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Wellington Barbosa Fernandes x Colegio Vimasa S/A

ID: 259966480

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010939-69.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

COLEGIO VIMASA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010939-69.2024.5.03.0008 : WELLINGTON BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010939-69.2024.5.03.0008 : WELLINGTON BARBOSA FERNANDES : COLEGIO VIMASA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b921e75 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON BARBOSA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 55c31bf; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id de7c256). Regular a representação processual (Id e36fc38). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Consta do acórdão (Id. 02b3f42): O autor afirma que, da análise dos controles de frequência, resta comprovado que o obreiro laborava habitualmente em sobrejornada devendo ser declarado inválido o acordo de compensação de horas extras. Menciona que, além de laborar em sobrelabor durante os dias de semana, o empregado ainda laborava aos sábados. Assevera que o ônus de comprovar o pagamento de horas extras é da ré, uma vez que essa aduz fato extintivo da pretensão ao se defender sob o argumento de que todas as horas extras foram quitadas. Aduz que o apontamento das diferenças de intervalo de refeição e horas extras não é fato constitutivo do direito do autor, na medida em que o fato já foi confessado pelo empregador. A sentença foi proferida sob os seguintes termos: "DA JORNADA LABORADA - HORAS EXTRAS LABORADAS Em seu depoimento, o reclamante reconhece a veracidade dos controles de jornada quanto aos horários de entrada e saída e dias registrados. Importa ressaltar que não consta da petição inicial alegação de nulidade/irregularidade de compensação de jornada/banco de horas. Fixadas essas premissas, competia à parte autora (artigo 818, I, da CLT), à vista dos controles de jornada e demonstrativos de pagamento anexados, o apontamento de horas extras laboradas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu em réplica. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas e, por corolários, os reflexos postulados. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, também em seu depoimento, reconhece que estão corretos os registros constantes dos controles de jornada quanto aos intervalos intrajornadas, admitindo a regular fruição de uma hora, mínimo legal. Isto posto, e ausente qualquer apontamento de infração ao disposto no artigo 71 da CLT, à vista dos controles de jornada, julgo improcedente opedido em tela." (ID. e5293c0) Em decisão de embargos de declaração, o juízo de origem complementa: "A respeito da alegada nulidade de compensação de jornada, não há como acolher a pretensão prefacial. Isto porque, a bem da verdade, observa-se a adoção de banco de horas, previsto na cláusula 3.2 do contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. b7137a2), restando observado o disposto no artigo 59, parágrafo 5º, da CLT. Partindo da premissa fixada, registre-se que a prática de horas extras é inerente à aplicação do banco de horas. E, por conseguinte, não se há de falar em nulidade do sistema de compensação sob o fundamento de prestação habitual de horas extras. Nesse sentido, inclusive, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT. A respeito do requerimento de atualização das informações do reclamante junto ao INSS, tampouco merece, à ausência de reconhecimento pelo Juízo de qualquer alteração nos dados contratuais do trabalhador. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, sanando as omissões apontadas nos termos supra." (ID. a24ae77) Ao exame. O contrato de trabalho vigeu de 03/07/2023 a 04/10/2023 (ID. 0f91aa8). A jornada declinada na inicial é a seguinte: "O Reclamante ativava-se de 2ª-feira a 6ª-feira e, em um sábado por mês, no horário das 09h00min às 19h30min (em média), sendo certo que um dia da semana estendia sua jornada até às 20h30min. Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana tão somente 30 minutos. Folgava nos demais sábados, aos domingos e em feriados." (ID. 3c4aceb) Pois bem. Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, o enunciado 338 da Súmula do TST inverteu o ônus da prova da jornada de trabalho em relação aos empregadores que disponham de mais de dez empregados, hoje vinte, cabendo a estes, apresentar em juízo o registro do ponto, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. A ré juntou os controles de frequência relativos ao pacto laboral, os quais contém assinalação variada de honorários, apontam crédito de horas extras, bem como dias em que ocorrida compensação de jornada (ID. 9de471f). O autor, por sua vez, em depoimento, admitiu a correção dos horários registrados nos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, conforme ata de ID. e3266fb. Logo, incumbia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, em impugnação à defesa, diferenças de horas extras e intervalares que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se verifica sob o ID. d63e994 (fls. 202). Ressalte-se que a tese subsidiária relativa à nulidade do acordo de compensação de jornada, por habitualidade das horas extras, não prospera, porquanto própria do regime adotado (art. 59-B, parágrafo único, da CLT e cláusula 3.2 do contrato de trabalho - ID. b7137a2). Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não houve contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, já que a redação do artigo 59-B, p.ú, da CLT, determina que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade, em relação aos temas em destaque, fica prejudicada, porque mantida a sucumbência integral do reclamante. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO VIMASA S/A

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Murillio Santos Vieira Castro e outros x Debora Rodrigues Batista e outros

ID: 320413984

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES BATISTA ELTON RODRIGUES DA SILVA ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8c941 proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES Advogados do RÉU: THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de obrigação de fazer consistência em proceder às anotações/retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte-autora, em virtude de acordo homologado em audiência, pela qual se presume que estão sendo adimplidas as demais parcelas pactuadas, até mesmo porque não houve manifestação da/s parte/s credora/s em sentido contrário. Em tal contexto, na petição (ID. b48d54e), a parte-autora denunciou o descumprimento da sobredita obrigação de fazer, postulando a aplicação da multa prevista na decisão, bem como que a anotação seja realizada pela Secretaria do Juízo. Pois bem. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT), o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis por vontade das partes. Logo, o desrespeito a data de pagamento estipulado configura descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal pactuada entre as partes, em seus exatos termos. DECIDO. As partes celebraram acordo judicial em audiência de conciliação (ID. e34a399), antes da decisão cognitiva de mérito, com vistas à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015), cujos termos, no aspecto suscitado, transcrevo a seguir: “[…] CTPS DIGITAL (contratos a partir de 23/11/2019, inclusive): a parte-autora declara que seu CPF é o seguinte: 017.939.542-40. Os 7 primeiros dígitos do seu CPF correspondem ao número de sua CTPS digital e os 4 últimos dígitos são a série do documento profissional em questão. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA procederá à anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte-autora, fazendo constar o/s seguinte/s dado/s: - data de admissão em 29.2.2020; - função de gesseiro; - 1 salário-mínimo nacional por mês, observado/s o/s respectivo/s período/s de competência; e - data de saída em 30.6.2024. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA comprovará nos autos a aludida anotação na CTPS digital até o dia 22.5.2025. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 100,00 por dia até o limite de 5 dias, após os quais a anotação será feita pela Secretaria da Vara sem prejuízo da execução da multa.” Dessarte, havendo as partes-rés ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA sido intimadas (ID. c59ee8e / b0a92b6), para fins de comprovarem nos autos às anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho Digital da parte-autora, e tendo deixado transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal desiderato, restou atraída, portanto, a incidência da cláusula penal estabelecida no título exequendo, com exigibilidade a contar do dia 23/05/2025, que se refere ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo assinado alhures. Ex positis, DETERMINO: 1) Preliminarmente, deverá a Secretaria deste Juízo promover as pertinentes anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – formato digital, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Realizada a anotação/retificação da CTPS, conceda-se vista à parte-autora acerca das providências adotadas. Prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes-rés supramencionadas, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para efetuar/em o pagamento da multa devida (R$ 500,00), mediante depósito em conta bancária de titularidade do/a advogado/a da parte-autora, conforme dados descritos no termo conciliatório, devendo anexar aos autos o comprovante de quitação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Com a juntada do comprovante, conceda-se vista à parte-autora a esse respeito. Prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para promover a liquidação da multa pela ausência de anotação da CTPS. 4) Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos. 5) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 08 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES DA SILVA - DEBORA RODRIGUES BATISTA - ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

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Murillio Santos Vieira Castro e outros x Debora Rodrigues Batista e outros

ID: 320414002

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES BATISTA ELTON RODRIGUES DA SILVA ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8c941 proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES Advogados do RÉU: THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de obrigação de fazer consistência em proceder às anotações/retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte-autora, em virtude de acordo homologado em audiência, pela qual se presume que estão sendo adimplidas as demais parcelas pactuadas, até mesmo porque não houve manifestação da/s parte/s credora/s em sentido contrário. Em tal contexto, na petição (ID. b48d54e), a parte-autora denunciou o descumprimento da sobredita obrigação de fazer, postulando a aplicação da multa prevista na decisão, bem como que a anotação seja realizada pela Secretaria do Juízo. Pois bem. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT), o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis por vontade das partes. Logo, o desrespeito a data de pagamento estipulado configura descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal pactuada entre as partes, em seus exatos termos. DECIDO. As partes celebraram acordo judicial em audiência de conciliação (ID. e34a399), antes da decisão cognitiva de mérito, com vistas à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015), cujos termos, no aspecto suscitado, transcrevo a seguir: “[…] CTPS DIGITAL (contratos a partir de 23/11/2019, inclusive): a parte-autora declara que seu CPF é o seguinte: 017.939.542-40. Os 7 primeiros dígitos do seu CPF correspondem ao número de sua CTPS digital e os 4 últimos dígitos são a série do documento profissional em questão. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA procederá à anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte-autora, fazendo constar o/s seguinte/s dado/s: - data de admissão em 29.2.2020; - função de gesseiro; - 1 salário-mínimo nacional por mês, observado/s o/s respectivo/s período/s de competência; e - data de saída em 30.6.2024. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA comprovará nos autos a aludida anotação na CTPS digital até o dia 22.5.2025. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 100,00 por dia até o limite de 5 dias, após os quais a anotação será feita pela Secretaria da Vara sem prejuízo da execução da multa.” Dessarte, havendo as partes-rés ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA sido intimadas (ID. c59ee8e / b0a92b6), para fins de comprovarem nos autos às anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho Digital da parte-autora, e tendo deixado transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal desiderato, restou atraída, portanto, a incidência da cláusula penal estabelecida no título exequendo, com exigibilidade a contar do dia 23/05/2025, que se refere ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo assinado alhures. Ex positis, DETERMINO: 1) Preliminarmente, deverá a Secretaria deste Juízo promover as pertinentes anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – formato digital, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Realizada a anotação/retificação da CTPS, conceda-se vista à parte-autora acerca das providências adotadas. Prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes-rés supramencionadas, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para efetuar/em o pagamento da multa devida (R$ 500,00), mediante depósito em conta bancária de titularidade do/a advogado/a da parte-autora, conforme dados descritos no termo conciliatório, devendo anexar aos autos o comprovante de quitação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Com a juntada do comprovante, conceda-se vista à parte-autora a esse respeito. Prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para promover a liquidação da multa pela ausência de anotação da CTPS. 4) Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos. 5) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 08 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 - RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA SILVA

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Cristiano Dos Reis x Cursino & Pereira Pastelaria Ltda

ID: 257333140

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-19.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS REIS

Polo Passivo:

CURSINO & PEREIRA PASTELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BRANDAO RODRIGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0011036-19.2024.5.15.0143 : CRISTIANO DOS REIS : CURSINO & PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0011036-19.2024.5.15.0143 : CRISTIANO DOS REIS : CURSINO & PEREIRA PASTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2832618 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência de instrução TELEPRESENCIAL, para o dia 03/06/2025 às 14:30min, a ser realizada por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: ATENÇÃO. NOVO ID PARA ACESSO: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 14 de abril de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CURSINO & PEREIRA PASTELARIA LTDA

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Cristiano Dos Reis x Cursino & Pereira Pastelaria Ltda

ID: 257333130

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-19.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS REIS

Polo Passivo:

CURSINO & PEREIRA PASTELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BRANDAO RODRIGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0011036-19.2024.5.15.0143 : CRISTIANO DOS REIS : CURSINO & PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0011036-19.2024.5.15.0143 : CRISTIANO DOS REIS : CURSINO & PEREIRA PASTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2832618 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência de instrução TELEPRESENCIAL, para o dia 03/06/2025 às 14:30min, a ser realizada por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: ATENÇÃO. NOVO ID PARA ACESSO: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 14 de abril de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DOS REIS

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Juliana Rodrigues Sousa Da Silva x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 278097109

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-20.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA MUNICIPIO DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011036-20.2025.5.15.0099 : JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA : CRONON MULTISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011036-20.2025.5.15.0099 : JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA : CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecd2cbb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, podendo as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções, ocorrerem de forma presencial. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia : 13/08/2025 13:45 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 23 de maio de 2025 ANDREZA SOARES PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES SOUSA DA SILVA

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Processo nº 0011036-79.2021.4.03.6306

ID: 325735332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-79.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011036-79.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROBERTO VILELA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011036-79.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROBERTO VILELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO - SP182589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Interfort Seguranca De Valores Ltda x Adelmo Procopio De Menezes

ID: 259454541

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-41.2023.5.15.0147

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

ADELMO PROCOPIO DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011036-41.2023.5.15.0147 : INTERFORT SEGURANCA DE VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011036-41.2023.5.15.0147 : INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA : ADELMO PROCOPIO DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b048a8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO PROCOPIO DE MENEZES Advogado(a)(s): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU, OAB: 239669 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 65e64fc; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id dae12cc). Regular a representação processual (Id. 9751246). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no final do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Ademais, ainda que assim não o fosse, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no final do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Ademais, ainda que assim não o fosse, a v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

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