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Igor Luiz Do Nascimento Favaro x Supermercados Caetano Ltda

ID: 333400098

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-02.2025.5.15.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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PALOMA COSTA DE MATOS

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011267-02.2025.5.15.0114 AUTOR: IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO RÉU: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011267-02.2025.5.15.0114 AUTOR: IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO RÉU: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75542ce proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 24/02/2026 11:30 horas. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do reclamante implicará em arquivamento. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. Havendo necessidade de comparecimento de partes, patronos ou testemunhas que residam fora da jurisdição deste Juízo (Campinas, Valinhos e Jaguariúna) deverá a parte interessada comprovar o local de residência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Neste caso, a audiência será hibrida e o link será disponibilizado em até 1 dias antes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). A tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital será apreciada em audiência. Intime-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR LUIZ DO NASCIMENTO FAVARO

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N.S.D.S. x Municipio De Capao Bonito

ID: 342015806

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011267-53.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

N.S.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

Notificação

Advogados:

CAMILA MARIA GEROTTO CORDEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Precat 0011267-53.2025.5.15.0000 REQUERENTE: NATALINA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Precat 0011267-53.2025.5.15.0000 REQUERENTE: NATALINA SANTANA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Despacho De ordem da Presidência deste Egrégio Tribunal, após constatada a regularidade do CPF do beneficiário mediante consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores atualizados para fins de adimplemento, conforme planilha juntada aos autos, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Isto posto, concedo o mesmo prazo para que o(s) credor (es) apresente (m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Na hipótese de haver valores a serem pagos a título de FGTS, o beneficiário deverá apresentar, também no prazo acima estipulado, as seguintes informações: data de admissão, número do PIS, número e série da CTPS e data de nascimento, os quais são indispensáveis para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao PJE2, onde ficarão provisionados até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. Transcorrido o prazo de manifestação, e inexistindo óbices ao pagamento, os valores devidos serão efetivamente disponibilizados ao beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. CECILIA SOARES DE CAMARGO PETTENA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - N.S.D.S.

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Estado Do Rio De Janeiro x Fabricio Carvalho e outros

ID: 276997064

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0011267-30.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO CARVALHO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA BARRETO GOMES TEREZA CRISTINA ALVES LARA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / For… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011267-30.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00465802 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO RECORRIDO: SANDRA BARRETO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES LARA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0011267-30.2015.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SANDRA BARRETO GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS DE IDÊNTICA EFICÁCIA DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM À AUTORA MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM RELAÇÃO A ELE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI Nº 8.080/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 214/218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fls. 249/251) No recurso especial interposto o Estado sustenta, após tecer considerações sobre a contrariedade ao artigo 1022 do CPC, violação aos artigos 19- M, inc. I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, pois assegurariam que as opções de tratamento das doenças seguiriam as listas ou os protocolos clínicos incorporados pelo SUS, não lhe sendo exigível arcar com medicamentos de alto custo neles não incluídos. Por sua vez, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação de lei federal, teria a considerado inconstitucional e, portanto, teria violado a regra de reserva de plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, inserida nos artigos 948 e 950 do CPC (fls. 291/308). Nas razões do recurso extraordinário, o Estado sustenta violação aos artigos 2º, 5°, caput, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97, 167, 194, parágrafo único, III, 196 e 197, inciso II, todos da Constituição da República, novamente buscando afastar a responsabilidade pelo tratamento buscado, porém agora sob a ótica do Direito Constitucional (fls. 267/290). Contrarrazões às fls. 318/329 e 330/345. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 371/373, sobrestando o recurso, com base no tema nº 106 do STJ. Consta certidão do NUGEPAC à fl. 389 informando o trânsito em julgado do Tema 106 do STJ. Manutenção do sobrestamento dos recursos em razão do Tema 1234 do STF, fls. 390/393. Certidão informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 416/418. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre fornecimento de medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo e. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Com efeito, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Fabricio Carvalho e outros

ID: 276996572

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011267-30.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO CARVALHO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA BARRETO GOMES TEREZA CRISTINA ALVES LARA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecime… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011267-30.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00465824 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO RECORRIDO: SANDRA BARRETO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES LARA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0011267-30.2015.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SANDRA BARRETO GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS DE IDÊNTICA EFICÁCIA DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM À AUTORA MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM RELAÇÃO A ELE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI Nº 8.080/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 214/218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fls. 249/251) No recurso especial interposto o Estado sustenta, após tecer considerações sobre a contrariedade ao artigo 1022 do CPC, violação aos artigos 19- M, inc. I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, pois assegurariam que as opções de tratamento das doenças seguiriam as listas ou os protocolos clínicos incorporados pelo SUS, não lhe sendo exigível arcar com medicamentos de alto custo neles não incluídos. Por sua vez, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação de lei federal, teria a considerado inconstitucional e, portanto, teria violado a regra de reserva de plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, inserida nos artigos 948 e 950 do CPC (fls. 291/308). Nas razões do recurso extraordinário, o Estado sustenta violação aos artigos 2º, 5°, caput, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97, 167, 194, parágrafo único, III, 196 e 197, inciso II, todos da Constituição da República, novamente buscando afastar a responsabilidade pelo tratamento buscado, porém agora sob a ótica do Direito Constitucional (fls. 267/290). Contrarrazões às fls. 318/329 e 330/345. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 371/373, sobrestando o recurso, com base no tema nº 106 do STJ. Consta certidão do NUGEPAC à fl. 389 informando o trânsito em julgado do Tema 106 do STJ. Manutenção do sobrestamento dos recursos em razão do Tema 1234 do STF, fls. 390/393. Certidão informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 416/418. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre fornecimento de medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo e. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Com efeito, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Fabiana De Proença Galvani x Camila Aparecida Galvani

ID: 312977104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE PROENçA GALVANI

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA GALVANI

Intimação

Advogados:

FABIANA DE PROENÇA GALVANI

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CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 (processo principal 1014364-11.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 (processo principal 1014364-11.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabiana de Proença Galvani - Camila Aparecida Galvani - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 11:20 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: FABIANA DE PROENÇA GALVANI (OAB 371822/SP), CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 220510/SP)

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Ana Claudia Toledo x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 318921951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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ANA CLAUDIA TOLEDO

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Processo 0011267-33.2025.8.26.0053 (processo principal 1012513-86.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Ana Claudia Toledo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vi… Processo 0011267-33.2025.8.26.0053 (processo principal 1012513-86.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Ana Claudia Toledo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Com o escopo de garantir a celeridade e economia processual, bem como para evitar a necessidade de perícia contábil, mas diante do impasse entre as partes, primeiramente, providencie o exequente novo cálculo utilizando dos seguintes parâmetros: 1) O índice correto para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo servidores públicos, é o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral). 2) Juros de mora : de agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês. A partir de julho de 2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, e confirmado pelo STF no Tema 810 para relações jurídicas não tributárias. Respeitado também o Tema 905. 3) A Taxa Selic deve ser utilizada para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 9 de dezembro de 2021. A taxa Selic deve ser calculada de forma simples - não capitalizado - e inclui a correção e o juros de mora do período. 4) Anoto que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir das datas em que as obrigações são consideradas vencidas e devidas, conforme os formulários de habilitação de crédito, não sendo admitida a aplicação da Selic retroativamente antes da vigência da EC 113/2021. 5) Deve ainda o exequente observar a Resolução 313 do CNJ, artigos 21 e 21- A e Depre 4. Resumo em tabela: Período Juros de Mora Correção Monetária Até julho/2001 1% ao mês (capitalização simples) Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001 Agosto/2001 a junho/2009 0,5% ao mês IPCA-E Julho/2009 a 8/12/2021 Remuneração oficial da caderneta de poupança IPCA-E A partir de 9/12/2021 Taxa Selic (única incidência, juros e correção) Taxa Selic Após, manifeste-se novamente a Fazenda e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA TOLEDO (OAB 272239/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

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Pedro Henrique De Oliveira Marengo x Limpservice Servicos Eireli - Me

ID: 319565939

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-07.2017.5.15.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO

Polo Passivo:

LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE CAMARGO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011267-07.2017.5.15.0009 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO RÉU: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011267-07.2017.5.15.0009 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO RÉU: LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 938773f proferido nos autos. DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Diante da ausência de patrono da reclamada e sua condição de revel, autorizo o patrono do reclamante a efetuar as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho. Serve o presente despacho, como CERTIDÃO para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, juntamente com a sentença, ad cautelam, visando a futura apresentação junto ao INSS. Transitada em julgado a ação, apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador), bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB no 1.500 de 29/10/2014, se for o caso. Elaborados os cálculos de liquidação no Pje-Calc a parte deverá juntar com as planilhas de cálculo o arquivo PJC exportado do referido sistema de cálculo. Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da obrigação a efetiva prestação de serviços, observando-se a taxa Selic. Com a juntada dos cálculos, tornem conclusos para apreciação, deixando de notificar a reclamada, eis que revel, nos termos da lei (art. 346 CPC). No silêncio e para que esta fase não se eternize, os cálculos serão realizados por este Juízo, através de arbitragem, nos termos do art. 879 da CLT. A parte deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, no conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Intime-se. TAUBATE/SP, 07 de julho de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO

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Arnaldo Emilio Colombarolli e outros x Rsp Comercio De Roupas Eireli e outros

ID: 320302793

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-22.2017.5.03.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI LUISMAR FERREIRA DA COSTA MAURO GONCALVES CASSILHAS

Polo Passivo:

RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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RICARDO GROSSI ROCHA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011267-22.2017.5.03.0015 AUTOR: MAURO GONCALVES CASSILHAS RÉU: RSP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011267-22.2017.5.03.0015 AUTOR: MAURO GONCALVES CASSILHAS RÉU: RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f31994 proferido nos autos. Vistos. Requerem as Reclamadas a dilação do prazo para quitação das contribuições previdenciárias, honorários periciais e Imposto de Renda sobre os honorários em questão. Pedem, ainda, seja revisado do disposto no comando proferido sob o Id-6a7f460 para deferimento da expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, para ciência de que fica autorizada a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob nº 34476, dado em garantia do cumprimento do acordo. Argumentam que o acordo previu que o imóvel garantiria o cumprimento do acordo, sendo o mesmo tratado por toda a minuta homologada, como aquele a ser cumprido até 30/05/2025, ou seja, sobre o valor devido ao reclamante e não ao INSS (Id-84a211d). Pois bem. Ao contrário do pretendem fazer crer as ora peticionárias, constou da decisão homologatória do acordo, no Id-0d06484 que o imóvel em questão foi "...dado em garantia do cumprimento da avença ora homologada...". Não há nenhuma disposição mencionando o aventado no sentido de que a garantia se daria tão somente até a quitação do débito do obreiro. Assim, fica mantido o disposto no comando proferido sob o Id-6a7f460. Defiro a dilação do prazo para comprovação do quantum ainda devido, por 10 dias. Deverão as Rés comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme valores apurados no cálculo de Id-5649719 - Pág. 1, respeitada a proporcionalidade entre o valor avençado e o ali apurado, no prazo em curso (Id-13a7cf0, o pagamento dos honorários periciais e do IRPF sobre referida rubrica. A vista à União (PGF) será concedida oportunamente. Tão logo comprovados os pagamentos, será expedido ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, para ciência de que fica autorizada a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob nº 34476, dado em garantia do cumprimento da avença, conforme ora solicitado. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

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Quiteria Cleonice Timbo De Sousa x 58.585.426 Matheus Augusto De Albuquerque Aleixo e outros

ID: 274998281

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-30.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA

Polo Passivo:

58.585.426 MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO 60.383.879 MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO HACHI SUSHI DELIVERY VALPARAISO LTDA MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO

Notificação

Advogados:

SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS

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LUCAS CUNHA GAZINEU

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LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

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ALDEMY JUNIO MELGACO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011267-30.2022.5.18.0241 AUTOR: QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011267-30.2022.5.18.0241 AUTOR: QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA RÉU: HACHI SUSHI DELIVERY VALPARAISO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc41691 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da manifestação de id. 386bb2e, na qual a exequente requer a penhora do veículo constante da restrição renajud (id. 2fad902) bem como a penhora de 30% do salário percebido pela executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA. Diante da existência de alienação fiduciária sob o aludido veículo, indefiro, por ora, o pleito específico. Lado outro, verifico que a executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA é aposentada da Agência Nacional de Mineração - CNPJ: 29.406.625/0001-30 Analiso. Os salários são impenhoráveis, nos termos da lei processual civil, justamente porque são créditos destinados à subsistência. Contudo, tal proteção é relativizada quando contraposta a crédito de igual natureza, dando ensejo ao bloqueio e à penhora, em estrita obediência ao princípio da igualdade, consagrado em nossa Carta Magna. Nesse sentido é a tese vinculante firmada pelo TST no IRR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Nesta senda, defiro o pleito da exequente e determino a expedição de mandado/carta precatória à Agência Nacional de Mineração - CNPJ: 29.406.625/0001-30 solicitando o bloqueio de 30% da remuneração percebida pela executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 084.351.381-00, até o valor integral da execução (R$ 7.248,17). Os valores deverão ser mensalmente depositados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal vinculada à Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO (agência 2437) à disposição deste Juízo e o comprovante deverá ser anexado aos autos. Fica a exequente ciente, por seus advogados/via DJ. Intime-se a executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA. kfnc VALPARAISO DE GOIAS/GO, 20 de maio de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 260004157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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CLAUDIA CANZI

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OLIVIA PALMA AUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011267-81.2025.8.16.0030 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Advirto, desde já, que se não for impugnada a execução no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II do Código de Processo Civil. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, em razão do disposto no art. 85, § 7.º do Código de Processo Civil. 4. No mais, é firme a orientação jurisprudencial acerca da admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Este entendimento deriva da necessidade de liquidação da sentença genérica, o que evidentemente reclama pela demonstração, por parte do exequente, da sua condição de beneficiário da tutela concedida, de modo a caracterizar a certeza, exigibilidade e liquidez do título – é o que se convém chamar de liquidação imprópria. Não foi por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, cujo enunciado define que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. E é bom ressaltar que o regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, notadamente em razão do § 7.º, do art. 85, não altera esta premissa. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (STJ – Corte Especial – REsp 1.648.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 20/Jun/2018). Pelo esposado, fixo honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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