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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x J.L.R De Oliveira Servicos De Entrega Rapida e outros

ID: 278617430

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-95.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA JOAO VICTOR ROCHA LIMA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : JOAO VICTOR ROCHA LIMA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO VICTOR ROCHA LIMA RECORRIDO: J.L.R DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER (g/th) Inconformada com a decisão de procedência parcial da ação, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos de declaração, interpõe a segunda reclamada Recurso Ordinário, pugnando, preliminarmente, seja retificado o CNPJ, e declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, pela reforma nos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, relação comercial entre as reclamadas, vínculo empregatício - verbas rescisórias e consectários, anotação da CTPS e guias - obrigação personalíssima, benefícios previstos em CCT - indenização substitutiva, seguro desemprego, horas extras - trabalho em feriados - DSR e adicional noturno, adicional de periculosidade - despesas com o veículo - reembolso da quantia retida na plataforma, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, e justiça gratuita. Depósito recursal garantido mediante apólice de seguro e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É o relatório. V O T O Recurso conhecido, porquanto atendidas as exigências legais. Não conheço, contudo, do tópico "BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CCT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença indeferiu "os pleitos de pagamento dos adicionais normativos, indenização da ajuda alimentação e multas normativas". A ação foi ajuizada em 22.06.2023. O vínculo empregatício com a primeira reclamada foi reconhecido de 20.12.2021 a 11.05.2023. QUESTÃO PROCESSUAL - RETIFICAÇÃO DO CNPJ. Aduz a recorrente que o CNPJ cadastrado no PJE (08.902.115/0001-83) está incorreto, tendo em vista que o número de inscrição correto é o 14.380.200/0001-21, conforme comprovante de inscrição de folha 377. De fato, os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como contrato social, procuração, e até mesmo o contrato de intermediação juntado pelo reclamante (fl. 209) denotam que o CNPJ ativo da segunda reclamada (IFOOD) é o 14.380.200/0001-21. Sendo assim, retifique-se o cadastro da recorrente no PJe. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente alega que o "STJ, no CC 164.544, afastou a competência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo o trabalho em plataformas, como o realizado pelo Recorrido". Afirma que "para colocar fim a qualquer controvérsia, o STF já decidiu (ex. RCL 597795) que em ações análogas envolvendo tipologias atípicas à relação de emprego, como o caso dos trabalhadores em plataformas, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sob pena afronta ao entendimento da Corte, como esposado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 e nos Recursos Extraordinários (REs) 958252 e 688223, com repercussão geral." Requer, assim, "que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC2". De plano, observo que haverá adoção de tese explícita a respeito da ADPF 324 e do Tema 725 (RE 958252) no mérito (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). No mais, afasto a preliminar suscitada, pois a matéria delineada no presente feito não se amolda ao que fora decidido e fundamentado nas decisões invocadas, visto que não se reconheceu vínculo entre o reclamante, entregador, e a plataforma de aplicativo, mas do autor com a empresa operadora de logística, limitada a condenação à responsabilidade subsidiária da plataforma de aplicativo. Cumpre ressaltar que, nestes termos, o caso dos autos em nada se relaciona com a matéria versada no Tema 1291 do STF: "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, situação que não se amolda ao caso presente - vínculo de emprego como "entregador". Neste contexto, é de se observar, por fim, que o caso dos autos não possui relação com os demais precedentes do STF, invocados. Sequer há que se cogitar de violação aos art. 102, III, §2º, da CF, e 926 e 927, I e III, do CPC. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, evidentemente, as que versem sobre pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, como no caso dos autos. Neste mesmo sentido, há recentes precedentes deste Regional, envolvendo empresa que agencia entregas por aplicativo e o IFOOD: processos n. 0010005-58.2022.5.15.0102 (4ª Câmara); 0011269-07.2022.5.15.0007 (2ª Câmara); 0012296-98.2022.5.15.0015 (2ª Câmara); 0011614-57.2022.5.15.0076 (11ª Câmara); 0011565-72.2021.5.15.0004 (6ª Câmara); 0010232-56.2022.5.15.0067 (8ª Câmara); 0010662-37.2021.5.15.0101 (1ª Câmara); 0011663-95.2021.5.15.0153 (6ª Câmara); 0010487-65.2021.5.15.0126 (10ª Câmara). Rejeito. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Da análise de todos os elementos de convicção existentes nos autos, especialmente da prova oral produzida e da mensagem às fls. 53-pdf, extrai-se que as reclamadas firmaram, entre si, na verdade, contrato de prestação de serviços de entregas, configurando-se, nesse caso, a hipótese típica de terceirização de serviços. Ademais, reputa-se que restou satisfatoriamente comprovada a prestação exclusiva de serviços do autor à segunda reclamada, sendo esta, em última análise, a principal beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sendo assim, deverá a empregadora J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA responder pelo pagamento dos títulos trabalhistas ora reconhecidos, em sede principal, permanecendo a reclamada IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA na condição de responsável subsidiária por estes mesmos títulos, com fulcro no entendimento constante do inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST. Sem prejuízo, o que ficou avençado entre as reclamadas - no que diz respeito às responsabilidades trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços em questão - valerá, evidentemente, no caso de eventual ação de regresso." O "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" firmado entre as reclamadas revela que a primeira ré disponibiliza prestadores de serviços de entrega à segunda. Consta do objeto do contrato, que a reclamada "iFood compromete-se a intermediar serviços de entrega dos Produtos, em favor da Intermediada ("Serviços de Entregas")". Com relação à tese da recorrente de negativa de prestação de serviços pelo reclamante, é válido destacar que competia a ela, pelo princípio da aptidão para a prova, comprovar que o autor não prestou serviços em seu benefício, isso porque comprovado ter contratado a empregadora do reclamante. Ou seja, compete ao tomador de serviços manter em seus registros os nomes dos trabalhadores que lhe forneceram a mão-de-obra. Não o fazendo, a mera existência de contrato entre as reclamadas é suficiente para validar a tese de utilização dos serviços prestados pelo reclamante. Ressalta-se que, embora a segunda reclamada afirme ser apenas uma gerenciadora de um aplicativo, apenas fazendo o elo entre os pedidos de entrega dos produtos realizados pelo consumidor final e os estabelecimentos, é certo que a entrega das mercadorias é parte inerente à sua atividade. Aliás, é fato notório que a segunda reclamada se apresenta a todo o mercado consumidor como empresa que atua no ramo de entregas delivery de refeições e bebidas, dentre outros. Basta assistir a qualquer uma das inúmeras peças publicitárias veiculadas na televisão para se constatar o anúncio de serviços de delivery e não uma plataforma digital destinada à intermediação de negócios de restaurantes e bares. Nesse contexto, a aplicação ao caso do princípio da primazia da realidade sobre a forma revela que, na verdade, a segunda reclamada se trata de empresa que atua no ramo de entrega de comida e bebida, dentre outros, via delivery. O aplicativo gerenciado pela segunda reclamada não tem razão de ser e não teria o valor atual de mercado que possui se não oferecesse como principal serviço a entrega de comida e bebida, e outros serviços de entrega. E o fato de a segunda reclamada fornecer a plataforma online para a intermediação dos negócios, interligando as solicitações dos restaurantes clientes às empresas parceiras da área de logística, como ocorreu com a primeira reclamada, permite concluir que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante para o desenvolvimento do seu empreendimento econômico, ou seja, trata-se de terceirização para viabilizar sua própria atividade produtiva. Nessa condição, a segunda reclamada é a principal beneficiária dos serviços prestados pelos entregadores como o reclamante. Assim, o contrato firmado entre as reclamadas não ostenta ilicitude, mas não se limita à mera relação civil, como invoca a recorrente. Dessa relação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações legais e contratuais inadimplidas em prejuízo do trabalhador, na forma da Súmula 331/TST, da Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do decidido pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalta-se que, ocorrendo a prestação de serviços a partir de dezembro de 2021, a responsabilidade subsidiária da contratante encontra respaldo legal no §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", conforme redação incluída pela Lei nº 13.429/2017. Embora, portanto, não se questione a licitude da contratação da primeira ré, o que, em tese, afastaria a culpa "in elegendo", o certo é que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada emerge clara ante a constatação da culpa "in vigilando", pois é evidente que não cumpriu com o dever de fiscalizar de forma efetiva o adimplemento das obrigações da empresa contratada, mormente com relação aos trabalhadores, cuja mão de obra se beneficiou. Com efeito, não se trata meramente de necessidade de fiscalização, mas de efetivas providências destinadas à consecução dos objetivos do encetado ato fiscalizatório. No contexto dos autos, não houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A omissão da segunda reclamada quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas caracteriza culpa, ensejando sua responsabilidade com base no artigo 186 do Código Civil. Portanto, não se trata de considerar ilícita a terceirização havida. Mesmo diante de sua licitude, inadimplente a empresa contratada, com relação às obrigações trabalhistas de seu empregado, e verificada a culpa "in vigilando", incide a responsabilidade subsidiária. Por todos estes fundamentos, rejeita-se a pretensão da recorrente quanto à exclusão da sua responsabilidade subsidiária pela condenação, registrando-se que, de acordo com a jurisprudência majoritária, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, tal responsabilidade engloba todos os créditos do empregado decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, dentre elas as dos artigos 467 e 477 da CLT, como deferidas, além de encargos previdenciários e fiscais, pois são títulos acessórios ao contrato celebrado. Nestes termos é a diretriz traçada pelo TST (item VI da Súmula 331): "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste sentido, já decidiu o TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTOBOY. IFOOD. A legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa e passiva da ação, devendo ser aferida in statu assertionis. Destarte, a mera alegação nas assertivas da inicial de que a parte é devedora já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, a qual é apreciada em abstrato. Não se confunde relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Quanto à questão de fundo, alega a recorrente que mantém com a 1ª ré uma relação de natureza civil, de intermediação de negócios. Ademais, a única testemunha ouvida, convidada a rogo do autor, afirmou que o reclamante fazia entregas para o Ifood, com exclusividade. Portanto, inequívoco que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços obreira, fazendo incidir, assim, os exatos termos da Súmula n.º 331, do C. TST. (TRT 2ª região, Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 17ª Turma, cadeira 4, processo 1001157-61.2018.5.02.0007, publ, em 31/10/2020). Nesta Câmara, há os seguintes recentes precedentes: processos n. 0011155-80.2021.5.15.0079; 0010435-91.2020.5.15.0130; 0011148-20.2019.5.15.0092; 0011343-70.2018.5.15.0114; 0011410-83.2018.5.15.0001; 0010864-03.2019.5.15.0095; 0011458-91.2018.5.15.0114. E consigna-se que não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República porque a responsabilidade subsidiária está sedimentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil. Fica, ainda, expressamente registrado que o entendimento ora adotado não afronta qualquer outro dispositivo legal ou constitucional vigente no ordenamento jurídico pátrio. Observe-se, por fim, que as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes vinculam somente estas, não sendo oponíveis ao trabalhador, que sequer participou do negócio jurídico, as disposições do contrato de prestação de serviços firmados pelos réus. Nessa conformidade, poderá o tomador de serviços que se sentir prejudicado pleitear em ação própria os direitos que entender lhe assistirem. Por fim, não há que falar em limitação da responsabilidade subsidiária ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as reclamadas (12 meses, a partir de abril de 2021), uma vez que o conjunto probatório, especialmente a mensagem de fl. 53, denota que houve o encerramento do pacto laboral em maio de 2023. Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS A relação de trabalho mantida entre o entregador e a empresa que atua como operadora logística e o vincula ao aplicativo de entregas - "Ifood" - é passível de configurar vínculo empregatício, quando demonstrada a presença dos elementos próprios da relação subordinada de emprego, que é o caso destes autos. Como bem analisado na sentença, o vínculo restou nitidamente caracterizado, tendo em vista a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, os termos do depoimento da testemunha ouvida na audiência, e considerando a contestação genérica apresentada pela segunda ré quanto ao tema. Ressalto à recorrente que não há interesse recursal quanto ao afastamento da rescisão indireta, porquanto a sentença declarou a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Nesse contexto, fica mantida a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada. Nada a reparar. ANOTAÇÃO DA CTPS E GUIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA Afirma a segunda reclamada que a obrigação de anotar a CTPS, bem como de emitir as guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e acesso ao seguro-desemprego são personalíssimas, sendo ônus exclusivo da primeira ré. Razão parcial lhe assiste, uma vez que as mencionadas obrigações de fazer possuem natureza personalíssima, por elas respondendo apenas a primeira reclamada. Entretanto, eventual não entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, pela primeira reclamada, terá como consequência o pagamento do valor equivalente ao prejuízo sofrido pelo trabalhador e nisso é evidente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Portanto, fica a recorrente absolvida da obrigação de anotar a CTPS, e de fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, mas responderá por eventual omissão da empregadora em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, como acima fundamentado. Provejo em parte. SEGURO DESEMPREGO A recorrente aduz que o autor não faz jus ao benefício em comento, porque inexiste o vínculo empregatício. Ademais, impugna a imputação de pagamento de indenização substitutiva do referido seguro desemprego. Conforme tópico próprio, o liame empregatício reconhecido pelo Juízo de primeiro grau foi mantido nesta decisão. E a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos do trabalhador, inclusive os prejuízos decorrentes de eventual omissão do empregador na entrega das guias pertinentes. Afasto. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM FERIADOS - DSR E ADICIONAL NOTURNO A questão foi assim solucionada pelo Juízo de primeiro grau: "Ainda em face da confissão fictícia aplicada à primeira reclamada, reputa-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante, observando-se, ainda, as informações da prova oral produzida. Sendo assim, relativamente aos horários de trabalho do autor, prevalecerão os seguintes parâmetros: - de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal de 50%, observado o divisor 220. As horas laboradas aos domingos e feriados serão acrescidas do adicional de 100% (artigo 9º, da Lei 605/49). Ficam autorizados os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Como não houve quitação sob tal rubrica, de forma específica, nada resta a ser deduzido ou compensado, particularmente." Insurge-se a segunda ré, asseverando que não há provas das "horas extras, labor em DSR e feriados, adicional noturno e reflexos deferidos, bem como da jornada de trabalho realizada". Afirma que o reclamante exercia jornada externa, não havendo possibilidade de fiscalização. Invoca a aplicação da Súmula nº 340 do TST ou da OJ nº 397 da SDI-I, pois incontroverso que o reclamante recebia remuneração variável. Como bem pontuado na decisão hostilizada, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, e considerando a ausência injustificada dos cartões de ponto (súmula 338, I, TST), presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, a qual, no entanto, pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, do contexto da prova oral, a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática de labor externo incompatível com o controle do horário de trabalho para fins de enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT). Por outro lado, a testemunha ouvida a convite do reclamante, embora tenha dito que não acompanhava de perto os horários do reclamante, asseverou "que a dinâmica de trabalho do reclamante era a mesma", tendo afirmado que laborava de "segunda a segunda", "das 15h às 23h, com autorização para duas pausas de 15 minutos cada". Sendo assim, comporta redução a jornada fixada na sentença (de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos.) Fixo, portanto, a seguinte jornada de trabalho: de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos. Diante disso, restam mantidas as condenações no tocante às horas extras, e pelo labor em DSR e feriados. Remanesce também a obrigação de pagamento do adicional noturno, já que incontroversa a ausência de quitação. Não há condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Por derradeiro, conquanto a sentença tenha determinado a anotação da CTPS com salário médio de R$4.000,00 mensais, é certo que na petição inicial o reclamante afirmou ser comissionista puro, sendo remunerado por serviço prestado (entrega), devendo incidir o entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST. Reformo nesses termos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPESAS COM O VEÍCULO A recorrente não se conforma com a seguinte decisão: "Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o uso da motocicleta pelo autor, de forma habitual, no exercício de sua função de entregador. Ativando-se diariamente no trânsito da cidade, com motocicleta, reputa-se que houve o enquadramento da atividade do reclamante no item 1 do anexo 5 da NR 16. Sendo assim, reconhece-se o labor em condições de risco, deferindo-se ao autor o adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico percebido pelo reclamante (horas normais + DSRs). Autorizados os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos os reflexos sobre DSRs, porquanto o adicional de periculosidade já os remunera, por constituir parcela mensal. Consigne-se, ainda, que a Portaria supramencionada se encontra em vigor, em que pese a existência de outras Portarias que determinaram a suspensão de seus efeitos relativamente a determinados grupos de empregadores, por decorrência de medida antecipatória de tutela no âmbito de diversos processos. Nada obstante, o sobrestamento desses efeitos não interferiu na relação jurídica ora examinada, uma vez que a reclamada não fora por qualquer modo beneficiada pelas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal, como de resto também não fora beneficiada pelas Portarias revogatórias, quais sejam: 1.930/14; 05/2015; 220/2015; 506/2015; 946/2015; 137/2017; 440/2018; 458/2018. Com efeito, o entendimento deste Juízo é o de que a Portaria MTE 1.516/14 encontra-se em plena vigência, afigurando-se válida sua aplicação ao caso em apreço." A recorrente entende que o §4º do artigo 6º da Lei nº 9.503/1197 "carece de efetividade, uma vez que, embora classifique o trabalho em motocicleta como uma atividade perigosa, ainda não foi efetivamente regulamentado". De início, registro que não houve condenação ao ressarcimento de despesas com o veículo. No caso, o reclamante exercia a função de motoboy. Fazia uso, portanto, da motocicleta como ferramenta de trabalho. O contrato de trabalho teve início quando já havia regulamentação ao pagamento do adicional de periculosidade, no particular, ao contrário do defendido pela ré. Com efeito, tal condição de trabalho expõe o empregado a agente perigoso, a justificar o direito de receber o adicional de periculosidade vindicado, incidindo a norma contida no artigo 193, 4º, da CLT, bem assim no Anexo 5 da NR-16, aprovada pela Portaria MTE n. 1.565, de 13/10/2014, que não foi revogada, conforme bem pontuado na sentença. Realmente, o TRF1 declarou a nulidade da Portaria em 14/2/2023. Entretanto, segundo decisões do TST, a suspensão é aplicável, apenas, à Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso dos autos, conforme se observa do objeto contido no contrato social da reclamada. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-171-36.2022.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Dessa forma, mantenho a condenação. Nego provimento. REEMBOLSO DA QUANTIA RETIDA NA PLATAFORMA Na sentença foi deferido o reembolso da quantia retida pela plataforma da segunda reclamada quando do desligamento do reclamante, no importe de R$750,00, valor correspondente às viagens (entregas). Verifico que as razões do apelo da reclamada se referem a matéria estranha à lide, já que dizem respeito ao ressarcimento de despesas com veículo, sendo certo que não há condenação sob tal título. Nada a modificar. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente postula a exclusão das multas em epígrafe, reiterando a tese de inexistência de vínculo empregatício. A questão referente ao pacto laboral já foi solucionada em tópico específico, razão pela qual a dou por encerrada. No que diz respeito à multa prevista no art. 477 da CLT, considerando que a primeira reclamada (diante do não reconhecimento do vínculo de emprego) não pagou as verbas rescisórias devidas, correta a condenação ao pagamento da penalidade em questão, de forma subsidiária em relação à recorrente, lembrando que não se trata, no particular, de diferenças rescisórias controversas reconhecidas apenas em Juízo. Nos termos da súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Quanto à multa do artigo 467 da CLT, efetivamente, houve controvérsia sobre a existência do vínculo e, assim, acerca das verbas devidas. Com efeito, o dispositivo em questão possui a seguinte redação: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Consequência lógica da controvérsia acerca do vínculo é a controvérsia sobre as verbas dele decorrentes; nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do artigo 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 949-17.2011.5.02.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013 - g.n.) Portanto, merece acolhimento o apelo para excluir a multa do artigo 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, em face da ausência de anotação em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado, não observados no caso concreto. Não há dúvida de que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador é causa de transtorno para o trabalhador. Todavia, não há dano moral a ser indenizado em situações como a dos presentes autos, em que não anotado o vínculo de emprego em CTPS, porquanto não provado que a parte sofreu dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial. Inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), não há fundamento legal a amparar a postulada indenização, já que a reclamada foi condenada ao que realmente era devido (anotação em CTPS, FGTS, férias, 13º salários, verbas rescisórias e demais parcelas deferidas no Julgado). Acolho a insurgência. JUSTIÇA GRATUITA A Jurisprudência atual é pacífica no sentido de que o trabalhador não precisa provar estado de miserabilidade para fazer jus à gratuidade da prestação jurisdicional, nem estar assistido por seu sindicato de classe. Nesse sentido, o artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, o E. Tribunal Pleno do TRT da 15ª Região, no bojo do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão realizada em 01/12/2022, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) O art. 790, §3° da CLT criou o conceito de hipossuficiência presumida para aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Contudo, o artigo não representa norma imperativa que proíbe a demonstração da hipossuficiência por meio de declaração de pobreza firmada por pessoa natural, elemento subjetivo não revogado pela Lei 13.367/2017, pois estabeleceu essa possibilidade no art. 790, §4° da CLT, sem definir o meio de prova. Assim, mesmo na hipótese de percepção de salário superior ao valor estabelecido no art. 790, §3° da CLT, a declaração firmada por pessoa natural ou por advogado com poderes específicos, continua a possuir presunção de veracidade, pois o silêncio da norma trabalhista possibilita a aplicação supletiva do art. 99, §§ 2° e 3° do CPC, c/c art. 1º da Lei 7.115/1983, em consonância com a Súmula 463 do C. TST, cabendo à parte contrária apresentar provas capazes de desconstituir a presunção favorável ao declarante. II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita na exordial, sendo certo que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de retirar a credibilidade da declaração ali contida no sentido de que o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP e O PROVER EM PARTE para absolver a recorrente das obrigações personalíssimas ( anotar a CTPS e de fornecer as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, devendo responder, porém, por prejuízos causados ao trabalhador por eventual omissão da empregadora na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego); fixar a jornada de trabalho como sendo de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos, determinando-se a quitação do adicional de horas extras, conforme entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST, e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, e da indenização por danos morais. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação a importância de R$20.000,00 para fins recursais, fixando-se as custas em R$400,00 pelas reclamadas. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos seguintes termos:"Em razão do C. TST ter firme jurisprudência pelo deferimento da periculosidade independente de regulação, a todos os empregados que dirigem motocicleta, inclusive aqueles que trabalham para empresas representadas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Assim, acompanho o voto, ainda que por outro fundamento.". THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x J.L.R De Oliveira Servicos De Entrega Rapida e outros

ID: 278617326

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-95.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA JOAO VICTOR ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : JOAO VICTOR ROCHA LIMA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO VICTOR ROCHA LIMA RECORRIDO: J.L.R DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER (g/th) Inconformada com a decisão de procedência parcial da ação, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos de declaração, interpõe a segunda reclamada Recurso Ordinário, pugnando, preliminarmente, seja retificado o CNPJ, e declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, pela reforma nos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, relação comercial entre as reclamadas, vínculo empregatício - verbas rescisórias e consectários, anotação da CTPS e guias - obrigação personalíssima, benefícios previstos em CCT - indenização substitutiva, seguro desemprego, horas extras - trabalho em feriados - DSR e adicional noturno, adicional de periculosidade - despesas com o veículo - reembolso da quantia retida na plataforma, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, e justiça gratuita. Depósito recursal garantido mediante apólice de seguro e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É o relatório. V O T O Recurso conhecido, porquanto atendidas as exigências legais. Não conheço, contudo, do tópico "BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CCT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença indeferiu "os pleitos de pagamento dos adicionais normativos, indenização da ajuda alimentação e multas normativas". A ação foi ajuizada em 22.06.2023. O vínculo empregatício com a primeira reclamada foi reconhecido de 20.12.2021 a 11.05.2023. QUESTÃO PROCESSUAL - RETIFICAÇÃO DO CNPJ. Aduz a recorrente que o CNPJ cadastrado no PJE (08.902.115/0001-83) está incorreto, tendo em vista que o número de inscrição correto é o 14.380.200/0001-21, conforme comprovante de inscrição de folha 377. De fato, os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como contrato social, procuração, e até mesmo o contrato de intermediação juntado pelo reclamante (fl. 209) denotam que o CNPJ ativo da segunda reclamada (IFOOD) é o 14.380.200/0001-21. Sendo assim, retifique-se o cadastro da recorrente no PJe. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente alega que o "STJ, no CC 164.544, afastou a competência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo o trabalho em plataformas, como o realizado pelo Recorrido". Afirma que "para colocar fim a qualquer controvérsia, o STF já decidiu (ex. RCL 597795) que em ações análogas envolvendo tipologias atípicas à relação de emprego, como o caso dos trabalhadores em plataformas, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sob pena afronta ao entendimento da Corte, como esposado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 e nos Recursos Extraordinários (REs) 958252 e 688223, com repercussão geral." Requer, assim, "que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC2". De plano, observo que haverá adoção de tese explícita a respeito da ADPF 324 e do Tema 725 (RE 958252) no mérito (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). No mais, afasto a preliminar suscitada, pois a matéria delineada no presente feito não se amolda ao que fora decidido e fundamentado nas decisões invocadas, visto que não se reconheceu vínculo entre o reclamante, entregador, e a plataforma de aplicativo, mas do autor com a empresa operadora de logística, limitada a condenação à responsabilidade subsidiária da plataforma de aplicativo. Cumpre ressaltar que, nestes termos, o caso dos autos em nada se relaciona com a matéria versada no Tema 1291 do STF: "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, situação que não se amolda ao caso presente - vínculo de emprego como "entregador". Neste contexto, é de se observar, por fim, que o caso dos autos não possui relação com os demais precedentes do STF, invocados. Sequer há que se cogitar de violação aos art. 102, III, §2º, da CF, e 926 e 927, I e III, do CPC. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, evidentemente, as que versem sobre pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, como no caso dos autos. Neste mesmo sentido, há recentes precedentes deste Regional, envolvendo empresa que agencia entregas por aplicativo e o IFOOD: processos n. 0010005-58.2022.5.15.0102 (4ª Câmara); 0011269-07.2022.5.15.0007 (2ª Câmara); 0012296-98.2022.5.15.0015 (2ª Câmara); 0011614-57.2022.5.15.0076 (11ª Câmara); 0011565-72.2021.5.15.0004 (6ª Câmara); 0010232-56.2022.5.15.0067 (8ª Câmara); 0010662-37.2021.5.15.0101 (1ª Câmara); 0011663-95.2021.5.15.0153 (6ª Câmara); 0010487-65.2021.5.15.0126 (10ª Câmara). Rejeito. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Da análise de todos os elementos de convicção existentes nos autos, especialmente da prova oral produzida e da mensagem às fls. 53-pdf, extrai-se que as reclamadas firmaram, entre si, na verdade, contrato de prestação de serviços de entregas, configurando-se, nesse caso, a hipótese típica de terceirização de serviços. Ademais, reputa-se que restou satisfatoriamente comprovada a prestação exclusiva de serviços do autor à segunda reclamada, sendo esta, em última análise, a principal beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sendo assim, deverá a empregadora J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA responder pelo pagamento dos títulos trabalhistas ora reconhecidos, em sede principal, permanecendo a reclamada IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA na condição de responsável subsidiária por estes mesmos títulos, com fulcro no entendimento constante do inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST. Sem prejuízo, o que ficou avençado entre as reclamadas - no que diz respeito às responsabilidades trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços em questão - valerá, evidentemente, no caso de eventual ação de regresso." O "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" firmado entre as reclamadas revela que a primeira ré disponibiliza prestadores de serviços de entrega à segunda. Consta do objeto do contrato, que a reclamada "iFood compromete-se a intermediar serviços de entrega dos Produtos, em favor da Intermediada ("Serviços de Entregas")". Com relação à tese da recorrente de negativa de prestação de serviços pelo reclamante, é válido destacar que competia a ela, pelo princípio da aptidão para a prova, comprovar que o autor não prestou serviços em seu benefício, isso porque comprovado ter contratado a empregadora do reclamante. Ou seja, compete ao tomador de serviços manter em seus registros os nomes dos trabalhadores que lhe forneceram a mão-de-obra. Não o fazendo, a mera existência de contrato entre as reclamadas é suficiente para validar a tese de utilização dos serviços prestados pelo reclamante. Ressalta-se que, embora a segunda reclamada afirme ser apenas uma gerenciadora de um aplicativo, apenas fazendo o elo entre os pedidos de entrega dos produtos realizados pelo consumidor final e os estabelecimentos, é certo que a entrega das mercadorias é parte inerente à sua atividade. Aliás, é fato notório que a segunda reclamada se apresenta a todo o mercado consumidor como empresa que atua no ramo de entregas delivery de refeições e bebidas, dentre outros. Basta assistir a qualquer uma das inúmeras peças publicitárias veiculadas na televisão para se constatar o anúncio de serviços de delivery e não uma plataforma digital destinada à intermediação de negócios de restaurantes e bares. Nesse contexto, a aplicação ao caso do princípio da primazia da realidade sobre a forma revela que, na verdade, a segunda reclamada se trata de empresa que atua no ramo de entrega de comida e bebida, dentre outros, via delivery. O aplicativo gerenciado pela segunda reclamada não tem razão de ser e não teria o valor atual de mercado que possui se não oferecesse como principal serviço a entrega de comida e bebida, e outros serviços de entrega. E o fato de a segunda reclamada fornecer a plataforma online para a intermediação dos negócios, interligando as solicitações dos restaurantes clientes às empresas parceiras da área de logística, como ocorreu com a primeira reclamada, permite concluir que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante para o desenvolvimento do seu empreendimento econômico, ou seja, trata-se de terceirização para viabilizar sua própria atividade produtiva. Nessa condição, a segunda reclamada é a principal beneficiária dos serviços prestados pelos entregadores como o reclamante. Assim, o contrato firmado entre as reclamadas não ostenta ilicitude, mas não se limita à mera relação civil, como invoca a recorrente. Dessa relação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações legais e contratuais inadimplidas em prejuízo do trabalhador, na forma da Súmula 331/TST, da Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do decidido pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalta-se que, ocorrendo a prestação de serviços a partir de dezembro de 2021, a responsabilidade subsidiária da contratante encontra respaldo legal no §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", conforme redação incluída pela Lei nº 13.429/2017. Embora, portanto, não se questione a licitude da contratação da primeira ré, o que, em tese, afastaria a culpa "in elegendo", o certo é que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada emerge clara ante a constatação da culpa "in vigilando", pois é evidente que não cumpriu com o dever de fiscalizar de forma efetiva o adimplemento das obrigações da empresa contratada, mormente com relação aos trabalhadores, cuja mão de obra se beneficiou. Com efeito, não se trata meramente de necessidade de fiscalização, mas de efetivas providências destinadas à consecução dos objetivos do encetado ato fiscalizatório. No contexto dos autos, não houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A omissão da segunda reclamada quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas caracteriza culpa, ensejando sua responsabilidade com base no artigo 186 do Código Civil. Portanto, não se trata de considerar ilícita a terceirização havida. Mesmo diante de sua licitude, inadimplente a empresa contratada, com relação às obrigações trabalhistas de seu empregado, e verificada a culpa "in vigilando", incide a responsabilidade subsidiária. Por todos estes fundamentos, rejeita-se a pretensão da recorrente quanto à exclusão da sua responsabilidade subsidiária pela condenação, registrando-se que, de acordo com a jurisprudência majoritária, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, tal responsabilidade engloba todos os créditos do empregado decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, dentre elas as dos artigos 467 e 477 da CLT, como deferidas, além de encargos previdenciários e fiscais, pois são títulos acessórios ao contrato celebrado. Nestes termos é a diretriz traçada pelo TST (item VI da Súmula 331): "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste sentido, já decidiu o TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTOBOY. IFOOD. A legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa e passiva da ação, devendo ser aferida in statu assertionis. Destarte, a mera alegação nas assertivas da inicial de que a parte é devedora já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, a qual é apreciada em abstrato. Não se confunde relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Quanto à questão de fundo, alega a recorrente que mantém com a 1ª ré uma relação de natureza civil, de intermediação de negócios. Ademais, a única testemunha ouvida, convidada a rogo do autor, afirmou que o reclamante fazia entregas para o Ifood, com exclusividade. Portanto, inequívoco que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços obreira, fazendo incidir, assim, os exatos termos da Súmula n.º 331, do C. TST. (TRT 2ª região, Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 17ª Turma, cadeira 4, processo 1001157-61.2018.5.02.0007, publ, em 31/10/2020). Nesta Câmara, há os seguintes recentes precedentes: processos n. 0011155-80.2021.5.15.0079; 0010435-91.2020.5.15.0130; 0011148-20.2019.5.15.0092; 0011343-70.2018.5.15.0114; 0011410-83.2018.5.15.0001; 0010864-03.2019.5.15.0095; 0011458-91.2018.5.15.0114. E consigna-se que não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República porque a responsabilidade subsidiária está sedimentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil. Fica, ainda, expressamente registrado que o entendimento ora adotado não afronta qualquer outro dispositivo legal ou constitucional vigente no ordenamento jurídico pátrio. Observe-se, por fim, que as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes vinculam somente estas, não sendo oponíveis ao trabalhador, que sequer participou do negócio jurídico, as disposições do contrato de prestação de serviços firmados pelos réus. Nessa conformidade, poderá o tomador de serviços que se sentir prejudicado pleitear em ação própria os direitos que entender lhe assistirem. Por fim, não há que falar em limitação da responsabilidade subsidiária ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as reclamadas (12 meses, a partir de abril de 2021), uma vez que o conjunto probatório, especialmente a mensagem de fl. 53, denota que houve o encerramento do pacto laboral em maio de 2023. Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS A relação de trabalho mantida entre o entregador e a empresa que atua como operadora logística e o vincula ao aplicativo de entregas - "Ifood" - é passível de configurar vínculo empregatício, quando demonstrada a presença dos elementos próprios da relação subordinada de emprego, que é o caso destes autos. Como bem analisado na sentença, o vínculo restou nitidamente caracterizado, tendo em vista a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, os termos do depoimento da testemunha ouvida na audiência, e considerando a contestação genérica apresentada pela segunda ré quanto ao tema. Ressalto à recorrente que não há interesse recursal quanto ao afastamento da rescisão indireta, porquanto a sentença declarou a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Nesse contexto, fica mantida a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada. Nada a reparar. ANOTAÇÃO DA CTPS E GUIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA Afirma a segunda reclamada que a obrigação de anotar a CTPS, bem como de emitir as guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e acesso ao seguro-desemprego são personalíssimas, sendo ônus exclusivo da primeira ré. Razão parcial lhe assiste, uma vez que as mencionadas obrigações de fazer possuem natureza personalíssima, por elas respondendo apenas a primeira reclamada. Entretanto, eventual não entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, pela primeira reclamada, terá como consequência o pagamento do valor equivalente ao prejuízo sofrido pelo trabalhador e nisso é evidente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Portanto, fica a recorrente absolvida da obrigação de anotar a CTPS, e de fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, mas responderá por eventual omissão da empregadora em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, como acima fundamentado. Provejo em parte. SEGURO DESEMPREGO A recorrente aduz que o autor não faz jus ao benefício em comento, porque inexiste o vínculo empregatício. Ademais, impugna a imputação de pagamento de indenização substitutiva do referido seguro desemprego. Conforme tópico próprio, o liame empregatício reconhecido pelo Juízo de primeiro grau foi mantido nesta decisão. E a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos do trabalhador, inclusive os prejuízos decorrentes de eventual omissão do empregador na entrega das guias pertinentes. Afasto. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM FERIADOS - DSR E ADICIONAL NOTURNO A questão foi assim solucionada pelo Juízo de primeiro grau: "Ainda em face da confissão fictícia aplicada à primeira reclamada, reputa-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante, observando-se, ainda, as informações da prova oral produzida. Sendo assim, relativamente aos horários de trabalho do autor, prevalecerão os seguintes parâmetros: - de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal de 50%, observado o divisor 220. As horas laboradas aos domingos e feriados serão acrescidas do adicional de 100% (artigo 9º, da Lei 605/49). Ficam autorizados os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Como não houve quitação sob tal rubrica, de forma específica, nada resta a ser deduzido ou compensado, particularmente." Insurge-se a segunda ré, asseverando que não há provas das "horas extras, labor em DSR e feriados, adicional noturno e reflexos deferidos, bem como da jornada de trabalho realizada". Afirma que o reclamante exercia jornada externa, não havendo possibilidade de fiscalização. Invoca a aplicação da Súmula nº 340 do TST ou da OJ nº 397 da SDI-I, pois incontroverso que o reclamante recebia remuneração variável. Como bem pontuado na decisão hostilizada, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, e considerando a ausência injustificada dos cartões de ponto (súmula 338, I, TST), presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, a qual, no entanto, pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, do contexto da prova oral, a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática de labor externo incompatível com o controle do horário de trabalho para fins de enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT). Por outro lado, a testemunha ouvida a convite do reclamante, embora tenha dito que não acompanhava de perto os horários do reclamante, asseverou "que a dinâmica de trabalho do reclamante era a mesma", tendo afirmado que laborava de "segunda a segunda", "das 15h às 23h, com autorização para duas pausas de 15 minutos cada". Sendo assim, comporta redução a jornada fixada na sentença (de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos.) Fixo, portanto, a seguinte jornada de trabalho: de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos. Diante disso, restam mantidas as condenações no tocante às horas extras, e pelo labor em DSR e feriados. Remanesce também a obrigação de pagamento do adicional noturno, já que incontroversa a ausência de quitação. Não há condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Por derradeiro, conquanto a sentença tenha determinado a anotação da CTPS com salário médio de R$4.000,00 mensais, é certo que na petição inicial o reclamante afirmou ser comissionista puro, sendo remunerado por serviço prestado (entrega), devendo incidir o entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST. Reformo nesses termos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPESAS COM O VEÍCULO A recorrente não se conforma com a seguinte decisão: "Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o uso da motocicleta pelo autor, de forma habitual, no exercício de sua função de entregador. Ativando-se diariamente no trânsito da cidade, com motocicleta, reputa-se que houve o enquadramento da atividade do reclamante no item 1 do anexo 5 da NR 16. Sendo assim, reconhece-se o labor em condições de risco, deferindo-se ao autor o adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico percebido pelo reclamante (horas normais + DSRs). Autorizados os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos os reflexos sobre DSRs, porquanto o adicional de periculosidade já os remunera, por constituir parcela mensal. Consigne-se, ainda, que a Portaria supramencionada se encontra em vigor, em que pese a existência de outras Portarias que determinaram a suspensão de seus efeitos relativamente a determinados grupos de empregadores, por decorrência de medida antecipatória de tutela no âmbito de diversos processos. Nada obstante, o sobrestamento desses efeitos não interferiu na relação jurídica ora examinada, uma vez que a reclamada não fora por qualquer modo beneficiada pelas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal, como de resto também não fora beneficiada pelas Portarias revogatórias, quais sejam: 1.930/14; 05/2015; 220/2015; 506/2015; 946/2015; 137/2017; 440/2018; 458/2018. Com efeito, o entendimento deste Juízo é o de que a Portaria MTE 1.516/14 encontra-se em plena vigência, afigurando-se válida sua aplicação ao caso em apreço." A recorrente entende que o §4º do artigo 6º da Lei nº 9.503/1197 "carece de efetividade, uma vez que, embora classifique o trabalho em motocicleta como uma atividade perigosa, ainda não foi efetivamente regulamentado". De início, registro que não houve condenação ao ressarcimento de despesas com o veículo. No caso, o reclamante exercia a função de motoboy. Fazia uso, portanto, da motocicleta como ferramenta de trabalho. O contrato de trabalho teve início quando já havia regulamentação ao pagamento do adicional de periculosidade, no particular, ao contrário do defendido pela ré. Com efeito, tal condição de trabalho expõe o empregado a agente perigoso, a justificar o direito de receber o adicional de periculosidade vindicado, incidindo a norma contida no artigo 193, 4º, da CLT, bem assim no Anexo 5 da NR-16, aprovada pela Portaria MTE n. 1.565, de 13/10/2014, que não foi revogada, conforme bem pontuado na sentença. Realmente, o TRF1 declarou a nulidade da Portaria em 14/2/2023. Entretanto, segundo decisões do TST, a suspensão é aplicável, apenas, à Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso dos autos, conforme se observa do objeto contido no contrato social da reclamada. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-171-36.2022.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Dessa forma, mantenho a condenação. Nego provimento. REEMBOLSO DA QUANTIA RETIDA NA PLATAFORMA Na sentença foi deferido o reembolso da quantia retida pela plataforma da segunda reclamada quando do desligamento do reclamante, no importe de R$750,00, valor correspondente às viagens (entregas). Verifico que as razões do apelo da reclamada se referem a matéria estranha à lide, já que dizem respeito ao ressarcimento de despesas com veículo, sendo certo que não há condenação sob tal título. Nada a modificar. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente postula a exclusão das multas em epígrafe, reiterando a tese de inexistência de vínculo empregatício. A questão referente ao pacto laboral já foi solucionada em tópico específico, razão pela qual a dou por encerrada. No que diz respeito à multa prevista no art. 477 da CLT, considerando que a primeira reclamada (diante do não reconhecimento do vínculo de emprego) não pagou as verbas rescisórias devidas, correta a condenação ao pagamento da penalidade em questão, de forma subsidiária em relação à recorrente, lembrando que não se trata, no particular, de diferenças rescisórias controversas reconhecidas apenas em Juízo. Nos termos da súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Quanto à multa do artigo 467 da CLT, efetivamente, houve controvérsia sobre a existência do vínculo e, assim, acerca das verbas devidas. Com efeito, o dispositivo em questão possui a seguinte redação: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Consequência lógica da controvérsia acerca do vínculo é a controvérsia sobre as verbas dele decorrentes; nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do artigo 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 949-17.2011.5.02.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013 - g.n.) Portanto, merece acolhimento o apelo para excluir a multa do artigo 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, em face da ausência de anotação em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado, não observados no caso concreto. Não há dúvida de que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador é causa de transtorno para o trabalhador. Todavia, não há dano moral a ser indenizado em situações como a dos presentes autos, em que não anotado o vínculo de emprego em CTPS, porquanto não provado que a parte sofreu dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial. Inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), não há fundamento legal a amparar a postulada indenização, já que a reclamada foi condenada ao que realmente era devido (anotação em CTPS, FGTS, férias, 13º salários, verbas rescisórias e demais parcelas deferidas no Julgado). Acolho a insurgência. JUSTIÇA GRATUITA A Jurisprudência atual é pacífica no sentido de que o trabalhador não precisa provar estado de miserabilidade para fazer jus à gratuidade da prestação jurisdicional, nem estar assistido por seu sindicato de classe. Nesse sentido, o artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, o E. Tribunal Pleno do TRT da 15ª Região, no bojo do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão realizada em 01/12/2022, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) O art. 790, §3° da CLT criou o conceito de hipossuficiência presumida para aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Contudo, o artigo não representa norma imperativa que proíbe a demonstração da hipossuficiência por meio de declaração de pobreza firmada por pessoa natural, elemento subjetivo não revogado pela Lei 13.367/2017, pois estabeleceu essa possibilidade no art. 790, §4° da CLT, sem definir o meio de prova. Assim, mesmo na hipótese de percepção de salário superior ao valor estabelecido no art. 790, §3° da CLT, a declaração firmada por pessoa natural ou por advogado com poderes específicos, continua a possuir presunção de veracidade, pois o silêncio da norma trabalhista possibilita a aplicação supletiva do art. 99, §§ 2° e 3° do CPC, c/c art. 1º da Lei 7.115/1983, em consonância com a Súmula 463 do C. TST, cabendo à parte contrária apresentar provas capazes de desconstituir a presunção favorável ao declarante. II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita na exordial, sendo certo que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de retirar a credibilidade da declaração ali contida no sentido de que o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP e O PROVER EM PARTE para absolver a recorrente das obrigações personalíssimas ( anotar a CTPS e de fornecer as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, devendo responder, porém, por prejuízos causados ao trabalhador por eventual omissão da empregadora na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego); fixar a jornada de trabalho como sendo de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos, determinando-se a quitação do adicional de horas extras, conforme entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST, e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, e da indenização por danos morais. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação a importância de R$20.000,00 para fins recursais, fixando-se as custas em R$400,00 pelas reclamadas. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos seguintes termos:"Em razão do C. TST ter firme jurisprudência pelo deferimento da periculosidade independente de regulação, a todos os empregados que dirigem motocicleta, inclusive aqueles que trabalham para empresas representadas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Assim, acompanho o voto, ainda que por outro fundamento.". THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x J.L.R De Oliveira Servicos De Entrega Rapida e outros

ID: 278617367

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-95.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA JOAO VICTOR ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : JOAO VICTOR ROCHA LIMA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO VICTOR ROCHA LIMA RECORRIDO: J.L.R DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER (g/th) Inconformada com a decisão de procedência parcial da ação, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos de declaração, interpõe a segunda reclamada Recurso Ordinário, pugnando, preliminarmente, seja retificado o CNPJ, e declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, pela reforma nos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, relação comercial entre as reclamadas, vínculo empregatício - verbas rescisórias e consectários, anotação da CTPS e guias - obrigação personalíssima, benefícios previstos em CCT - indenização substitutiva, seguro desemprego, horas extras - trabalho em feriados - DSR e adicional noturno, adicional de periculosidade - despesas com o veículo - reembolso da quantia retida na plataforma, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, e justiça gratuita. Depósito recursal garantido mediante apólice de seguro e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É o relatório. V O T O Recurso conhecido, porquanto atendidas as exigências legais. Não conheço, contudo, do tópico "BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CCT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença indeferiu "os pleitos de pagamento dos adicionais normativos, indenização da ajuda alimentação e multas normativas". A ação foi ajuizada em 22.06.2023. O vínculo empregatício com a primeira reclamada foi reconhecido de 20.12.2021 a 11.05.2023. QUESTÃO PROCESSUAL - RETIFICAÇÃO DO CNPJ. Aduz a recorrente que o CNPJ cadastrado no PJE (08.902.115/0001-83) está incorreto, tendo em vista que o número de inscrição correto é o 14.380.200/0001-21, conforme comprovante de inscrição de folha 377. De fato, os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como contrato social, procuração, e até mesmo o contrato de intermediação juntado pelo reclamante (fl. 209) denotam que o CNPJ ativo da segunda reclamada (IFOOD) é o 14.380.200/0001-21. Sendo assim, retifique-se o cadastro da recorrente no PJe. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente alega que o "STJ, no CC 164.544, afastou a competência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo o trabalho em plataformas, como o realizado pelo Recorrido". Afirma que "para colocar fim a qualquer controvérsia, o STF já decidiu (ex. RCL 597795) que em ações análogas envolvendo tipologias atípicas à relação de emprego, como o caso dos trabalhadores em plataformas, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sob pena afronta ao entendimento da Corte, como esposado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 e nos Recursos Extraordinários (REs) 958252 e 688223, com repercussão geral." Requer, assim, "que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC2". De plano, observo que haverá adoção de tese explícita a respeito da ADPF 324 e do Tema 725 (RE 958252) no mérito (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). No mais, afasto a preliminar suscitada, pois a matéria delineada no presente feito não se amolda ao que fora decidido e fundamentado nas decisões invocadas, visto que não se reconheceu vínculo entre o reclamante, entregador, e a plataforma de aplicativo, mas do autor com a empresa operadora de logística, limitada a condenação à responsabilidade subsidiária da plataforma de aplicativo. Cumpre ressaltar que, nestes termos, o caso dos autos em nada se relaciona com a matéria versada no Tema 1291 do STF: "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, situação que não se amolda ao caso presente - vínculo de emprego como "entregador". Neste contexto, é de se observar, por fim, que o caso dos autos não possui relação com os demais precedentes do STF, invocados. Sequer há que se cogitar de violação aos art. 102, III, §2º, da CF, e 926 e 927, I e III, do CPC. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, evidentemente, as que versem sobre pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, como no caso dos autos. Neste mesmo sentido, há recentes precedentes deste Regional, envolvendo empresa que agencia entregas por aplicativo e o IFOOD: processos n. 0010005-58.2022.5.15.0102 (4ª Câmara); 0011269-07.2022.5.15.0007 (2ª Câmara); 0012296-98.2022.5.15.0015 (2ª Câmara); 0011614-57.2022.5.15.0076 (11ª Câmara); 0011565-72.2021.5.15.0004 (6ª Câmara); 0010232-56.2022.5.15.0067 (8ª Câmara); 0010662-37.2021.5.15.0101 (1ª Câmara); 0011663-95.2021.5.15.0153 (6ª Câmara); 0010487-65.2021.5.15.0126 (10ª Câmara). Rejeito. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Da análise de todos os elementos de convicção existentes nos autos, especialmente da prova oral produzida e da mensagem às fls. 53-pdf, extrai-se que as reclamadas firmaram, entre si, na verdade, contrato de prestação de serviços de entregas, configurando-se, nesse caso, a hipótese típica de terceirização de serviços. Ademais, reputa-se que restou satisfatoriamente comprovada a prestação exclusiva de serviços do autor à segunda reclamada, sendo esta, em última análise, a principal beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sendo assim, deverá a empregadora J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA responder pelo pagamento dos títulos trabalhistas ora reconhecidos, em sede principal, permanecendo a reclamada IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA na condição de responsável subsidiária por estes mesmos títulos, com fulcro no entendimento constante do inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST. Sem prejuízo, o que ficou avençado entre as reclamadas - no que diz respeito às responsabilidades trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços em questão - valerá, evidentemente, no caso de eventual ação de regresso." O "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" firmado entre as reclamadas revela que a primeira ré disponibiliza prestadores de serviços de entrega à segunda. Consta do objeto do contrato, que a reclamada "iFood compromete-se a intermediar serviços de entrega dos Produtos, em favor da Intermediada ("Serviços de Entregas")". Com relação à tese da recorrente de negativa de prestação de serviços pelo reclamante, é válido destacar que competia a ela, pelo princípio da aptidão para a prova, comprovar que o autor não prestou serviços em seu benefício, isso porque comprovado ter contratado a empregadora do reclamante. Ou seja, compete ao tomador de serviços manter em seus registros os nomes dos trabalhadores que lhe forneceram a mão-de-obra. Não o fazendo, a mera existência de contrato entre as reclamadas é suficiente para validar a tese de utilização dos serviços prestados pelo reclamante. Ressalta-se que, embora a segunda reclamada afirme ser apenas uma gerenciadora de um aplicativo, apenas fazendo o elo entre os pedidos de entrega dos produtos realizados pelo consumidor final e os estabelecimentos, é certo que a entrega das mercadorias é parte inerente à sua atividade. Aliás, é fato notório que a segunda reclamada se apresenta a todo o mercado consumidor como empresa que atua no ramo de entregas delivery de refeições e bebidas, dentre outros. Basta assistir a qualquer uma das inúmeras peças publicitárias veiculadas na televisão para se constatar o anúncio de serviços de delivery e não uma plataforma digital destinada à intermediação de negócios de restaurantes e bares. Nesse contexto, a aplicação ao caso do princípio da primazia da realidade sobre a forma revela que, na verdade, a segunda reclamada se trata de empresa que atua no ramo de entrega de comida e bebida, dentre outros, via delivery. O aplicativo gerenciado pela segunda reclamada não tem razão de ser e não teria o valor atual de mercado que possui se não oferecesse como principal serviço a entrega de comida e bebida, e outros serviços de entrega. E o fato de a segunda reclamada fornecer a plataforma online para a intermediação dos negócios, interligando as solicitações dos restaurantes clientes às empresas parceiras da área de logística, como ocorreu com a primeira reclamada, permite concluir que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante para o desenvolvimento do seu empreendimento econômico, ou seja, trata-se de terceirização para viabilizar sua própria atividade produtiva. Nessa condição, a segunda reclamada é a principal beneficiária dos serviços prestados pelos entregadores como o reclamante. Assim, o contrato firmado entre as reclamadas não ostenta ilicitude, mas não se limita à mera relação civil, como invoca a recorrente. Dessa relação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações legais e contratuais inadimplidas em prejuízo do trabalhador, na forma da Súmula 331/TST, da Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do decidido pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalta-se que, ocorrendo a prestação de serviços a partir de dezembro de 2021, a responsabilidade subsidiária da contratante encontra respaldo legal no §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", conforme redação incluída pela Lei nº 13.429/2017. Embora, portanto, não se questione a licitude da contratação da primeira ré, o que, em tese, afastaria a culpa "in elegendo", o certo é que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada emerge clara ante a constatação da culpa "in vigilando", pois é evidente que não cumpriu com o dever de fiscalizar de forma efetiva o adimplemento das obrigações da empresa contratada, mormente com relação aos trabalhadores, cuja mão de obra se beneficiou. Com efeito, não se trata meramente de necessidade de fiscalização, mas de efetivas providências destinadas à consecução dos objetivos do encetado ato fiscalizatório. No contexto dos autos, não houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A omissão da segunda reclamada quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas caracteriza culpa, ensejando sua responsabilidade com base no artigo 186 do Código Civil. Portanto, não se trata de considerar ilícita a terceirização havida. Mesmo diante de sua licitude, inadimplente a empresa contratada, com relação às obrigações trabalhistas de seu empregado, e verificada a culpa "in vigilando", incide a responsabilidade subsidiária. Por todos estes fundamentos, rejeita-se a pretensão da recorrente quanto à exclusão da sua responsabilidade subsidiária pela condenação, registrando-se que, de acordo com a jurisprudência majoritária, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, tal responsabilidade engloba todos os créditos do empregado decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, dentre elas as dos artigos 467 e 477 da CLT, como deferidas, além de encargos previdenciários e fiscais, pois são títulos acessórios ao contrato celebrado. Nestes termos é a diretriz traçada pelo TST (item VI da Súmula 331): "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste sentido, já decidiu o TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTOBOY. IFOOD. A legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa e passiva da ação, devendo ser aferida in statu assertionis. Destarte, a mera alegação nas assertivas da inicial de que a parte é devedora já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, a qual é apreciada em abstrato. Não se confunde relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Quanto à questão de fundo, alega a recorrente que mantém com a 1ª ré uma relação de natureza civil, de intermediação de negócios. Ademais, a única testemunha ouvida, convidada a rogo do autor, afirmou que o reclamante fazia entregas para o Ifood, com exclusividade. Portanto, inequívoco que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços obreira, fazendo incidir, assim, os exatos termos da Súmula n.º 331, do C. TST. (TRT 2ª região, Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 17ª Turma, cadeira 4, processo 1001157-61.2018.5.02.0007, publ, em 31/10/2020). Nesta Câmara, há os seguintes recentes precedentes: processos n. 0011155-80.2021.5.15.0079; 0010435-91.2020.5.15.0130; 0011148-20.2019.5.15.0092; 0011343-70.2018.5.15.0114; 0011410-83.2018.5.15.0001; 0010864-03.2019.5.15.0095; 0011458-91.2018.5.15.0114. E consigna-se que não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República porque a responsabilidade subsidiária está sedimentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil. Fica, ainda, expressamente registrado que o entendimento ora adotado não afronta qualquer outro dispositivo legal ou constitucional vigente no ordenamento jurídico pátrio. Observe-se, por fim, que as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes vinculam somente estas, não sendo oponíveis ao trabalhador, que sequer participou do negócio jurídico, as disposições do contrato de prestação de serviços firmados pelos réus. Nessa conformidade, poderá o tomador de serviços que se sentir prejudicado pleitear em ação própria os direitos que entender lhe assistirem. Por fim, não há que falar em limitação da responsabilidade subsidiária ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as reclamadas (12 meses, a partir de abril de 2021), uma vez que o conjunto probatório, especialmente a mensagem de fl. 53, denota que houve o encerramento do pacto laboral em maio de 2023. Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS A relação de trabalho mantida entre o entregador e a empresa que atua como operadora logística e o vincula ao aplicativo de entregas - "Ifood" - é passível de configurar vínculo empregatício, quando demonstrada a presença dos elementos próprios da relação subordinada de emprego, que é o caso destes autos. Como bem analisado na sentença, o vínculo restou nitidamente caracterizado, tendo em vista a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, os termos do depoimento da testemunha ouvida na audiência, e considerando a contestação genérica apresentada pela segunda ré quanto ao tema. Ressalto à recorrente que não há interesse recursal quanto ao afastamento da rescisão indireta, porquanto a sentença declarou a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Nesse contexto, fica mantida a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada. Nada a reparar. ANOTAÇÃO DA CTPS E GUIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA Afirma a segunda reclamada que a obrigação de anotar a CTPS, bem como de emitir as guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e acesso ao seguro-desemprego são personalíssimas, sendo ônus exclusivo da primeira ré. Razão parcial lhe assiste, uma vez que as mencionadas obrigações de fazer possuem natureza personalíssima, por elas respondendo apenas a primeira reclamada. Entretanto, eventual não entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, pela primeira reclamada, terá como consequência o pagamento do valor equivalente ao prejuízo sofrido pelo trabalhador e nisso é evidente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Portanto, fica a recorrente absolvida da obrigação de anotar a CTPS, e de fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, mas responderá por eventual omissão da empregadora em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, como acima fundamentado. Provejo em parte. SEGURO DESEMPREGO A recorrente aduz que o autor não faz jus ao benefício em comento, porque inexiste o vínculo empregatício. Ademais, impugna a imputação de pagamento de indenização substitutiva do referido seguro desemprego. Conforme tópico próprio, o liame empregatício reconhecido pelo Juízo de primeiro grau foi mantido nesta decisão. E a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos do trabalhador, inclusive os prejuízos decorrentes de eventual omissão do empregador na entrega das guias pertinentes. Afasto. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM FERIADOS - DSR E ADICIONAL NOTURNO A questão foi assim solucionada pelo Juízo de primeiro grau: "Ainda em face da confissão fictícia aplicada à primeira reclamada, reputa-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante, observando-se, ainda, as informações da prova oral produzida. Sendo assim, relativamente aos horários de trabalho do autor, prevalecerão os seguintes parâmetros: - de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal de 50%, observado o divisor 220. As horas laboradas aos domingos e feriados serão acrescidas do adicional de 100% (artigo 9º, da Lei 605/49). Ficam autorizados os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Como não houve quitação sob tal rubrica, de forma específica, nada resta a ser deduzido ou compensado, particularmente." Insurge-se a segunda ré, asseverando que não há provas das "horas extras, labor em DSR e feriados, adicional noturno e reflexos deferidos, bem como da jornada de trabalho realizada". Afirma que o reclamante exercia jornada externa, não havendo possibilidade de fiscalização. Invoca a aplicação da Súmula nº 340 do TST ou da OJ nº 397 da SDI-I, pois incontroverso que o reclamante recebia remuneração variável. Como bem pontuado na decisão hostilizada, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, e considerando a ausência injustificada dos cartões de ponto (súmula 338, I, TST), presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, a qual, no entanto, pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, do contexto da prova oral, a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática de labor externo incompatível com o controle do horário de trabalho para fins de enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT). Por outro lado, a testemunha ouvida a convite do reclamante, embora tenha dito que não acompanhava de perto os horários do reclamante, asseverou "que a dinâmica de trabalho do reclamante era a mesma", tendo afirmado que laborava de "segunda a segunda", "das 15h às 23h, com autorização para duas pausas de 15 minutos cada". Sendo assim, comporta redução a jornada fixada na sentença (de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos.) Fixo, portanto, a seguinte jornada de trabalho: de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos. Diante disso, restam mantidas as condenações no tocante às horas extras, e pelo labor em DSR e feriados. Remanesce também a obrigação de pagamento do adicional noturno, já que incontroversa a ausência de quitação. Não há condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Por derradeiro, conquanto a sentença tenha determinado a anotação da CTPS com salário médio de R$4.000,00 mensais, é certo que na petição inicial o reclamante afirmou ser comissionista puro, sendo remunerado por serviço prestado (entrega), devendo incidir o entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST. Reformo nesses termos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPESAS COM O VEÍCULO A recorrente não se conforma com a seguinte decisão: "Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o uso da motocicleta pelo autor, de forma habitual, no exercício de sua função de entregador. Ativando-se diariamente no trânsito da cidade, com motocicleta, reputa-se que houve o enquadramento da atividade do reclamante no item 1 do anexo 5 da NR 16. Sendo assim, reconhece-se o labor em condições de risco, deferindo-se ao autor o adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico percebido pelo reclamante (horas normais + DSRs). Autorizados os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos os reflexos sobre DSRs, porquanto o adicional de periculosidade já os remunera, por constituir parcela mensal. Consigne-se, ainda, que a Portaria supramencionada se encontra em vigor, em que pese a existência de outras Portarias que determinaram a suspensão de seus efeitos relativamente a determinados grupos de empregadores, por decorrência de medida antecipatória de tutela no âmbito de diversos processos. Nada obstante, o sobrestamento desses efeitos não interferiu na relação jurídica ora examinada, uma vez que a reclamada não fora por qualquer modo beneficiada pelas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal, como de resto também não fora beneficiada pelas Portarias revogatórias, quais sejam: 1.930/14; 05/2015; 220/2015; 506/2015; 946/2015; 137/2017; 440/2018; 458/2018. Com efeito, o entendimento deste Juízo é o de que a Portaria MTE 1.516/14 encontra-se em plena vigência, afigurando-se válida sua aplicação ao caso em apreço." A recorrente entende que o §4º do artigo 6º da Lei nº 9.503/1197 "carece de efetividade, uma vez que, embora classifique o trabalho em motocicleta como uma atividade perigosa, ainda não foi efetivamente regulamentado". De início, registro que não houve condenação ao ressarcimento de despesas com o veículo. No caso, o reclamante exercia a função de motoboy. Fazia uso, portanto, da motocicleta como ferramenta de trabalho. O contrato de trabalho teve início quando já havia regulamentação ao pagamento do adicional de periculosidade, no particular, ao contrário do defendido pela ré. Com efeito, tal condição de trabalho expõe o empregado a agente perigoso, a justificar o direito de receber o adicional de periculosidade vindicado, incidindo a norma contida no artigo 193, 4º, da CLT, bem assim no Anexo 5 da NR-16, aprovada pela Portaria MTE n. 1.565, de 13/10/2014, que não foi revogada, conforme bem pontuado na sentença. Realmente, o TRF1 declarou a nulidade da Portaria em 14/2/2023. Entretanto, segundo decisões do TST, a suspensão é aplicável, apenas, à Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso dos autos, conforme se observa do objeto contido no contrato social da reclamada. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-171-36.2022.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Dessa forma, mantenho a condenação. Nego provimento. REEMBOLSO DA QUANTIA RETIDA NA PLATAFORMA Na sentença foi deferido o reembolso da quantia retida pela plataforma da segunda reclamada quando do desligamento do reclamante, no importe de R$750,00, valor correspondente às viagens (entregas). Verifico que as razões do apelo da reclamada se referem a matéria estranha à lide, já que dizem respeito ao ressarcimento de despesas com veículo, sendo certo que não há condenação sob tal título. Nada a modificar. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente postula a exclusão das multas em epígrafe, reiterando a tese de inexistência de vínculo empregatício. A questão referente ao pacto laboral já foi solucionada em tópico específico, razão pela qual a dou por encerrada. No que diz respeito à multa prevista no art. 477 da CLT, considerando que a primeira reclamada (diante do não reconhecimento do vínculo de emprego) não pagou as verbas rescisórias devidas, correta a condenação ao pagamento da penalidade em questão, de forma subsidiária em relação à recorrente, lembrando que não se trata, no particular, de diferenças rescisórias controversas reconhecidas apenas em Juízo. Nos termos da súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Quanto à multa do artigo 467 da CLT, efetivamente, houve controvérsia sobre a existência do vínculo e, assim, acerca das verbas devidas. Com efeito, o dispositivo em questão possui a seguinte redação: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Consequência lógica da controvérsia acerca do vínculo é a controvérsia sobre as verbas dele decorrentes; nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do artigo 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 949-17.2011.5.02.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013 - g.n.) Portanto, merece acolhimento o apelo para excluir a multa do artigo 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, em face da ausência de anotação em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado, não observados no caso concreto. Não há dúvida de que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador é causa de transtorno para o trabalhador. Todavia, não há dano moral a ser indenizado em situações como a dos presentes autos, em que não anotado o vínculo de emprego em CTPS, porquanto não provado que a parte sofreu dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial. Inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), não há fundamento legal a amparar a postulada indenização, já que a reclamada foi condenada ao que realmente era devido (anotação em CTPS, FGTS, férias, 13º salários, verbas rescisórias e demais parcelas deferidas no Julgado). Acolho a insurgência. JUSTIÇA GRATUITA A Jurisprudência atual é pacífica no sentido de que o trabalhador não precisa provar estado de miserabilidade para fazer jus à gratuidade da prestação jurisdicional, nem estar assistido por seu sindicato de classe. Nesse sentido, o artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, o E. Tribunal Pleno do TRT da 15ª Região, no bojo do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão realizada em 01/12/2022, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) O art. 790, §3° da CLT criou o conceito de hipossuficiência presumida para aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Contudo, o artigo não representa norma imperativa que proíbe a demonstração da hipossuficiência por meio de declaração de pobreza firmada por pessoa natural, elemento subjetivo não revogado pela Lei 13.367/2017, pois estabeleceu essa possibilidade no art. 790, §4° da CLT, sem definir o meio de prova. Assim, mesmo na hipótese de percepção de salário superior ao valor estabelecido no art. 790, §3° da CLT, a declaração firmada por pessoa natural ou por advogado com poderes específicos, continua a possuir presunção de veracidade, pois o silêncio da norma trabalhista possibilita a aplicação supletiva do art. 99, §§ 2° e 3° do CPC, c/c art. 1º da Lei 7.115/1983, em consonância com a Súmula 463 do C. TST, cabendo à parte contrária apresentar provas capazes de desconstituir a presunção favorável ao declarante. II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita na exordial, sendo certo que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de retirar a credibilidade da declaração ali contida no sentido de que o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP e O PROVER EM PARTE para absolver a recorrente das obrigações personalíssimas ( anotar a CTPS e de fornecer as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, devendo responder, porém, por prejuízos causados ao trabalhador por eventual omissão da empregadora na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego); fixar a jornada de trabalho como sendo de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos, determinando-se a quitação do adicional de horas extras, conforme entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST, e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, e da indenização por danos morais. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação a importância de R$20.000,00 para fins recursais, fixando-se as custas em R$400,00 pelas reclamadas. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos seguintes termos:"Em razão do C. TST ter firme jurisprudência pelo deferimento da periculosidade independente de regulação, a todos os empregados que dirigem motocicleta, inclusive aqueles que trabalham para empresas representadas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Assim, acompanho o voto, ainda que por outro fundamento.". THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR ROCHA LIMA

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Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 315151364

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-20.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE PADUA MARIANO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5fefdd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, qualificados na inicial. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 462dce2. Atribuiu à causa o valor de R$670.000,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada (ID. d6134b1), com documentos. Na audiência inicial foi recusada a conciliação; designada perícia técnica ambiental. Impugnação da parte reclamante em ID.761a7cf. Laudo técnico pericial em ID. 698e91a. Na audiência de instrução (ID. 81ae406), foram ouvidos o preposto da reclamada e três testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, prejudicada a conciliação. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .DIREITO INTERTEMPORAL De início, registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 somente se aplicam ao contrato após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a alegada relação havida entre as partes, nos termos da inicial, iniciou-se em 17/12/2012, e perdura além do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem à hipótese vertente os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada à época da existência do alegado contrato de trabalho firmado entre os litigantes, em cada período. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 21/12/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 e, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula nº 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. .LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS .LIMITES DA LIDE A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, a parte reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou à reclamada ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A carga probatória dos documentos juntados pelas partes será avaliada no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina será desconsiderado. .PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da presente demanda em 21/12/2024, e à luz do art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e do art. 11 da CLT, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal conforme requerido. Assim, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019. .SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, que prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Considero que a suspensão da prescrição a que faz alusão a Lei nº 14.010/20 é direcionada à prescrição e às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/88 e pela CLT. Nada a deferir. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e TV no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais. A reclamada não se enquadra como Empresa de Radiofusão ou de Televisão de Minas Gerais. Trata-se de uma igreja, não representada nos instrumentos normativos da categoria apresentados nos autos. Portanto, as convenções coletivas anexadas aos autos pela parte reclamante não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. .PROVA EMPRESTADA Não serão consideradas nesta sentença, a título de prova emprestada, os documentos juntados aos autos relativos a outras ações. No que diz respeito à utilização de prova emprestada, embora seja admitida no Processo do Trabalho, constituindo um meio eficaz de garantir aos litigantes a razoável duração do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é essencial que haja determinação judicial ou consenso/concordância entre as partes, o que não se verifica no presente caso. .CONTRADITAS DE TESTEMUNHAS SUSCITADAS PELAS PARTES .PROTESTOS Suspeição da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU Na audiência de instrução (ID. 81ae406), a parte reclamante suscitou a contradita da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU sob a alegação de que a testemunha é amigo íntimo da filha do apóstolo. Após ser inquirida, a testemunha confirmou a autenticidade do áudio da conversa que teve com a testemunha Douglas. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita suscitada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, uma vez que, após ouvir a testemunha da contradita, Sr. Douglas, ficou demonstrado que a testemunha levada pela reclamada, apesar de ser amigo da filha do apóstolo Valdemiro Santiago, esta não possui cargo oficial na reclamada, tampouco poderes de gestão. Suspeição da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS Também na ata de ID. 81ae406, a reclamada arguiu a contradita da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS, sob o argumento de que a testemunha tem interesse na causa. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, por não ter sido comprovada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, consoante já fundamentado em ata (CLT, art. 765). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que, para o reconhecimento da contradita, é necessário demonstrar que a testemunha não atua com isenção de ânimo. Nesse sentido: (...) I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento(...) (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). .ACÚMULO DE FUNÇÃO .EQUIPARAÇÃO .Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Operador de Câmera" em 17/12/2012 e que, em meados de 2019, foi enquadrado como supervisor técnico, mas continuou a exercer, cumulativamente, a função de operador de câmera. Alega, ainda, que em junho de 2024, foi reenquadrado como supervisor operacional, passando a receber adicional de 40% por acúmulo de função como operador de câmera, sem receber valores retroativos. Postula, portanto, o adicional por acúmulo de função. O reclamante alega, também, que se enquadra na categoria de radialistas profissionais, nos termos do art. 3º, § único, da Lei nº 6.615/1978. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 17/12/2012 como operador de câmera, com salário inicial de R$ 1.260,00, jornada de 6 horas diárias, 36 semanais, com 15 minutos de intervalo e folga semanal. Em 01/05/2014, o contrato foi alterado, passando a exercer a função de supervisor técnico, com salário de R$ 2.144,00, mantendo a mesma carga horária. Em 01/05/2023, foi promovido a supervisor de operações, recebendo R$ 4.437,32, cumprindo a mesma carga horária e recebendo adicional de 40% sobre o salário. Acerca do tema, em audiência, as testemunhas afirmaram em síntese que: - o reclamante executava as tarefas de câmera, supervisor técnico e supervisor operacional, desde 2019, quando ficaram com uma equipe só; que o reclamante não poderia supervisionar todos os funcionários da TV, ele apenas recomendava as tarefas para a equipe fazer; que como supervisor tinha apenas o reclamante, e acima dele apenas os diretores (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). - que desde quando começou a saber da TV, foi dito que o reclamante era supervisor da TV; que como supervisor, o reclamante supervisiona todos auxiliares e operadores da TV, e é isso que ele faz hoje em dia; que só tem o reclamante de supervisor; que acima do reclamante estão apenas o diretor; que acima do diretor está o bispo; que não sabe quem controla o ponto dos trabalhadores, e nem quem dá advertência; que acredita que o reclamante seja supervisor técnico e operacional, e já viu ele operando câmera; que o reclamante conferia os equipamentos (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. O reclamante não se desincumbiu desse ônus. Isso porque a reclamada comprovou, por meio dos aditivos ao contrato de trabalho (fls. 408 e 409), bem como pelos demonstrativos de pagamento, que promoveu a parte reclamante a supervisor técnico em 2014 e a SUPERVISOR DE OPERAÇÕES em 2023. A parte reclamante não impugnou esses documentos, especificamente. Apesar de o depoimento da testemunha da reclamada demonstrar a intenção de beneficiar o réu, as testemunhas, tanto a do reclamante quanto a do reclamado, confirmaram que o reclamante era responsável por supervisionar equipes, ocupando um cargo de maior hierarquia. A própria testemunha do reclamante afirmou que o reclamante apenas recomendava as tarefas para a equipe. No caso dos autos, o reclamante não comprova, sobejamente, a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No entendimento deste Regional: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE AUMENTO QUALITATIVO OU QUANTITATIVO DE FUNÇÕES. PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. Para caracterização do acúmulo de função capaz de gerar efeitos pecuniários, é necessária a comprovação de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas, o que não é o caso dos autos, uma vez que a atividade de zeladoria, caso ocorresse, se dava de forma esporádica/eventual. Ainda, a percepção de plus salarial decorrente de acúmulo de funções pode se dar por previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontada qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 parágrafo único da CLT. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-16.2019.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2933; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S.Campos) Destarte, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao alegado acúmulo de função a partir do reenquadramento como supervisor técnico, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus reflexos. .Equiparação Quanto à equiparação com o Sr. Rafael Eduardo Rocha, tanto o preposto da ré quanto a testemunha obreira afirmaram que o paradigma é câmera de externa do apóstolo lotado em São Paulo/SP, localidade diferente da qual o reclamante executa suas atividades laborais. Portanto, ausente a inequívoca comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com base na equiparação salarial. .VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a ré fornece vale alimentação ao funcionário Leonardo Aguiar Pereira, técnico de som, e requer, com base no princípio da isonomia, a condenação da ré ao pagamento do vale alimentação. A reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante não tem direito ao benefício, pois não exerce função idêntica à do paradigma. A testemunha do reclamante, que trabalha na função de operador de áudio, auxiliar de câmera desde 2019, acumulando com a função de operador de câmera, afirmou que não recebe vale alimentação, e que nenhum outro radialista recebe. No caso, não foi comprovado que a parte reclamada era obrigada a fornecer vale alimentação por força legal, contratual ou mesmo convencional. Assim, julgo improcedente o pedido de vale alimentação. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a inicial “que o local em que o reclamante trabalhou nos últimos 05 anos (Avenida do Contorno, 1079, Floresta, Belo Horizonte -MG, CEP: 30110-001) possuía sistema de moto gerador para geração de energia elétrica durante falta de abastecimento da concessionária de energia da região (...) Em julho de 2023, a ré procedeu à retirada do gerador de sua sede. Requer a incidência do adicional de periculosidade (artigo 193 da CLT) no percentual de 30% de seu salário mensal e demais recebimentos de natureza salarial , bem como horas extras (Súmula 132, I, do TST) e RSR, com reflexos legais em férias e adicional de 1/3 const i tucional , 13º salário e FGTS”. A reclamada, em defesa, impugna os termos da inicial e nega o labor em condições perigosas. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos previstos no art. 193 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada periculosidade, conforme laudo de ID. 698e91a. Concluiu o perito oficial do Juízo pela existência de labor em condições perigosas no período não prescrito, de 21/12/2019 a 16/09/2022. Segundo o expert: “...o Reclamante realizava atividades em área de risco normatizada por armazenamento de inflamáveis (ao laborar no mesmo prédio onde são armazenados um tanque do motor gerador e um tambor de 200L usado no abastecimento deste tanque, somando mais de 200 L de inflamáveis no local), em caráter habitual e permanente, em conformidade com o item 1, letras “b” e “d”, item 2, subitem III, letra “b”, subitem VII, letra “a” e item 3, letras “m” e “s” do Anexo 2, da NR-16, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.” As partes não apresentaram provas que infirmassem as conclusões técnicas, e o conjunto probatório dos autos também não demonstra o contrário. Cabe ressaltar que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas nos autos, conforme o art. 436 do CPC As testemunhas apresentaram versões contraditórias quanto à data da retirada do gerador. Nota-se no depoimento da testemunha patronal, a clara tentativa em favorecer a reclamada. Ao passo que, a testemunha obreira foi firme e convincente ao afirmar, em síntese, que o gerador foi retirado da reclamada no final de junho de 2023, numa operação que chamou a atenção, pois foi com guindaste. A parte reclamada não trouxe aos autos documento atestando a data precisa da retirada do gerador de suas dependências, ônus que lhe competia. Apesar de a preposta da ré afirmar a existência de recibo de retirada do equipamento, consta nos autos apenas um recibo de compra de um gerador da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no endereço Avenida Tereza Cristina, 960, Carlos Prates (fls. 537). Com base nas provas dos autos e no princípio da razoabilidade, fixo o período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023 para fins de cálculo da exposição do reclamante aos agentes perigosos (CPC, art. 8º). Destarte, caracterizada a periculosidade, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (item I da Súmula nº 191 do TST) da parte reclamante, relativo ao período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos em adicional noturno (OJ 259 da SDI-I do TST) e horas extras (Súmula 264 do TST) já pagas ao longo do contrato e também aquelas eventualmente deferidas nesta sentença, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Indefiro os reflexos em DSR por ser mensal o cálculo da parcela ora deferida, bem como por se tratar de empregado mensalista, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 605/49. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do autor, desde que comprovados nos autos. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. Em sua petição inicial, a parte reclamante afirma que por estar sujeito à legislação do radialista profissional, tem direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180), conforme art. 18, II, da Lei nº 6.615/1978. Alega que trabalho na escala 6x1, até final de 2023: das 14h às 24h; de 2024 até a data do ajuizamento deste processo das 05h30 às 14h, com folgas às quartas ou quintas-feiras alternadas, e, que era orientado a não registrar os horários corretos no controle de ponto. A empresa ré alega que o reclamante cumpre jornada de 6 horas diárias/36 horas semanais com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; afirma que utiliza controle biométrico para todos os funcionários. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (de ID. 17ea874 até 0d573a9) com variações de jornadas,registros de horas extras, inclusive com anotações de compensação da jornada por meio de banco de horas, à exemplo do 0d573a9. Os intervalos intrajornada também foram anotados nos documentos. Razão pela qual, reputo os registros de ponto válidos. Desse modo, era do reclamante o ônus de desconstituir a jornada anotada nos documentos (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Acerca da jornada de trabalho foi produzida a seguinte prova em audiência, em resumo: que os asteriscos na folha de ponto são as justificativas de ponto dos funcionários ao RH, que são feitas de forma oral pelo funcionário; que essas justificativas ocorrem quando há falta de marcação; que ninguém alimenta o sistema com o horário faltante, é feita apenas uma observação; que não é lançado horário; exibido o ponto de fls.420, de 16/12/2019 a 15/01/2020, sobre os apontamentos com asterisco e com horários registrados, o sistema é que gera o horário de trabalho; que a jornada do reclamante era de 8h20, com 1h de almoço; que as jornadas inferiores a 8h20, são os horários informados pelo reclamante ao RH; que os diretores que assinam a autorização das alterações, e não alguém do RH, no canto inferior à esquerda dos espelhos de ponto; que a reclamada tem dois diretores; que até mesmo o bispo pode assinar; que é comum ter registros com asteriscos, se o reclamante tiver avisado o RH; que o reclamante não registrou o ponto de entrada durante todo o ano; que o reclamante não foi advertido por isso; que o reclamante se tornou supervisor operacional em 2023; que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada; que caso o reclamante trabalhasse em feriado, o reclamante não teria folga compensatório porque recebia o pagamento pelo feriado trabalhado; que a jornada do feriado era a mesma jornada durante a semana, de 6h; que em feriados, a reclamada cria eventos a mais; que o intervalo da jornada de 6h era de 15 minutos; que a partir de 2023 o reclamante tinha jornada de 8h20, e antes era jornada de 6h (PREPOSTO DA RECLAMADA); que não marcavam o ponto corretamente; que os asteriscos no ponto são por conta de modificação de ponto pela reclamada, normalmente para antecipar a saída e não gerar hora extra; que a partir de 2024 pararam de alterar horários e inserir os asteriscos, mas continuaram alterando o ponto; que o ponto é alterado pelo Dinaelson, diretor da TV, após a Miriam, ex-esposa de um bispo que era do RH, e depois passou a ser a Adriana, que também é do RH; que trabalharam no mesmo horário no início, das 14h às 00h, o que perdurou até 2023, e depois o depoente passou a trabalhar de 05h30 às 14h, e o reclamante chegava junto mas continuava porque a carga horária dele era maior; que ambos tinham 15 minutos de intervalo, e nunca saíram para fazer intervalo fora e nem por mais de 15 minutos, por determinação da reclamada; que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória; que exibido o ponto de fls.449 e seguintes, era comum vir cheia de asteriscos; que reclamavam da falta de horas extras, prometiam consertar, mas nada era feito; que o depoente recebeu apenas parte das horas extras realizadas; que o registro de ponto era biométrico e emitia o comprovante em papel (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). que a marcação de ponto na entrada e saída era feita corretamente, no período de contrato de trabalho, antes não batia ponto como prestador de serviço; quando há problema no relógio de ponto, o funcionário pode ir ao RH e informar a ocorrência, e a partir desse momento o RH abre uma justificativa, o depoente avisa o horário e aparece na frente a marcação com asterisco; que toda ocorrência de ponto é informada ao RH; que já viu o reclamante fazendo intervalo, e acha que normalmente ele fazia intervalo de 1h; que o reclamante trabalhava internamente; que já viu o reclamante bater o ponto biométrico, algumas vezes; que ao registrar o ponto, saía o comprovante; que ao final do mês é apresentado o espelho de ponto, e caso haja discordância ou erro, é informado ao RH, informando o horário de entrada e saída; que o reclamante tinha folga semanais, geralmente às quintas-feiras; que ao final do mês, após a conferência do ponto, o funcionário assinava, e caso não assinasse não teria penalidade; que antes de ter carteira assinada, o depoente não sabia do procedimento de folha de ponto e do RH; que não viu o reclamante tratando sobre ponto com RH; que o que disse acima se refere ao que é feito com o ponto do depoente; que quando o reclamante chegava com o depoente às 07h, ele ia embora às 14h/15h20; que acredita que o reclamante esteja chegando antes das 07h no momento; que não via a folha de ponto do reclamante; que já viu o reclamante no refeitório almoçando; que o depoente registra 1h de intervalo, e já bateu ponto de intervalo junto com o reclamante fazendo também 1h (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). Quanto aos asteriscos na folha de ponto, o preposto da reclamada foi convincente ao afirmar que eles eram justificativas orais de ponto feitas pelos funcionários ao RH, a testemunha do reclamante não foi firme o suficiente para desconstituir os registros de ponto sobre esses aspectos. Destarte, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar que os horários lançados nos registros de ponto não refletiam a realidade, ou de que havia supressão sistemática de horas extras ou de intervalo intrajornada. Ainda que na impugnação, a parte reclamante mencione que somente registrava corretamente o horário de início da jornada, indicando manipulação, o próprio reclamante, em impugnação, se baseia nos registros de ponto para demonstrar a supressão do RSR. Além disso, a testemunha obreira ao dizer, que não faziam intervalo, e que, que reclamavam da falta de horas extras, que prometiam consertar, mas nada era feito, prestou informações contrárias à prova documental existente nos autos, pois há nos registros de ponto marcação de muitos registros de labor em sobrejornada, e registro do intervalo intrajornada também com variações. Nos holerites anexados com a defesa, há registros de pagamento de várias horas extras, a exemplo dos holerites de 04/2020, o crédito de R$2.027,97, sob a rubrica “média de horas extras”; “hora extra R$75%”, no valor de R$178,86 em 11/2020, R$333,74 em 07/2021 e R$729,47 em 05/2022; “hora extra 100%” no valor de R$1.056,82 em 11/2020, R$1.580,24 em 07/2021 e R$1.638,60 em 05/2022 (ID. bc7da84). Nesse aspecto, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras, sem a devida remuneração. Apresentados os cartões de pontos pela reclamada, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de horas trabalhadas além da jornada em seu favor, tampouco demonstrou a supressão do intervalo interjornadas, adicional noturno, e de feriados laborados e não pagos ou compensados, apresentando impugnação genérica nesses aspectos. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras por tais razões .Repouso semanal laborado O reclamante logrou êxito ao demonstrar, por amostragem, a supressão do RSR, a exemplo do período de 03/05/2024 a 10/05/2024, no qual trabalhou 8 dias consecutivos (ID. 0d573a9). Em audiência, o preposto da reclamada confessou, resumidamente, que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada. A testemunha obreira afirmou, sucintamente, que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória. Assim, resta induvidoso que a reclamada não observou os ditames legais quanto ao descanso semanal remunerado, conforme preceitua a OJ 410 da SDI-1, TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Consoante referido entendimento, impõe-se a remuneração em dobro do sétimo dia consecutivo de trabalho em razão de afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho (súmula 146/TST), durante o período não prescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Devidos os reflexos apenas em FGTS, por ausência de comprovação da habitualidade. Deverão ser observados os controles de ponto anexados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a exclusão de períodos que apontam o afastamento por atestado médico, férias, licenças, suspensões; evolução salarial do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, no que couber. Indevido o reflexo em RSR, sob pena de bis in idem. Registro ser devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .Intervalo intrajornada Em sua réplica, o reclamante “reitera que usufruía em média de 15 a 30 minutos diários de intervalo para repouso ou alimentação dentro da jornada de trabalho. Também provou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada nos dias 18 a 25/04/2024 (controle de ponto às fls. 515 – ID. 51a3183), período no qual o preposto afirmou em audiência que o reclamante cumpria jornada de 8h20. Consta no referido registro de ponto a jornada de 07h20 e intervalo de 01h12, intervalo este não usufruído completamente, conforme demonstrado pelo reclamante. Para fins de cálculo, deve-se considerar que do período não prescrito até 30/04/2023, a jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo; a partir de 01/05/2023 (conforme termo aditivo de contrato de trabalho às fls. 409), jornada de 07h20 e intervalo mínimo de uma hora, do qual, fixo que o reclamante usufruiu meia hora. Razão pela qual, condeno a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 ou 30 minutos diários, se jornada de 6h ou 07h20, respectivamente), como extra, acrescidos do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%, durante o período não prescrito, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos pretendidos, conforme nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos,desde que comprovados nos autos. .FGTS O reclamante alega falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no período 21/05/2021 a 05/05/2023, bem como do recolhimento em atraso dos meses de março de 2023 a fevereiro de 2024, conforme docs. 13 e 14 que anexa. Defende-se a parte reclamada, alegando que o contrato de trabalho da parte reclamante está ativo, e que o FGTS pode ser pago até o ato da dispensa do empregado; que a falta de alguns meses foi entre 2021/2023 período PANDEMIA e PÓS PANDEMIA, QUE realizou junto à CEF pedido de parcelamento de débitos, que se encontram atualmente em consolidação. Motivo pelo qual entende que não há infração contratual por sua parte. É imperioso destacar que o FGTS é um direito do empregado, que não pode ser objeto de transação livremente entre empregadores e a CEF, em prejuízo ao trabalhador que deseja usufruir do benefício e não fez parte do acordo. Desta forma, o parcelamento concedido não impede o direito do trabalhador de exigir do empregador a regularização dos depósitos, principalmente considerando o risco de prescrição e a possibilidade de necessidade de uso desses valores. No extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID. d8ca251 a 78f33f3), constata-se a ausência de depósitos nos meses indicados na petição inicial. Diante disso, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. .DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega que “desde a contratação em 2012, trabalhou em condições insalubres, sendo submetido a ruído constante nos cultos em que trabalhava operando câmera e no estúdio, local da supervisão técnica. Assim, após 12 anos de trabalho com ruído constante, o autor adquiriu surdez média parcial bilateral. Entende que, em razão da perda da capacidade de trabalho, faz jus ao recebimento de pensão, em valor 100% da sua renda mensal vitalícia (de seu último salário), até completar 83,1 anos (expectativa de sobrevida do IBGE). Requer, ainda, indenização pelos danos morais suportados, em razão do sofrimento psicológico desencadeado pela doença laboral com diminuição da capacidade de trabalho. A reclamada contesta a pretensão, argumentando que não há nexo causal entre o trabalho do reclamante e a suposta perda auditiva, e que os exames periódicos não indicam riscos, impugnando, inclusive, o exame apresentado pelo reclamante. A parte reclamante não impugnou a defesa, no particular, tampouco impugnou os exames periódicos anexados pela parte reclamada (ID. c75e267). Analiso. O reclamante apresentou o resultado de exame de audiometria tonal – tipo de exame: periódico, datado de 04/12/2024, no qual se constatou: perda auditiva sensório neural moderada em 4KHz na orelha direita; e, limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade na orelha esquerda (ID. 08f533c). A reclamada juntou os exames periódicos do reclamante, incluindo um exame médico, realizado na mesma data da audiometria, no qual a médica atestou a aptidão do reclamante para o trabalho (ID. c75e267). É sabido que a audiometria é um exame complementar que auxilia o médico na construção de um diagnóstico. Não há nos autos prova de que a perda auditiva descrita no exame audiométrico tenha causado surdez ao reclamante, ou que tenha afetado sua capacidade de trabalho, uma vez que o contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao dano moral, este se define como o efeito não patrimonial da lesão a um direito, atingindo os direitos da personalidade do ofendido. A configuração do dano moral exige a presença concomitante de três elementos: dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, esclareço que os pedidos de indenização por danos materiais e morais têm como fundamento a culpa da reclamada pela suposta doença que acometeu o reclamante, que, em tese, lhe teria causado transtornos físicos e psicológicos, o que não foi comprovado. Diante do exposto, e em observância aos limites da inicial, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão) e morais. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% (cinco por cento) do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% (cinco por cento) do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a presteza, disponibilidade, complexidade do exame pericial, preço de mercado, zelo do(a) Sr(a). Perito(a), trabalhos de pesquisa, estudos, preparo e elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais devidos ao Sr. RONEY GONTIJO LAUAR, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará a aplicação da OJ nº 198, da SDI-1, do C. TST. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário-base) no período não prescrito compreendido entre 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos; - Pagamento , em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho; - Intervalo intrajornada. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 315151385

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-20.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE PADUA MARIANO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5fefdd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, qualificados na inicial. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 462dce2. Atribuiu à causa o valor de R$670.000,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada (ID. d6134b1), com documentos. Na audiência inicial foi recusada a conciliação; designada perícia técnica ambiental. Impugnação da parte reclamante em ID.761a7cf. Laudo técnico pericial em ID. 698e91a. Na audiência de instrução (ID. 81ae406), foram ouvidos o preposto da reclamada e três testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, prejudicada a conciliação. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .DIREITO INTERTEMPORAL De início, registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 somente se aplicam ao contrato após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a alegada relação havida entre as partes, nos termos da inicial, iniciou-se em 17/12/2012, e perdura além do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem à hipótese vertente os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada à época da existência do alegado contrato de trabalho firmado entre os litigantes, em cada período. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 21/12/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 e, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula nº 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. .LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS .LIMITES DA LIDE A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, a parte reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou à reclamada ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A carga probatória dos documentos juntados pelas partes será avaliada no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina será desconsiderado. .PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da presente demanda em 21/12/2024, e à luz do art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e do art. 11 da CLT, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal conforme requerido. Assim, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019. .SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, que prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Considero que a suspensão da prescrição a que faz alusão a Lei nº 14.010/20 é direcionada à prescrição e às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/88 e pela CLT. Nada a deferir. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e TV no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais. A reclamada não se enquadra como Empresa de Radiofusão ou de Televisão de Minas Gerais. Trata-se de uma igreja, não representada nos instrumentos normativos da categoria apresentados nos autos. Portanto, as convenções coletivas anexadas aos autos pela parte reclamante não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. .PROVA EMPRESTADA Não serão consideradas nesta sentença, a título de prova emprestada, os documentos juntados aos autos relativos a outras ações. No que diz respeito à utilização de prova emprestada, embora seja admitida no Processo do Trabalho, constituindo um meio eficaz de garantir aos litigantes a razoável duração do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é essencial que haja determinação judicial ou consenso/concordância entre as partes, o que não se verifica no presente caso. .CONTRADITAS DE TESTEMUNHAS SUSCITADAS PELAS PARTES .PROTESTOS Suspeição da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU Na audiência de instrução (ID. 81ae406), a parte reclamante suscitou a contradita da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU sob a alegação de que a testemunha é amigo íntimo da filha do apóstolo. Após ser inquirida, a testemunha confirmou a autenticidade do áudio da conversa que teve com a testemunha Douglas. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita suscitada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, uma vez que, após ouvir a testemunha da contradita, Sr. Douglas, ficou demonstrado que a testemunha levada pela reclamada, apesar de ser amigo da filha do apóstolo Valdemiro Santiago, esta não possui cargo oficial na reclamada, tampouco poderes de gestão. Suspeição da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS Também na ata de ID. 81ae406, a reclamada arguiu a contradita da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS, sob o argumento de que a testemunha tem interesse na causa. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, por não ter sido comprovada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, consoante já fundamentado em ata (CLT, art. 765). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que, para o reconhecimento da contradita, é necessário demonstrar que a testemunha não atua com isenção de ânimo. Nesse sentido: (...) I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento(...) (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). .ACÚMULO DE FUNÇÃO .EQUIPARAÇÃO .Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Operador de Câmera" em 17/12/2012 e que, em meados de 2019, foi enquadrado como supervisor técnico, mas continuou a exercer, cumulativamente, a função de operador de câmera. Alega, ainda, que em junho de 2024, foi reenquadrado como supervisor operacional, passando a receber adicional de 40% por acúmulo de função como operador de câmera, sem receber valores retroativos. Postula, portanto, o adicional por acúmulo de função. O reclamante alega, também, que se enquadra na categoria de radialistas profissionais, nos termos do art. 3º, § único, da Lei nº 6.615/1978. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 17/12/2012 como operador de câmera, com salário inicial de R$ 1.260,00, jornada de 6 horas diárias, 36 semanais, com 15 minutos de intervalo e folga semanal. Em 01/05/2014, o contrato foi alterado, passando a exercer a função de supervisor técnico, com salário de R$ 2.144,00, mantendo a mesma carga horária. Em 01/05/2023, foi promovido a supervisor de operações, recebendo R$ 4.437,32, cumprindo a mesma carga horária e recebendo adicional de 40% sobre o salário. Acerca do tema, em audiência, as testemunhas afirmaram em síntese que: - o reclamante executava as tarefas de câmera, supervisor técnico e supervisor operacional, desde 2019, quando ficaram com uma equipe só; que o reclamante não poderia supervisionar todos os funcionários da TV, ele apenas recomendava as tarefas para a equipe fazer; que como supervisor tinha apenas o reclamante, e acima dele apenas os diretores (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). - que desde quando começou a saber da TV, foi dito que o reclamante era supervisor da TV; que como supervisor, o reclamante supervisiona todos auxiliares e operadores da TV, e é isso que ele faz hoje em dia; que só tem o reclamante de supervisor; que acima do reclamante estão apenas o diretor; que acima do diretor está o bispo; que não sabe quem controla o ponto dos trabalhadores, e nem quem dá advertência; que acredita que o reclamante seja supervisor técnico e operacional, e já viu ele operando câmera; que o reclamante conferia os equipamentos (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. O reclamante não se desincumbiu desse ônus. Isso porque a reclamada comprovou, por meio dos aditivos ao contrato de trabalho (fls. 408 e 409), bem como pelos demonstrativos de pagamento, que promoveu a parte reclamante a supervisor técnico em 2014 e a SUPERVISOR DE OPERAÇÕES em 2023. A parte reclamante não impugnou esses documentos, especificamente. Apesar de o depoimento da testemunha da reclamada demonstrar a intenção de beneficiar o réu, as testemunhas, tanto a do reclamante quanto a do reclamado, confirmaram que o reclamante era responsável por supervisionar equipes, ocupando um cargo de maior hierarquia. A própria testemunha do reclamante afirmou que o reclamante apenas recomendava as tarefas para a equipe. No caso dos autos, o reclamante não comprova, sobejamente, a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No entendimento deste Regional: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE AUMENTO QUALITATIVO OU QUANTITATIVO DE FUNÇÕES. PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. Para caracterização do acúmulo de função capaz de gerar efeitos pecuniários, é necessária a comprovação de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas, o que não é o caso dos autos, uma vez que a atividade de zeladoria, caso ocorresse, se dava de forma esporádica/eventual. Ainda, a percepção de plus salarial decorrente de acúmulo de funções pode se dar por previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontada qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 parágrafo único da CLT. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-16.2019.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2933; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S.Campos) Destarte, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao alegado acúmulo de função a partir do reenquadramento como supervisor técnico, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus reflexos. .Equiparação Quanto à equiparação com o Sr. Rafael Eduardo Rocha, tanto o preposto da ré quanto a testemunha obreira afirmaram que o paradigma é câmera de externa do apóstolo lotado em São Paulo/SP, localidade diferente da qual o reclamante executa suas atividades laborais. Portanto, ausente a inequívoca comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com base na equiparação salarial. .VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a ré fornece vale alimentação ao funcionário Leonardo Aguiar Pereira, técnico de som, e requer, com base no princípio da isonomia, a condenação da ré ao pagamento do vale alimentação. A reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante não tem direito ao benefício, pois não exerce função idêntica à do paradigma. A testemunha do reclamante, que trabalha na função de operador de áudio, auxiliar de câmera desde 2019, acumulando com a função de operador de câmera, afirmou que não recebe vale alimentação, e que nenhum outro radialista recebe. No caso, não foi comprovado que a parte reclamada era obrigada a fornecer vale alimentação por força legal, contratual ou mesmo convencional. Assim, julgo improcedente o pedido de vale alimentação. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a inicial “que o local em que o reclamante trabalhou nos últimos 05 anos (Avenida do Contorno, 1079, Floresta, Belo Horizonte -MG, CEP: 30110-001) possuía sistema de moto gerador para geração de energia elétrica durante falta de abastecimento da concessionária de energia da região (...) Em julho de 2023, a ré procedeu à retirada do gerador de sua sede. Requer a incidência do adicional de periculosidade (artigo 193 da CLT) no percentual de 30% de seu salário mensal e demais recebimentos de natureza salarial , bem como horas extras (Súmula 132, I, do TST) e RSR, com reflexos legais em férias e adicional de 1/3 const i tucional , 13º salário e FGTS”. A reclamada, em defesa, impugna os termos da inicial e nega o labor em condições perigosas. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos previstos no art. 193 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada periculosidade, conforme laudo de ID. 698e91a. Concluiu o perito oficial do Juízo pela existência de labor em condições perigosas no período não prescrito, de 21/12/2019 a 16/09/2022. Segundo o expert: “...o Reclamante realizava atividades em área de risco normatizada por armazenamento de inflamáveis (ao laborar no mesmo prédio onde são armazenados um tanque do motor gerador e um tambor de 200L usado no abastecimento deste tanque, somando mais de 200 L de inflamáveis no local), em caráter habitual e permanente, em conformidade com o item 1, letras “b” e “d”, item 2, subitem III, letra “b”, subitem VII, letra “a” e item 3, letras “m” e “s” do Anexo 2, da NR-16, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.” As partes não apresentaram provas que infirmassem as conclusões técnicas, e o conjunto probatório dos autos também não demonstra o contrário. Cabe ressaltar que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas nos autos, conforme o art. 436 do CPC As testemunhas apresentaram versões contraditórias quanto à data da retirada do gerador. Nota-se no depoimento da testemunha patronal, a clara tentativa em favorecer a reclamada. Ao passo que, a testemunha obreira foi firme e convincente ao afirmar, em síntese, que o gerador foi retirado da reclamada no final de junho de 2023, numa operação que chamou a atenção, pois foi com guindaste. A parte reclamada não trouxe aos autos documento atestando a data precisa da retirada do gerador de suas dependências, ônus que lhe competia. Apesar de a preposta da ré afirmar a existência de recibo de retirada do equipamento, consta nos autos apenas um recibo de compra de um gerador da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no endereço Avenida Tereza Cristina, 960, Carlos Prates (fls. 537). Com base nas provas dos autos e no princípio da razoabilidade, fixo o período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023 para fins de cálculo da exposição do reclamante aos agentes perigosos (CPC, art. 8º). Destarte, caracterizada a periculosidade, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (item I da Súmula nº 191 do TST) da parte reclamante, relativo ao período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos em adicional noturno (OJ 259 da SDI-I do TST) e horas extras (Súmula 264 do TST) já pagas ao longo do contrato e também aquelas eventualmente deferidas nesta sentença, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Indefiro os reflexos em DSR por ser mensal o cálculo da parcela ora deferida, bem como por se tratar de empregado mensalista, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 605/49. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do autor, desde que comprovados nos autos. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. Em sua petição inicial, a parte reclamante afirma que por estar sujeito à legislação do radialista profissional, tem direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180), conforme art. 18, II, da Lei nº 6.615/1978. Alega que trabalho na escala 6x1, até final de 2023: das 14h às 24h; de 2024 até a data do ajuizamento deste processo das 05h30 às 14h, com folgas às quartas ou quintas-feiras alternadas, e, que era orientado a não registrar os horários corretos no controle de ponto. A empresa ré alega que o reclamante cumpre jornada de 6 horas diárias/36 horas semanais com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; afirma que utiliza controle biométrico para todos os funcionários. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (de ID. 17ea874 até 0d573a9) com variações de jornadas,registros de horas extras, inclusive com anotações de compensação da jornada por meio de banco de horas, à exemplo do 0d573a9. Os intervalos intrajornada também foram anotados nos documentos. Razão pela qual, reputo os registros de ponto válidos. Desse modo, era do reclamante o ônus de desconstituir a jornada anotada nos documentos (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Acerca da jornada de trabalho foi produzida a seguinte prova em audiência, em resumo: que os asteriscos na folha de ponto são as justificativas de ponto dos funcionários ao RH, que são feitas de forma oral pelo funcionário; que essas justificativas ocorrem quando há falta de marcação; que ninguém alimenta o sistema com o horário faltante, é feita apenas uma observação; que não é lançado horário; exibido o ponto de fls.420, de 16/12/2019 a 15/01/2020, sobre os apontamentos com asterisco e com horários registrados, o sistema é que gera o horário de trabalho; que a jornada do reclamante era de 8h20, com 1h de almoço; que as jornadas inferiores a 8h20, são os horários informados pelo reclamante ao RH; que os diretores que assinam a autorização das alterações, e não alguém do RH, no canto inferior à esquerda dos espelhos de ponto; que a reclamada tem dois diretores; que até mesmo o bispo pode assinar; que é comum ter registros com asteriscos, se o reclamante tiver avisado o RH; que o reclamante não registrou o ponto de entrada durante todo o ano; que o reclamante não foi advertido por isso; que o reclamante se tornou supervisor operacional em 2023; que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada; que caso o reclamante trabalhasse em feriado, o reclamante não teria folga compensatório porque recebia o pagamento pelo feriado trabalhado; que a jornada do feriado era a mesma jornada durante a semana, de 6h; que em feriados, a reclamada cria eventos a mais; que o intervalo da jornada de 6h era de 15 minutos; que a partir de 2023 o reclamante tinha jornada de 8h20, e antes era jornada de 6h (PREPOSTO DA RECLAMADA); que não marcavam o ponto corretamente; que os asteriscos no ponto são por conta de modificação de ponto pela reclamada, normalmente para antecipar a saída e não gerar hora extra; que a partir de 2024 pararam de alterar horários e inserir os asteriscos, mas continuaram alterando o ponto; que o ponto é alterado pelo Dinaelson, diretor da TV, após a Miriam, ex-esposa de um bispo que era do RH, e depois passou a ser a Adriana, que também é do RH; que trabalharam no mesmo horário no início, das 14h às 00h, o que perdurou até 2023, e depois o depoente passou a trabalhar de 05h30 às 14h, e o reclamante chegava junto mas continuava porque a carga horária dele era maior; que ambos tinham 15 minutos de intervalo, e nunca saíram para fazer intervalo fora e nem por mais de 15 minutos, por determinação da reclamada; que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória; que exibido o ponto de fls.449 e seguintes, era comum vir cheia de asteriscos; que reclamavam da falta de horas extras, prometiam consertar, mas nada era feito; que o depoente recebeu apenas parte das horas extras realizadas; que o registro de ponto era biométrico e emitia o comprovante em papel (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). que a marcação de ponto na entrada e saída era feita corretamente, no período de contrato de trabalho, antes não batia ponto como prestador de serviço; quando há problema no relógio de ponto, o funcionário pode ir ao RH e informar a ocorrência, e a partir desse momento o RH abre uma justificativa, o depoente avisa o horário e aparece na frente a marcação com asterisco; que toda ocorrência de ponto é informada ao RH; que já viu o reclamante fazendo intervalo, e acha que normalmente ele fazia intervalo de 1h; que o reclamante trabalhava internamente; que já viu o reclamante bater o ponto biométrico, algumas vezes; que ao registrar o ponto, saía o comprovante; que ao final do mês é apresentado o espelho de ponto, e caso haja discordância ou erro, é informado ao RH, informando o horário de entrada e saída; que o reclamante tinha folga semanais, geralmente às quintas-feiras; que ao final do mês, após a conferência do ponto, o funcionário assinava, e caso não assinasse não teria penalidade; que antes de ter carteira assinada, o depoente não sabia do procedimento de folha de ponto e do RH; que não viu o reclamante tratando sobre ponto com RH; que o que disse acima se refere ao que é feito com o ponto do depoente; que quando o reclamante chegava com o depoente às 07h, ele ia embora às 14h/15h20; que acredita que o reclamante esteja chegando antes das 07h no momento; que não via a folha de ponto do reclamante; que já viu o reclamante no refeitório almoçando; que o depoente registra 1h de intervalo, e já bateu ponto de intervalo junto com o reclamante fazendo também 1h (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). Quanto aos asteriscos na folha de ponto, o preposto da reclamada foi convincente ao afirmar que eles eram justificativas orais de ponto feitas pelos funcionários ao RH, a testemunha do reclamante não foi firme o suficiente para desconstituir os registros de ponto sobre esses aspectos. Destarte, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar que os horários lançados nos registros de ponto não refletiam a realidade, ou de que havia supressão sistemática de horas extras ou de intervalo intrajornada. Ainda que na impugnação, a parte reclamante mencione que somente registrava corretamente o horário de início da jornada, indicando manipulação, o próprio reclamante, em impugnação, se baseia nos registros de ponto para demonstrar a supressão do RSR. Além disso, a testemunha obreira ao dizer, que não faziam intervalo, e que, que reclamavam da falta de horas extras, que prometiam consertar, mas nada era feito, prestou informações contrárias à prova documental existente nos autos, pois há nos registros de ponto marcação de muitos registros de labor em sobrejornada, e registro do intervalo intrajornada também com variações. Nos holerites anexados com a defesa, há registros de pagamento de várias horas extras, a exemplo dos holerites de 04/2020, o crédito de R$2.027,97, sob a rubrica “média de horas extras”; “hora extra R$75%”, no valor de R$178,86 em 11/2020, R$333,74 em 07/2021 e R$729,47 em 05/2022; “hora extra 100%” no valor de R$1.056,82 em 11/2020, R$1.580,24 em 07/2021 e R$1.638,60 em 05/2022 (ID. bc7da84). Nesse aspecto, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras, sem a devida remuneração. Apresentados os cartões de pontos pela reclamada, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de horas trabalhadas além da jornada em seu favor, tampouco demonstrou a supressão do intervalo interjornadas, adicional noturno, e de feriados laborados e não pagos ou compensados, apresentando impugnação genérica nesses aspectos. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras por tais razões .Repouso semanal laborado O reclamante logrou êxito ao demonstrar, por amostragem, a supressão do RSR, a exemplo do período de 03/05/2024 a 10/05/2024, no qual trabalhou 8 dias consecutivos (ID. 0d573a9). Em audiência, o preposto da reclamada confessou, resumidamente, que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada. A testemunha obreira afirmou, sucintamente, que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória. Assim, resta induvidoso que a reclamada não observou os ditames legais quanto ao descanso semanal remunerado, conforme preceitua a OJ 410 da SDI-1, TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Consoante referido entendimento, impõe-se a remuneração em dobro do sétimo dia consecutivo de trabalho em razão de afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho (súmula 146/TST), durante o período não prescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Devidos os reflexos apenas em FGTS, por ausência de comprovação da habitualidade. Deverão ser observados os controles de ponto anexados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a exclusão de períodos que apontam o afastamento por atestado médico, férias, licenças, suspensões; evolução salarial do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, no que couber. Indevido o reflexo em RSR, sob pena de bis in idem. Registro ser devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .Intervalo intrajornada Em sua réplica, o reclamante “reitera que usufruía em média de 15 a 30 minutos diários de intervalo para repouso ou alimentação dentro da jornada de trabalho. Também provou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada nos dias 18 a 25/04/2024 (controle de ponto às fls. 515 – ID. 51a3183), período no qual o preposto afirmou em audiência que o reclamante cumpria jornada de 8h20. Consta no referido registro de ponto a jornada de 07h20 e intervalo de 01h12, intervalo este não usufruído completamente, conforme demonstrado pelo reclamante. Para fins de cálculo, deve-se considerar que do período não prescrito até 30/04/2023, a jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo; a partir de 01/05/2023 (conforme termo aditivo de contrato de trabalho às fls. 409), jornada de 07h20 e intervalo mínimo de uma hora, do qual, fixo que o reclamante usufruiu meia hora. Razão pela qual, condeno a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 ou 30 minutos diários, se jornada de 6h ou 07h20, respectivamente), como extra, acrescidos do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%, durante o período não prescrito, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos pretendidos, conforme nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos,desde que comprovados nos autos. .FGTS O reclamante alega falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no período 21/05/2021 a 05/05/2023, bem como do recolhimento em atraso dos meses de março de 2023 a fevereiro de 2024, conforme docs. 13 e 14 que anexa. Defende-se a parte reclamada, alegando que o contrato de trabalho da parte reclamante está ativo, e que o FGTS pode ser pago até o ato da dispensa do empregado; que a falta de alguns meses foi entre 2021/2023 período PANDEMIA e PÓS PANDEMIA, QUE realizou junto à CEF pedido de parcelamento de débitos, que se encontram atualmente em consolidação. Motivo pelo qual entende que não há infração contratual por sua parte. É imperioso destacar que o FGTS é um direito do empregado, que não pode ser objeto de transação livremente entre empregadores e a CEF, em prejuízo ao trabalhador que deseja usufruir do benefício e não fez parte do acordo. Desta forma, o parcelamento concedido não impede o direito do trabalhador de exigir do empregador a regularização dos depósitos, principalmente considerando o risco de prescrição e a possibilidade de necessidade de uso desses valores. No extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID. d8ca251 a 78f33f3), constata-se a ausência de depósitos nos meses indicados na petição inicial. Diante disso, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. .DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega que “desde a contratação em 2012, trabalhou em condições insalubres, sendo submetido a ruído constante nos cultos em que trabalhava operando câmera e no estúdio, local da supervisão técnica. Assim, após 12 anos de trabalho com ruído constante, o autor adquiriu surdez média parcial bilateral. Entende que, em razão da perda da capacidade de trabalho, faz jus ao recebimento de pensão, em valor 100% da sua renda mensal vitalícia (de seu último salário), até completar 83,1 anos (expectativa de sobrevida do IBGE). Requer, ainda, indenização pelos danos morais suportados, em razão do sofrimento psicológico desencadeado pela doença laboral com diminuição da capacidade de trabalho. A reclamada contesta a pretensão, argumentando que não há nexo causal entre o trabalho do reclamante e a suposta perda auditiva, e que os exames periódicos não indicam riscos, impugnando, inclusive, o exame apresentado pelo reclamante. A parte reclamante não impugnou a defesa, no particular, tampouco impugnou os exames periódicos anexados pela parte reclamada (ID. c75e267). Analiso. O reclamante apresentou o resultado de exame de audiometria tonal – tipo de exame: periódico, datado de 04/12/2024, no qual se constatou: perda auditiva sensório neural moderada em 4KHz na orelha direita; e, limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade na orelha esquerda (ID. 08f533c). A reclamada juntou os exames periódicos do reclamante, incluindo um exame médico, realizado na mesma data da audiometria, no qual a médica atestou a aptidão do reclamante para o trabalho (ID. c75e267). É sabido que a audiometria é um exame complementar que auxilia o médico na construção de um diagnóstico. Não há nos autos prova de que a perda auditiva descrita no exame audiométrico tenha causado surdez ao reclamante, ou que tenha afetado sua capacidade de trabalho, uma vez que o contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao dano moral, este se define como o efeito não patrimonial da lesão a um direito, atingindo os direitos da personalidade do ofendido. A configuração do dano moral exige a presença concomitante de três elementos: dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, esclareço que os pedidos de indenização por danos materiais e morais têm como fundamento a culpa da reclamada pela suposta doença que acometeu o reclamante, que, em tese, lhe teria causado transtornos físicos e psicológicos, o que não foi comprovado. Diante do exposto, e em observância aos limites da inicial, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão) e morais. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% (cinco por cento) do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% (cinco por cento) do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a presteza, disponibilidade, complexidade do exame pericial, preço de mercado, zelo do(a) Sr(a). Perito(a), trabalhos de pesquisa, estudos, preparo e elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais devidos ao Sr. RONEY GONTIJO LAUAR, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará a aplicação da OJ nº 198, da SDI-1, do C. TST. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário-base) no período não prescrito compreendido entre 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos; - Pagamento , em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho; - Intervalo intrajornada. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DE PADUA MARIANO

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Deleon Oliveira Da Silva

ID: 319412487

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013374-71.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

DELEON OLIVEIRA DA SILVA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013374-71.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013374-71.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA EDITAL Nº 500003890657 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Espírito Santo Crea/Es x Fundicao Cachoeiro Industria E Comercio Ltda

ID: 319414559

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001136-93.2005.4.02.5002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES

Polo Passivo:

FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001136-93.2005.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001136-93.2005.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA/ES EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 500003890642 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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Conselho Regional De Farmacia Do Estado Do Espirito Santo - Crf-Es x Premium Farma Ltda

ID: 319425424

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006599-69.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES

Polo Passivo:

PREMIUM FARMA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006599-69.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006599-69.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA EDITAL Nº 500003890651 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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Conselho Regional De Farmacia Do Estado Do Espirito Santo - Crf-Es x Premium Farma Ltda

ID: 319426519

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006599-69.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES

Polo Passivo:

PREMIUM FARMA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006599-69.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006599-69.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA EDITAL Nº 500003890651 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Inove Locadora De Veiculos Ltda

ID: 319427470

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008137-85.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008137-85.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: INOV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008137-85.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA EDITAL Nº 500003890664 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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