória nesse sentido, acerca de o acusado ser integrante de organizações criminosas. Dessa maneira, remanesce a necessidade de se aferir o pressuposto relativo à “dedicação às atividades criminosas”. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 1.139: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL N. 1.977.027/PR, MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/8/2022, DJE DE 18/8/2022.) No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar de que o acusado se utiliza do tráfico para sua subsistência ou de forma habitual. Embora isso não seja estritamente necessário em alguns casos, observo que, neste aqui sob julgamento, não houve apontamento seguro quanto à dedicação à mercância de entorpecentes em período pretérito à flagrância. Neste sentido também a jurisprudência: “1. A teor do disposto no § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.” (STJ - AgRg no REsp 1280471 / RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 03/05/2018)”. Sendo assim, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, como exposto na fundamentação, de modo que, considerando as circunstâncias do delito, a reprimenda deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). Assim, procedendo à redução da pena inicialmente imposta no patamar de 2/3, resulta a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 43 da Lei no 11.343/06, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional. b) Do crime de resistência - artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03): O crime de resistência prevê pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção. Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 02 (dois) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59, do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. Conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 275.1, o acusado não possui antecedentes criminais. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena provisória em 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE (pena definitiva): Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Não havendo outros elementos ensejadores de modificação da pena, torno-a definitiva em 02 (dois) meses de detenção. c) Do crime de lesão corporal - artigo 129, §12° do Código Penal (fato 04): O crime de lesão corporal leve prevê pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 03 (três) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. Conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 275.1, o acusado não possui antecedentes criminais. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE (pena provisória): Ausente qualquer agravante ou atenuante de pena. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª FASE (pena definitiva): Ausente qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, se faz presente a causa de aumento prevista no §12° do artigo 129, do Código Penal, visto que o crime foi cometido contra integrante da Força Nacional de Segurança Pública, qual seja, integrantes da Polícia Civil. Deste modo, aumento a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitivamente em 04 (quatro) meses de detenção. 4.2. CONCURSO DE CRIMES O Código Penal estabelece: “Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. No caso dos autos, houve o concurso material de crimes, pois o acusado praticou mais de uma conduta e com elas mais de um crime, assim, as penas devem ser somadas. Logo, a pena definitiva do acusado resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa e 06 (seis) meses de detenção. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se primeiro a reclusão, depois a de detenção (artigo 69, parte final, do Código Penal). 4.3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vislumbro ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que os crimes de resistência e lesão corporal foi cometido com violência contra a pessoa, de modo que o acusado não cumpre os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Do mesmo modo, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, pois, considerando o quantum da pena aplicada, tal instituto seria prejudicial ao réu. 4.5. DA PRISÃO CAUTELAR Tendo em vista que o regime aplicado ao réu foi o aberto, aliado ao tempo em que perdura a prisão provisória, entendo que os fundamentos ensejadores da segregação não mais persistem. Desta forma, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ DE SOLTURA do sentenciado, sendo colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Intime-se o réu da presente sentença. 4.6. INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em tela, o Ministério Público não requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos, em sua cota ministerial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor a título de reparação de danos. 5. RÉU THOMAS EDUARDO PACHECO a) Do crime de tráfico de drogas - artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 01): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 1ª FASE (pena-base): Quanto à culpabilidade, afere-se que não foge ao ordinário. Conforme se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo, de evento 276.1 o réu não registra antecedentes criminais. Acerca da personalidade e da conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. No caso em liça, certamente, se trata de avidez por lucro fácil. No que tange às circunstâncias do crime, mostra-se que foram normais à espécie. Relativamente às consequências do crime, embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente considerando-se que as drogas foram apreendidas. Não há falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Sem prejuízo, a a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 42, aduz que: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A irresignação manifestada no presente habeas corpus, no que se refere ao reconhecimento da atenuante de confissão, constitui o mesmo objeto de impetração anterior, a qual já foi analisada por esta Corte, por decisão transitada em julgado. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 3. Nos delitos de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade da droga apreendida, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador, quando da fixação das penas. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.783/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)”. Quanto à natureza da substância, a droga apreendida foi “cocaína” e “maconha”, não demonstrando a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Em relação à quantidade, verifica-se a apreensão de 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína e 10,8 gramas de maconha. No caso, embora a natureza seja deletéria e apresente danosidade à sociedade, tem-se que a conjugação com a quantidade não revela a necessidade de recrudescimento da pena-base. Diferentemente seria se a quantidade fosse um pouco mais elevada, ou então se houvesse variedade nos entorpecentes encontrados. Sigo, aqui, a orientação do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTAS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo. 4. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (6,722 g de cocaína) para elevar a pena-base do recorrente acima do mínimo legal. No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 5. Ademais, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/3 (um terço), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Contudo, embora os parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam considerados como elementos idôneos para se modular a causa de redução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido não é suficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio espúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, redimensionando a pena imposta ao agravante” (AGRG NO ARESP N. 2.436.481/MA, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 23/10/2023)”. Grifei Deste modo, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Em sede de alegações finais, a defesa técnica do acusado requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 46 da Lei de Drogas, a qual tem a seguinte redação: “As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Contudo, não há como se reconhecer a referida minorante, uma vez que não se encontra devidamente demonstrada nos autos a condição de semi-imputabilidade do réu. Nos termos da legislação, a aplicação do redutor previsto no referido dispositivo legal depende da verificação das circunstâncias descritas no artigo 45 da mesma Lei, sendo imprescindível a existência de elementos concretos que atestem que, ao tempo da ação, o agente não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Entretanto, para o reconhecimento da semi-imputabilidade e aferição do grau de eventual redução da capacidade do réu, é indispensável a realização de exame pericial, nos moldes do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. No caso concreto, tal prova sequer foi pleiteada pela defesa, inexistindo nos autos qualquer laudo médico-psiquiátrico que demonstre comprometimento da higidez mental do acusado. Embora conste resultado positivo para cocaína em exame toxicológico (mov. 289.2), o mero uso de substância entorpecente não conduz, por si só, à conclusão de que o réu estivesse, ao tempo do fato, incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar conforme esse entendimento. A dependência química, ainda que eventualmente existente, demanda comprovação técnica específica quanto à sua gravidade e seus reflexos no discernimento do agente, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.APELAÇÃO 1: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A AMPARAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA PREENCHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ART. 563, DO CPP – PROVA DA MATERIALIDADE ALCANÇADA PELO LAUDO PROVISÓRIO – PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO – CONFISSÃO DO RÉU QUE CONTRIBUIU PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – SÚMULA Nº 545/STJ – PENA INTERMEDIÁRIA, CONTUDO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO À SÚMULA Nº 231/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – HABITUALIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS – DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA, CONSISTENTE EM GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA NO QUESITO CULPABILIDADE - RÉU QUE DETÉM MULTIPLAS CONDENAÇÕES – DIVERSOS FUNDAMENTOS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA NAS DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE SE DEU SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO - DESCABIMENTO – SENTENÇA QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA CONCRETAMENTE APLICADA NA 1ª FASE – DECISÃO ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO ENTRE O RÉU E O ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE É IRRELEVANTE – PROVA INCONTESTE DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE – CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA – PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 3: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SENTENÇA QUE APLICOU A REFERIDA ATENUANTE NA DOSIMETRIA DE AMBOS OS CRIMES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O RÉU É USUÁRIO E, COMO TAL, NÃO PODERIA SER CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTES STJ - HABITUALIDADE VERIFICADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 4: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS – DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA, CONSISTENTE EM VENDER E ENTREGAR A CONSUMO DE TERCEIROS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001542-45.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.05.2022)”. Grifei. Dessa forma, ausente prova pericial idônea e diante da inexistência de elementos que indiquem redução da capacidade penal do acusado, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no artigo 46 da Lei de Drogas. Com relação à causa de diminuição prevista do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343, de 2006, vejo que o réu é primário e sem antecedentes, o que faz preencher dois dos pressupostos elencados pela norma em questão. Não houve, ainda, qualquer alegação, muito menos produção probatória nesse sentido, acerca de o acusado ser integrante de organizações criminosas. Dessa maneira, remanesce a necessidade de se aferir o pressuposto relativo à “dedicação às atividades criminosas”. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 1.139: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL N. 1.977.027/PR, MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/8/2022, DJE DE 18/8/2022.) No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar de que o acusado se utiliza do tráfico para sua subsistência ou de forma habitual. Embora isso não seja estritamente necessário em alguns casos, observo que, neste aqui sob julgamento, não houve apontamento seguro quanto à dedicação à mercância de entorpecentes em período pretérito à flagrância. Neste sentido também a jurisprudência: “1. A teor do disposto no § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.” (STJ - AgRg no REsp 1280471 / RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 03/05/2018)”. Sendo assim, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, como exposto na fundamentação, de modo que, considerando as circunstâncias do delito, a reprimenda deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). Assim, procedendo à redução da pena inicialmente imposta no patamar de 2/3, resulta a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 43 da Lei no 11.343/06, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional. 5.1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 5.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena aplicada ao réu não supera 04 (quatro) anos de reclusão e ele é primário. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos, conforme já analisados, indicam que a substituição se mostra suficiente. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos, bem como, observada a Súmula Vinculante n° 59. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano de reclusão, logo sua pena pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos, conforme dispõe a segunda parte do § 2º, do artigo 44, do Código Penal. Considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pelo réu, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas ou entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões do acusado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4.º do artigo 46 do Código Penal. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do pagamento. Autorizo desde já o fracionamento da pena restritiva de direitos em 10 (dez) vezes, a critério do condenado. Consigno, por oportuno, que a presente prestação não exclui a multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. Registro, desde já, que o descumprimento das penas restritivas de direitos acima aplicadas ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 77, inciso III, do Código Penal). 5.3. DA PRISÃO CAUTELAR Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, bem como, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. 5.4. INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em tela, o Ministério Público não requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos, em sua cota ministerial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor a título de reparação de danos. 6. DOS OBJETOS APREENDIDOS Em relação às drogas apreendidas, cumpra-se o determinado no item 6 da seq. 90.1. Conforme se depreende dos autos, foram apreendidos 03 (três) aparelhos celulares. Quanto ao celular Samsung Galaxy (IMEI não identificado) apreendido, determino sua restituição, haja vista que pertence à convivente do acusado Thomas Eduardo Pacheco e não há nos autos comprovação da participação dela nos crimes narrados na denúncia. Em relação ao Iphone, cor azul (IMEI não identificado) e Iphone, cor branca (capa preta), sopesando que poderia ser utilizado para comunicação do tráfico, determino, desde logo, seja o(s) bem(ens) encaminhado(s) à doação, independente de nova conclusão, devendo a Secretaria proceder diligências junto às instituições de cunho social desta cidade, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na doação do(s) bem(ns) apreendido(s). Em caso de inércia ou recusa na doação do(s) bem(ens), determino seja os bens encaminhados para destruição, nos termos do artigo 1.006, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adotando-se as diligências necessárias. Quanto aos valores apreendidos em posse dos sentenciados, e provavelmente proveniente da venda dos entorpecentes, conforme Auto de Exibição e Apreensão, DETERMINO seu perdimento em favor da União (FUNAD), conforme artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal. Ainda, o valor deve ser revertido diretamente ao FUNAD, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06. Em relação à balança de precisão, sedas, pinos de cocaínas vazios, tênis, cabo telefônico, maquinário de enrolar cigarros, determino a destruição de tais objetos. Por fim, em relação ao veículo apreendido (marca/modelo BMW 3251 PH11, ano 2010, cor branca, Placa MIC0B99/PR, Chassi WBAPH1104BA858254), sopesando que poderia ser utilizado pelo acusado para a prática do delito de tráfico de drogas, DETERMINO a sua alienação por meio de hasta pública, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.343/06. Assim, cumpra-se nos termos do determinado na lei de drogas, devendo ser realizada a alienação em autos apartados (artigo 61, §2º da Lei nº 11.343/06). Com a alienação do automóvel, deverá o valor obtido ser recolhido ao FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) procedam-se às devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

ID: 312445787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN FOGGIATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BHERING KIFFER

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RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENI PAULA MATOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-63.2024.8.16.0034 Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): CRISTIAN FOGGIATTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra CRISTIAN FOGGIATTO, brasileiro, portador do RG n° 6.562.602-0/PR, nascido aos 08 de março de 1978, com 45 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Janete Batista Becker Foggiatto e Francisco Carlos Foggiatto, residente na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006 e art. 155, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: 1° Fato (Descumprimento de medidas protetivas de urgência) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada e pela manhã, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas no mov. 12.1, dos autos n° 0007320-75.2023.8.16.0034, o que fez ao praticar as condutas narradas nos fatos 2, 3 e 4. O denunciado foi intimado das medidas protetivas em seu desfavor em 27 de outubro de 2023, conforme certidão de mov. 29.1, dos autos acima (cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/46614 de mov. 1.5, Depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, Depoimento da Vítima de mov. 1.10 e Interrogatório de mov. 1.12). O descumprimento envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10) 2° Fato (Invasão de domicílio no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, e contra a vontade expressa de quem de direito, no caso ela, o que fez ao pular o muro, arrombar a porta e adentrar no interior da residência. A invasão envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 3° Fato (Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, aproximadamente às 07h00, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao afirmar que irá acabar com a vida dela. A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 4° Fato (Furto no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu para si coisa alheia móvel consistente num aparelho celular de propriedade da sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao adentrar na residência, pegá-lo e sair. O furto envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (mov. 24.1). O réu foi regularmente citado (mov. 47.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no mov. 52.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a testemunha da acusação e, ao final, interrogado o acusado (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 127.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de acervo probatório e, subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela aplicação de penas alternativas e o reconhecimento da atenuante da embriaguez (mov. 131.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade, autoria e tipicidade dos fatos A materialidade e autoria dos crimes são inquestionáveis e podem ser facilmente verificadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/466614 (mov. 1.5), depoimentos prestados na etapa extrajudicial (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), além das declarações colhidas durante a instrução (mídias audiovisuais juntadas ao movs. 122.1 e 122.3). A vítima A. D. S. L. F., ouvida em juízo, declarou que, no dia dos fatos, era início da madrugada, Cristian pulou o muro pra entrar na residência. Naquele dia Andressa estava com seu irmão, o qual tentou acalmar a situação. Que Cristian saiu da residência, mas permaneceu ao redor do imóvel, em frente a casa de um vizinho, por toda a noite. Andressa e seu irmão passaram a noite acordados até Cristian sair da rua. Que foram dormir e, por volta das 7h, Cristian entrou no imóvel novamente, e, como a porta de entrada estava trancada, ele arrebentou a janela do quarto da filha de Andressa. Que ao conseguir entrar no quarto de Andressa, seu celular estava em cima da cama, tendo ele pegado o aparelho e saído correndo. Andressa correu atrás dele. A polícia já tinha sido acionada e o acharam dentro de uma construção sem o celular. O celular não foi encontrado. Que seu vizinho lhe disse que Cristian teria ido até ele para tentar desbloquear o celular, pois Cristian queria ver com quem Andressa estava conversando. Confirma que ele a ameaçou dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que ela era dele, que não aceitava o que estava acontecendo e ela temia que ele pudesse fazer algo contra sua vida. Registre-se aqui que, nos casos de violência doméstica, normalmente perpetrados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). A testemunha da acusação, policial militar VIDAL RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR, declarou em juízo que a equipe foi acionada e, quando chegaram na residência, foi recebido pelo menor, filho da vítima. Que relatou que o pai dele tinha medida protetiva em favor da sua mãe e naquela noite tinha invadido a residência por várias vezes. Que pela manhã tinha entrado novamente na casa, arrombado algumas coisas e levado o celular da vítima. Andressa não estava na residência no momento e, após patrulhamento da região, Cristian foi encontrado e conduzido. Interrogado, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO confirmou que pulou o muro, que entrou na casa, que arrebentou a janela e a porta, por volta das 8h30min. Que teve a atitude de pegar o celular de Andressa pois sabia que ela estava conversando com outra pessoa, que estava tomado pelo ciúme de ex-marido. Que tinha deixado o celular no porta-malas do carro e não sabe o que aconteceu, tentou desbloquear, mas só era possível com reconhecimento facial. Que hoje em dia já está conformado com o término. Nega ter ameaçado Andressa. Que nesse dia tinha tomado cerveja. Assim, confirmadas a autoria e materialidade dos fatos. Quanto à tipicidade do primeiro fato, prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (com a redação da Lei nº 13.641, de 2018) Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034, prorrogadas em 18/06/2024, nos seguintes termos: a) afastamento do lar comum, podendo dele retirar seus pertences pessoais na presença de um Oficial de Justiça; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo um limite mínimo de 100 (cem) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc); d) proibição de frequentar os lugares onde a vítima eventualmente frequenta e comércios, lojas, clubes, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de amigos, etc, que se localizem no raio de 1,5 quilômetros medidos da residência da vítima. e) comparecimento no próximo ciclo das reuniões do Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Município de Piraquara a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri deste Fórum de Piraquara. O réu foi intimado acerca das medidas, conforme mov. 76.1 dos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Em relação ao segundo fato, o respectivo tipo penal prevê que: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Para a configuração do crime de violação de domicílio, infração de mera conduta, é suficiente a existência do dolo genérico de entrar ou permanecer em casa alheia em contrariedade de quem de direito. No caso concreto, a conduta do réu se amoldou ao tipo penal. Com efeito, para a configuração do crime de invasão de domicílio, é imprescindível o dolo específico de invadir a residência e nela permanecer. Isto é, é imperioso que reste clara a vontade consciente de ingressar e permanecer ilegalmente no domicilio alheio, de forma astuciosa ou clandestina. Caso contrário, não se caracteriza o delito, ante a ausência do dolo. O acusado confessou a invasão. No que tange ao terceiro fato descrito na denúncia, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o mal injusto e grave seja infligido à vítima, consumando-se com a ameaça proferida que chega ao conhecimento dela. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, com o réu na posse da res furtiva, aliada ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam sua incursão no injusto previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo. O crime de ameaça é delito de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o autor, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave à vítima. Por ser delito abstrato, o ilícito de embriaguez ao volante se consuma quando o agente dirige o veículo automotor logo após a ingestão de etílicos. A falta de laudo de alcoolemia pode ser suprida por outras provas, como a testemunhal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 0014208-67.2016.8.16.0014 - 5ª C. Criminal - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS CORROBORAM QUE OS POLICIAIS MILITARES TIVERAM RECEIO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – NECESSÁRIA SEPARAÇÃO, EX OFFICIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR, AC 0000430-67.2018.8.16.0173 - 5ª C. Criminal - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018 - grifei) O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente no caso em exame. Assim, tendo sido comprovado que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-convivente, verifica-se inequívoca a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente. Por fim, quanto à tipicidade do quarto fato, o Ministério Público apresentou denúncia relacionada à furto simples, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado neste tipo penal é o patrimônio. A conduta típica do delito em comento é subtrair coisa alheia móvel, e no caso dos autos, para si. Subtrair significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto de subtração tem de ser móvel, precisa ser economicamente apreciável e tem que ser alheia. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. No que se refere à culpabilidade, consoante estabelece o art. 26, caput, do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Come se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Na hipótese vertente, ainda que o réu pudesse estar sob a influência de substância entorpecente quando da prática delitiva, não há dúvida acerca da sua sanidade mental e consequente compreensão acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Portanto, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu CRISTIAN FOGGIATTO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006), invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006) e furto (art. 155, caput, do Código Penal) 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. Do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 22 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 3 meses e 22 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 22 dias de detenção. 4.2. Do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (2º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 7 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 7 dias de detenção. 4.3. Do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (3º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: não há atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, agravo na proporção de 1/6 e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 13 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de detenção. 4.4. Do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (4º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 ano e 3 meses de reclusão. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 meses e 12 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal. Art. 387, §2º do CPP No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de prisão em flagrante em 12/01/2024 (mov. 1.4), posteriormente concedida a liberdade provisória. Assim, tendo em vista que permaneceu preso por 4 dias, este período não influencia no regime de cumprimento da pena. O desconto será realizado pelo juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. Destaco que o valor teve como parâmetro a quantidade de crimes praticados contra a vítima. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta 2025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por GABRIELA GIARETTA , em 17 de Junho de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN FOGGIATTO, filiacao JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTO. para instruir o(a) 0000147-63.2024.8.16.0034, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: Cristian Foggiatto Juizados Criminais - SIJEC Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0002673-0 Termo Circunstanciado Número único:0002496-25.2007.8.16.0005 Data de registro:13/04/2007 Data da infração:06/04/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:28/06/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOG. DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIB Artigo: ART 331-DESACATO Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:28/06/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação e Extinção Motivo sentença: Artigo sentença:ART 331-DESACATO Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:26/04/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença: Arquivamento Data: 23/08/2007 Arquivamento Data: 29/06/2020 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 88ª Vara Judicial 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0008497-8 Termo Circunstanciado Número único:0007932-62.2007.8.16.0005 Data de registro:01/10/2007 Data da infração:22/09/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:06/11/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:06/11/2007 Tipo sentença:Homologatória de Conciliação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/11/2007 Cristian Foggiatto Varas Criminais - SICC4 Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba - Pr Endereço: Rua Apelis de Ferrante, 698 Bairro: Capão da ImbuiaCuritiba / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2011.0003669-5 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0001032-06.2011.8.16.0011 Delegacia origem:Delegacia da Mulher Data de registro:15/02/2011 Núm. flagrante: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da infração:12/02/2011 Infração: AMEAÇA Observação: BOU 2011/130470 - Oficial de Justiça: Francisco César Ivanoski Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Art. 140 - Injúria (ambos do C.Penal); c/c Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2011 CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6562602 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: AV DA INTEGRAÇÃO, 2569 - CASA Bairro: BAIRRO ALTOCURITIBA / PRCidade: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000072-68.2011.8.16.0005 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/01/2011 Data arquivamento:15/07/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/11/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/07/2011 Data réu:08/07/2011 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010444-82.2016.8.16.0011 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Injúria Data registro:27/12/2016 Data arquivamento:19/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011217-93.2017.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento:06/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003062-85.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Maria Luíza Borba, 457 Bairro: Estância PinhaisPINHAIS / PRCidade: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único:0004495-09.2018.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:25/04/2018 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/03/2020 Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000517-47.2021.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007320-75.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0008511-58.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000147-63.2024.8.16.0034 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Furto, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:12/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:12/01/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/01/2024 Data oferecimento:12/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007319-90.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000521-79.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003061-03.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0003467-40.2017.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000435-11.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007791-57.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema SEEU JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Reinhard Maack,, 92 Bairro: Santa CandidaCURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:4004382-45.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:06/11/2023 Regime Atual:Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CME - CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRONICA DO DEPEN - CME Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m11d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00085115820238160034/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0008511-58.2023.8.16.0034 Número da Ação Penal:00085115820238160034/2023 Data do Delito:05/11/2023 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:13/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 19/04/2024 Trânsito em Julgado em:13/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00005217920248160034/20 24 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0000521-79.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00005217920248160034/2024 Data do Delito:24/01/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:15/04/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/05/2024 Trânsito em Julgado em:15/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m5d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00077915720248160034/20 24 Processo Criminal Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0007791-57.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00077915720248160034/2024 Data do Delito:29/09/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:20/03/2025 Trânsito Julgado da Acusação: 31/03/2025 Trânsito em Julgado em:04/04/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m6d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: GABRIELA GIARETTA 17/06/2025 16:36:00 Número do relatório:2025.0450557-5 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. GABRIELA GIARETTA Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000147-63.2024.8.16.0034, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 5 5 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20259

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Pereira

ID: 307244393

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000296-71.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000296-71.2025.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 11/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSIANE GODINHO DA ROCHA Réu(s): RONALDO PEREIRA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de RONALDO PEREIRA, brasileiro, nascido em 10/01/1986 (com 39 anos de idade à época dos fatos), filho de Josefa Bezerra da Silva e Agenor Pereira, portador da carteira de identidade n. 10.088.875-0 SSP /PR e inscrito no CPF/MF sob n. 056.652.449-02, natural de Barbosa Ferraz/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Engenheiro Beltrão/PR, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 147, §1º e artigo 250, §1°, alínea “a”, do Código Penal, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia (seq. 31.1): “1º ATO DELITUOSO No dia 11 de março de 2025, por volta das 17h, no interior da residência localizada na Rua Pernambuco, n. 180 - Centro, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado RONALDO PEREIRA, agindo dolosamente, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave contra a vítima Josiane Godinho da Rocha, sua companheira, ao proferir-lhe os seguintes dizeres: “vou por fogo na sua casa, vou por fogo onde você vive” (sic), “você vai morrer queimada” (sic), “eu vou queimar vocês tudo junto” (sic), causando fundado receio na vítima de que as ameaças viessem a se concretizar, conforme áudios juntados aos movs. 6.1/2. 2º ATO DELITUOSO Nas mesmas condições de dia e local do primeiro ato delituoso acima imputado, o denunciado RONALDO PEREIRA, agindo dolosamente, iniciou a execução do crime de incêndio, ao colocar fogo na cozinha da residência da vítima, expondo a perigo a vida e a integridade física de sua companheira Josiane Godinho da Rocha e do seu filho G.G.P, com 13 anos de idade, somente não consumando o crime de incêndio por força de circunstâncias alheias à sua vontade, visto que a vitima conseguiu conter o fogo causado pelo denunciado, jogando água nas chamas e ligando para a Polícia Militar, conforme consta no boletim de ocorrência do mov. 1.12, imagens da residência dos movs. 1.15/18 e vídeo da residência do mov. 1.20 dos autos.” O denunciado foi preso em flagrante delito (seq. 1.4), sendo a prisão convertida em preventiva à seq. 23.1. A denúncia foi recebida em 19/03/2025 (seq. 39.1). Citado pessoalmente (seq. 59.1), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (seq. 67.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejem a rejeição da denúncia ou que autorizem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 73/75). No ato, realizou-se a oitiva da vítima J. G. D. R., da testemunha Jonathan Maicon Ortiz da Silva e, ao final, interrogou-se o acusado Ronaldo Pereira (seq. 101). O Ministério Público, em sede de alegações finais (seq. 109.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do 147, §1º e 250, §1º, alínea “a”, ambos do Código Penal, com observância dos artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei nº. 11.340/06. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (seq. 112.1), requereu: 1) A absolvição do acusado RONALDO PEREIRA da imputação prevista no artigo 250, §1º, alínea “a”, do Código Penal, com base na ausência de dolo específico, falta de perigo concreto e insuficiência de provas para configuração do crime de incêndio, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal; 2) A absolvição quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, pela atipicidade material da conduta, considerando a ausência de idoneidade real da suposta ameaça em incutir temor sério e fundado na vítima, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; 3) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido absolutório quanto ao crime de incêndio, que seja reconhecida a desclassificação da conduta para o delito do artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou saúde de outrem), com aplicação de pena alternativa compatível com a realidade social e pessoal do acusado; 4) Ainda subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que se reconheça: · A atenuante da embriaguez voluntária, nos termos do artigo 65, III, “c”, do Código Penal; · A primariedade, ausência de antecedentes e o bom comportamento processual do acusado como circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal; · A possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis (suspensão condicional da pena), conforme os artigos 43 e 77 do Código Penal. 5) A gratuidade da justiça ao réu, conforme já exposto; 6) Seja concedida a possibilidade de recorrer em liberdade. 7) Por fim requer a condenação do Estado do Paraná a suportar com honorários advocatícios pelos serviços prestados e nomeação por ora aceita por este defensor (mov. 65.1, em 16/04/2025), honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência tomando por parâmetro a tabela de honorários da advocacia dativa, instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Nos tópicos que seguem, serão expostos os elementos de prova referentes à materialidade dos crimes apurados, assim como destacados os pontos mais relevantes do conjunto probatório referente à autoria atribuída ao acusado. Entretanto, inicialmente, para facilitação da exposição, cumpre realizar a transcrição livre dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu, uma vez que pertinentes a todos os fatos apurados e fundamentam a conclusão jurisdicional do caso. A vítima J. G. D. R., ao ser ouvida em juízo, disse que: foi há três meses; aconteceu que o Ronaldo chegou em casa, estava um pouco alterado, pediu para levar na casa de um amigo dele, mas não quis, aí ele pegou óleo queimado, que usava para acender o fogão à lenha, espalhou pela casa e enxarcou um papel higiênico, colocou em cima do fogão, acendeu, fechou a porta e tentou por fogo, mas viu à tempo e apagou; ele queria a chave do carro, mas já tinha escondido, pois imaginou que ele fosse querer pedir, ai ele deu três socos no carro e saiu; ele saiu de casa, mandou mensagens ameaçando, então ligou para a polícia; na hora ele tentou colocar fogo e depois que ele saiu, ele mandou uma mensagem no celular, falando que iria por fogo na casa; a ameaça foi após ele tentar colocar fogo; ele falou que iria voltar e falou do fogo; 19 anos casados no papel, moraram juntos 2 anos antes de casar e namoraram 2 anos antes, então estão juntos há 23 anos; em todo esse tempo ele nunca teria demonstrado nenhum comportamento violento, ele é uma excelente pessoa, os vizinhos adoram ele, ele é trabalhador, quando os vizinhos precisam dele, ele vai na hora atender; ele saia 5h30 de casa e chegava 19h, trabalhando em Campo Mourão e Maringá, nunca apresentou esse tipo de comportamento; ele é muito carinhoso com o filho dele também; ele é usuário de crack; já auxiliou ele em tratamentos, ele realizava tratamento em Campo Mourão, numa clínica chamada AME, ele tomava medicamento, tinha psicólogo, psiquiatra; às vezes ele tomava o medicamento, às vezes não, acredita que isso prejudicava no tratamento; não foi levar ele, pois ele estava alterado e sentiu medo, e não deixou ele usar o carro pelo mesmo motivo, ele havia bebido, como iria deixar ele usar?; não chegou sair de casa; não teve nenhum ferimento, inclusive, acredita que ele não queria que ele fizesse nenhum mal para si e nem para o Gabriel, não queria que ele fosse preso, não quer que ele seja condenado, na verdade, acha que ele teve um tipo de surto, pois ele não estava bem naquele dia, não estava comendo direito, não estava dormindo direito, acredita que foi algo emocional; foi um fato isolado, algo que nunca havia acontecido; foi algo que nunca tinha acontecido e acredita que nunca mais vai acontecer; acredita que ele estava embriagado, se ele usou droga não sabe; ele jogou meio litro de óleo pela casa, ele espalhou pela cozinha e pela sala, encharcou um papel higiênico e acendeu; conseguiu apagar na hora, foi fácil, jogou na pia; pegou o papel pegando fogo e jogou na pia, não chegou espalhar; ele saiu logo em seguida, não se recorda se ele ficou ali, mas acredita que ele logo saiu; possuem um filho, de 13 anos, ele viu tudo, estava na casa; tinha pedido a medida protetiva, então não teve contato com ele, está vendo ele agora; não era frequente que ele usava droga e bebida, era mais final de semana, quando recebia; ele ficou 6 meses internado, mas nessa época não tinha psicólogo e psiquiatra, nem remédio, era só tentado cortar mesmo; ele ficou um tempo sem usar, mas depois voltou usar; acredita que ele foi uns 3 meses no AME; esse ano acho que foram 3 vezes, voltava lá cada 2 meses só, não era todo mês; ele nunca lhe agrediu, nem o filho. A testemunha e Policial Militar Jonathan Maicon Ortiz da Silva, compromissada, ao ser ouvido em juízo, disse que: é bem recente, lembra claramente; a vítima entrou em contato pelo telefone da viatura, passou a relatar que seu convivente estaria lhe ameaçando na residência, teria chegado bastante embriagado e já teria tentado colocar fogo na residência, então ela solicitou à equipe no local; foram até a casa dela rapidamente, em contato com ela passou a relatar que poucos momentos antes, o Ronaldo teria chegado na residência embriagado, solicitou para ela que o acompanhasse até uma biqueira para comprar drogas; aliás, ele pediu para que ela emprestasse a chave do carro, para que ele fosse adquirir drogas, mas ela negou, tendo ele se mostrado bastante agressivo, começando jogar panelas do fogão no chão, nos móveis da residência, inclusive, tem bastante fotos da situação que ficou a residência, e posterior a isso, a esse momento de fúria, ele pegou um rolo de papel higiênico e tentou colocar fogo no fogão; observa-se que atrás do fogão, existe uma cortina persiana de pano, e por pouco ela não pegou fogo, segundo a Josiane; poderia ter evoluído para algo pior, pois a residência é de madeira, mas a Josiane agiu rápido, conseguiu tirar o rolo de papel higiênico do fogão e jogou na pia, ligando a torneira, e conseguindo cessar as chamas; logo após esse momento, o Ronaldo teria solicitado as chaves do carro novamente, tendo ela negado, ele foi até o carro e, segundo ela, deu alguns socos do lado do motorista, mas não logrou êxito em abrir o carro que estava trancado, tendo se retirado do local a pé; a Josiane ainda relatou para equipe que ele teria ameaçado ela, falado que iria matar ela, juntamento com o filho do casal que estava no local; segundo palavras do Ronaldo, ele iria colocar fogo na residência com os 2 juntos e acabou proferindo bastante palavras de baixo calão, ofendendo a moral da solicitante; após se retirar do loca, ele continuou enviando mensagens ofendendo a integridade da vítima, bem como proferindo mais ameaças de morte pelo aplicativo WhatsApp; ela chegou a mostrar para a equipe alguns áudios dele a ameaçando e xingando, de posse dessas informações, devido a gravidade do fato, a equipe realizou buscas para localizar ele e, a princípio, não lograram êxito em localiza-lo; mais tarde, acabaram localizando ele e o abordaram em frente ao Bar do Cunhado, mais na parte central da cidade, na Avenida Paraná com cruzamento com a Rua Marechal Deodoro; ele estava bastante embriagado, bastante agressivo, sendo necessário uso de algemas para preservar a integridade dele mesmo e da equipem, sendo efetuada voz de prisão e ele foi encaminhado, junto da vítima, à Delegacia, para providências; mesmo dentro da viatura e algemado, ele apresentava bastante agressividade, começou bater sua cabeça no acrílico da viatura bastante vezes, acredita até que o Soldado Galvão gravou um vídeo dessa situação; a vítima mostrou para a equipe alguns áudios do Ronaldo; eram áudios do dia mesmo, logo após sair do local; ele não era conhecido da equipe, até o momento não o conhecia; a vítima não apresentava ferimento, ela alegou que ele não chegou a agredir ela, só causou os danos na residência e a gravidade se deu em razão das ameaças e a tentativa de incêndio no local, o que assustou bastante ela; ela relatou que ele tem problema com drogas há um tempo, mas dessa vez foi um pouco mais grave, tendo ele apresentado esses sinais de agressividade, mas não alegou em nenhum momento que ele teria agredido ela; foram na residência, sim, depois foram atrás dele; o fogo estava contido, não teve necessidade de bombeiro, ela agiu rápido e conseguiu jogar o rolo de papel higiênico na pia e conter o fogo; na casa tinha bastante sujeira, ele jogou as panelas com comida no chão, tinha gordura nos móveis da cozinha, mas dano ao patrimônio não havia, não; quando abordaram o Ronaldo era perceptível que ele estava embriagado, odor etílico bem presente, agressividade, fala desconexa, bem perceptível a embriagues; era só agressividade e o odor etílico, mas não tinha confusão mental, não; ele sabia o que tinha feito, ele ainda alegou no momento; ele não chegou falar nada que ameaçou ela, ficaram sabendo desses fatos por parte do relato da vítima. O réu Ronaldo Pereira, ao ser interrogado em juízo, relatou que: só lembra que estava bêbado, bem alterado, foi para casa e queria sair, pediu para sua esposa te levar no lugar, tem essa lembrança, mas não tem lembrança de ter cometido tanta coisa assim; durante o dia estava jogando sinuca e bebendo cachaça no bar da rodoviária, até de noite, ai chegou em casa e queria sair de novo; acha que era terça-feira, lá pelas 17h; começou beber na segunda-feira, nem foi trabalhar na terça, emendou tudo, ficou bebendo; não recorda-se de estar alterado e ter colocado fogo, ficou até surpreso; foi ter noção que tinha feito uma cagada depois que estava preso já; lembra-se da polícia lhe abordando no Bar do Cunhado; não estava tão alterado, ao ponto de arrumar problema com a polícia, colaborou com eles; trabalhou na segunda até às 17h, foi para casa e saiu, e só retornou só nesse momento que pediu o carro; gostaria de falar que estava arrependido, não tinha intenção de machucar sua esposa, sua família, sempre tentou fazer de tudo para ajuda-los; coloca a culpa na cachaça, não sabe se é cabível falar isso, mas estava muito alterado. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Diante pluralidade de crimes, passa-se ao exame individualizado de cada conduta supostamente praticada pelo acusado, de modo a facilitar a intelecção da decisão. 2.1. Do crime de ameaça – 1º fato narrado na denúncia Dispõe a denúncia, em seu primeiro fato, que o acusado RONALDO PEREIRA, no dia 11 de março de 2025, por volta das 17h, no interior da residência localizada na Rua Pernambuco, n. 180, nesta cidade de Barbosa Ferraz/PR, teria, dolosamente e por razões da condição do sexo feminino, ameaçado a vítima J. G. D. R., sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, proferindo-lhe os seguintes dizeres: “vou por fogo na sua casa”, “vou por fogo onde você vive”, “você vai morrer queimada”, “eu vou queimar vocês tudo junto”. As ameaças teriam sido proferidas verbalmente e, também, por meio de áudios enviados pelo aplicativo WhatsApp, conforme documentação constante nos autos. A conduta atribuída ao acusado amolda-se ao delito previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Penas - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” Nos termos do tipo penal, configura-se o crime de ameaça quando alguém ameaça outrem, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave, sendo desnecessário que o agente tenha efetivamente condições de concretizar a ameaça, bastando que ela seja idônea a incutir fundado temor na vítima. O §1º do artigo 147 do Código Penal estabelece causas de aumento e modalidades qualificadas, como o cometimento do delito em razão da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar. A materialidade do delito encontra-se evidencia pelo boletim de ocorrência (seq. 1.12), declaração da vítima (seq. 1.23/1.24) e, especialmente, pelos áudios encaminhados pelo acusado à vítima, constantes da seq. 6 dos autos, cujo conteúdo revela expressamente as ameaças de morte e de incêndio, com expressões como “você vai morrer queimada” e “vou queimar vocês tudo junto”. A autoria, por sua vez, decorre do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, especialmente da prova oral colhida em juízo. Durante audiência de instrução e julgamento, a vítima J. G. D. R. afirmou com clareza que, após o acusado ter tentado atear fogo na residência, passou a receber, por meio do aplicativo de mensagens, diversos áudios com ofensas e ameaças de morte. Embora tenha declarado que não deseja a condenação do acusado, tampouco sua prisão, e que pretende retomar a convivência conjugal após sua soltura, manteve de forma firme e coerente sua versão dos fatos, atribuindo a ele a prática das ameaças. Ademais, o teor dos áudios enviados pelo réu, acostados aos autos na seq. 6, é inequívoco quanto ao conteúdo ameaçador. Na gravação, o acusado afirma de forma clara e objetiva: “(...)demônio, se você não sai dai, você vai morrer queimada; (...) eu vou queimar vocês tudo junto.” “(...) pode chamar o guarda mirim, quem você quiser chamar; (...) tá muito cedo para dormir, mas a noite você vai dormir e vai para o capeta que te carregue, desgraça.” Vale esclarecer, neste ínterim, que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, é de se dar especial atenção às palavras da vítima, até mesmo pela situação de vulnerabilidade em que elas comumente se encontram. Neste sentido, não havendo, nos autos, qualquer contradição ou elementos que a desabonem, não há como se questionar a credibilidade da versão por ela apresentada. Com efeito, não há qualquer prova a comprometer o relato da vítima, tanto em investigação quanto em instrução, os quais revelam-se harmônicos e vão corroborados pelas demais provas e elementos de informação constantes dos autos. Neste sentido, eis o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DELITO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO QUE OCORREU EM FACE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0020047-46.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 12.09.2019) (negritei) (TJ-PR - APL: 00200474620178160044 PR 0020047-46.2017.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 12/09/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2019) APELAÇÃO CRIME. AMEAÇAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SANÇÃO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0066811-54.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 30.01.2020) (TJ-PR - APL: 00668115420158160014 PR 0066811-54.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 30/01/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2020) Corroborando o relato da vítima, o policial militar Jonathan Maicon Ortiz da Silva, responsável pelo atendimento da ocorrência, ainda que não tenha presenciado diretamente o momento das ameaças, declarou em juízo que a vítima se encontrava visivelmente abalada e amedrontada, relatando com riqueza de detalhes os atos do acusado, inclusive apresentando os áudios com as ameaças. Mencionou, ainda, que a residência apresentava grande desordem, com utensílios jogados, óleo de cozinha espalhado e indícios do intento incendiário. Acrescente-se que a vítima, após o ocorrido, requisitou medidas protetivas de urgência, as quais permaneceram vigentes por quase 3 meses, mesmo com o acusado preso, circunstância que reforça o temor por ela experimentado em decorrência das ameaças recebidas. Assim, não há dúvidas de que a conduta imputada ao réu se amolda perfeitamente à descrição do tipo penal, eis que ele proferiu ameaça contra a vítima. Notadamente, resta configurado também o elemento subjetivo do crime de ameaça, qual seja, o dolo, tendo em vista que o agente agiu impelido de inequívoca vontade, com a intenção específica de amedrontar, intimidar, em tom de seriedade, uma vez que a ameaçou dizendo que iria lhe cortar. Salienta-se, neste diapasão, que por se tratar de elemento subjetivo do agente, de cunho íntimo, é certo que sua verificação deve ser dar pelos aspectos externos da conduta praticada. No caso dos autos, é evidente a intenção de ameaçar pelo simples teor das palavras proferidas, bem como o contexto apresentado nos autos. Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas vítimas e testemunhas, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Por fim, há que se ressaltar que, embora a denúncia tenha imputado que as ameaças foram proferidas antes da tentativa de incêndio, a instrução processual demonstrou, de forma inequívoca, que tais ameaças ocorreram após a referida tentativa. Todavia, tal constatação não afasta a tipicidade do delito, pois as ameaças ocorreram no mesmo contexto fático e motivacional, sendo, inclusive, ainda mais graves por terem sido proferidas após o acusado já haver demonstrado disposição concreta de causar dano à integridade física e à vida da vítima e de seu filho, sem ter obtido êxito naquele momento. Em verdade, o fato de as ameaças terem ocorrido posteriormente à tentativa de incêndio evidencia a persistência e a escalada da conduta violenta do acusado, reforçando o fundado temor experimentado pela vítima e a periculosidade da conduta. O acionamento imediato da polícia, a entrega dos áudios com o conteúdo ameaçador e o requerimento de medidas protetivas reforçam a credibilidade do relato e confirmam que a vítima temeu, com razão, pela própria vida e pela de seu filho. Dessa forma, resta claro e inequívoco que o acusado realmente praticou o crime que lhe foi imputado, eis que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal e na fase investigativa se coadunam no sentido de que ele ofendeu a integridade psíquica da vítima com ameaça de causar-lhe mal injusto grave. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a ameaça praticada pelo acusado contra a vítima, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas, de aplicação do in dubio pro reo. Da mesma maneira, a tese de atipicidade da conduta não merece prosperar. Com efeito, a alegação de que se tratariam de palavras impensadas, ditas em momento de descontrole, não encontra respaldo na prova produzida. Os áudios encaminhados à vítima possuem conteúdo concreto, repetido e violento, proferido após tentativa de incêndio, contexto que evidentemente aumenta o potencial intimidativo das ameaças. A versão da vítima é harmônica, corroborada pela atuação da polícia militar e pela existência de pedido de medidas protetivas. O argumento defensivo, portanto, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que atesta a configuração do delito em questão. Questões atinentes à dosimetria da pena e ao direito de recorrer em liberdade serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, do CP. Por outro lado, verifica-se presente a agravante decorrente da relação doméstica em detrimento da ex-companheira. Esclareço, no ponto, que a agravante “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica” não é elementar do tipo penal violado, ou seja, do descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário, imposta para proteção da vítima que se sente atemorizada. Sobre o tema, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (24-A DA LEI. 11.340/2006) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NO MÉRITO, PUGNA PELA READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE – PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO – PROVIDO – RÉU REINCIDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003005-50.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 22.07.2023 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06 E DO ART. 147- A, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP), ESTA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE STALKING. CRIME FORMAL QUE NÃO EXIGE A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003467-94.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.11.2023 - destaquei) Das causas de aumento/diminuição de pena Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Do contrário, presente o aumento de pena prevista no §1º, do artigo 147, do Código Penal. 2.2. Do crime de incêndio tentado – 2º fato Conforme narrado na denúncia, no dia 11 de março de 2025, por volta das 17 horas, no interior da residência situada na Rua Pernambuco, n. 180, nesta cidade de Barbosa Ferraz/PR, o acusado RONALDO PEREIRA, de forma dolosa, iniciou a execução do crime de incêndio ao espalhar óleo de cozinha pela cozinha e pela sala da casa onde residia com sua companheira, JOSIANE GODINHO DA ROCHA, e o filho dela, menor de idade, e em seguida acender um rolo de papel higiênico, que colocou sobre o fogão. O incêndio somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima conseguiu conter as chamas ao jogar o papel aceso na pia e ligar a torneira. A conduta expôs a perigo concreto a integridade física dos moradores, bem como o imóvel, cuja estrutura é predominantemente de madeira. A conduta imputada ao réu amolda-se ao delito tipificado no artigo 250, §1º, alínea "a", do Código Penal, na forma tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, in verbis: “Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Penas - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1° - As penas aumentam-se de um terço: II - se o incêndio é: a) - em casa habitada ou destinada a habitação.” “Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.” Para a caracterização do crime é mister que a ação acarrete perigo concreto e comum, quer para a vida ou integridade corpórea das pessoas (número indeterminado) quer para o seu patrimônio. Tratando de crime de perigo e formal, não é necessário que o incêndio efetivamente atinja a vida, a integridade física ou patrimônio de terceiros, bastando à existência de um risco concreto de sua ocorrência (Cf. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial. vol. 3. São Paulo: 2004, p. 164). Por sua vez, a tentativa configura-se quando, iniciado o ato executório, o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. É o que ocorreu na hipótese em análise, em que o acusado ateou fogo de forma voluntária, e só não obteve êxito na consumação do crime porque a vítima agiu rapidamente para impedir a propagação das chamas. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.12), fotografias (seqs. 1.15 a 18), vídeos (seqs. 1.20 e 121), relatório da Autoridade Policial (seq. 5.1), bem como pelos depoimentos colhidos e demais elementos coligidos aos autos, tanto na fase extrajudicial quanto na fase judicial. Ressalta-se, no ponto, que as imagens evidenciam que havia óleo de cozinha espalhado pelo chão e móveis, em quantidade considerável, criando ambiente propício para combustão, sobretudo em razão de tratar-se de imóvel com estrutura predominantemente em madeira. A autoria, por sua vez, deve ser analisada a partir do conjunto probatório colhido nos autos, especialmente a prova oral produzida em juízo, a qual, desde logo, revela-se suficiente para a formação do juízo condenatório. A vítima J. G. D. R., quando ouvida em juízo, relatou que o acusado chegou alterado em casa, pediu para ser levado até um local onde, segundo ela, ele pretendia adquirir drogas, e, diante da negativa, começou a agir de maneira agressiva. Espalhou óleo de cozinha pela residência e ateou fogo a um rolo de papel higiênico, colocando-o sobre o fogão aceso. Disse que, ao perceber a tentativa de incêndio, retirou o papel com as mãos e o apagou na pia, impedindo que as chamas se alastrassem. Confirmou, ainda, que o imóvel é de madeira e que, por pouco, o fogo não se espalhou. O filho da vítima, menor de idade, estava presente no momento dos fatos. Nesse ponto, ressalta-se que, considerando que os crimes de incêndio são praticados majoritariamente na clandestinidade, a palavra coerente e harmônica da vítima, bem como a ausência de motivos que indiquem a existência de falsa imputação, cotejada com o restante do conjunto probatório, é aceita para legitimar uma sentença condenatória. Assim sendo, a palavra da vítima possui especial relevância, até porque, como se sabe à saciedade, nos crimes praticados no ambiente familiar, dificilmente há testemunhas presenciais, senão os próprios envolvidos. No caso em tela, como visto, a vítima manteve relatos coerentes e harmônicos nas oportunidades em que falou sobre o ocorrido, indicando o acusado como autor do fato, mostrando-se abstratas as ponderações do réu acerca da não credibilidade do pronunciamento da vítima. Ademais, inexiste qualquer indício a justificar conclusão no sentido de que as declarações da vítima e a atuação da polícia tenham ocorrido com o propósito de prejuízo gratuito ao acusado. A propósito, consignem-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) 2) CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, §1º, INC. II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS INDICANDO QUE O RÉU FOI O RESPONSÁVEL POR INCENDIAR A RESIDÊNCIA. TAMBÉM NOS DELITOS DE INCÊNDIO, PORQUE COSTUMEIRAMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO. INCÊNDIO QUE ENCONTRA INSOFISMÁVEL AUTORIA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES ANTERIORES, ESPECIALMENTE A DE AMEAÇA, CONCRETIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NA INDICAÇÃO DE QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO POR AÇÃO HUMANA. VERSÃO EXCULPANTE APRESENTADA PELA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” – (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002132-10.2021.8.16.0087 – Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 02.05.2023 - destaquei) “apelações CRIMINAIS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, 129, CAPUT, E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA, INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. (...) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” – (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013621-26.2018.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ – J. 27.11.2022 - destaquei) Corroborando o relato da vítima, o policial militar Jonathan Maicon Ortiz da Silva, embora não tenha presenciado os fatos, relatou que esteve na residência logo após o ocorrido e verificou o local bastante revirado, com óleo espalhado pela cozinha e sala, além de um rolo de papel higiênico queimado, conforme se vê das fotografias e do vídeo anexados aos autos. Declarou que a residência é de madeira, o que aumentava o risco de o fogo se alastrar rapidamente, e que a vítima, visivelmente abalada, informou ter conseguido conter o incêndio antes de maiores danos. Por outro lado, a negativa de autoria apresentada pelo acusado em juízo – no sentido de que não se recordava do ocorrido por estar embriagado – não encontra amparo no conjunto probatório e mostra-se isolada frente à prova dos autos. Essa alegação, além de genérica, não se coaduna com os demais depoimentos, tampouco com os elementos materiais do processo. Em verdade, considerando o robusto conjunto probatório formado, constata-se que a negativa de autoria apresentada pelo réu destoa da coerência das demais provas colhidas nos autos. Revela-se, assim, como expediente meramente defensivo, desprovido de respaldo probatório e incapaz de afastar os elementos objetivos e subjetivos que evidenciam sua responsabilidade penal pelo fato imputado. Sua postura processual, nesse ponto, deve ser interpretada como estratégia de defesa, não como indicativo de inocência. Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas vítimas e testemunhas, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o delito de incêndio, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Teses defensivas No que tange às teses absolutórias sustentada pela Defesa, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de incêndio, o que restou elucidado provas colidas durante todo processo. Não há que se falar, portanto, na falta de provas da autoria, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas ou por não ter concorrido para a ação penal. Da mesma maneira, o argumento de falta de perigo concreto não prospera, pois o fogo foi iniciado em ambiente interno, com combustível (óleo) espalhado, em imóvel de madeira, com pessoas presentes. O simples fato de o fogo ter sido contido rapidamente não retira o risco criado — ao contrário, a pronta intervenção da vítima apenas impediu que o perigo se consumasse. O perigo era real e iminente. Quanto à alegação de embriaguez como causa de diminuição de culpabilidade, como visto, esta não se aplica ao caso. A embriaguez foi voluntária e não teve o condão de comprometer a consciência ou autodeterminação do réu. O comportamento subsequente — ameaças reiteradas por mensagem — confirma sua capacidade de entendimento e vontade. Ademais, é cediço que o estado de embriaguez voluntária não tem o condão de afastar, sob qualquer viés, a responsabilidade criminal. Por evidente, é defeso ao Magistrado considerar atípica ou inculpável a conduta daquele que consome bebida alcoólica espontaneamente – exatamente como no caso dos autos, inexistindo quaisquer alegações demonstradas em provas alusivas a suposto estado de embriaguez patológica ou acidental –, legitimando o seu comportamento sob a singela alegação de que os efeitos do álcool excluiriam o dolo. Tampouco se prestaria sua suposta embriaguez, aliás, para afastar sua culpabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Conquanto a presença de álcool e drogas no organismo, como se sabe, provoque efetivas alterações comportamentais, tal fato não afasta, sob qualquer aspecto, a tipicidade do comportamento do acusado, que voluntariamente ateou fogo na casa em que residia com sua irmã e seu cunhado. Neste sentido: Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 163 § ÚNICO, INCISO I (DANO QUALIFICADO), 250, CAPUT (INCÊNDIO) E 129 , CAPUT (LESÃO CORPORAL) NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL) – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS UNÂNIMES – VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE TOTALMENTE DIVORCIADA DO CONTEXTO – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – RÉU QUE CONFESSOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA - ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ - NÃO ACOLHIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002474-54.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 11.04.2019 - destaquei) APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO. ART. 250, §1º, INC. II, "A", DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO DOS FATOS IMPUTADOS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA PROVAS INDENES A DEMONSTRAR O DOLO DO AGENTE EM CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM. NA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração do delito do artigo 250 do CP é necessário que o ato do agente tenha eficiência para causar o incêndio e, também, que a coisa queimada esteja em local onde possa haver difusão e consequentemente perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio. No caso concreto, em atenta análise das provas dos autos, verifica-se que o ora réu de modo doloso, e com ampla consciência do que fazia, causou incêndio em casa destinada à habitação, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima e dos seus vizinhos, o que ficou demonstrado de modo inequívoco e a toda evidência nos autos, havendo inequívoca exposição a perigo do patrimônio e até mesmo da vida do perímetro urbano e em região habitada por outros moradores . (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1741684-7 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 17.05.2018 - destaquei) Desta forma, não há que se falar em ausência de dolo. Por fim, a tese de desclassificação para o art. 132 do Código Penal também deve ser afastada. Com efeito, o tipo penal previsto no art. 132 do Código Penal exige a demonstração de uma conduta que exponha concretamente a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, sem a exigência de um meio específico para a produção desse risco. Trata-se de tipo penal subsidiário, aplicável quando a conduta não se amolda a tipos penais mais específicos ou qualificados. No caso dos autos, o comportamento do acusado transcendeu a simples exposição ao perigo: ele não apenas criou um risco abstrato à integridade alheia, mas utilizou-se de meio específico – o fogo – com clara intenção de provocar incêndio, o que caracteriza o delito do art. 250 do Código Penal, ainda que em sua forma tentada. A escolha consciente de utilizar fogo como instrumento da conduta retira qualquer possibilidade de enquadramento no art. 132 do Código Penal, pois esse dispositivo não abarca hipóteses em que há emprego de meios idôneos e especialmente perigosos, como o fogo, para provocar dano ou pânico. Trata-se, ademais, de crime de perigo concreto qualificado pelo meio empregado e pelo local da ação (casa habitada), com dolo direto na deflagração do incêndio. Portanto, não se está diante de mera exposição negligente ou eventual da vítima ao risco, mas sim da início de execução de um crime de incêndio doloso, frustrado por circunstância alheia à vontade do agente. Portanto, não há falar em desclassificação da conduta. O fato praticado pelo réu encontra perfeita subsunção ao delito de incêndio na forma tentada, previsto no art. 250, §1º, alínea “a”, c/c art. 14, II, do Código Penal, devendo ser repelida a pretensão defensiva de substituição da capitulação penal. No mais, questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Ausente circunstâncias agravantes/atenuantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Conforme se observa dos autos o imóvel incendiado era empregado como moradia, motivo pelo qual presente o aumento de pena previsto no §1º, inciso II, alínea “a”, do artigo 250, do Código Penal. De outra sorte, presente causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do artigo 14, II, Código Penal. Neste ponto, convém ressaltar que, embora o Ministério Público, nas alegações finais, tenha sustentado a condenação do réu pela forma consumada do crime de incêndio, alegando que a criação do perigo já configura o delito, esse entendimento não pode prevalecer neste caso, por uma razão essencial: a própria denúncia imputou ao acusado o crime na forma tentada. Da leitura da denúncia, observa-se que na descrição do delito imputado à acusado consta que o “somente não consumando o crime de incêndio por força de circunstâncias alheias à sua vontade”, pelo que se conclui que na verdade houve apenas a tentativa de cometimento do delito de incêndio. E, em que pese na capitulação do crime ter constado apenas que o acusado cometeu o delito previsto no artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’ do Código Penal, pela descrição dos fatos, observa-se que o crime se deu na modalidade tentada. Assim, tendo em vista que o acusado se defende da descrição dos fatos e não da capitulação jurídica dada a eles, no caso é de se reconhecer a aplicabilidade, na terceira fase da aplicação da pena, da causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do artigo 14, II, Código Penal, por força do princípio da correlação entre acusação e sentença. Do concurso de crimes Verifica-se que, mediante 2 ações, o réu praticou 2 crimes distintos, incidindo, portanto, a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do CP, que implica na adoção do sistema do cúmulo material das penas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, as condutas praticadas pelo acusado se amoldam aos tipos penais previstos no artigo 147, §1º (fato 1) e artigo 250, inc. II, alínea “a” (fato 2) c/c art. 14, II, do Código Penal, ambos do Código Penal. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR o réu RONALDO PEREIRA já qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 147, §1º (fato 1) e artigo 250, inc. II, alínea “a” (fato 2) c/c art. 14, II, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 4.1. Do crime de ameaça – 1º fato 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, ultrapassa os limites da normalidade do tipo, pelo que deverá influenciar na aplicação da reprimenda. Como se observa dos autos, o acusado, mesmo após iniciar uma tentativa de incêndio na residência onde estavam sua companheira e o filho dela, persistiu em ameaçar a vítima com palavras de morte e destruição, demonstrando consciência do ato ilícito e insensibilidade quanto às consequências de seus atos. A ameaça foi deliberada, reiterada e direcionada a quem acabara de sofrer violência anterior, o que agrava a censurabilidade da conduta. b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 102.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime, são anormais à espécie. Com efeito, o crime foi praticado na presença do filho do casal de apenas 13 anos de idade. Tal circunstância exacerba o caráter intimidador da ameaça, pois não apenas a vítima foi diretamente atingida, mas também o menor foi exposto a ambiente de instabilidade, medo e risco emocional. g) as consequências do delito, são normais ao tipo penal; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, havendo duas desfavoráveis ao réu (culpabilidade e consequências do crime), as quais apresentam maior desfavor, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 6 meses), fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 10 (dez) de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Inexiste circunstância atenuante. Presente, no entanto, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica), por ter sido praticado contra a sua companheira. Assim, AGRAVO a pena anteriormente dosada em 1/6, fixando a pena provisória em 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Importante salientar que, com relação às penas aplicáveis no presente caso (art. 59, inciso I, do CP), imperiosa a aplicação da pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena de multa, além da vedação legal, entendo aquela mais adequada à gravidade dos fatos, pois trata-se de prática ocorrida no contexto de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006. 4.2. Do crime de incêndio majorado – 2º fato DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, ultrapassa os limites da normalidade do tipo, pelo que deverá influenciar na aplicação da reprimenda. Consoante seus próprios relatos, o réu encontrava-se em estado de embriaguez intensa, após ter ingerido bebidas alcoólicas continuamente desde o dia anterior, sem retornar para casa e ausentando-se do trabalho, comportamento que demonstra completo descontrole pessoal e negligência quanto às suas responsabilidades familiares e sociais. No momento em que retornou à residência, visivelmente alterado, como também relataram as testemunhas, solicitou o veículo à sua companheira e diante da negativa — justificada pelo estado etílico em que se encontrava —, o acusado reagiu com violência deliberada, iniciando uma tentativa de incêndio no próprio lar, com sua companheira e o filho menor de idade presentes. b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 102.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime, são anormais à espécie. Com efeito, o crime foi praticado na presença do filho do casal de apenas 13 anos de idade. Tal circunstância exacerba o caráter intimidador da ameaça, pois não apenas a vítima foi diretamente atingida, mas também o menor foi exposto a ambiente de instabilidade, medo e risco emocional. g) as consequências do delito, são normais ao tipo penal; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, havendo duas desfavoráveis ao réu (culpabilidade e consequências do crime), as quais apresentam maior desfavor, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (3 a 6 anos de reclusão), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. DA PENA PROVISÓRIA Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão, DA PENA DEFINITIVA Confirme registrado na fundamentação, no tocando ao presente crime, impõe-se a aplicação da causa especial de aumento de pena, prevista no §1º, inciso II, alínea “a”, do artigo 250 do CP, na fração de 1/3, uma vez que o delito foi praticado em casa habitada, circunstância devidamente comprovada nos autos. A residência onde ocorreram os fatos era o lar da vítima e de seu filho menor, local em que ambos se encontravam no momento da conduta, o que justifica a incidência da majorante legal. Por outro lado, como visto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, pois a vítima interveio rapidamente, apagando o foco inicial de incêndio. Assim, reconheceu-se a forma tentada do delito, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, o que autoriza a redução da pena entre 1/3 e 2/3. No caso concreto, considerando que o acusado realizou todos os atos executórios, inclusive ateando efetivamente fogo ao material inflamável (rolo de papel higiênico), apenas não logrando êxito na propagação das chamas por ação da vítima, entende-se adequada a redução na fração mínima de 1/3, por refletir o estágio avançado da execução e a proximidade da consumação. Diante disso, promove-se o aumento da pena em 1/3 pela causa de aumento (casa habitada) e, na sequência, a redução de 1/3 pela tentativa, compensando-se os efeitos das frações. Portanto, mantém-se a pena provisória como definitiva, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS MILITARES.CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, Apelação Criminal nº 1.629.167-5 2COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE.1. (...) .2. A fixação da pena de multa pode, por questão de equidade, pautar-se pela gravidade inerente a cada crime, revelada pela pena privativa de liberdade correspondente. Tem-se como razoável e proporcional referendar a fixação de até um dia-multa (respeitado o mínimo de 10) para cada mês de condenação. Assim, a um réu condenado a um ano de detenção ou reclusão, seria cominada uma pena de multa cumulativa de 12 dias-multa; àquele condenado a 2 anos, 24 dias- multa; a 3 anos, 36 dias-multa e assim sucessivamente. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1629167-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 06.04.2017) (grifo não original) Do concurso material de crimes – art. 67 do CP O acusado praticou os delitos em concurso material, motivo pelo qual se aplica a regra do artigo 69, do Código Penal, cumulando-se as penas dos fatos delituosos cometidos. Assim sendo, somando-se as penas cominadas ao crime de ameaça, ao crime de incêndio majorado, tem-se uma PENA FINAL DE em 4 (quatro) anos de reclusão e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção; e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicada, bem a existência de circunstâncias judiciais negativas, e ainda a detração, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Da detração penal (art. 387, §2º, CPP): Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado encontra-se preso há 105 dias. Substituição de pena por restritivas de direitos e Suspensão condicional da pena No presente caso, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, pois, embora preenchidos os requisitos formais, as circunstâncias do crime, marcadas por violência doméstica e ameaça à integridade física de familiares, revelam maior grau de reprovabilidade, incompatível com a medida de benesse legal, razão pela qual deve ser afastada também essa possibilidade. Incide, ainda, a vedação da súmula n. 588 do STJ. Ademais, diante do montante de pena aplicado, não se verifica a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal, Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): No que concerne à prisão preventiva do acusado, embora altamente reprovável a conduta praticada pelo acusado, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos, que envolveram tentativa de incêndio em residência habitada e ameaças proferidas em contexto de violência doméstica e familiar, a situação comporta imediata reavaliação. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Conforme se extrai do dispositivo legal, uma vez alterado o contexto fático-jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, é dever do magistrado reavaliar sua pertinência, revogando-a sempre que não mais subsistirem seus fundamentos. Essa diretriz também decorre do artigo 321 do CPP, que impõe ao Juízo o dever de conceder liberdade provisória quando ausentes os requisitos que autorizem a manutenção da medida extrema, podendo, se necessário, aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do mesmo diploma. Trata-se, pois, de providência submetida à cláusula rebus sic stantibus, sendo possível e recomendável sua revisão diante de nova moldura jurídica que desautorize a permanência da segregação. No caso concreto, embora a conduta perpetrada pelo acusado seja de inegável gravidade, marcada por risco efetivo à integridade física de sua companheira e do filho menor, o regime de cumprimento da pena fixado nesta sentença foi o aberto, com a imposição de condições compatíveis com a liberdade supervisionada. Sendo assim, a execução da pena em regime aberto é, por sua própria natureza, incompatível com a permanência do réu em cárcere cautelar. A manutenção da prisão preventiva implicaria em antecipação indevida e desproporcional da pena, contrariando os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, previstos no art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer fato superveniente que justifique a prorrogação da segregação cautelar após o julgamento do mérito, tampouco elementos que indiquem risco concreto à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal que não possam ser enfrentados por meio das medidas próprias do regime fixado. Desse modo, a gravidade dos fatos já foi valorada no momento da fixação da pena, inclusive com repercussão na sua dosimetria, e não pode, por si só, justificar a perpetuação da prisão provisória, especialmente em face da opção pelo regime mais brando de cumprimento. Diante do exposto, e com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do acusado, sem prejuízo de nova decretação, caso sobrevenham fundamentos que a justifiquem. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Do valor mínimo de reparação dos danos Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, “O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”. Nesse compasso, consigno que o STJ, em recurso repetitivo e, por conseguinte, precedente obrigatório, fixou a tese de que não há necessidade de especificação da quantia e, ademais, que o dano ocorre in re ipsa, isto é, independentemente de instrução probatória. Confira-se: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Observe-se que o fundamento para o dano moral, portanto, é a própria violação à integridade física e moral da vítima, corolário da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), ou seja, decorre da constatação de que houve violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, ocorrendo, pois, in re ipsa, prescindindo-se de qualquer demonstração de prejuízo. Portanto, delimitada a ocorrência de infrações penais neste contexto, de rigor a condenação do acusado ao pagamento de danos morais. Deste modo, considerando as circunstâncias do caso em comento, especialmente o abalado emocional provocado à vítima, reputo como adequada e razoável a fixação de indenização no valor de dois mil reais em favor da vítima. Por tais razões, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 2.000,00. 5. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 879, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se as vítimas acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP e do art. 21, da Lei n. 11.340/2006. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado DR. ANTONIO SERGIO RIGONATO JUNIOR -OAB/PR 49.444, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcado pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, considerando a atuação total no feito e o tempo de tramitação do feito. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan De Morais

ID: 322718230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000110-48.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

MARCIO BERBET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000110-48.2025.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IONE RIBEIRO DA SILVA JÉSSICA THALYTA RIBEIRO MARTINS Réu(s): Jhonatan de Morais 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de JHONATAN DE MORAIS, brasileiro, nascido em 06/01/1994 (com 31 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Maria Aparecida de Morais e Donizethe de Morais, portador da carteira de identidade RG n. 132583381 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 076.979.049-69, residente e domiciliado à Rua Rio Grande do Sul, n. 1550, São Pedro Tobias, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, com a incidência dos artigos 5º, incisos II e III, e 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia (seq. 31.1): No dia 27 de janeiro de 2025, por volta das 20h00min., dentro dos limites territoriais desta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado JHONATAN DE MORAIS, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, descumpriu decisão judicial proferida nos autos n. 0001135-33.2024.8.16.0051, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor das vítimas J. T. R. M. e I. R. D. S., respectivamente sua ex-companheira e sogra, consistentes em proibição de aproximação, em distância mínima de 100 (cem) metros, e comunicação com a ofendida e seus familiares, assim como de frequentação de lugares em comum. Consta no referido feito, que o denunciado foi intimado em 30 de setembro de 2024 (mov. 25.1 daqueles autos) do teor da decisão judicial, proferida no mesmo dia, contra si, em que foram concedidas as medidas protetivas de urgência em favor de J. T. R. M. e I. R. D. S., pelo prazo de 6 (seis) meses. No entanto, no dia em comento, JHONATAN DE MORAIS, primeiramente, se aproximou da ofendida J. T. R. M., em via pública, na região central desta cidade, ao emparelhar o veículo que conduzia com aquele utilizado pela vítima, isto por certo período de tempo. Logo após, o denunciado foi até a Igreja do Evangelho Quadrangular, local em que sabia que J. T. R. M. e I. R. D. S. estariam e, mesmo após constatar a presença das vítimas, permaneceu no templo, ocasião em que delas se aproximou e manteve contato, mesmo ciente da determinação exarada, conforme se denota no boletim de ocorrência do mov. 1.12 e termos de declarações de mov. 1.13/1.16." O denunciado foi preso em flagrante (seq. 1.4), sendo a prisão convertida em prisão preventiva à seq. 27.1. A denúncia foi recebida em 04/02/2025 (seq. 45.1). Citado pessoalmente (seq. 63.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (seq. 68.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 78.1). No ato, inquiriu-se as vítimas Jessica Thalyta Ribeiro Martins (seq. 123.2) e Ione Ribeiro da Silva (seq.123.4), as testemunhas Márcio José da Silva (seq. 123.3) e Barbara de Souza Florentino (seq.123.5), e os informantes Sergio Nunes da Cruz (seq.123.6) e Fabiana Pires de Matos da Cruz (seq. 123.7). Ao final, interrogou-se o acusado Jhonatan de Morais (seq. 123.8). Foi concedida liberdade provisória ao acusado (seq. 125.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, com a incidência dos artigos 5º, incisos II e III, e 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, na forma do artigo 69 do Código Penal (seq. 132.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, diante a insuficiência de provas, a atipicidade da conduta, erro de proibição e aplicação do princípio da intervenção mínima, com fundamento no artigo 386, incisos III, V ou VII, do Código de Processo Penal (seq. 151.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e Considerações sobre o Julgamento com Perspectiva de Gênero Antes de adentrar à análise do mérito, cumpre destacar que o presente feito tramitou regularmente, com observância plena dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo quaisquer nulidades processuais a serem reconhecidas. Verificam-se, igualmente, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Registro, desde já, que a presente decisão adota como diretriz interpretativa o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Recomendação n. 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça. A aplicação desse protocolo decorre do reconhecimento institucional de que a desigualdade de gênero é um fator histórico e estrutural que atravessa as relações sociais e jurídicas, exigindo do Poder Judiciário uma atuação sensível, responsável e transformadora. Nesse sentido, o julgamento com perspectiva de gênero implica: a) O reconhecimento das relações assimétricas de poder que permeiam as situações de violência doméstica e familiar, muitas vezes ancoradas em estruturas culturais patriarcais e em práticas discriminatórias naturalizadas; b) A necessidade de afastar qualquer juízo baseado em estereótipos de gênero, especialmente aqueles que descredibilizam a vítima, minimizam o sofrimento causado ou justificam condutas violentas em razão de pretensos "conflitos conjugais"; c) A análise das vulnerabilidades específicas que atravessam a condição da mulher vítima de violência, considerando marcadores interseccionais como classe, raça, orientação sexual, maternidade, dependência econômica e outros fatores de subordinação múltipla; d) A compreensão do impacto singular e desproporcional da violência quando dirigida a mulheres, em razão de seu gênero, o que impõe ao julgador especial cautela na avaliação da prova e na valoração das condutas; e) A aplicação do ordenamento jurídico de modo a assegurar a proteção integral da vítima, evitar sua revitimização no curso do processo penal e garantir o pleno reconhecimento de seus direitos, inclusive à reparação. Ressalte-se que tais parâmetros são especialmente relevantes nos processos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, como o presente, em que os fatos se desenvolvem em ambientes marcados por intimidade, dependência e, muitas vezes, por dinâmicas de poder silenciosas e persistentes. Nesses casos, a atuação do agressor não se limita a atos isolados, mas integra um ciclo de violência que alterna tensão, agressão, arrependimento e reconciliação, muitas vezes mantendo a vítima em um estado de vulnerabilidade contínua. O próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, com clareza, que: "Não se pode olvidar que a discriminação e violência praticadas contra as mulheres são manifestações de desigualdade de poder estabelecida ao longo da história, fruto da cultura patriarcal e machista dominante na sociedade, que impunha nas leis e nos costumes uma falsa ideia de superioridade dos homens e de inferioridade e subordinação das mulheres." (RHC 205.128, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/10/2024). No mesmo sentido, destaca-se que a palavra da vítima, embora não seja automaticamente suficiente para embasar um juízo condenatório, deve ser analisada com responsabilidade e rigor técnico, por meio de critérios racionais de verificação de sua credibilidade. Como bem ensina Aury Lopes Jr. (19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2024), a valoração do testemunho da vítima deve observar três eixos fundamentais: “(...): coerência interna, coerência externa e coerência probatória. A coerência interna diz respeito à linearidade e lógica do próprio relato. A coerência externa analisa a compatibilidade desse relato com os demais elementos dos autos. Já a coerência probatória exige uma análise de convergência racional entre a narrativa da vítima e os dados objetivos produzidos no processo.” Esses critérios não apenas asseguram a racionalidade do julgamento, mas também conferem legitimidade à decisão judicial, afastando juízos baseados em meras presunções ou preconceitos. Ausente qualquer um desses requisitos, o relato da vítima deve ser examinado com cautela redobrada. Presentes, contudo, todos os critérios, sua palavra adquire especial relevância probatória, sobretudo em contextos de violência doméstica, em que, muitas vezes, é o único testemunho possível sobre os fatos ocorridos na esfera privada. Dessa maneira, a presente decisão é construída sob a ótica de um julgamento com perspectiva de gênero, o que implica, não apenas reconhecer as estruturas sociais e históricas que moldam a violência contra a mulher, mas também garantir que a prestação jurisdicional ocorra com sensibilidade, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais da vítima. Dito isso, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao mérito. 3. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Consta da denúncia que, no dia 27 de janeiro de 2025, por volta das 20h00min, dentro dos limites territoriais desta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado JHONATAN DE MORAIS, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, descumpriu decisão judicial proferida nos autos n. 0001135-33.2024.8.16.0051, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor das vítimas J. T. R. M. e I. R. D. S., respectivamente sua ex-companheira e sogra, consistentes em proibição de aproximação, em distância mínima de 100 (cem) metros, e comunicação com a ofendida e seus familiares, assim como de frequentação de lugares em comum. Consta ainda que o denunciado foi devidamente intimado em 30 de setembro de 2024 (seq. 25.1 daqueles autos) do teor da decisão judicial proferida na mesma data, pela qual foram concedidas as medidas protetivas de urgência em favor das ofendidas, pelo prazo de seis meses. No entanto, na data mencionada, JHONATAN DE MORAIS, primeiramente, se aproximou da ofendida J. T. R. M. em via pública, na região central desta cidade, emparelhando o veículo que conduzia com aquele utilizado pela vítima, por certo período de tempo. Em seguida, dirigiu-se até a Igreja do Evangelho Quadrangular, local em que sabia que as vítimas estariam, e, mesmo após constatar suas presenças, permaneceu no interior do templo, ocasião em que delas se aproximou e manteve contato, ciente da existência da medida protetiva que lhe impunha a obrigação de manter distância e de se abster de qualquer tipo de comunicação, conforme se depreende do boletim de ocorrência de seq. 1.12 e termos de declarações de seqs. 1.13 a 1.16. As condutas imputadas ao acusado encontram-se descritas no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, in verbis: “Art. 24-A - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Com efeito, o tipo penal em questão busca coibir o descumprimento, por parte do agressor, de medidas protetivas regularmente deferidas em favor da mulher, no contexto de violência doméstica e familiar. Trata-se de delito autônomo, que se configura com a mera prática voluntária e consciente de qualquer conduta que viole a determinação judicial protetiva, sendo desnecessária a demonstração de ameaça, violência ou reiteração. Para a configuração do crime, exige-se: i) a existência de decisão judicial válida concedendo medidas protetivas de urgência; ii) a ciência inequívoca do acusado quanto ao conteúdo da decisão; e iii) a prática de ato que implique violação da medida imposta. O enfrentamento de condutas que se enquadram no referido tipo penal, pelo Poder Judiciário, possui extrema relevância, sobretudo porque o descumprimento de medidas protetivas revela o desprezo do agressor pela Autoridade Judicial e, especialmente, pelo direito da vítima à segurança, à liberdade e à dignidade. Quando, mesmo após decisão judicial, o agressor persiste em contatos, ameaças ou perseguições, nega à vítima o direito de reconstruir sua vida sem violência, o que compromete a eficácia da Lei Maria da Penha e estimula a perpetuação do ciclo de violência de gênero. É dever do Judiciário, portanto, reagir com rigor a esse tipo de conduta, assegurando que sua jurisdição tenha eficácia prática e, acima de tudo, garantindo a proteção de quem busca amparo legal. A materialidade dos fatos criminosos atribuídos ao réu encontra-se devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.12), medida protetiva e certidão de ciência da ordem judicial (seqs. 1.17/1.18), bem como pelos depoimentos colhidos e pelos elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima J. T. R. M., ao ser ouvida em juízo, contou que: no dia saiu de casa por volta das 19:30 noite, foi a igreja e deixou sua mãe e como o dia estava chuvoso, foi buscar outras membras da igreja, uma estava grávida e a outra com bebê pequeno; e na ocasião que ela desceu pela rua Rio Grande do Sul, o acusado estava saindo com a montana, e toda vez que o acusado a via sozinha, dentro do carro, ele vinha atrás com o carro e nesse dia não foi diferente; ele desceu com ela, só não se recorda qual o nome da rua, mas é aquela rua do Lourenço, subindo sentindo ao CEMIC; quando chegou na rua Rio Grande do Sul, virou a esquerda, cruzando com a esquina do Lourenço, o acusado seguiu a vítima novamente e emparelhou o carro ao seu lado e começou a perguntar aonde o filho dele estava, afirmando que o filho dele não estava com ela, e perguntou novamente aonde estava o filho dele e ela o ignorou, porque ela estava sozinha e já era meio tarde e também não tinha ninguém na rua; quando chegou na esquina do CEMIC ele virou, acredita que foi a hora que ele foi pra igreja; na ocasião a mãe dela já estava na igreja, foi quando o acusado chegou; que no momento, a vítima não estava na igreja, mas sua mãe contou que o Jhony chegou, foi quando disse ao Jhony que eles estavam com medida protetiva, dizendo que ele não podia se aproximar dela; o acusando disse que ela estava com o filho dele, foi quando sua mãe entregou o bebê para o acusado e ele se sentou mais para frente; pois tinha medo do acusado fazer escândalo, porque ele não tem vergonha de criar confusão no meio dos outros, ele não liga; depois dessa situação, a vítima chegou no culto, com as pessoas que ela foi buscar anteriormente, e no momento em que entrou no culto, o bebê, que estava no colo do acusado, começou a chamar a vítima; no momento estava em uma fileira de um lado e o acusado estava em outra, quando o acusado começou a segurar o filho no colo dele, com medo, talvez, de que ela não deixasse ele voltar para o colo do pai dele, só que o filho dela corre a igreja inteira, e nesse momento o filho dela estava chamando ela, e ela falou para o Jhonatan que ele não poderia estar na igreja porque ele estava de medida protetiva e pediu para ele soltar o neném, isso ela falou dentro da igreja, daí o filho dela foi até o seu colo; que, para não criar uma situação de ter que chamar polícia e causar todo aquele escândalo público dentro da igreja, a vítima foi para o fundo da igreja, com o seu filho; no que ela foi para o fundo da igreja, ele saiu pela lateral e foi aonde ela estava, e lá iniciaram uma discussão, daí ele pegou o celular e começou a filmar ela, e ele disse para o filho ver o que ela estava fazendo com o papai, que ela estava destruindo a família deles, gravando a vítima com seu filho no colo; o celular estava com o flash ligado, então acredita que ele estava gravando, foi quando disse ao Jhonatan que caso ele não saísse dali, ela iria chamar a polícia e pediu para ele ir embora, que senão ela iria chamar a polícia, dizendo que não era a primeira vez que ele fez isso; na virada do ano, que também passam na igreja, o acusado fez a mesma situação de ir na igreja, sabendo que ela já estava lá e nesse dia ela também ligou para a polícia, só que infelizmente eles estavam em outra ocorrência e não conseguiram atender; ela disse pra ele que à partir do dia primeiro de janeiro todas às vezes que ele se aproximar dela, todas essas vezes, ela vai ligar para a polícia, porque ela está cansada de estar numa lanchonete e ele ficar passando em volta da rua, no lugar onde ela está, de ela estar subindo embora e ele passar por onde ela está; porque ela tem filmagens dela subindo para a casa dela, perto da casa dela, 100 metros a 200 metros, e pegar numa ruazinha morta que tem e passar perto dela, até com o farol desligado na ocasião, ele só ligou o farol quando o acusado viu que a vítima estava gravando ele passando ao seu lado; no dia da igreja, depois que aconteceu aquela situação que ela foi pra fora, a ofendida pegou o telefone e começou a ligar para a polícia, ligou inclusive até para o Diego e falou para ele que o Jhony estava perto dela, relatou que se ele quisesse assistir o culto ele estaria dentro da igreja; na ocasião o acusado estava deixando o filho dela correr, pois ele é um pouco hiperativo, o filho dela iria até a frente da igreja e voltava, só que ao invés do acusado ir para dentro, assistir o cultor e deixar a vítima em paz, porque estava indo embora dentro da igreja, porque ele tinha chego; até na hora, o pastor Rogério Rocha que estava com o microfone na mão perguntou para a irmã Ione e a Irmã Jessica o porquê elas estariam indo embora, pediu que não deixasse o inimigo roubar a bênçãos delas e afirmou que quem falava era o homem de Deus; por elas terem referências a pastores como liderança religiosa, acabou que ficou na porta e mãe dela não sabia que a vítima teria ligado para a polícia, e falou para ela que já havia chamado a polícia, e enquanto ela estava ligando e falando com o soldado da Silva, o acusado estava segurando no braço dela e também tentando ver o que a vítima estava fazendo no celular e ainda afirmou para o Jhony que estava ligando para a polícia e pediu para que ele fosse embora, porque senão ele iria ser preso; e graças a Deus ela conseguiu falar com a polícia e foi quando eles compareceram lá e registram o boletim na quebra de medida; quando ele emparelhou o carro, sempre a intenção dele é intimidar, porque a vítima sempre ficou quieta, sempre gostou dessa situação de intimidar, causar medo, enfim; e na igreja foi quando o acusado segurou no braço dela, na lateral da igreja, e quando viu que estava aproximando pessoas, o acusado começou a se fazer de vítima, falando que a Jessica que não estava deixando ele ficar na igreja, esse tipo de situação; inclusive diante o dia desse acontecimento pelo celular do pai dela, porque ela não tinha mais contato com o acusado, o pai dela pergunto ao Jhony se ele iria pegar o bebê hoje ou outro dia, porque era sempre esses tipos de conversa. Em referência a abordagem de emparelhar o carro a vítima retoma que como ela o ignorou por conta da medida, nesse dia ela estava sem celular, que não teve como gravar porque tinha deixado com a mãe dela na igreja, e a situação foi que o acusado falou para a vítima que tudo bem se ela não respondesse ele, mas que essa situação não ficaria assim; ela diz que era sempre esse tipo de tom as conversas que ele tinha com a vítima, e menciona que podem até analisar por print de conversa, e diz novamente que sempre foi nesse tom as questões e abordagens dele. Em relação ao acusado perguntar do filho, a vítima diz que não entendeu também o porquê ele teria ficado daquele jeito, porque ele só perguntou do filho. Referente sobre o acusado possivelmente querer reatar o relacionamento com ela, a vítima diz que naquele momento não aconteceu essa situação. Sobre ele ser membro e praticante da igreja, ela cita que antigamente era mais, e que hoje e nas últimas ocasiões ele frequenta menos, também afirma que eles se casaram na igreja. Em referência em quando ele passou do limite de ser um mero praticante do culto dele, a vítima cita que foi a hora que ele saiu de dentro da igreja e foi atrás dela no fundo, porque ela acredita que se ele estivesse na intenção de assistir o culto, o acusado não teria saído de dentro da igreja para falar com ela no ambiente de fora. A respeito dela ter ido na igreja e convivido com o réu em cultos anteriores, a Jessica declara que já aconteceu algumas vezes depois da medida protetiva, que também tentou ligar para a polícia, cita que podem puxar o histórico, mas que não conseguiu falar com a polícia também. No que se refere sobre ele querer reatar o relacionamento depois da medida protetiva até ele ser preso, foi afirmado que ele já teve tentativa de reatar. Em relação ao entendimento da vítima as soluções para compatibilizar o direito de culto, visita e a não aproximação, menciona que se ele quisesse continuar indo na igreja, como a mãe dela é pastora em Quinta do Sol, a vítima assegura que já não ia de domingo e dia de quarta, e que era os dias que ele geralmente comparecia na igreja; esse dia da igreja foi numa segunda-feira, que foi um dia aleatório que o acusado não tinha costume de participar, e que se ele quiser continuar a participar da igreja a vítima para de ir. No que diz respeito da visita e a aproximação inicial é em relação ao filho, e possivelmente ter tido problema na igreja pode ter sido por causa do filho também, a Jessica comunica que o réu usava isso como desculpa, e cita situações da igreja antes dessa mencionada, que antes da medida protetiva ele tinha livre acesso de chegar em na casa na hora que ele queria, de beber na hora que ele queria, mesmo separado, o acusado entrava dentro da casa e dizia querer ver o filho dele; ela deixava ver o bebê, que muitas vezes estava dormindo, o acusado entrava dentro do quarto e ficava de 2 a 3 minutos com o bebê e em seguida já ia falar com a vítima, e sempre nessas tentativas de reatar o relacionamento o acusado a humilhava demais, xingava e usava questões religiosas para não acontecer a separação; em ocasiões o acusado xingou a vítima na frente do filho, chamando ela de lixo, dizendo que ela era pior que puta; ela afirma que como foi criada em uma família com bases de princípios além de religiosos, princípios familiares, no qual fazer como antigamente que a mulher se preserva até o casamento e na ocasião deles, a vítima afirma que o réu foi o primeiro homem que ele teve contato em sua vida e ele usava essa situação para jogar na cara dela, e pergunta ao Jhony porque ele chama ela dessa forma, sendo que o acusado sabe que ele foi o primeiro homem da vida dela, o réu responde a vítima que isso é o que ela fala; sempre usando essas questões para afetar ela. A Jessica declara que o filho tem contato com o pai biológico dela, o avô paterno, ela diz que não tem problema nenhum em deixar o filho antes dele chegar na casa do pai dela, combinar um horário e depois daquele horário ela buscaria o filho; o acusado saindo primeiro e a vítima chegando depois, ela afirma que nunca teve problema nessa questão, que apesar dele não arcar financeiramente com o bebê; já teve situações do padrasto da vítima levar o filho dela na casa do acusado e ele não estar na casa, nunca foi uma questão dele com o bebê, porque ele sempre teve livre acesso. Em relação a ele praticar a religião dele em Barbosa Ferraz e vítima em Quinta do Sol, a Jessica afirma que faria isso sim. A respeito do período posterior que o acusado ficou preso, se a vítima está pronta para encarar a liberdade dele nessas condições citadas acima, ela diz que sinceramente que o réu saísse e ficasse em paz, na situação que ele fosse só o pai do bebê, ela afirma que não ficou feliz com essa situação que ocorreu, que ficou triste e muito mal com tudo isso; e pela paz dela, ele não respeitou e falou para o irmão da vítima que até acabar a medida protetiva ele iria ser preso, a Jessica cita que acha que o acusado não deixar ela em paz, diz que ele sabe da rotina dela e os lugares que ela frequenta, sabe os momentos que ela está sozinha e o momentos que ela não está. Referente a prisão que o réu efetivamente cumpriu, pensando que se assumir um compromisso, caso é possível tentar na prática, a vítima diz que é sobre a segurança dela. Sobre o horário que a Jessica chegou na igreja quadrangular, ela diz que provavelmente foi umas 20h. Em relação se ela parou o carro na frente da igreja ou se ela entrou com a mãe dela e filho e depois saiu, Jessica relata que antes ela deixou a mãe na igreja, entrou no pátio da igreja, antes do Jhony chegar a igreja, ver e seguir a vítima, retoma que deixou a mãe o filho lá dentro e saiu para buscar os outros irmãos da igreja. No que diz respeito se alguém viu a abordagem que antecedeu a igreja, a vítima confirma que não reparou, porque ela estava no carro e única preocupação era que o réu parasse de seguir ela, que não teve cabeça para olhar. Sobre ter outras pessoas na igreja, e se tinha quantas pessoas teria no local no dia dos fatos, a vítima acredita que tinha entre 70 a 80 pessoas. A respeito de como está sendo as visitas em relação ao filho menor, ela cita que está sendo combinado por mensagem, entre ele e padrasto dela, a questão da visita o padrasto leva até na casa do pai biológico da vítima ou até na casa do Jhony e depois o pai dela busca o menor. Referente ao Jhonatan, no momento que a polícia militar chegou na igreja, se a Jessica presenciou a polícia militar dar voz de prisão a ele ou convidou o acusado a acompanhar a autoridade policial até a delegacia, ela menciona que não estava perto no ocorrido. Ela menciona que o pastor dela é o Jairo de Barbosa Ferraz, mas que frequenta a igreja de Quinta do Sol; na ocasião ela frequentou na segunda-feira porque era um dia atípico de campanha na igreja de Barbosa Ferraz, e afirma que o Jhonatan havia parado de frequentar a igreja, como ela tinha intenção a voltar a frequentar os cultos ela procurou a se informar antes através de outras pessoas; antes da chegada dela na igreja ela viu que o acusado estava lá quando ela entrou no pátio para deixar as irmãs, porque a vítima viu a Montana dele. Referente se em algum momento o réu chegou a ameaçar ela, então é citado que o acusado dizia que a situação não iria ficar desse jeito, e a vítima de acordo com as atitudes anteriores dele e os prints anexados no processo ela entendeu que era uma ameaça sim. Sobre ela ter acesso as imagens constadas no processo das filmagens da parte da igreja e de quando estava com o filho, e a vítima afirma que não. Ela cita também que o filho deles não dorme com o acusado, abrindo uma ressalva ela conta que o filho vai passar pelo neuropediatra e fono, porque ele está sob a investigação de autismo e também pela questão da rotina; ela afirma que o Jhonatan via o bebê de segunda a sexta praticamente, e que há conversas sobre os combinados de quando iria pegar o bebê, cita que por celular ele concordava, mas que quando ia buscar no horário combinado o acusado não cumpria o compromisso; a vítima diz que o Jhonatan começou a ser mais presente com o bebê depois da separação, mas houve uma ocasião que foi pedido pra ele ficar com o próprio filho e o acusado respondeu que não seria babá, a vítima também menciona que ele não compra roupa para o bebê, nem sapato, não paga médico; ela também fala que tentou por meio de sua advogada um acordo consensual e ele não aceitou; afirma que está casada no papel ainda com ele; ela informa que no dia 31 de dezembro foi feio um acordo que o Jhony ficaria com o bebê das 19h às 22h e as 22h devolveria o bebê na casa do tio da vítima, mas ele não apareceu com o filho; a vítima menciona que como ele não gostava de frequentar campanhas, que ele contra pastores e profetas, fala que eles são charlatões e esse tipo de situação, e como a vítima sabia que não gostava de campanhas e cultos de jovens, os dias que ela iria seria dia de sábado e dia de campanha, coisa que ele não frequentava. A vítima I. R. d. S., ao ser ouvida em juízo, contou que: nesse dia estava tendo campanha na igreja e foi até o culto; a vítima ficou com o bebê e a Jessica saiu para buscar as outras irmãs da igreja que era na Vila do Roque; estava na porta da igreja junto com o bebê e nesse momento o acusado chegou, cita que estava de costas quando ele chegou, nisso o réu foi até a direção dela, e afirma que disse ao Jhony que o próprio não poderia ficar perto dela e o acusado a respondeu que a vítima estava com o filho dele com uma voz de quando ele tem um descontrole emocional, ela cita que respondeu a ele que tudo bem, mas que ele sabia que o próprio não poderia ficar perto dela; o neném nesse momento estava emburrado porque ele queria descer no chão, daí o neném nem quis com o pai, mas pelo fato de que ele queria descer no chão; entregou o filho para ele para evitar uma situação de constrangimento na porta da igreja num dia de culto, e nisso ela sentou do outro lado na parte da frente da igreja para evitar outro tipo de situação de confronto direto; essa foi a parte que a filha dela chegou, a Jessica, e sentou ao seu lado e logo em seguida o bebê chorou; como ela estava sentada nos bancos da frente ela não tinha visão da parte de trás, a Jessica saiu e o bebê veio de encontro com ela, não sabe exatamente como foi, e então Jessica ficou fora da igreja e vítima continuou dentro; como ela estava nos primeiros bancos e com as movimentações, ela não conseguia perceber o que estava acontecendo na parte de fora; alguém da igreja mencionou para ela que o Jhony estava na parte de fora com a Jessica e que havia pegado ela pelo braço; quando a vítima saiu da igreja já estava várias pessoas junto na situação e afirma que a filha dela disse que ligou para a polícia e a vítima perguntou a ela se eles iriam vir, e a Jessica confirma que sim; a vítima fica junto com sua filha esperando no fundo da igreja, cita que foi uma situação bem constrangedora, porque o pastor Jairo havia a convidado, que é o pastor da liderança da igreja para estar nesse dia do culto, cita que é pastora leiga em Quinta do Sol, mas que é membra da igreja quadrangular de Barbosa, ou seja ela está debaixo da supervisão do pastor Jairo; ela se retrata com o pastor e pede perdão a ele, porque é uma situação incomum dentro de uma igreja; no dia da igreja foi esta situação, mas como o réu já vinha com umas tentativas de quebra de medida, cita que o acusado não importou com o alerta que ela havia dito para ele e o pedido para ele não ficar; afirma que ela quer ficar em paz, seguir sua vida e trabalhar, cita que é professora há 25 anos no município e que não é comum a ela se ver nesse tipo de situação publicamente, e como já vinha de outras sucessões críticas dele a ela sobre sua pessoa, chamando-a de sem princípio e pastorinha de merda; as pessoas chegavam a vítima e comentavam com ela, chamando-a de adúltera, declara que isso não aconteceu no dia, mas que está falando. Em relação ao que ela havia percebido sobre os atos de violência contra a Jessica, afirma que quando ela saiu para fora já estava todo mundo envolvido, algumas pessoas separando e outros com o Jhony, e nisso a Jessica a relatou que ele jogou o celular em sua cara, que ele estava com o bebê chorando no colo; porque ele vem de uma situação muito traumática, tudo para ele é intenso; foram os irmãos da igreja que disseram que o acusado tinha pego no braço da Jessica fora da igreja e foi a hora que ela saiu para ver o que estava acontecendo; o objetivo era apaziguar a situação, pois ela tem uma experiência de vida e sabe que isso não acaba bem, relata que a Jessica a disse que o Jhonatan falava para o filho que se ele fosse preso seria culpa dela; a Jessica tem uma dificuldade muito grande de expressar acontecimentos, então ela é muito reservada, até mesmo com sua mãe. Afirma que a Jessica relatou que quando virou a rua do Lourenço, o acusado desceu seguindo ela até naquela altura, quase com camioneta do lado, pareando-o com o carro dela; cita que o réu frequenta a igreja, mas que ultimamente estava faltando muito porque ele andava bem descontenta com a igreja e com críticas ao pastor Jairo, então quando mudou os dias de Quinta do Sol, ela diz ao pastor que tem os dias que o Jhony frequenta e relata que o pastor disse que o acusado quase não estava comparecendo; menciona que ela celebra culta, ajuda nas pregações aqui em Barbosa Ferraz também; antes os cultos eram na quarta, e de quarta ela tem faculdade, então ela não iria, mas agora o pastor mudou, e que estão na quinta-feira lá e domingo, diz que a Jessica a ajuda aqui e em Quinta do Sol, ela cita que lá é uma extensão da igreja daqui. A vítima aconselhou a Jessica e o Jhony, que no momento que eles não podem se aproximar, precisam ter um intermediador, cita que a Jessica está muito ferida e que nunca passou por isso na vida, foi criada num lar diferente, já o Jhony é muito descontrolado emocionalmente, é percebido que há muito ciúmes e um amor obsessivo, orienta a Jessica a evitar andar sozinha; ele inicia uma tentativa de aproximação e logo já está alterado; depois que ela tomou conhecimento de alguns áudios, que ela não ouviu todos por ser mãe e ser muito dolorido, e diz a Jessica que tudo que for decido é pra ser judicialmente e colocar um intermediador, cita que a criança está sob investigação de autismo por ter atraso na fala e estar regredindo, tem dificuldade de socialização e de dormir fora; tudo isso deveria ter sentado e conversado antes de chegar nesse ponto para o bem comum da criança, mas chegou num momento que os dois não conseguem ter esse diálogo e se tiver perto é perigo por iniciar uma discussão; sempre que o esposo estava de folga, o Wagner levava o bebê e trazia de volta, teve um dia que o acusado combinou pra deixar o bebê, no final de ano, a Jessica foi levar o bebê o réu tinha saído; à partir desse dia para evitar qualquer situação só deixa o pai dela levar, pois o bebê é criada só com ele e só convivem com eles; o Wagner traz e leva o bebê, um dia sim outro dia não, o acusado estava vendo o bebê até mais quando estava casado, porque o réu e a Jessica brigavam muito, então enquanto eles não amadurecem é perigoso eles estarem perto; toda vez que tem um descontrole emocional e do outro lado tem alguém ferido, a razão sai de cena. A vítima espera que ele cumpra a ele e que da parte deles estão para colaborar e que ele aprenda dessa situação toda que a lei foi feita para respeitar; quando ela cita o desequilíbrio emocional são vezes que o acusado colocou a família em risco, cita uma vez que eles brigaram no carro e que o réu furou três sinaleiros dentro de Maringá; quando ele chega no ápice do nervoso, o acusado fica irracional e que ele precisa entender que nesse caso existe essa distância e é necessário respeitar. Referente qual horário a vítima chegou a igreja e se chegou sozinha, afirma que não se recorda do horário e que chegou acompanhada da Jessica, porque ela a levou de carro junto com o bebê e foi buscar os irmãos que moram na Vila do Roque e a vítima ficou na igreja, ela primeiro ficou no rol da igreja e depois na porta junto com o neto dela; o Jhonatan não se encontrava na igreja, porque um dia antes uma irmã da igreja que ele não iria pra igreja e que se ele fosse iria pra desmascarar o pastor; a frequência dela era nas quartas, atualmente frequenta quarta, sábado e domingo, e na quinta ela faz culto em Quinta do Sol. Em relação se houve ameaça, afirma que não houve ameaça, que ela só avisou ele e o acusado falou alto que ela estava com o filho dele. A respeito da medida protetiva que deu ensejo a prisão do acusado pelo descumprimento dela, por acaso houve ameaça no dia do fato da medida protetiva, a vítima afirma que o réu colocou a mão no peito dela e disse para ficar na dela; porque nessa situação ele estava tendo um problema com a Jessica, falando alto, pegou a bolsa e o bebezinho bem brusco do carrinho, porque o réu estava nervoso; logo a vítima pediu para que ele se acalmasse; a partir do momento que o acusado gritou, chamou ela de pastora de merda, de adultera e sem princípio, confirma que se sentiu ameaçada. A testemunha e Policial Militar Márcio José da Silva, compromissada, ao ser ouvida em juízo, disse que: a equipe foi acionada pela senhora Jessica a igreja do evangelho quadrangular, onde a mesma relatou a equipe que havia sido seguida pelo seu ex-esposo no momento que ela ia buscar alguns frequentadores da igreja aqui dentro da cidade, segundo a mesma, o Jhonatan a seguiu com um veículo VM Montana até próximo a loja do Lourenço, após buscar os frequentadores, a vítima voltou a igreja e percebeu que o acusado estava no interior da igreja, então acionou a polícia militar; deslocou até o local e teve contato com a Jessica e também foi apresentada a senhora Ione, a Ione relatou que também possui uma medida protetiva em desfavor do Jhonatan, Ione é a mãe da Jessica, a mesma relata que o réu teria ido até a igreja e a Ione informou que o acusado não poderia estar no mesmo ambiente que ela e a filha devido aos impedimentos da medida protetiva; segundo a Ione o Jhonatan a ignorou, ela também relatou que estaria com o filho dele, dando a mão para a criança e levando para que sentasse ao seu lado na igreja, nesse momento a Jessica saiu no pátio da igreja para ligar para a polícia militar; e segundo a vítima, o Jhonatan ainda com seu filho no colo a seguiu e enquanto ela fazia contato com o plantão, o acusado havia direcionado o celular com flash ligado na direção da Jessica e falado para o filho ver o que mãe dele estava fazendo com o réu e que ela queria ver o mesmo preso, isso é segundo o relado da vítima; então diante dos relatos da Ione e da Jessica, inclusive relatando que o Jhonatan vem seguindo ela e passando em frente sua residência por várias vezes na semana, a equipe decidiu conduzir as partes até a delegacia de polícia para os procedimentos judiciários; referente ao Jhonatan seguir a vítima, já tinha informações anteriores que o réu estaria passando em frente à residência dela, inclusive a própria Jessica relatou na delegacia, ela já havia feito contato em plantões anteriores relatando essa violação da medida protetiva; os policiais não conseguiram localizar as outras datas anteriores; em relação se foi mencionado pela Jessica, Ione ou algum membro da igreja que o acusado teria ameaçado ou feito alguma atitude de violência, confirma que não se recorda, e que a única coisa que se lembra foi a fala do réu, isso já na delegacia, que o casamento seria para a vida toda que o acusado não aceitava o fim do relacionamento, o Jhonatan falou no momento que estava aguardando pra ser ouvido pelo delegado, deu a entender que ele não aceitava o fim do relacionamento e por esse motivo o Jhonatan estaria descumprido a medida protetiva. No que diz a respeito se havia sido a central de operações que entrou em contato pedindo que fosse até a igreja, declara que não se recorda se foi a central ou se foi a própria Jessica. Em relação no momento da chegada dos polícias militares, alega que Jhonatan estava no interior da igreja e a Jessica aguardava a equipe no lado de fora; cita também que escolheram aguardar o término do culto e da celebração, em torno de uns 15 minutos da chegada da equipe para não causar transtorno do serviço da igreja. Referente se o Jhonatan estava com o filho ou se encontrava sozinho, afirma que estava com um casal de amigos e os pastores que estavam presidindo o culto, não se recorda de ter visto o filho, logo depois disso o acusado foi abordado. Sobre a abordagem, no caso o réu teve a intenção de causar tumulto ou se opôs a ordem a autoridade policial no momento, confirma que não esboçou nenhuma reação de tentar atrapalhar o serviço da polícia, o acusado relatou na delegacia que havia chego primeiro que ela na igreja; não foi observado nenhuma interação na igreja e tomaram cuidado para não deixar eles próximos. Anteriormente desse dia já tinha conhecimento através de outras equipes que já havia solicitação da Jessica em relação ao descumprimento da medida protetiva do Jhonatan, porém as equipes não conseguiram fazer a abordagem no dia, mas foi relatado que ele tinha passado na frente da casa dela; afirma também que esse dia do fato foi a primeira vez que teve contato com esse caso. Referente se foi dado voz de prisão no dia desse fato, declara que não, que informou que seriam conduzidos para a delegacia para serem ouvidos, até porque estão com dificuldade de acessar as medidas protetivas e saber se eles têm ciência ou não dessa medida, na delegacia foi checado que os dois teria conhecimento da medida protetiva. A respeito se tem conhecimento de algum fato que desabone a conduta do acusado, por acaso se o réu trabalha ou tem alguma empresa, declara que por ter retornado pra Barbosa a pouco tempo não tem informações da conduta do mesmo, e que tem conhecimento que o Jhonatan tem uma oficina de motos. A testemunha Barbara de Souza Florentino, compromissada, ao ser ouvida em juízo, disse que: é amiga da igreja do acusado; chegou a igreja por volta das 19h no dia de campanha, que durou por volta de 3 ou 4 dias; cita que o Jhonatan iria em todos os cultos nas quartas, sextas e domingos; cita que a Ione e Jessica não iriam sempre na igreja; quando chegou a igreja o acusado já estava lá, mas que não viu as vítimas; ela viu o momento que a Jessica entrou e pegou o neném da mão do Jhony dentro da igreja, e que ele não teve reação; após o término do culto ela viu a abordagem do policiais levando o réu; afirma que não viu a Ione ou a Jessica em discussão com o Jhonatan e que também não viu o Jhony ir contra a ordem dos policiais; cita que conhece o acusado há bastante tempo e que ele tem uma oficina de motos, e trabalha sozinho; elas foram realocadas para Quinta do Sol e que o acusado estava na igreja onde ele congrega; cita que ele estava com o filho quando ela chegou a igreja. O informante Sergio Nunes da Cruz, ao ser ouvido em juízo, disse que: era padrinho de casamento do acusado; cita que tinha pouca convivência, mas que não aparentava as desavenças do casal e que nunca presenciou; teve conhecimento da situação do casal na igreja por reações e boatos, quando houve a medida protetiva foi quando teve certeza; estava presente no dia da prisão, foi um dos primeiros a chegar no culto, conta que o Jhonatan estava na porta da igreja com o menino colo e a uma das vítimas estava do lado, e que cumprimentou eles, cita que nos outros cultos ele sempre chegava primeiro mas que esse em específico não sabe dizer; no momento que ele passou na porta não percebeu conflito, e que até fez sinal de beleza com a mão para o Jhonatan e o acusado respondeu da mesma forma, porque o informante sabia da questão da medida protetiva; ele não viu nenhum ato de ameaça contra as vítimas, que a única coisa que percebeu foi quando a Jessica chamou a polícia e o informante foi até a porta pelo chamado do acusado; depois do primeiro momento da porta o Jhonatan não sentou perto dela e que inclusive o acusado sentou na frente do informante; o culto durou em volta de 1 hora e 20 minutos ou 1 hora e 30 minutos por ser campanha e que nesse período o réu manteve distância das vítima, o filho do acusado não estava com ele; presenciou a chegada dos policiais militares, citou que eles respeitaram e aguardaram a celebração terminar, um ato de reconhecimento deles e que vale um parabéns, quando acabou o culto os policiais chamaram o Jhony, inclusive o informante chamou o Jhonatan para se entregar e disse que o acusado pediu para que ele o acompanhasse até a delegacia; as vítimas frequentavam a igreja em cultos específicos, porque tomavam conta da igreja de Quinta do Sol, e como estava tendo essa campanha elas estavam participando junto. A informante Fabiana Pires de Matos da Cruz, ao ser ouvida em juízo, disse que: é madrinha de casamento do Jhony, era líder do trabalho dentro da igreja e amiga do acusado; conhece o Jhonatan por volta de 4 a 5 anos, e que não acompanhou eles depois do casamento e que tinha mais contato dele dentro da igreja, o acusado ia na casa da informante; no dia do culto da condução do Jhonatan na delegacia a informante chegou em torno de 20h à 20:05 e que chegou atrasada; quando chegou na porta encontrou com o Jhonatan, e ele estava sentando no banco com o filho no colo, o cumprimentou e perguntou se estava tudo bem e o acusado respondeu que sim; entrou pra dentro da igreja e viu a Jessica na parte externa e que viu a Ione bem depois quando a informante foi chamada pra fora; a Jessica estava passando pelo bebedouro de água e o banheiro; o Jhony lhe chamou e seu esposo, e chegando lá o acusado disse que foi chamado a polícia; o réu estava chorando, o pastor que veio de fora nesse dia conversou eles quatro que estavam ali e pediu pra entrarem dentro da igreja, foi o momento que chegou o pai da Jessica; não sabe informar se nesse momento a polícia militar estava presente; durante o culto o Jhonatan continuou sentado na frente da informante e elas na porta da igreja; nesse período não presenciou ameaças as vítimas, presenciou a abordagem da polícia, que a os policiais entraram pela porta lateral da igreja e que o marido dela acompanhou ele até a delegacia, seguiu com o seu carro e mais a Barbara depois e o irmão da Jessica foi junto com a informante; o irmão da Jessica disse que não tinha necessidade disso tudo, e que as vítimas estavam com raiva do Jhony e por isso estavam fazendo isso, o Isac, irmão da Jessica disse que se fosse depor iria ser pra ajudar o Jhony; afirma que ele trabalha mexendo com moto e que mora no mesmo local de trabalho, e que devido a prisão o local de trabalho fica fechado. O réu Jhonatan de Morais, ao ser interrogado em juízo, disse que: no dia era domingo e era dia de campanha, de domingo a terça-feira; e sempre chega primeiro na igreja entre 19:30 e 19:40, e a Ione e Jessica não frequentam a igreja de Barbosa Ferraz e sim a de Quinta do Sol, ele chegou primeiro, foi ao banheiro e entrou pela porta lateral e sentou; a Ione tinha chego depois e a Jessica mais tarde ainda, tem testemunhas e tem provas disso, e não é a primeira vez em que elas estão quebrando a medida protetiva, porque o réu está no seu canto quieto e elas chegam perto, igual elas mesmo falaram, ele tem provas e vídeos delas indo perto da casa dele levando o neném; o irmão da Jessica ia bastante na casa do réu e diz a ele como que pode a irmã e mãe dele fazerem isso com o acusado; ele não chegou perto da esposa e que chegou perto das 19:45 e elas não estavam lá; não teve nenhum questão do carro, ele fechou a oficina, tomou um banho rapidinho e foi pra igreja e que vai na igreja em todos os cultos; a Ione estava vindo com o filho dele e nisso gritou o réu, e ele pediu o filho, a Ione disse que iria chamar a polícia e ele falou que tinha chego primeiro que ela e que elas frequentam Quinta do Sol e nisso a Ione pegou o neném e foi pra fora quando começou o culto; ele não queria quebrar a medida protetiva, e que ele já estava na igreja; ela pegou o neném do colo dela e disse que iria chamar a polícia; ele não filmou a Jessica em momento nenhum, falou a ela que se quisesse ele iria embora e foi o momento que o pastor Jairo Rocha perguntou o que estava acontecendo, e ele que chegou na igreja primeiro, que o réu tem uma medida protetiva e que iam chamar a polícia; o pastor advertiu eles dois pedindo para parar com isso e pediu para sentar no banco que Deus iria entregar a benção para eles; e ele fez o que o pastor disse e elas foram na porta; não é de hoje que isso acontece, o acusado de filmagens no celular que podem comprovar, que elas vem mentindo, falando que ele está passando perto da casa delas e que até ele chutou a perna da Jessica, é mentira que ele gritou com ela e tinha a sogra como uma mãe; e com o casamento já tem uns dois anos que saiu de casa e foi morar com a mãe dela, que nunca ameaçou elas; confirma que se batizou na igreja e convive há mais de 4 anos e encontrou Jesus lá dentro com o pastor Jairo. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Inicialmente, há que se mencionar que, no caso dos autos, por intermédio de decisão judicial, foram impostas ao réu, nos autos n. 0001135-33.2024.8.16.0051, à seq. 9.1., medidas protetivas de urgência, na forma da Lei n. 11.340/06, nos seguintes termos: “3. Diante disso, com fulcro no artigo 22, 23 e 24, da Lei n. 11.340/2006, aplico ao noticiado J. D. M. as seguintes medidas protetivas, em favor das supostas vítimas J. T. R. M. e I. R. D. S.: a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 100 metros de distância entre esta e o agressor; b) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas; c) proibição de frequentar lugares em comum, especialmente a residência da vítima, de seus familiares, a faculdade, bem como, o ponto de ônibus, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.” O acusado foi intimado da ordem judicial em 30/09/2024 (seq. 25.1, daqueles autos). Contudo, ignorando o que lhe foi imposto, o réu, no 27/01/2025, mesmo ciente da obrigação legal de manter distância das vítimas e de não frequentar os mesmos ambientes que elas, deliberadamente abordou a vítima J., em via pública, e, após, dirigiu-se ao local de culto onde J. e I estavam e, mesmo advertido da proibição por I., permaneceu no local e, ainda, veio a se aproximar das ofendidas, contrariando frontalmente os termos da medida protetiva. A vítima J. T. R. M., em juízo, foi clara, coerente e detalhada em sua narrativa. Informou que, naquela noite, deixou a mãe na igreja e saiu para buscar duas fiéis — uma delas grávida e outra com um bebê pequeno. Ao trafegar pela rua Rio Grande do Sul, percebeu que estava sendo seguida pelo acusado, que conduzia uma Montana. Afirmou que esse tipo de perseguição já havia ocorrido outras vezes, especialmente quando estava sozinha. Na ocasião, o réu emparelhou o veículo com o dela, questionando repetidamente onde estaria o filho do casal. Diante do tom e da insistência, optou por ignorá-lo, mas sentiu-se intimidada e com medo, pois era noite e a rua estava deserta. Ela relatou, ainda, que, chegando à igreja, soube que o réu já se encontrava no interior do templo e que havia pegado o filho do colo de sua mãe, a vítima I.. Relatou que, ao entrar, o filho começou a chamá-la. Sentindo-se desconfortável, pediu que o acusado entregasse a criança e recordou-o da existência da medida protetiva. Em seguida, foi para o fundo da igreja, para evitar confusão, mas o réu a seguiu até o pátio lateral, segurando o filho e a filmando com o flash do celular ligado, dizendo para a criança: “olha o que sua mãe está fazendo com o papai”, e que ela estava “destruindo a família deles”. Nesse momento, o acusado aproximou-se fisicamente de Jéssica e segurou seu braço, insistindo na conversa, mesmo após ela dizer que chamaria a polícia caso ele não se afastasse. Tais declarações encontram-se em perfeita harmonia com o depoimento da vítima I. R. D. S., que contou que estava com o neto no colo quando o acusado chegou à igreja. Ao vê-lo, advertiu-o expressamente de que ele não poderia permanecer ali devido à medida protetiva, mas ele ignorou. Afirmou que entregou a criança ao réu apenas para evitar um escândalo na porta da igreja. Disse que se afastou, sentando-se na parte da frente, enquanto o réu ficou mais atrás com o neto. Relatou que, instantes depois, alguém da igreja a avisou que Jhonatan havia ido atrás de Jéssica do lado de fora e que havia “pegado ela pelo braço”. Relatou ainda que o acusado, visivelmente alterado, colocou a mão sobre seu peito e, de forma intimidadora, disse para ela “ficar na dela”, o que lhe causou medo. Afirmou também que o réu já havia ofendido sua honra em ocasiões anteriores, chamando-a de “pastora de merda” e “adúltera”, com o claro intuito de humilhá-la e desmoralizá-la perante a comunidade religiosa. É de destacar, neste ponto, que, como se sabe, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, desde que confirmada a sua seriedade, veracidade e coerência com o contexto fático do caso concreto, guarda especial relevância, pois, em regra, são crimes clandestinos, ou seja, que ocorrem sem a presença de testemunhas. A propósito: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. 2. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RELATIVO À VISITAÇÃO DA FILHA. TESE AFASTADA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE EXCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS EM VIGOR E, AINDA ASSIM, AGIU EM DESCONFORMIDADE COM ESSAS ORDENS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO NA AÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DE INFRINGIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL DIANTE DA AUTONOMIA DAS AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os elementos suficientes para a condenação do réu pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça; (ii) se é aplicável a continuidade delitiva em vez do concurso material de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O conjunto probatório, composto por boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e dos policiais militares, revelou-se coeso e harmônico, demonstrando a materialidade e autoria dos crimes. 7 A palavra da vítima, firme e coerente nas diversas fases da persecução penal, foi corroborada por outros elementos dos autos e, por isso, recebeu especial relevância, nos termos da jurisprudência consolidada e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. (...) 9. Quanto ao descumprimento das medidas protetivas, restou comprovado que o réu tinha ciência da ordem judicial e, ainda assim, dela se aproximou, violando expressamente os limites impostos, conduta que caracteriza a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006.10. A alegação de que o acusado teria ido buscar a filha não descaracteriza o dolo do descumprimento, tratando-se de crime formal.11. Não se aplica o instituto da continuidade delitiva, diante da autonomia, forma e momentos distintos das condutas, o que justifica a manutenção do concurso material, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica; o descumprimento de medida protetiva configura crime formal cuja consumação independe de resultado; não preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, é inaplicável a continuidade delitiva quando os fatos ocorreram em contextos autônomos e sucessivos. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013374-32.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.06.2025 - destaquei) No mesmo sentido, corroborando com a fundamentação acerca da valorização da palavra da vítima em casos de violência doméstica, o Protocolo de Julgamento Conforme a Perspectiva de Gênero dispõe o seguinte: “As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade” (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Some-se ao depoimento das vítimas, o relato do policial militar Márcio José da Silva, que atendeu à ocorrência. O agente afirmou que a equipe foi acionada pela própria J., que relatou que havia sido seguida em via pública pelo ex-companheiro, e que ele havia ido à igreja mesmo sabendo que ela e sua mãe estariam lá. Confirmou que, ao chegarem ao local, as vítimas relataram que o réu havia as abordado, filmado com o celular, e se recusado a sair, mesmo após serem lembradas da existência da medida. O policial também declarou que já havia ocorrências anteriores em que a vítima havia denunciado descumprimentos, embora não tenham logrado localizar o acusado nas vezes anteriores. Relatou que o acusado não esboçou resistência na condução à delegacia, mas que, inclusive lá, disse expressamente que não aceitava o fim do relacionamento e que o casamento era “para a vida toda”, evidenciando traços de obsessão e comportamento possessivo. Por sua vez, a testemunha Bárbara de Souza Florentino afirmou que chegou à igreja por volta das 19h e viu o réu com o filho no colo, o que confirma que a vítima Ione já estava no local, pois era ela quem acompanhava a criança naquele momento. Disse que viu o momento em que Jéssica entrou na igreja e pegou o filho do colo de Jhonatan, e que este não reagiu. No entanto, não acompanhou os acontecimentos no pátio externo, tampouco negou sua ocorrência. Reconheceu, ainda, que o réu frequentava a igreja com regularidade, mas não apresentou qualquer versão capaz de afastar a existência do descumprimento naquele dia. O informante Sérgio Nunes da Cruz, padrinho de casamento do réu, disse que chegou à igreja no início do culto e que viu Jhonatan na porta com o filho no colo, ao lado de uma das vítimas. Reconheceu que sabia da existência da medida protetiva e que, apesar disso, o réu permaneceu na igreja, ainda que sentado distante. Disse que não presenciou ameaças, mas que soube do acionamento da polícia e acompanhou o réu até a delegacia. Suas declarações, embora aparentemente neutras, reforçam o fato de que o réu estava ciente da medida e, mesmo assim, permaneceu no local, violando os limites impostos. A informante Fabiana Pires de Matos da Cruz, madrinha do réu, confirmou que viu Jéssica do lado de fora da igreja, e que foi chamada pelo acusado, o qual estava chorando, relatando que “iriam chamar a polícia”. Disse que o pastor pediu a todos que entrassem e que o culto seguiu normalmente. No entanto, em momento algum negou a aproximação do acusado ou refutou a narrativa das vítimas. Ao contrário, admitiu que o réu já estava ciente da medida protetiva e da proibição. Com efeito, ainda que algumas das pessoas arroladas pela defesa tenham tentado justificar a presença do acusado com base em sua frequência habitual à igreja, tal alegação não afasta a ilicitude de sua conduta. A medida protetiva foi imposta ao réu — e não às vítimas. Assim, ao constatar a presença de qualquer uma das ofendidas, cabia ao acusado se retirar imediatamente do ambiente, o que não fez. Ao contrário, permaneceu no local e, pior, manteve contato, gravou, segurou no braço da vítima J., causando incômodo direto às vítimas. Além disso, deve-se considerar que, segundo informações prestadas durante a instrução, esse episódio não foi isolado. As vítimas, bem como o policial militar, narraram que há registros anteriores de violações da medida protetiva, inclusive com acionamento da PM em ocasiões em que a guarnição não conseguiu localizar o réu. Há, portanto, nítido histórico de perseguições, aproximações indevidas e tentativas de intimidação, que agravam a reprovabilidade da conduta. Dessa forma, ao contrário do que o réu pretende fazer crer, ele não foi ao local e permaneceu assistindo ao culto de maneira passiva e respeitosa. Se tivesse o feito, provavelmente a Polícia Militar sequer teria sido acionada. O que se apurou é que, na realidade, ele perseguiu a vítima J. em via pública, dirigiu-se deliberadamente ao templo onde sabia que as ofendidas estariam, pegou o filho do colo de I., e, mesmo advertido, interagiu de forma direta e constrangedora com ambas, em clara violação da ordem judicial. Tais condutas são suficientes para ensejar a condenação do réu. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 - AMEAÇA - ART. 147, DO CP - ABALO À LIBERDADE PSÍQUICA DAS OFENDIDAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006 - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PENA-BASE - LIGEIRO EXCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP - REESTRUTURAÇÃO CABÍVEL. - Nos crimes ocorridos no contexto da relação doméstica, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, bem como os depoimentos de testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são elementos mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório - Para configuração do crime de ameaça é necessário que o agente se encontre imbuído da vontade de intimidar, anunciando um mal futuro, causando à vítima grande temor - Se o acusado sabia que pesava em seu desfavor uma medida protetiva e, ainda assim, optou por deliberadamente descumprir a determinação judicial, deverá ser condenado como incurso nas sanções do art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 - Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59, do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Porém, havendo equívoco por ocasião da análise dos vetoriais, de rigor o redimensionamento da pena-base - Se o réu possuía mais de 70 (setenta) anos de idade à época da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do CP. (TJ-MG - APR: 10027180054655001 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 16/12/0018, Data de Publicação: 22/01/2019 - destaquei) Ainda que ele tenha chegado ao local antes da vítima J. lá retornar (mas onde a vítima I. já se encontrava) - como se esclareceu ao longo da instrução -, é certo, pelo que foi apurado, que ele, ciente de que J. teria chegado ao local, lá permaneceu e, ainda, contato direto e intimidou a vítima. Portanto, no presente caso, evidencia-se com clareza a tipicidade da conduta praticada, pois o acusado deliberadamente violou decisão judicial que lhe impunha restrições claras e específicas de conduta, aproximando-se das vítimas, expondo-as a constrangimento e sofrimento psíquico. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva, narrados pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas Quanto às teses absolutórias, nota-se que a defesa do acusado, em alegações finais, alegou, em síntese: i) ausência de provas robustas, o que autorizaria a aplicação do princípio do in dubio pro reo; ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico; iii) erro de proibição; e iv) aplicação do princípio da intervenção mínima. Contudo, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a prática dos crimes em questão pelo denunciado. Com efeito, a tese de ausência de provas robustas é incompatível com o conjunto probatório coligido durante a instrução criminal. As vítimas J. T. R. M. e I. R. D. S. foram firmes, coerentes e detalhadas em seus depoimentos, relatando com riqueza de informações a forma como o acusado primeiramente perseguiu J. em via pública, aproximando-se com o veículo, e, em seguida, foi até o local de culto onde ambas se encontravam, aproximando-se das vítimas, filmando e tocando fisicamente em uma delas, mesmo advertido da proibição judicial. Mais grave, ainda, consta que ele envolveu o filho no ato de intimidação. As declarações das vítimas foram substancialmente corroboradas pelo depoimento do policial militar Márcio José da Silva, que confirmou o acionamento da guarnição, o relato de perseguição em via pública, a permanência do réu no templo religioso mesmo após advertência verbal das vítimas, bem como a existência de ocorrências anteriores registradas por descumprimento da medida protetiva, demonstrando a reincidência da conduta. Ademais, como visto, as pessoas de Bárbara de Souza Florentino, Fabiana Pires de Matos da Cruz e Sérgio Nunes da Cruz, todos próximos ao réu, não infirmaram a materialidade dos fatos. Ao contrário, confirmaram a presença do acusado na igreja, sua interação com o filho e sua permanência no local, apesar de saber da medida judicial. A própria testemunha Bárbara afirmou que, ao chegar à igreja, viu o réu com o filho no colo, o que indica que a vítima I. já se encontrava no local, revelando que o acusado teve ciência imediata da presença da ofendida, mas optou por permanecer. Portanto, não há que se falar em dúvida razoável ou falta de prova. O conjunto probatório é coeso, convergente e amparado em elementos objetivos e subjetivos, afastando por completo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A defesa também argumenta que não estaria presente o dolo específico necessário à configuração do delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, sustentando, com isso, a atipicidade da conduta. Tal argumento, contudo, também não prospera. Como se sabe, o crime de descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, ou seja, a consciência e vontade de violar a ordem judicial. No presente caso, o réu foi formalmente intimado da medida em 30/09/2024. No dia dos fatos, foi, ainda, advertido verbalmente por I. sobre a existência da proibição e, mesmo assim, escolheu permanecer no local, gravar a vítima com o filho no colo e ainda segurá-la pelo braço, cometendo ato de intimidação. A conduta do réu foi voluntária, consciente e deliberada, tendo sido precedida de outro comportamento vedado — a perseguição de J. em via pública — evidenciando de forma inequívoca o dolo do agente. Não se trata de mera coincidência ou encontro casual, mas sim de atos sucessivos e concatenados de aproximação, com claro propósito de controle, intimidação e provocação. Sobre o tema, destaca-se: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA, COM ESPECIAL VALOR – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0010677-93.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) Outra seria a situação, por exemplo, se, vindo a ter ciência de que as vítimas lá se encontravam, ele tivesse passivamente deixado o local. Mas não foi isso que aconteceu, como visto. Assim, a alegação de ausência de dolo é improcedente, não havendo qualquer elemento nos autos que autorize o reconhecimento da atipicidade da conduta. A defesa sustentou, ainda, que o réu agiu acobertado por erro de proibição, por não compreender os limites da medida protetiva, notadamente por se tratar de local público e ambiente religioso. No entanto, novamente, a tese não se sustenta. Em relação ao erro sobre a ilicitude do fato, dispõe o Código Penal: “Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Conforme os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt: “Erro de proibição, por sua vez, e o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. O objeto do erro não e, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, isto e, a contrariedade do fato em relação a lei. O agente supõe permitida uma conduta proibida. Faz um juízo equivocado daquilo que lhe e permitido fazer em sociedade. Walter Coelho, falando sobre a incidência do erro de proibição, faz a seguinte colocação: 'Ha que se lembrar sempre estas três considerações fundamentais: a lei, o fato e a ilicitude. A lei, como proibição, e entidade moral e abstrata; o fato, como acao, e entidade material e concreta; enquanto a ilicitude e relação de contradição entre a norma e o fato. Pois bem, o discutido erro de proibição incide, justamente, sobre este último fator, ou seja, sobre a relação de contradição do fato com a norma'. Bastante elucidativo e o exemplo de Welzel: 'Quem subtrai coisa que erroneamente supõe ser sua encontra-se em erro de tipo: não sabe que subtrai coisa alheia; porém, quem acredita ter o direito de subtrair coisa alheia (v. g. o credor frente ao devedor insolvente) encontra-se em erro sobre a antijuridicidade’” (BITENCOURT, Cezar R. Erro de tipo e erro de proibição: uma análise comparativa, 6ª Edição. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2013. E-book, p.152, destacou-se). A partir das circunstâncias fáticas do caso em apreço, é possível concluir que o acusado tinha pleno conhecimento de que a conduta de aproximar-se e entrar em contato com as ofendidas atrairia a incidência da norma penal. Com efeito, o acusado foi intimado da decisão judicial e reconheceu em juízo que sabia da existência da medida protetiva, o que evidencia sua ciência inequívoca da ordem judicial. Mais do que isso, foi expressamente advertido por uma das vítimas no momento dos fatos, oportunidade em que poderia e deveria ter se retirado do local, o que deliberadamente não fez. O erro de proibição, portanto, não se configura quando o agente tem conhecimento da ordem judicial e opta por desrespeitá-la, ainda que sob alegação de boa-fé. No caso, os elementos dos autos demonstram que o réu tinha plena ciência da ilicitude da conduta, inclusive por já ter sido advertido em outras ocasiões e pelo histórico de reiterados descumprimentos. A propósito, convém destacar: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALÉM DE FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444, DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003450-58.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.12.2021) Pontue-se, mais uma vez, que, ao tomar conhecimento da presença das vítimas no local, ao invés de, no mínimo, permanecer distante e evitar qualquer contato, o acusado deliberadamente dirigiu-se a elas, deliberadamente, praticando ato de intimidação e envolvendo o filho no conflito. Tal postura indica que, na realidade, o acusado não estava interessado, unicamente, em assistir ao culto e exercer sua fé, mas premeditadamente tentou usar as dependências da igreja e a justificativa do culto para se aproximar das vítimas, perturbando sua esfera de liberdade individual. Por fim, a defesa sustenta que a intervenção penal seria desproporcional, invocando o princípio da intervenção mínima. A tese, novamente, não procede. O crime de descumprimento de medida protetiva visa resguardar bens jurídicos de altíssima relevância, como a integridade física, psíquica e moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar, além de proteger a eficácia das decisões judiciais. O Direito Penal, nesse contexto, não atua de forma desnecessária, mas sim como instrumento de garantia de direitos fundamentais das vítimas e do próprio Judiciário. A conduta do acusado revela absoluto desrespeito à Autoridade Judicial, reincidência no comportamento proibido e desprezo pelas condições impostas para preservar a integridade das vítimas. Afastar a incidência penal em nome da intervenção mínima significaria tornar inócuo o comando judicial e fragilizar a proteção legal conferida pela Lei Maria da Penha. A aplicação da norma penal, neste caso, não representa desproporcionalidade, mas sim a única resposta adequada diante da reiteração da conduta ilícita e da gravidade dos fatos. No mais, questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes, previstas no artigo 65 do CP, a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se presente a agravante decorrente da relação doméstica em detrimento da ex-companheira. Esclareço, no ponto, que a agravante “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica” não é elementar do tipo penal violado, ou seja, do descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário, imposta para proteção da vítima que se sente atemorizada. Sobre o tema, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (24-A DA LEI. 11.340/2006) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NO MÉRITO, PUGNA PELA READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE – PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO – PROVIDO – RÉU REINCIDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003005-50.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 22.07.2023 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06 E DO ART. 147- A, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP), ESTA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE STALKING. CRIME FORMAL QUE NÃO EXIGE A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003467-94.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.11.2023 - destaquei) Da mesma forma, presente a agravante da reincidência, já que o acusado possui condenações com trânsito em julgado junto aos autos registrados sob o n. 0000124-13.2017.8.16.0051, com trânsito em julgado em 30/11/2018, bem como junto aos autos registrados sob o n., 0000607-43.2017.8.16.0051, com trânsito em julgado em 18/04/2019. Embora as penas tenham sido extintas em 13/09/2024, encontram-se dentro do prazo depurador de 5 anos. Das causas de aumento/diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Do concurso de crimes Segundo o artigo 71 do Código Penal: "Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". Com efeito, confrontando o mencionado dispositivo às condutas descritas na denúncia, pelos quais o réu é condenado, verifica-se que os fatos são da mesma espécie (descumprimento de medida protetiva) e, além disso, houve similaridade na execução, na medida em que, no mesmo dia, o acusado tentou se aproximar e manter contato com as vítimas em duas ocasiões distintas. Ainda, os fatos ocorreram com poucos minutos de diferença. Nesse contexto, foram praticadas nas mesmas condições de lugar, tempo e modo de execução. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MESMA ESPÉCIE. PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. CRIME DE AMEAÇA QUE PERTENCE A OUTRA ESPÉCIE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005093-31.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 31.08.2024) Sobre o acréscimo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte correlação: a) 1/6 de aumento quando forem praticadas duas infrações; b) 1/5 para três; c) 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos. Precedente: (...) Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. No caso, considerando a conclusão da instância ordinária de que o crime foi praticado por mais de sete vezes, correto o aumento da pena na proporção de 2/3. 5. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais, pois, na espécie, não cuidou a defesa de indicar qual o dispositivo de lei teria sido violado em virtude do não reconhecimento da consunção entre os delitos apontados (Súmula 284/STF), muito menos de demonstrar a similitude entre os arestos mencionados na petição de recurso especial. 6. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso, uma vez que o deferimento daquele se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição de recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. Precedentes. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) (negritei e suprimi) Neste cenário, aplicável a regra do artigo 71 do Código Penal e, conforme a fundamentação, a pena deve ser exasperada em 1/5, já que comprovada a prática de 2 crimes de descumprimento de medida protetiva pelo acusado em desfavor da vítima J. (em via pública e na igreja) e 1 crime de descumprimento de medida protetiva em desfavor da vítima I. (na igreja). Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, as condutas praticadas pelo acusado se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR o réu JHONATAN DE MORAIS, já qualificado, como incurso nas sanções penais previstas artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. 5. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. Considerando que os crimes são idênticos e foram praticados em circunstâncias semelhantes, a pena será fixada de uma só vez para os três, a fim de evitar repetições desnecessárias, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos, HC n.º 528.733, j. em 01.10.2019; no AgRg no AgInt no HC n.º 437.363, j. em 11.12.2018; no HC n.º 361.616, j. em 23.05.2017; RHC n.º 74.068, j. em 27.09.2016; e no AgRg no REsp n.º 1.569.945, j. em 24.05.2016). Sobre o tema, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006), POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ARGUIDA, PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES SIMILARES, COM APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DOSIMETRIA PENAL EM SEPARADO PARA CADA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU AUSENTE QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA DA PENA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. CÁLCULO DE PENA PARA CADA UM DOS DELITOS QUE EM NADA ALTERARIA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. ALMEJADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DE CADA UM DOS CRIMES EM PATAMAR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADO AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APENSOS À AÇÃO PENAL, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS. CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE DO APELANTE AO ESTRITO CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE SE MOSTRA JUSTIFICADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXTIRPAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO REGULAR DE CONDENAÇÃO, QUE PERMITIU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 387, DO CPP. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). VIABILIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADE E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE DELA NECESSITAM. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5°, DA LEI ESTADUAL N° 18.664/2015, E DO ART. 22, § 1°, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N° 8.906/1994). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DO APELADO PELA ATUAÇÃO RECURSAL.(01) RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.(02) RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023958-98.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.07.2024) (grifo não original) RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. TESE LEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUGERINDO A NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, POR AFRONTA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 24-B DA LEI Nº 11.340/06 - FATOS 1, 3 E 5) E (ART. 147-B - FATOS 2 E 4). TESE REJEITADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA CADA UM DOS DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE MOSTRA DESPICIENDO E REDUNDANTE, POIS EM NADA ALTERARÁ NA SANÇÃO PENAL COMINADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. CÔMPUTO ARITMÉTICO ÚNICO QUE ABARCA TODOS OS DELITOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INCLUIR À DECISÃO EMBARGADA OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS ORA REGISTRADOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002777-20.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.05.2024) (grifo não original) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta, é normal à espécie delitiva. b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme informações de seq. 128.1, registrando contra si condenações criminais com trânsito em julgado junto aos autos registrados sob o n. 0000124-13.2017.8.16.0051, com trânsito em julgado em 30/11/2018, bem como junto aos autos registrados sob o n. 0000607-43.2017.8.16.0051, com trânsito em julgado em 18/04/2019. Embora as penas tenham sido extintas em 13/09/2024, encontram-se dentro do prazo depurador de 5 anos. Todavia, neste momento, com o fim de evitar o bis in idem, será considerada para sopesar os antecedentes apenas a primeira condenação mencionada. c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo penal. g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de uma desfavorável (maus antecedentes), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 5 anos), fixo, para cada um dos crimes, a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/8 do intervalo abstrato para a circunstância valorada negativamente. DA PENA PROVISÓRIA Inexiste circunstância atenuante a ser considerada. Presente, de outra sorte, a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), eis que, como visto, o acusado possui condenação junto aos autos registrados sob o n. 0000607-43.2017.8.16.0051, com trânsito em julgado em 18/04/2019, bem como a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica), por ter sido praticado contra a sua ex-esposa. Por esta razão, AGRAVO a pena anteriormente fixada em 1/3, em razão das duas agravantes reconhecidas, fixando-a provisoriamente em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, para cada um dos 03 crimes atribuídos ao réu. Da continuidade delitiva Caracterizado o crime continuado, como exposto. Neste cenário, aplico a regra do artigo 71 do CP e, conforme a fundamentação, exaspero uma das penas, já que idênticas, na fração de 1/5, já praticados 3 crimes. Assim sendo, tem-se a PENA FINAL de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Da pena de multa Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS MILITARES.CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, Apelação Criminal nº 1.629.167-5 2COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE.1. (...) .2. A fixação da pena de multa pode, por questão de equidade, pautar-se pela gravidade inerente a cada crime, revelada pela pena privativa de liberdade correspondente. Tem-se como razoável e proporcional referendar a fixação de até um dia-multa (respeitado o mínimo de 10) para cada mês de condenação. Assim, a um réu condenado a um ano de detenção ou reclusão, seria cominada uma pena de multa cumulativa de 12 dias-multa; àquele condenado a 2 anos, 24 dias- multa; a 3 anos, 36 dias-multa e assim sucessivamente. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1629167-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 06.04.2017) (grifo não original) Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicada, a reincidência do acusado e, ainda, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, afastando-se a incidência da súmula n. 269 do STJ. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso, em razão da reincidência do acusado, devendo ser analisada na fase executiva. Substituição de pena por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência em crime doloso. Incide, ainda, a vedação da súmula n. 588 do STJ. Suspensão condicional da pena Incabível, também, a suspensão, por força do artigo 77, I, do CP. Direito de recorrer em liberdade Tendo em vista o regime de pena fixado e considerando que o réu está respondendo ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias, por ora, que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, “O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”. Nesse compasso, consigno que o STJ, em recurso repetitivo e, por conseguinte, precedente obrigatório, fixou a tese de que não há necessidade de especificação da quantia e, ademais, que o dano ocorre in re ipsa, isto é, independentemente de instrução probatória. Confira-se: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Observe-se que o fundamento para o dano moral, portanto, é a própria violação à integridade física e moral da vítima, corolário da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), ou seja, decorre da constatação de que houve violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, ocorrendo, pois, in re ipsa, prescindindo-se de qualquer demonstração de prejuízo. Portanto, delimitada a ocorrência de infrações penais neste contexto, de rigor a condenação do acusado ao pagamento de danos morais. Deste modo, considerando as circunstâncias do caso em comento, reputo como adequada e razoável a fixação de indenização no valor de dois mil reais em favor da vítima J. e mil reais em favor da vítima I. Por tais razões, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas no valor de R$ 3.000,00, sendo R$2.000,00 em favor da vítima J., em razão da prática de 2 crimes em seu desfavor; e R$1.000,00 em favor da vítima I., em razão da prática de 1 crime em seu desfavor. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, salvo se alterado o valor pela Instância Superior, hipótese em que será contado do novo julgamento. Juros de mora, por sua vez, no importe de 1% ao mês, a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 876 e ss, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se as vítimas acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP e do art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Oportunamente, arquivem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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