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Estado De São Paulo x Roberta Da Silva Mota

ID: 326710216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009268-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA DA SILVA MOTA

Despacho

Advogados:

ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009268-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009268-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Roberta da Silva Mota - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009268-56.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009268-56.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ROBERTA DA SILVA MOTA Julgadora de Primeiro Grau: Natália Assis Mascarenhas Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 1006082-08.2025.8.26.0405, consignou que o custeio da perícia contábil cabe à Fazenda Pública Estadual nos termos do Tema nº 871/STJ, visto que figura no polo passivo da execução de origem. Narra a agravante, em síntese, que se trata de apuração do saldo devedor em cumprimento de sentença e que o Juízo a quo frisou a necessidade de prova pericial contábil, com o adiantamento dos honorários pela parte executada (Fazenda Pública). A recorrente argumentou, em resumo, que no caso dos autos deve ser aplicada a tese vinculante definida pelo STJ no âmbito do Tema nº 671, de modo que deve ser atribuído ao exequente o pagamento dos honorários periciais. Requer a concessão de efeito suspensivo, confirmando-se, ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, prima facie, não assiste razão à agravante. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese no Tema 671 (REsp nº 1.274.466/SC): Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Ocorre que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.274.446/SC, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, a saber: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.5.14) Dessume-se daí que o art. 95 do CPC, que determina o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício, não se aplica nos casos de cumprimento e liquidação de sentença. Como já houve na fase de conhecimento a definição das partes vencedora e vencida, o título judicial traz em seu corpo a distribuição dos encargos da sucumbência quanto às custas e despesas processuais, o que apenas se espraia à fase executiva Nesse sentido, aliás, já se posicionou esta 1ª Câmara de Direito Público no âmbito do Agravo de Instrumento nº 3007349-66.2024.8.26.0000, DJe 02/09/2024, do qual fui relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Decisão que determinou a realização de perícia contábil para a resolução da divergência entre os cálculos das partes, fixou o valor dos honorários periciais e delimitou que caberia à executada a custear Irresignação da FESP Na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp nº 1.274.466/SC, Tema Repetitivo 871, STJ) Art. 95 do CPC, que determina o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício, não se aplica nos casos de cumprimento e liquidação de sentença Precedentes desta Corte de Justiça - A controvérsia a respeito do valor devido foi instaurada pela própria Fazenda Pública, que impugnou os cálculos do credor Portanto, o ônus de provar suas alegações é seu (art. 373, CPC), sendo que, para tanto, é impreterível a realização de perícia contábil, cabendo-lhe a custear - Valor de honorários periciais que, à primeira vista, não se mostra excessivo ou desarrazoado, pois cumpre adequadamente a função de retribuir o trabalho desempenhado pelo profissional técnico Manutenção da decisão agravada Não provimento do recurso interposto. (TJSP;Agravo de Instrumento 3007349-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) (g.n.) Veja-se, ainda, julgados de outras Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ônus do pagamento dos honorários periciais prévios Honorários periciais devidos pelo executado impugnante, porquanto deu causa à realização da perícia Inaplicabilidade do Tema 671 do STJ (de 21/05/2014) ao caso concreto, tendo em vista que os exequentes NÃO transferiram o ônus da prova contábil ao executado, tendo realizado por conta própria os cálculos através da planilha de fls. 161/332, de modo que a perícia somente foi necessária em razão da impugnação fazendária Inteligência dos artigos 82, § 2º, e 95 do CPC Precedentes recentes do STJ e deste Tribunal Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3009387-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.274.466/SC (Temas 671 e 871). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008129-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que atribuiu ao executado o ônus de arcar com perícia contábil determinada de ofício. Pretensão à aplicação do Tema 671 do C. STJ, para ratear tal ônus. NÃO ACOLHIMENTO do recurso. Honorários periciais que devem ser arcados por quem sucumbiu no processo de conhecimento Observância ao Tema nº 871, do C. STJ (REsp nº 1.274.466/SC). Inaplicabilidade do Tema 671/STJ, o qual alude apenas à elaboração da memória de cálculo inicial, sendo a discussão entre as partes quanto ao correto valor a ser executado. Indevida, no caso, a aplicação pura e simples do "caput" do artigo 95 do CPC/20151 eis que a despeito de ter o Juízo "a quo" determinado de ofício a perícia, o fez por ser medida imprescindível para o prosseguimento da execução, o que se dá, em última análise, em proveito do próprio devedor, ora agravante, que é quem questionou a pretensão executiva em primeiro lugar ao apresentar a impugnação. Precedentes. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005730-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) (g.n.) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) - Elisabeth Aparecida de Oliveira Alves Bezerra (OAB: 352988/SP) - 1º andar

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Nelida Alessandra Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331182450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010282-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELIDA ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010282-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1007440-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (… Processo 0010282-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1007440-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.007,80, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP)

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Processo nº 5050905-13.2024.8.08.0024

ID: 320448163

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050905-13.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RODRIGO ONOFRE LOYOLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050905-13.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE REZENDE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ONOFRE LOYOLA - ES34694 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária aforada por ANDRE REZENDE DA SILVA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a parte autora afirma que: i) ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em 25/04/2011 e atuou na corporação por dez anos, oito meses de onze dias; ii) foi transferido para a reserva não remunerada da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em 04/01/2022; iii) que cumpriu os requisitos para ser agraciado com a licença especial referente ao decênio, período de 25/04/2011 a 04/01/2022, dentre eles não apresentar mais de 60 (sessenta) dias de dispensas médicas sem relação de causa e efeito com o serviço e não fez gozo desta até o momento da sua passagem para a reserva. Pede, em síntese, a indenização referente à licença especial, referente ao decênio, vencida e não gozada durante o serviço público, a ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria ou do rompimento do vínculo. Devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, aduzindo que: i) o autor foi demitido ex-offício a contar de 04.01.2022 por ter sido empossado em cargo público permanente; ii) que feita a verificação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo (SIARHES) e assentamento funcional do requerente, constatou-se que referente ao 1º decênio, período de 25.04.2011 a 25.04.2021 teve interrupção no seu tempo de serviço por ter ultrapassado 60 (sessenta) dias de licenças médicas sem relação de causa e efeito com o serviço; iii) que o autor não cumpriu dez anos de efetivo serviço militar no que tange ao 1º decênio. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve relatório. DECIDO DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. No mérito, pontuo que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá praticar atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto ao particular é lícito o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitam as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, decorre do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Logo, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os do particular, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes (cláusula pétrea, prevista no art. 60, §4º, inciso III, da CF/88). Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Tenho, dentro de tais colocações, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE. A questão discutida nos autos é a de se determinar se as licenças médicas usufruídas pelo autor são ou não hipóteses de interrupção da contagem do tempo de serviço. Resta incontroverso o fato de que o requerente obteve mais de 60 dias de licenças médicas entre os dias de 25/04/2011 a 25/04/2021, pois, o próprio requerente assim confirma em sua réplica. Outrossim, referente ao requisito temporal, existem exceções que interrompem à contagem do tempo de serviço, ao que prevê o artigo 109, IV da LC 46/94: Art. 109 - Interrompem a contagem do tempo de serviço, para efeito de cômputo de decênio previsto no "caput" deste artigo, os seguintes afastamentos: IV - Licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não. § 2º - Excetuam-se do disposto no inciso IV deste artigo os afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial. § 3º - A exceção constante do parágrafo anterior aplica-se à hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art.131, independente do período de licença concedido. Em que pese os argumentos trazidos pela parte requerente, o fato é que, inobstante entenda de forma diversa, as licenças, mesmo que tenham sido em parte, concedidas através de junta médica oficial, não o foram decorrentes de acidente em serviço, ou por doença profissional ou ainda para tratamento de doenças graves especificadas no Artigo 131. Assim comprovam os documentos do ID64432454 (juntados pelo autor). E não há como entender de forma diversa, pois, a lei é clara, simples e objetiva. Assim que, superado referido número de dias de licença, existirá a interrupção da contagem de tempo de serviço. E assim ocorreu: a partir do 60º (sexagésimo) dia de afastamento, reiniciou-se a contagem do prazo de aquisição do direito e por isso, o pedido de que seja declarado o direito às férias-prêmio de três meses não deve proceder. Destaco julgado que trata acerca de caso em que houve superação do período de 60 dias de licença: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE SUPERIOR A 60 DIAS. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. NÃO CONFIGURADA NENHUMA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. NÃO SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O artigo 109, inciso IV, da LC nº 46/1994 é claro no sentido de que a licença para tratamento da própria saúde superior a 60 dias, ininterruptos ou não, interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio previsto no artigo 108 da mesma lei. 2. As exceções previstas nos §§ 2º e 3º, do artigo 109, tratam de “afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial”; bem como da “hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art. 131, independente do período de licença concedido”. 3. O artigo 131, prevê que ao servidor público acometido, dentre outras doenças graves, de “neoplasia maligna (…) será concedido até dois anos de licença, quando a inspeção não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria”. 4. No caso, além de não efetivamente comprovada a neoplasia maligna pela documentação juntada aos autos, impossibilidade a perícia pelo falecimento da requerente, a servidora teve prorrogado as suas licenças para tratamento de saúde, apenas com base em seus atestados médicos para tratamento do carcinoma de mama, sem qualquer parecer da junta médica oficial quanto à eventual malignidade, sendo que, posteriormente, retornou ao trabalho, no qual veio a se aposentar por tempo de contribuição. 5. Não está configurada, no caso, nenhuma hipótese de exceção que justifique a não interrupção da contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio no período dos afastamentos para tratamento de saúde da parte requerente. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007467-91.2002.8.08.0024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Concluo que o requerente não possui razão em seu pleito e a lei não comporta interpretação diversa daquela prevista nos artigos acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data da movimentação do sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 0007467-27.2012.8.11.0002

ID: 278578792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007467-27.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO JOSE DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007467-27.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desapropriação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007467-27.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desapropriação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BENEDITO JOSE DE CAMPOS - CPF: 109.514.661-00 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GERALDINO - CPF: 886.424.101-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGANTE), ADRIAN ROBERTO MOREIRA - CPF: 908.422.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra acórdão que reformou sentença para julgar improcedente pedido indenizatório por desapropriação indireta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou julgamento extra petita, especialmente quanto à aplicação de norma municipal superveniente e ausência de fixação expressa de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não constatada omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a inexistência de responsabilidade do Município pela ocupação da área, considerando a implantação irregular do loteamento e a função social da propriedade. 4. Inexiste julgamento extra petita, uma vez que a decisão observou os limites da causa e se baseou em normas legais vigentes à época dos fatos, sem inovação normativa ou violação aos limites objetivos do pedido. 5. Quanto aos honorários, não há omissão a ser suprida, na medida em que a improcedência da ação, decorrente da reforma da sentença, acarreta automaticamente a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há julgamento extra petita quando a decisão observa os limites do pedido e da causa, com base em normas legais vigentes e pertinentes. 3. A improcedência da ação acarreta, por decorrência lógica, a inversão da sucumbência, prescindindo de fixação expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1.º, inciso IV; 1.022; 85; Lei n.º 6.766/79. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS; AgInt no AREsp 1341142/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO”, opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, nos autos n.º 0007467-27.2012.8.11.0002, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ente público para julgar improcedente o pedido indenizatório, e, no âmbito de remessa necessária, RATIFICOU a sentença, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMNAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO LEGISLATIVA. MÉRITO: ÁREA DESTINADA AO ARRUAMENTO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOTEADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por desapropriação indireta de área destinada ao arruamento. II. Questão em discussão 2. Examina-se: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) se a destinação da área para arruamento em loteamento irregular configura desapropriação indireta passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A prescrição é regulada pelo Código Civil de 2002, que reduziu o prazo para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), aplicável analogicamente às ações de indenização por desapropriação indireta, conforme o Tema 1.019, do STJ. 4. Na transição legislativa, aplica-se a regra do art. 2.028, do Código Civil, preservando-se o prazo de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916 apenas se já transcorrida mais da metade deste período até a entrada em vigor da nova norma. 5. No caso, entre a publicação da lei de desapropriação e a vigência do Código Civil, transcorreram menos de 3 anos, atraindo a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de sua entrada em vigor. Ademais, como a ação foi proposta antes de esgotado o prazo decenal, conclui-se pela inexistência de prescrição. 6. Quanto ao mérito, a Lei n.º 6.766/1979 impõe ao proprietário a obrigação de ceder áreas para uso público, incluindo arruamentos. 7. A conduta da parte autora, ao implantar loteamento irregular, afasta o direito de pleitear indenização, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. 8. A ocupação pelo ente público visa atender à função social da propriedade e regularização urbanística, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença retificada. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização por desapropriação indireta é de 10 anos, conforme interpretação analógica do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, observado o art. 2.028 no caso de transição entre regimes. 2. Não configura desapropriação indireta a destinação de área para arruamento em loteamento irregular, sendo do proprietário ou loteador a responsabilidade pela cessão.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXII e XXIV; 182, §2.º; CC/2002, arts. 189, 1.238, parágrafo único, e 2.028; Lei n.º 6.766/79, arts. 4º., inciso I, e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.019; Apelação n.º 0002905-15.2009.8.24.0035 (TJSC); Apelação n.º 0012959-23.2014.8.11.0004 (TJM). Em suas razões recursais, BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS sustenta a ocorrência de omissão e contradição ou julgamento extra petita, quanto ao suposto conflito de normas decorrente da aplicação da Lei Municipal n.º 3.112/2007 a uma expropriação que teria ocorrido sob a égide da Lei Municipal n.º 2.189/2000. Com base no exposto, requer: “(...) a Vossas Excelências que acolham os embargos de declaração, com efeito modificativo e, em conhecendo, se pronunciem expressamente sobre todas as questões ora arguidas, para o fim de surtir o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se, dessa maneira, as omissões contidas no v. acórdão embargado, reformando-a no sentido de manter a condenação do Município pela desapropriação indireta, tudo de acordo com as razões ora expressadas, com os dispositivos legais como fundamento dos presentes embargos de declaração”. Já, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, uma vez que houve a reforma da sentença para julgar improcedente a ação indenizatória. O ente público, em contrarrazões, rebate os argumentos da parte autora e pede a rejeição do recurso (ID. 279185896). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), contra o acórdão, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ente público para julgar improcedente o pedido indenizatório, e, no âmbito de remessa necessária, RATIFICOU a sentença. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS, não se vislumbram os alegados vícios, uma vez que o acórdão foi expresso ao consignar que a área foi irregularmente loteada pelo próprio autor, sem observância dos trâmites legais exigidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), o que impõe ao loteador, e não ao Município, o ônus da destinação de áreas ao uso público, como arruamentos. Observa-se que a improcedência do pleito indenizatório não se fundamenta exclusivamente na Lei Municipal de 2007, estando também amparada na inexistência de direito à indenização diante da implantação irregular do loteamento e do dever legal do proprietário de ceder área para uso público, com base nos princípios constitucionais, como a função social da propriedade, a boa-fé objetiva e a regularização urbanística. Com efeito, não houve a aplicação retroativa da Lei Municipal n.º 3.112/2007, mas sim o reconhecimento de que a obrigação legal de ceder áreas para fins públicos já existia desde a vigência da Lei Federal n.º 6.766/1979 e da legislação municipal anterior (Lei n.º 1.266/1992), inexistindo, portanto, inovação normativa capaz de alterar a responsabilidade da parte embargante ou configurar conflito de leis no tempo. Igualmente, noticiou-se que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que: “(...) a utilização de áreas para arruamento em loteamentos irregulares não gera obrigação indenizatória para o poder público, já que o loteador (ou proprietário) deveria, desde o início, destinar essas áreas para uso público”. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de motivação, por se tratar de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Não há, tampouco, que se falar em julgamento extra petita, na medida em que foram respeitados os limites do pedido e do recurso interposto, enfrentando-se de forma adequada e suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de feito submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC, incumbe ao Tribunal realizar o exame de ofício da sentença proferida contra a Fazenda Pública, ainda que ausente recurso voluntário. Assim, deve-se verificar a regularidade formal e material da decisão e sua conformidade com o ordenamento jurídico, assegurando-se o controle da legalidade e a observância do interesse público. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. No que se refere aos embargos opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, importa destacar que o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, acarreta, como decorrência lógica do novo desfecho, a inversão do ônus da sucumbência. Tal consequência decorre diretamente da aplicação do princípio da causalidade e do disposto no art. 85, do CPC, não se exigindo, para sua eficácia, menção expressa no acórdão. Ademais, os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os critérios legais, o que afasta qualquer alegação de omissão ou necessidade de complementação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1019080-08.2025.8.26.0405

ID: 335122615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019080-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEY MOURA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019080-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdiney Moura Duarte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de… Processo 1019080-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdiney Moura Duarte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de declaração de próprio punho do titular do comprovante de residência de fls. 23 a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 283026750

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): KATHIA ZEZAK RODRIGUES Agravado(s): Município de Paranavaí/PR Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 148.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0007467-41.2022.8.16.0130 proposta por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR contra KATHIA ZEZAK RODRIGUES, pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da executada. A agravante KATHIA ZEZEK RODRIGUES, sustenta, em síntese, que: 1. Os extratos bancários juntados demonstram, de forma inequívoca, que os valores bloqueados têm como origem os proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS, no valor de R$ 2.084,87 e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak), como demonstram as transferências PIX identificadas nos extratos. 2. A documentação acostada revela que “a Agravante recebe sua aposentadoria no início do mês e, ao longo do período, recebe complementações financeiras de seus familiares para custear suas despesas essenciais. Esta configuração enquadra-se perfeitamente na proteção estabelecida pelo artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos "proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.” 3. O fundamento central da decisão agravada, sobre a ocorrência de preclusão, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser reformado. 4. Foram realizados dois bloqueios distintos nas contas bancárias da agravante, sendo o primeiro declarado impenhorável, uma vez que reconhecido que eram proventos do INSS e, quanto ao segundo, restou comprovado que “em 06/12/2024 a Agravante recebeu o crédito de sua aposentadoria do INSS (R$ 2.084,87) e, no mesmo dia, sofreu um novo bloqueio judicial no valor de R$ 2.027,42, atingindo novamente verbas de natureza alimentar.” 5. A manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da agravante viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito ao mínimo existencial. 6. É necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que “O perigo da demora está evidenciado pelo fato de que, mantida a decisão agravada, a Agravante ficará privada de recursos essenciais à sua subsistência. Já a plausibilidade do direito invocado está demonstrada pela clara jurisprudência do STJ e do TJPR que reconhecem a impossibilidade de preclusão em matéria de impenhorabilidade.” 7. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de mov. 16.1, foi indeferido o pedido de assistência judiciária. Na sequência, a agravante realizou o pagamento das custas recursais (mov. 19.1). É o relatório. II. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prescreve o art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em comentários a esse dispositivo legal, Araken de Assis[1] assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências nele previstas. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a probabilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão recorrida ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela agravante, conclui-se que não é o caso de deferimento da medida liminar. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que em 29/10/2024 foi penhorada a quantia de R$ 3.424,38 (mov. 126.2). A manifestação apresentada pela agravante (mov. 126.3) foi protocolada em 31/10/2024, na qual requereu a declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a alegação de que se tratava de verba proveniente de sua aposentadoria junto ao INSS. A agravante informou (mov. 130.1), a ocorrência de novo bloqueio, no montante de R$ 2.027,42, no mesmo dia do recebimento da sua aposentadoria, de modo que também seria impenhorável. A agravante juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade dos valores “considerando sua origem assistencial e sua destinação exclusiva para a subsistência da requerente” sob a alegação de que são provenientes de depósitos assistenciais realizados por suas filhas (mov. 135.1) A decisão de mov. 137.1, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados provenientes da aposentadoria do INSS no montante de R$ 2.084,87. Em nova manifestação, a agravante requereu o debloqueio do valor remanescente (mov. 144.1). O pedido foi indeferido na decisão de mov. 148.1. Pois bem. Segundo o artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (grifou-se): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, ao oferecer impugnação à penhora, a parte executada deve instruí-la com os documentos que façam prova de suas alegações, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos artigos 373, II e 434 ambos do Código de Processo Civil. De outro lado, de acordo com o art. 435[2] do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de documentação só é viável quando se tratar de documentos novos ou quando a parte demonstrar que não era possível juntá-los oportunamente, situações não evidenciadas no caso. Com efeito, embora a impenhorabilidade de verbas se trate de matéria de ordem pública, isto é, que a parte pode suscitá-la a qualquer momento, uma vez arguida a questão, opera-se a preclusão consumativa a vedar o seu reexame, devendo, assim, comprovar as suas alegações no momento oportuno. No caso, o bloqueio dos valores ocorreu em 29/10/2024 e 06/12/2024, tendo a parte agravante juntado aos autos os documentos apenas em 12/12/2024, ou seja, após o prazo de 5 dias do artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil. Acerca da impenhorabilidade dispõe o art. 833, e seus incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária, se conta corrente ou de investimentos de qualquer natureza, assegura-se a impenhorabilidade dos valores ali mantidos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os precedentes mais recentes do STJ ressaltam, porém, que tal exegese não dispensa a comprovação, pela parte, de que os valores penhorados são indispensáveis para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. No mesmo sentido, precedente desta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.’O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável ‘a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ (REsp n. 1.230.060 /PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)’ (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12 /2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004467-64.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024) Por conseguinte, não tendo a agravante/executada comprovado que os valores constritos constituem verba imprescindível para assegurar sua subsistência e de sua família, não comporta acolhimento a pretensão recursal, pois como bem ponderou o Magistrado de origem “O único documento juntado no mov. 130 refere-se ao extrato bancário da executada, que não comprova a alegação de impenhorabilidade da verba. 2.1. Dessa maneira, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal dos documentos constantes no mov. 135.1, e a consequente não comprovação da impenhorabilidade do montante bloqueado, indefiro o pedido de desbloqueio do valor remanescente.” Além disso, embora a agravante alegue que as quantias bloqueadas são provenientes de depósitos realizados por suas filhas, de modo a atrair eventual aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, foram realizadas outras transferências via PIX na conta da agravante, revelando, em princípio, que não há associação do valor bloqueado com as quantias depositadas por suas filhas. Nessa ordem de ideias, não há, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito. III. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. IV. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, e art. 1.019, II, do Código Processo Civil. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator [1] in Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 643. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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Processo nº 4000278-08.2025.8.26.0405

ID: 276522046

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000278-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000278-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : PAULA APARECIDA MELO ADVOGADO(A) : DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000278-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : PAULA APARECIDA MELO ADVOGADO(A) : DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB SP441379) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 18/08/2025 às 15:00, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MThjOTg3NWEtMDhjMC00Y2VlLTgyMWMtYzU2N2VmNmRlMGQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 238 875 298 033 Senha 52gy3Ab7 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 4001636-08.2025.8.26.0405

ID: 320663683

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001636-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SETENTA GOIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001636-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SETENTA GOIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001636-08.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SETENTA GOIS (OAB BA057639) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 18/09/2025 às 09:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWZjODY3ZGItZWQyNS00ZTlmLTg0MzktNjJjYTVjNjViZGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 237 429 254 113 4 Senha fr9i4wg6 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Luan Ramy Da Silva Cereja

ID: 258767063

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010187-92.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LUAN RAMY DA SILVA CEREJA

Sentença

Processo n. 0010187-92.2017.8.14.0006 IPL n. 00004/2017.100728-1 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante essa vara ofertou denúncia em desfavor de LUAN RAM… Processo n. 0010187-92.2017.8.14.0006 IPL n. 00004/2017.100728-1 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante essa vara ofertou denúncia em desfavor de LUAN RAMY DA SILVA CEREJA, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no Art. 157, caput e §2º, II e §2º-A, I, do CPB. Transcrevo aqui a narrativa fática constante da inicial: “Compulsando os autos do presente procedimento inquisitorial, verifica-se que no dia 17/05/2017, aproximadamente às 09h30min, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA e um comparsa, até o presente momento não identificado, abordaram a vítima Newton Jorge Barata, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraindo-lhe um aparelho celular marca Samsung e um aparelho GPS, fato este ocorrido na estrada do Curuçambá, próximo à feira, neste município. Na data e hora acima mencionados, a vítima Newton Jorge Barata, que é motorista de taxi encontrava-se trabalhando em seu veículo marca Nissan Versa, de placa OBY-1664, em um ponto de táxi localizado no entroncamento, quando teve a solicitação de uma corrida para a estrada do Curuçamba por dois homens bem vestidos Diante de solicitação, a vítima não hesitou em aceitar a corrida, não suspeitando de qualquer intenção dos, até então, clientes. Sendo assim, um deles sentou-se à frente e o outro no banco de trás do veículo. Ao chegarem à estrada do Curuçambá, o homem sentado ao banco de trás posicionou uma arma de fogo na cintura da vítima e anunciou o assalto, exigindo o aparelho celular da marca Samsung e o GPS do motorista, no que foi pronta e rapidamente atendido, diante da grave ameaça. Após a subtração, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA evadiu-se do local de posse da res furtiva, juntamente com seu comparsa. Acontece que, a vítima, Newton Jorge Barata, não conformada com o acontecimento de que foi lesionada, acionou dois de seus sobrinhos, um deles chamado Diego Jorge Barata Barros, policial militar, para seguirem ao encalço dos autores do fato e, assim, passaram a trafegar, em um automóvel descaracterizado, nas adjacências do local onde o crime havia se consumado, tendo avistado o denunciado e seu comparsa, sendo que, inclusive, um deles estava manipulando o GPS de propriedade da vítima. Na sequência, o sobrinho da vítima, de nome Diego, correu ao encontro dos dois, sendo que o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA diante disso, surpreendeu-se e tirou uma arma de fogo caseira da cintura, momento em que Diego, com sua arma pessoal, atirou ao chão, tendo a bala ricocheteado e ferido a pena do autor do fato, ora acusado. Por causa dos eventos narrados, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA foi socorrido por uma ambulância do SAMU, e após os procedimentos médicos, foi encaminhado para a Seccional da Cidade Nova, juntamente com o produto do crime, para fins legais”. A peça acusatória arrola: a vítima Newton Jorge Barata e as testemunhas José das Graças Peres Monteiro, Andrey Thyago da Silva Pinheiro e Diego Jorge Barata Barros. Vieram anexos os autos de APF e IPL contendo: - Em audiência de custódia, com decisão de homologação do APF e decretação de prisão preventiva - 27427302 - Pág. 6-8; - Decisão da relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares - 27427302 - Pág. 28-29; - Confissão do acusado – 27427303 - Pág. 9; - Autos de apreensão e de entrega de um aparelho GPS - 27427303 - Pág. 12 e 14; - Laudo de lesão corporal realizado no acusado, com resultado positivo, mediante ação pérfuro-contundente – 27427303 - Pág. 24; Autos principais. Decisão de recebimento da denúncia em 26/09/2018 - 27427300 - Pág. 7. Certidão de citação - 27427300 - Pág. 13. A resposta à acusação foi apresentada por RDP – 27427300 - Pág. 20. Despacho de ratificação do recebimento da denúncia - 27427300 - Pág. 22. Oitivas: José das Graças Peres Monteiro e Andrey Thyago da Silva Pinheiro (35402106), Diego Jorge Barata Barros e interrogado o acusado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA (114753013). O PM José das Graças Peres Monteiro disse que não se recorda do fato. Andrey Thyago da Silva Pinheiro igualmente declarou que não se recordava dos fatos. O acusado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA negou a acusação, informando que no dia dos fatos estava no local em que foi preso e baleado, na Estrada do Curuçambá. Nessa época estava foragido, por isso correu ao avistar a viatura. Sua abordagem se deu porque populares anotaram a placa do carro em que estava. Certidão de informação sobre falecimento de Newton Jorge Barata – 93150498. Na fase do art. 402 as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, postulando a condenação do acusado nos termos do Art. 157, caput e §2º, II e §2º-A, I, do CPB – 132793311. Nas alegações finais da Defesa constam os seguintes pedidos: absolvição por ausência / insuficiência de provas, exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e aplicação da pena mínima – 133833316. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da configuração do crime de roubo. Pelo teor das provas colhidas em juízo não há como negar a prática de conduta compatível com o tipo do art. 157, bem como não há dúvidas quanto a quem se deva atribuir sua autoria. A autoria e materialidade ficaram demonstradas por meio dos autos de apreensão e entrega do aparelho GPS à vítima, bem como pela prova oral. Senão vejamos: Diego Jorge Barata Barros, sobrinho da vítima, soube dos fatos através de seu tio (falecido atualmente). Na época seu tio era taxista, e trabalhava num ponto em frente ao shopping Castanheira. Nesse dia seu tio estava com dois passageiros rumo ao Curuçambá, sendo que em dado momento um dos passageiros o ameaçou com uma arma de fogo de fabricação caseira. Após os fatos, seu tio foi a sua casa pedir socorro, pois o depoente é policial. O depoente e seu tio foram de carro procurar o homem que cometera o roubo. Seu tio especificou que havia dois indivíduos nesse roubo, sendo que um deles portava arma de fogo. Seu tio identificou o acusado e o comparsa sentados numa mureta em frente a uma casa abandonada. Apenas o acusado foi preso, tendo o comparsa conseguido fugir. O comparsa levou a arma utilizada no roubo. O aparelho celular e o GPS estavam com o acusado e seu comparsa. Presente a confissão extrajudicial. Presente a majorante referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CPB), dado o teor da exposição da testemunha Diego. Não vejo suficientemente demontrado o emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CPB) em razão de sua não apreensão (e consequentemente ausência de perícia), além da ausência de depoimento da vítima em Juízo, no sentido de direcionar a convicção de que o objeto portado pelo acusado e o comparsa seria de fato, arma de fogo (coronhada, disparo, etc.). Não há qualquer elemento nos autos que faça ver que, nas circunstâncias em que o crime foi praticado, não seria exigível uma conduta diversa do agente. É evidente, pois, a grave ameaça praticada como meio para a subtração de coisa alheia em proveito do acusado e seus comparsas, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o crime de furto. Portanto, é imperiosa a constatação do crime sob análise e da imposição da respectiva pena, não cabendo absolvição por insuficiência de provas, ausência de materialidade delitiva ou negativa de autoria. 2.2 Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto ao acusado. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CPB. A culpabilidade do agente revela-se adequada ao tipo, pelo que considero essa circunstância neutra; antecedentes: não consta contra o acusado sentença condenatória antes ou depois dos fatos relativos a esse processo - circunstância neutra; sobre a conduta social, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido - motivo pelo qual considero essa circunstância neutra; quanto à personalidade do agente, não há meios técnicos aptos a aferi-la, além de questionável a constitucionalidade de tal circunstância - circunstância neutra; motivos do crime: circunstância neutra; circunstâncias do crime: não revelam fatores aptos a influenciar a pena-base – circunstância neutra; as consequências do crime: circunstância neutra; a vítima não contribuiu para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. Verificando-se a ausência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em sua pena mínima, ficando em 4 (quatro) anos de reclusão e, pelo mesmo critério, mais 10 (dez) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes. Constata-se a confissão extrajudicial do acusado e a reincidência, pois consta contra o acusado: - Uma sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, proc. n. 0007467-66.2010.8.14.0006, 1ª Vara Criminal de Ananindeua, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 05/06/2015 (antes dos fatos relativos a esse processo); e - Uma sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, proc. n. 0005027-65.2011.8.14.0006, 1ª Vara Criminal de Ananindeua, com trânsito em julgado em dezembro de 2012 (antes dos fatos relativos a esse processo). Em razão do que determina o art. 67 do CPB, prevalece a reincidência, pelo que acrescento à pena a proporção de 1/12 (um doze avos), ficando em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. c) TERCEIRA FASE: Causas de aumento e de diminuição. Em razão da majorante referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, II) acrescento à pena a proporção de 1/3 (um terço). Assim, a pena fica em 05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 13 (setenta) dias-multa. A situação econômica do acusado presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusado, consoante acima já presumido, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Diante da natureza do crime revela-se incabível a substituição da pena por outra não privativa de liberdade (CPB, art. 44). Determino a detração do tempo de prisão processual. 3 – DISPOSITIVO. Diante dos fundamentos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO exposta na denúncia, de modo que, CONDENO O ACUSADO LUAN RAMY DA SILVA CEREJA, nos autos qualificado, pela prática do crime tipificado no Art. 157, caput e §2º, II do CPB, às penas de05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 13 (setenta) dias-multa. Regime inicial: FECHADO, em razão da reincidência. A pena de multa deverá ser paga no prazo de dez dias depois do trânsito em julgado dessa sentença, consoante previsão do art. 50 do CPB. Publique-se na íntegra no Diário de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado, determino, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade, e após apresentação de razões e contrarrazões, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se o acusado, pessoalmente. Não sendo assim possível, DETERMINO, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, e após encaminhar os autos conclusos para o respectivo juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII): 1. Expeça-se guia(s) de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos acusados condenados (CF, artigo 15, III); 3. Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 4. Lance(m)-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; e 5. Façam-se as demais comunicações necessárias. Data conforme assinatura eletrônica. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clemer Da Silva

ID: 310045846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007467-91.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEMER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANNA LETICIA MANELLI DIETRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0007467-91.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEMER DA SILVA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CLEMER DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, conforme o seguinte fato narrado na denúncia (mov. 11.1). “Em 22 de dezembro de 2024, por volta de 13h30min, em um bar localizado na Rua Caigangues, n. 01, Bairro Serrinha, Àrea Indígena Kaygangues, em Palmas/PR, CLEMER DA SILVA, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agrediu E. F. M, sua ex-companheira, golpeando-a na cabeça com uma “garrafa de Jamel”, causandolhe lesões corporais (cf. boletim de ocorrência n. 2024/1593088 – mov. 1.17; termo de declaração – mov. 1.7; auto de constatação provisória de lesões corporais – mov. 1.3)”. A prisão preventiva do acusado foi decretada e, na mesma ocasião, foi recebida a inicial acusatória (mov. 13.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 47.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgado (mov. 49.1). A prisão preventiva do acusado foi mantida (mov. 86.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. Além disso, na ocasião, foi revogada a prisão preventiva do acusado (mov. 110.1). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 113.1. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia, com a aplicação da agravante da embriaguez preordenada, considerando que o agente cometeu o delito em estado de embriaguez (mov. 114.5). A defesa, através de memoriais, requereu a absolvição, afirmando que a ausência de laudo pericial impede a constatação da materialidade delitiva. Subsidiariamente, solicitou a fixação da pena no mínimo legal, a concessão de regime inicial aberto e, por fim, a gratuidade de justiça (mov. 122.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática da infração penal prevista no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 11.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso em apreço, a materialidade ficou demonstrada diante do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Com efeito, ao ser ouvida em juízo, a vítima EDIVANDRA DE FATIMA MENDES confirmou a prática da infração e todas as demais circunstâncias (mov. 114.1): “[…]; Que é ex-companheira do réu; que desceu comprar uma coca juntamente com seu primo; que o acusado estava embriagado; que o acusado lhe pegou por trás, quebrando uma garrafa de jamel na sua cabeça; que precisou de oito pontos na cabeça; que foi socorrida por sua mãe; que o acusado costumava a se embriagar; que registrou pelo menos dois boletins de ocorrência contra o réu; que em uma ocasião, o acusado lhe jogou água quente; que atingiu o seu rosto e queimou sua mão; que não foi a primeira vez; que estava trabalhando à época da agressão; que há quatro dias haviam se deixado; que, em razão da agressão, a declarante precisou ficar um mês afastada do trabalho; que era para ter feito uma tomografia, porém, não foi fazer, pois não possui RG; que não foi até ao IML fazer o laudo, pois não possuía condições de ir até lá; que seu primo testemunhou o fato; que sua mãe chegou ao local quando já estava desmaiada; […]; que solicitou medidas protetivas de urgência contra o réu em duas ocasiões; que o acusado descumpriu as medidas; que não se recorda quando as medidas foram solicitadas; […]” - grifei. Corroborando a versão apresentada pela vítima, a testemunha CACILDA VIRI confirmou a versão apresentada pela vítima (mov. 114.2): “[…]; Que estava na casa de sua irmã; que chegou outro irmão seu e informou que a filha da declarante estava sendo agredida no bar; que o responsável pela agressão foi o acusado; que vítima e agressor não estavam mais juntos há quatro dias; que já havia advertido o acusado tal comportamento do acusado; que o acusado continuou agredindo a filha da declarante; que, quando chegou ao estabelecimento, o acusado já havia consumado a agressão e estava sendo levado para casa por seu pai; que o acusado sabia o que estava fazendo; que a vítima estava caída e ensanguentada; que o acusado afirmou “quero ver quem vai me pegar”; que a declarante respondeu que não era disso e que acionaria a polícia; que a vítima foi agredida na cabeça com uma garrafa de jamel; que a vítima precisou de oito pontos” - grifei. Ainda, o Policial Militar CHRISTYAN HENRIQUE ZWICKER, ao ser ouvido em juízo, confirmou a integralidade dos fatos (mov. 114.3): “[…]; Que a equipe se deslocou para o atendimento de uma ocorrência de violência doméstica na área indígena em Palmas; que localizaram a vítima na parte externa de uma residência, a qual estava com bastante sangramento, tentando estancá-lo com uma camiseta; que a vítima estava consciente; que a vítima afirmou que no dia anterior havia encerrado o relacionamento com o acusado; que, no dia dos fatos, a vítima compareceu a um estabelecimento para adquirir um refrigerante e encontrou o acusado, que estava em estado de embriaguez; que, neste momento, o acusado agrediu a vítima com uma garrafa de jamel; que entraram em contato com o SAMU, contudo, em razão da distância, era mais ágil a guarnição conduzir a vítima ao hospital; localizaram o acusado na residência do seu genitor; que o acusado apresentava vários sinais de embriaguez; que a vítima foi encaminhada para atendimento e o acusado entregue na central de flagrantes; […]” - grifei. Por fim, ao ser interrogado em juízo, o acusado CLEMER DA SILVA permaneceu em silêncio (mov. 114.4). Analisando a prova testemunhal e as circunstâncias que envolvem o caso, conclui-se que o acusado, de fato, agrediu a vítima, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público (mov. 11.1). A ausência de laudo pericial mostra-se irrelevante, uma vez que os demais elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a prática da infração penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA – ARTIGOS 129, §13°, E 147, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O ANIMUS LAEDENDI DO AGENTE – PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA POR FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SUPRINDO-SE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A FALTA DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – PROVIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO – RÉU QUE TERIA PROFERIDO AMEAÇAS CONTRA SUA COMPANHEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS AMEAÇAS IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, ASSIM COMO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001361-61.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025). Com efeito, as fotografias anexadas no mov. 1.3 corroboram a agressão perpetrada pelo réu. Além disso, a vítima foi enfática e segura em suas alegações, o que também se verificou nas declarações das testemunhas, especialmente da genitora da vítima e do policial militar, cuja oitiva foi realizada sob o crivo do contraditório, gozando de presunção de veracidade. Dessa forma, conclui-se que a acusação cumpriu o seu ônus processual, demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade delitiva. O réu, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar as robustas evidências trazidas pelo Órgão Ministerial. Portanto, diante da fundamentação acima dispendida, analisando a tipicidade desse fato, bem como as provas produzidas no presente feito, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 129, §9º, do Código Penal. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes, e também é culpável, pois possuía plena consciência dos seus atos e da reprovabilidade de sua conduta. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado Do Paraná na denúncia de item 1.1, para o fim de CONDENAR o réu CLEMER DA SILVA nas sanções previstas no artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso III, artigo 7°, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal, descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 113.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: As consequências do crime revelam elevado grau de reprovabilidade, uma vez que, conforme relato da vítima, foi necessário seu afastamento do trabalho por aproximadamente 30 (trinta) dias. Ademais, é notória a relevância do cabelo para a autoestima e o bem-estar da mulher. Nesse contexto, considerando que a vítima precisou levar oito pontos na cabeça, o que implicou, conforme demonstrado na imagem da folha 2 do mov. 1.3, a raspagem de significativa parte de seu cabelo, mostra-se imperioso o aumento da pena-base em 1/6 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante das circunstâncias apuradas, sendo uma delas desfavorável, procedo ao aumento de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, totalizando 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. - Das agravantes e atenuantes Apesar do pedido formulado pelo Ministério Público no tocante à agravante da embriaguez preordenada, rejeito o referido pleito, uma vez que não há qualquer indício de que o acusado tenha se embriagado propositalmente com o intuito de ganhar coragem para a prática da infração penal — requisito necessário para a aplicação da referida agravante. Contudo, reconheço a agravante prevista na alínea “c” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido por meio que dificultou a defesa da vítima, conforme sua narrativa, segundo a qual o réu praticou a agressão enquanto ela estava de costas — ou seja, sem qualquer possibilidade de reação. Reconheço, ainda, a agravante prevista na alínea “f” do mesmo dispositivo legal, considerando que o crime foi cometido contra mulher, nos termos da legislação específica. Não há que se falar em bis in idem na presente hipótese, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. recurso defensivo. pleito de absolvição pela ausência de provas. não acolhimento. alegação de agressões mútuas. elementos probatórios que evidenciam a ocorrência do delitos de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e que afastam tese defensiva. pleito de afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f” do Código Penal. não Acolhimento.Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, e o absolveu do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo código. O apelante requereu a absolvição integral, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, a defesa requereu o afastamento da incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal é adequada, diante da alegação de insuficiência probatória. Ainda, se a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, é escorreita. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos médicos.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que justifica a condenação do apelante.5. As condutas do apelante se amoldam ao tipo penal do art. 129, §13, do Código Penal, sendo praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.6. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal não configura bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como prova suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios, não configurando bis in idem a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal em conjunto com a Lei Maria da Penha._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º, e 147; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, REsp nº 2.027.794/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o apelante, acusado de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, deve cumprir pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele agrediu a vítima com tapas e empurrões, causando lesões, e também a ameaçou de morte. O tribunal não aceitou o pedido do apelante para ser absolvido, pois a palavra da vítima foi considerada confiável e corroborada por outras evidências. Além disso, a agravante de violência doméstica foi mantida, pois o crime ocorreu no contexto de uma relação familiar, e isso não configura bis in idem, ou seja, não é uma duplicidade de punição. Assim, o recurso do apelante foi negado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0007259-86.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 24.05.2025). Assim, procedo ao aumento de 2/6 sobre a pena anteriormente fixada, totalizando 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo, em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. - Regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; e) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como em razão da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. - Suspensão condicional da pena Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que a pena concretamente aplicada excede o patamar máximo previsto no caput do artigo 77 do Código Penal. - Medidas Cautelares Considerando a ausência de fato(s) novo(s) a ensejar a revogação das cautelares fixadas no mov. 110.1, mantenho vigentes as medidas anteriormente fixadas. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) De acordo com o artigo 387, do CPP, o magistrado deve fixar valor para reparação de danos, desde que realizado o pedido pela acusação, respeitado o contraditório à defesa. In casu, além de haver pedido de fixação de reparação de danos pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nos casos envolvendo violência doméstica, é imperativa a fixação de danos morais in re ipsa: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rec. Repetitivo 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Com base no exposto, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os danos morais in re ipsa em favor da vítima. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando que o acusado permaneceu preso preventivamente em razão da prática dos fatos aqui apurados, pelo período de 03 (três) meses, não cumpriu a pena imposta integralmente. Ademais, ante o regime fixado, não faz jus a progressão. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. - Gratuidade de Justiça No presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). E: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça apresentado pelo réu. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que antes do denunciado constituir defensor, foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta à acusação. Portanto, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada, Dra. ANNA LETICIA MANELLI DIETRICH OAB/PR nº 110.826N, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE, devendo ser suportado pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública na Comarca. Após o trânsito em julgado determino: a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (artigos 393, II, CPP e 5º, LVII, CF); b) A expedição de carta de guia de recolhimento; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e multa. f) Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). g) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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