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"0011232-90.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 67 de 96

Ronildo Mansueto Goncalves e outros x Mercantil Bastos Ltda

ID: 257378925

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-47.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO MANSUETO GONCALVES WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MERCANTIL BASTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BRAZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011232-47.2024.5.03.0167 : RONILDO MANSUETO GONCALVES : MERCANTIL BASTOS LTD…

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Jackson Luiz Carneiro x Engevale Engenharia S.A e outros

ID: 331684655

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011051-73.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIZ CARNEIRO

Polo Passivo:

ENGEVALE ENGENHARIA S.A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumPrSe 0011051-73.2023.5.15.0126 REQUERENTE: JACKSON LUIZ CARNEIRO REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumPrSe 0011051-73.2023.5.15.0126 REQUERENTE: JACKSON LUIZ CARNEIRO REQUERIDO: ENGEVALE ENGENHARIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ad65f3 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, indefiro o quanto requerido pela 1ª executada em sua manifestação de ID 272e4c8, mantendo-se a decisão exarada no despacho de ID f03b54d, quanto à determinação de liberação do depósito recursal ao exequente, pelos próprios fundamentos expostos no referido despacho. Além disso, consta dos autos que, depois de intimada, a 1ª executada efetuou o depósito da quantia que entendeu ser remanescente nos presentes autos, qual seja: R$ 56.809,19 (ID 1aa08fc). Ademais, houve transferência de depósito (no importe atualizado de R$ 13.107,77) à disposição dos presentes autos pela 2ª VT de TAUBATÉ, conforme documentos de IDs 3f3ff83 e 5411699. Assim, considerando que o somatório dos depósitos existentes nos autos é superior ao valor do crédito líquido devido ao exequente, bem como ao seu i. patrono, e tendo em vista que a ação principal já transitou em julgado em relação à 1ª reclamada, conforme já consignado no despacho de ID f03b54d, liberem-se ao autor o seu crédito líquido, bem como ao seu i. patrono os seus honorários advocatícios, efetuando-se as transferências por meio do SISCONDJ, para a conta já fornecida em manifestação de ID 3b9f4f7. Desnecessária, portanto, a solicitação de baixa dos autos principais (processo nº 0011232-45.2021.5.15.0126) a este Juízo de origem. Atente-se o exequente. Comprovadas as transferências supra, sobrestem-se os autos até o julgamento definitivo dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada na ação principal. Intimem-se. PAULINIA/SP, 21 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON LUIZ CARNEIRO

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Poliane Sodre e outros x Municipio De Ipatinga

ID: 332330642

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-63.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLIANE SODRE RAINER LUND VIANA MAGALHAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPATINGA

Notificação

Advogados:

SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011232-63.2024.5.03.0097 AUTOR: POLIANE SODRE RÉU: MUNICIPIO DE …

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Tereza Angelica Aguiar Zschaber x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 333114825

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-19.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANGELICA AGUIAR ZSCHABER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011232-19.2024.5.03.0144 AUTOR: TEREZA ANGELICA AGUIAR ZSCHABER RÉU: GOL LINHAS AEREAS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011232-19.2024.5.03.0144 AUTOR: TEREZA ANGELICA AGUIAR ZSCHABER RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 033f579 proferido nos autos. 1- Designo audiência conciliatória, a se realizar no dia 30/07/2025 10:35 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vivekacm 2- Conclamo as partes a se engajarem na busca pela solução consensual, inclusive iniciando tratativas de negociação preliminares, se assim desejarem, ficando mantida a audiência em qualquer caso. 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Registro, por fim, que todo e qualquer requerimento dos advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para tanto. 5- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 6- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 7- Intimem-se partes/advogados deste despacho, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seus constituintes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Tereza Angelica Aguiar Zschaber x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 333114829

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-19.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANGELICA AGUIAR ZSCHABER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011232-19.2024.5.03.0144 AUTOR: TEREZA ANGELICA AGUIAR ZSCHABER RÉU: GOL LINHAS AEREAS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011232-19.2024.5.03.0144 AUTOR: TEREZA ANGELICA AGUIAR ZSCHABER RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 033f579 proferido nos autos. 1- Designo audiência conciliatória, a se realizar no dia 30/07/2025 10:35 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vivekacm 2- Conclamo as partes a se engajarem na busca pela solução consensual, inclusive iniciando tratativas de negociação preliminares, se assim desejarem, ficando mantida a audiência em qualquer caso. 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Registro, por fim, que todo e qualquer requerimento dos advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para tanto. 5- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 6- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 7- Intimem-se partes/advogados deste despacho, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seus constituintes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA ANGELICA AGUIAR ZSCHABER

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Processo nº 0010105-20.2023.8.26.0361

ID: 316324041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HD CAR LOCAçãO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010105-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1017607-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hd Car Locação e Transportes Ltda - Vistos. Uma vez que a parte e… Processo 0010105-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1017607-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hd Car Locação e Transportes Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GALLEON ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO LTDA EPP, CNPJ 04014217000101 Valor atualizado: R$ 208.204,91. A ORDEM DE BLOQUEIO DEVERÁ SER DIRIGIDA ESPECIFICAMENTE PARA A CONTA MANTIDA NO BANCO BMP SCMEPP LTDA, Conta corrente 274, Conta 08121380-3, Agencia: 0001, conforme requerido. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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Processo nº 0010105-20.2023.8.26.0361

ID: 316324048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HD CAR LOCAçãO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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Processo 0010105-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1017607-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hd Car Locação e Transportes Ltda - Vistos. Uma vez que a parte e… Processo 0010105-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1017607-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hd Car Locação e Transportes Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GALLEON ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO LTDA EPP, CNPJ 04014217000101 Valor atualizado: R$ 208.204,91. A ORDEM DE BLOQUEIO DEVERÁ SER DIRIGIDA ESPECIFICAMENTE PARA A CONTA MANTIDA NO BANCO BMP SCMEPP LTDA, Conta corrente 274, Conta 08121380-3, Agencia: 0001, conforme requerido. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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Gabriel Augusto Barbosa Ramos Vieira x Gerdau Acominas S/A

ID: 257186900

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-36.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO BARBOSA RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010645-36.2025.5.03.0055 : GABRIEL AUGUSTO BARBOSA RAMOS VIEIRA : GERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010645-36.2025.5.03.0055 : GABRIEL AUGUSTO BARBOSA RAMOS VIEIRA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0975c8a proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando as alegações da parte reclamante, que as parcelas pleiteadas no presente feito decorrem da rescisão contratual e reflexos decorrentes das parcelas postuladas nos autos de nº 0011232-92.2024.5.03.0055, o qual já se encontra encerrada a instrução processual, determina-se a secretaria a associação do feito, certificando-se nos autos de nº 0011232-92.2024.5.03.0055, para se evitar decisões divergentes. Cumpra-se. Sem prejuízo do exposto, considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 06/05/2025 às 10:15 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8319296218 ou pelo número ID da reunião: 8319296218 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Considerando as alegações da parte reclamante, que as parcelas pleiteadas no presente feito decorrem da rescisão contratual e reflexos decorrentes das parcelas postuladas nos autos de nº 0011232-92.2024.5.03.0055, o qual já se encontra encerrada a instrução processual, determina-se a secretaria a associação do feito, certificando-se nos autos de nº 0011232-92.2024.5.03.0055, para se evitar decisões divergentes. Cumpra-se. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/04/2025. jp/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AUGUSTO BARBOSA RAMOS VIEIRA

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Rafaella Martins Oliveira x Lc Encomendas E Cargas Itumbiara Ltda - Me

ID: 280114353

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-46.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LC ENCOMENDAS E CARGAS ITUMBIARA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IVAN ALVES PINTO

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FERNANDO SOUSA DA CUNHA BASTOS

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GEOVANA BONTEMPO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011232-46.2024.5.18.0291 AUTOR: RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA RÉU: LC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011232-46.2024.5.18.0291 AUTOR: RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA RÉU: LC ENCOMENDAS E CARGAS ITUMBIARA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7776cb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0011232-46.2024.5.18.0291 RECLAMANTE: RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA RECLAMADO(A): LC ENCOMENDAS E CARGAS ITUMBIARA LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, em pretensões indenizatórias decorrentes de dispensa discriminatória, tendo sido dado à causa o valor de R$ 67.439,59. O reclamado apresentou contestação, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Na audiência de prosseguimento, após a oitiva das partes, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais pela reclamada e remissivas pela parte autora, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Fundamentação. Indenizações em razão de dispensa discriminatória. Não comprovação. A autora postula diversos pedidos indenizatórios em razão de supostamente ter sido dispensado de forma discriminatória. O reclamado nega peremptoriamente os fatos alegados pela autora. Pois bem. De acordo com a Convenção n. 111 da OIT, considera-se discriminatória a dispensa fundada em distinção, exclusão ou preferência por preconceito de sexo, cor, estado civil, idade ou qualquer outro que seja capaz de alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento na seara trabalhista, sem justificativa plausível, violando, pois, o princípio da isonomia - artigo 5º, caput, da Constituição da República. O art. 1º da Lei 9029/95 veda qualquer prática discriminatória limitativa do acesso ao emprego ou da manutenção do vínculo. A Súmula 443 do c. TST, por sua sorte, dispõe: SÚMULA 443 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração. No caso, conforme a expressa causa de pedir exposta na petição inicial, a autora foi dispensada após ter noticiado que seria submetida a uma cirurgia bariátrica, Com efeito, felizmente, a autora não contava com nenhuma doença grave que causasse estigma ou preconceito. Além disso, a autora não comprovou sua alegação no sentido de que teria cientificado o ente patronal quanto à intervenção cirúrgica a que iria ser submetida. Em seu depoimento pessoal, o reclamado prestou as seguintes declarações, no que pertinente: "que a autora trabalhava como auxiliar administrativo; que a autora foi dispensada em razão de reclamações de clientes, notadamente quanto à entrega urgente de mercadorias; que a autora trabalhava sozinha no escritório; que por duas vezes o depoente compareceu no estabelecimento e a autora não estava; que o depoente estava junto do proprietário; que ambos, então, entenderam por bem efetivar a dispensa da autora; que não houve prévia advertência quanto a estes fatos; que não houve descontos no salário da autora, em razão de faltas; que não tinha conhecimento que a autora seria submetida a uma cirurgia bariátrica.” Desta forma, tenho que a rescisão contratual foi levada a efeito pelo ente patronal sem qualquer caráter discriminatório, inexistindo qualquer ilicitude na conduta patronal, notadamente se considerarmos a ausência de doença que cause estigma ou preconceito. Desta forma, seguindo o primado da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), ausente a ilicitude da conduta patronal, não há como acolher a pretensão indenizatória postulada pelo autor. Justiça Gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, levando em conta que o seu salário é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. Por força do recente entendimento emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 DF, reconheço a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevidos os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, por encontrar-se sob o pálio da Justiça Gratuita. Dispositivo Por todo exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas, pela parte autora, à razão de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento, por encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita (art. 789 da CLT). Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LC ENCOMENDAS E CARGAS ITUMBIARA LTDA - ME

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Rafaella Martins Oliveira x Lc Encomendas E Cargas Itumbiara Ltda - Me

ID: 280114359

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-46.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LC ENCOMENDAS E CARGAS ITUMBIARA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IVAN ALVES PINTO

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FERNANDO SOUSA DA CUNHA BASTOS

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GEOVANA BONTEMPO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011232-46.2024.5.18.0291 AUTOR: RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA RÉU: LC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0011232-46.2024.5.18.0291 AUTOR: RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA RÉU: LC ENCOMENDAS E CARGAS ITUMBIARA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7776cb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0011232-46.2024.5.18.0291 RECLAMANTE: RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA RECLAMADO(A): LC ENCOMENDAS E CARGAS ITUMBIARA LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, em pretensões indenizatórias decorrentes de dispensa discriminatória, tendo sido dado à causa o valor de R$ 67.439,59. O reclamado apresentou contestação, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Na audiência de prosseguimento, após a oitiva das partes, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais pela reclamada e remissivas pela parte autora, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Fundamentação. Indenizações em razão de dispensa discriminatória. Não comprovação. A autora postula diversos pedidos indenizatórios em razão de supostamente ter sido dispensado de forma discriminatória. O reclamado nega peremptoriamente os fatos alegados pela autora. Pois bem. De acordo com a Convenção n. 111 da OIT, considera-se discriminatória a dispensa fundada em distinção, exclusão ou preferência por preconceito de sexo, cor, estado civil, idade ou qualquer outro que seja capaz de alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento na seara trabalhista, sem justificativa plausível, violando, pois, o princípio da isonomia - artigo 5º, caput, da Constituição da República. O art. 1º da Lei 9029/95 veda qualquer prática discriminatória limitativa do acesso ao emprego ou da manutenção do vínculo. A Súmula 443 do c. TST, por sua sorte, dispõe: SÚMULA 443 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração. No caso, conforme a expressa causa de pedir exposta na petição inicial, a autora foi dispensada após ter noticiado que seria submetida a uma cirurgia bariátrica, Com efeito, felizmente, a autora não contava com nenhuma doença grave que causasse estigma ou preconceito. Além disso, a autora não comprovou sua alegação no sentido de que teria cientificado o ente patronal quanto à intervenção cirúrgica a que iria ser submetida. Em seu depoimento pessoal, o reclamado prestou as seguintes declarações, no que pertinente: "que a autora trabalhava como auxiliar administrativo; que a autora foi dispensada em razão de reclamações de clientes, notadamente quanto à entrega urgente de mercadorias; que a autora trabalhava sozinha no escritório; que por duas vezes o depoente compareceu no estabelecimento e a autora não estava; que o depoente estava junto do proprietário; que ambos, então, entenderam por bem efetivar a dispensa da autora; que não houve prévia advertência quanto a estes fatos; que não houve descontos no salário da autora, em razão de faltas; que não tinha conhecimento que a autora seria submetida a uma cirurgia bariátrica.” Desta forma, tenho que a rescisão contratual foi levada a efeito pelo ente patronal sem qualquer caráter discriminatório, inexistindo qualquer ilicitude na conduta patronal, notadamente se considerarmos a ausência de doença que cause estigma ou preconceito. Desta forma, seguindo o primado da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), ausente a ilicitude da conduta patronal, não há como acolher a pretensão indenizatória postulada pelo autor. Justiça Gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, levando em conta que o seu salário é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. Por força do recente entendimento emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 DF, reconheço a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevidos os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, por encontrar-se sob o pálio da Justiça Gratuita. Dispositivo Por todo exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente ação trabalhista, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas, pela parte autora, à razão de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento, por encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita (art. 789 da CLT). Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA MARTINS OLIVEIRA

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