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Construcare Do Brasil Eireli x Rafael Augusto Fernandes Dos Santos

ID: 275472262

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ISABELA LUIZA RIBEIRO

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52920dc proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4d2defe; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id a70ca88). Regular a representação processual (Id d014945). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Com efeito, ao revés do arguido em razões recursais, restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório que a empresa poderia perfeitamente controlar os horários de trabalho do obreiro, até porque as obras tinham, segundo as testemunhas ouvidas, horários pré-definidos de funcionamento, inexistindo elementos capazes de confirmar a impossibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo autor. Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Assim, coaduno com a fundamentação exposta pelo Juízo primevo, no sentido de que "o documento bancário de Id. 72fb190 (fl. 27) demonstra transferência de numerário da reclamada para o reclamante no valor de R$2.400,00, em 22/02/2023, o que comprova a tese inicial no sentido de que a admissão se deu em 21/01/2023" (id. 5cea1c7). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

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Marileia Da Silva Ferreira x Luciane De Souza Silva

ID: 275057710

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-88.2020.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-88.2020.5.03.0143 : MARILEIA DA SILVA FERREIRA : LUCIANE DE SOUZA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-88.2020.5.03.0143 : MARILEIA DA SILVA FERREIRA : LUCIANE DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4099af6 proferida nos autos. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VISTOS ETC O presente feito foi remetido ao arquivo provisório/suspenso por execução frustrada em 16/05/2023 (vide aba “movimentos” do PJE), sem que a exequente tenha apresentado meios efetivos ao prosseguimento da execução. É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos, a fim de afastar as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio, sendo a prescrição um deles. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nesses casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição há que ser declarada pelo Juízo, quando as ações processuais estejam paralisadas no Judiciário. No que pertine à fase executória, a execução trabalhista poderá ser promovida “ex officio” pelo juiz, no caso de contribuições sociais e quando os exequentes atuam em “jus postulandi”, conforme arts. 876, parágrafo único e 878, ambos da CLT, e assim, a provocação da parte seria dispensável e afastada estaria a condição de inércia, não ocorrendo a prescrição. Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (artigo 11-A da CLT), a responsabilidade pela propulsão da execução passou a ser do exequente, salvo nas exceções citadas no parágrafo anterior. Todavia, ainda que assim não fosse, "ad argumentandum tantum", cumpre esclarecer que foram baldados todos os esforços para dar seguimento à execução, sem êxito, conforme se infere dos autos e do certificado supra. Por outro lado, o processo não pode permanecer parado eternamente, aguardando providências, pois se assim o fosse restaria configurada a "perpetuação da lide", o que o Direito Brasileiro repele. Tem-se, portanto, que o feito permaneceu sem impulso do credor, por mais de 02 anos, desde a primeira remessa ao arquivo provisório, de modo que restou caracterizada a prescrição intercorrente disciplinada no artigo 11-A da CLT. Pelas razões acima expostas, declaro caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão de recebimento do crédito pela credora, MARILEIA DA SILVA FERREIRA, em face da devedora, LUCIANE DE SOUZA SILVA, em 16/05/2025, vez que decorridos mais de 02 anos do arquivamento provisório dos autos, sem indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução. Isso posto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, V do CPC/15, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Extinta a execução do crédito trabalhista principal, em consequência, fica também extinta a execução previdenciária, fiscal e demais encargos processuais, inclusive honorários sucumbenciais e periciais, meros acessórios. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar a baixa das restrições feitas via CNIB e RENAJUD. Oportunamente, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIA DA SILVA FERREIRA

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Rafaela Caroline Da Silva x Mogi Chocolateria Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323985845

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-04.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

MOGI CHOCOLATERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011269-04.2025.5.15.0071 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DA SILVA RÉU: MOGI CHOCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011269-04.2025.5.15.0071 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DA SILVA RÉU: MOGI CHOCOLATERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45d7692 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o(a) reclamante para que apresente seu documento pessoal (RG e CPF), além de procuração, de forma legível e na correta posição de leitura, regularizando sua representação, no prazo de 5 dias. Desde já, fica designada audiência INICIAL, para o dia 13.05.2026, às 10h40, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom – SALA 1- PRINCIPAL https://trt15-jus-br.zoom.us/j/5326391733?pwd=Qjc4RFBXWjZNbVd1bG5wNldjR3dWZz09 ID da reunião: 532 639 1733 Senha de acesso: 959215 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10.Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 11. Intimem-se, sendo obrigatório o comparecimento, sob pena de aplicação do art.844 da CLT. MOGI GUACU/SP, 11 de julho de 2025 LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAROLINE DA SILVA

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Vinicius Gabriel Costa Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323460415

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-85.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0011269-85.2025.5.03.0055 REQUERENTE: VINICIUS GABRIEL COSTA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0011269-85.2025.5.03.0055 REQUERENTE: VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5784cc proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente feito trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA-CumPrSe extraída do processo nº 0011210-34.2024.5.03.0055. CERTIFICO que procedi a habilitação dos procuradores do(s) reclamado(s), observando-se o que consta do processo principal, que tramitou neste Juízo de 1º grau; CERTIFICO, ainda, que o processo principal encontra-se aguardando julgamento em instância superior; Por ser verdade, dou fé e faço os autos conclusos. Em 10/07/2025. Michelle Menezes de Simeão Diretora da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete mm DESPACHO PJe-JT Vistos, Já efetivada, pela parte autora, a associação dos processos principal e CumPrSe no PJE. Para o regular processamento da execução provisória, faculdade prevista no art. 899, caput, da CLT, que se processa até a penhora, considerando que a ausência verificada é capaz de dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 520 e 524 do CPC c/c art. 769 da CLT, e visando a celeridade processual, intime-se a parte reclamante para trazer aos autos, no prazo de 02 dias, sob pena de extinção: a) documento de identificação oficial com foto e assinatura da parte reclamante, para regularização da representação processual; b) Cálculos de liquidação, observando o Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo parcelas acessórias e os recolhimentos legais. Decorrido o prazo sem manifestação, CONCLUSOS os autos para encerramento. Apresentados os cálculos e documento pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada, via Domicílio eletrônico e por seus procuradores cadastrados, para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, parágrafos 1º-B e 2º da CLT, observando o Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais, bem como apresentar impugnação de forma fundamentada e detalhada quanto a itens e valores objeto de discordância dos cálculos da parte autora a serem apresentados, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879/CLT. No mesmo ato, intime-se a parte reclamante, por seus procuradores, para ciência de que, nos 08 dias subsequentes, deverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, impugnando-os de forma fundamentada quanto a itens e valores objeto de discordância, e apresentação da conta que entender correta, em conformidade com o Prov. 04/2000, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Para melhor análise do feito, registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) nos autos principais, conforme Id 98fc023 - R$13.133,46 e Id 0b08925 - R$ 26.266,92 , bem como recolhimento de Custas, Id 15d1777- R$ 1.100,00; Destaca-se que, permanecendo a divergência, será determinada a realização de perícia para a liquidação da sentença. Decorrido os prazos acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se o acima mencionado, independentemente de nova determinação. Em, 11 de julho de 2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

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Sonia Maria Amaral Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331529734

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-80.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011269-80.2024.5.03.0068 AUTOR: SONIA MARIA AMARAL RIBEIRO RÉU: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0011269-80.2024.5.03.0068 AUTOR: SONIA MARIA AMARAL RIBEIRO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ae9168 proferido nos autos. hs Vistos. 1. Dê-se ciência à reclamante acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada (ID: aef48c8) devendo informar ao Juízo qualquer equívoco nos dados inseridos nos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 2. Intime-se a Reclamada para informar se concorda com os cálculos apresentados pela Reclamante (ID: f547ace), fazendo-o, através de impugnação fundamentada, devendo, em caso de discordância, apresentar seus cálculos, incluindo os valores atinentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, com observância do Provimento SCR n. 04/00 deste Regional, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 2.1. Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, com o envio do arquivo "PJC" ao PJE, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como as futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo. 2.2. Em se tratando de débito da Fazenda Pública, a metodologia a ser utilizada para atualização do débito deve observar o entendimento sedimentado nos julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral do STF), ou seja, a correção monetária ocorre pela incidência do IPCA-E, e os juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/94), desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), bem como o teor do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, em vigor desde 09/12/2021, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, devem ser observadas as seguintes premissas para atualização do débito: a) até 08/12/2021, deve ser aplicado o índice do IPCA-E para fins de correção monetária, e o índice de remuneração da caderneta de poupança para fins de juros moratórios, desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/94 e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810); b) a partir de 09/12/2021, incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a qual engloba correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, servindo para atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. MURIAE/MG, 21 de julho de 2025. MARCELO PAES MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA AMARAL RIBEIRO

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Processo nº 0011269-42.2025.4.05.8000

ID: 335366445

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-42.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIMMERCK PACIFICO DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0011269-42.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: ELENILDA CAETAN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0011269-42.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: ELENILDA CAETANO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Proposta a conciliação nos autos em epígrafe, restou celebrado acordo entre as partes: 1.º O INSS se obriga a conceder/restabelecer à parte autora o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor do SALÁRIO-MÍNIMO1, e DCB em 02/12/2025, sem prejuízo de pedido de prorrogação administrativo caso não haja reabilitação do autor ou se entender que persiste a incapacidade. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no montante descrito na planilha anexa a esta decisão, no percentual de 100% do total das parcelas atrasadas a partir de 13/03/2025, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Expeça-se RPV. Após, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas 1. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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Elessandra Da Fonseca Santos e outros x Estado De Goias e outros

ID: 335416093

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-24.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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AMANDA ISABELLE CARVALHO ROSADO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-24.2024.5.18.0081 AUTOR: ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-24.2024.5.18.0081 AUTOR: ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS RÉU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 773f15d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIAS, indefiro o chamamento de terceiros ao processo; pronuncio a prescrição de créditos trabalhistas anteriores a 25/07/2019; e, no mérito propriamente dito, absolvo o segundo réu e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da primeira ré, conforme fundamentação supra, que passa a integrar este decisum. Ainda conforme fundamentação, indefiro os pedidos da primeira ré de isenção de INSS; deixo de conceder as benesses assistenciais à primeira reclamada; deixo de limitar a condenação ao quanto pleiteado; condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos por aquela deduzidos e afinal indeferidos; e condeno a primeira reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 5% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos à reclamante. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, determino a suspensão de exigibilidade no prazo e requisitos elencados no art. 791-B, § 4º, da CLT. Juros e atualização monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda consoante legislação pertinente, observadas ainda a súmula 368 do e. TST, a OJ 363 da SDI-1/TST e o disposto nos arts. 86 e 178 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional. A primeira reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução, e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Em caso de descumprimento desta medida, deverá a Secretariada Vara do Trabalho oficiar à Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão do devedor no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Honorários periciais pela primeira reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 2.800,00, tendo em vista a complexidade do trabalho e o grau de zelo e de especialização da perita. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para a condenação. A sentença será liquidada por cálculos, observando-se o quanto decidido acima. Intimem-se as partes e a perita. Deixo de determinar a expedição de ofícios à SRTE e União (PGF/INSS), por não vislumbrar, no caso, à luz da proporcionalidade e da economicidade, razões para movimentação da máquina judiciária quanto ao particular. Nada mais. (AAB) FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Elessandra Da Fonseca Santos e outros x Estado De Goias e outros

ID: 335416118

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-24.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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AMANDA ISABELLE CARVALHO ROSADO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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RICARDO GONCALEZ

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ALAN SALDANHA LUCK

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

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MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-24.2024.5.18.0081 AUTOR: ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011269-24.2024.5.18.0081 AUTOR: ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS RÉU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 773f15d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIAS, indefiro o chamamento de terceiros ao processo; pronuncio a prescrição de créditos trabalhistas anteriores a 25/07/2019; e, no mérito propriamente dito, absolvo o segundo réu e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da primeira ré, conforme fundamentação supra, que passa a integrar este decisum. Ainda conforme fundamentação, indefiro os pedidos da primeira ré de isenção de INSS; deixo de conceder as benesses assistenciais à primeira reclamada; deixo de limitar a condenação ao quanto pleiteado; condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos por aquela deduzidos e afinal indeferidos; e condeno a primeira reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 5% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos à reclamante. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, determino a suspensão de exigibilidade no prazo e requisitos elencados no art. 791-B, § 4º, da CLT. Juros e atualização monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda consoante legislação pertinente, observadas ainda a súmula 368 do e. TST, a OJ 363 da SDI-1/TST e o disposto nos arts. 86 e 178 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional. A primeira reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução, e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Em caso de descumprimento desta medida, deverá a Secretariada Vara do Trabalho oficiar à Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão do devedor no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Honorários periciais pela primeira reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 2.800,00, tendo em vista a complexidade do trabalho e o grau de zelo e de especialização da perita. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado para a condenação. A sentença será liquidada por cálculos, observando-se o quanto decidido acima. Intimem-se as partes e a perita. Deixo de determinar a expedição de ofícios à SRTE e União (PGF/INSS), por não vislumbrar, no caso, à luz da proporcionalidade e da economicidade, razões para movimentação da máquina judiciária quanto ao particular. Nada mais. (AAB) FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRA DA FONSECA SANTOS

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Acelino Figueira De Andrade e outros

ID: 311188644

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0211585-09.2007.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE ACELINO PIRES DE ANDRADE NETO ANDREA CAVALCANTI DE ANDRADE CARLA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA GABRIELA CAVALCANTI DE ANDRADE REIS MARIA ZELIA CAVALCANTI DE ANDRADE MIGUEL CAVALCANTI DE ANDRADE

Ementa

Advogados:

GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA

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CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA

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ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA

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MARIA ELISA CALDAS SANTOS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS

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ASNER CARDOSO DO REGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0211585-09.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0211585-09.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ASNER CARDOSO DO REGO JUNIOR, CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS, PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO, MARIANA CERQUEIRA FELIX, FABIO RODRIGUES CORREIA APELADO: ESPÓLIO DE ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE e outros (6) Advogado(s):MARIA ELISA CALDAS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA ELISA CALDAS SANTOS, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA, CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A execução visava ao recebimento do valor de R$ 1.232.957,24, garantido por Cédula Rural Hipotecária e Cédula Pignoratícia e Hipotecária. O apelante requereu o afastamento da prescrição, bem como o reconhecimento da validade da citação do executado por comparecimento espontâneo nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o comparecimento espontâneo do executado configurou citação válida; e (ii) verificar se a demora na citação, causada por entraves administrativos do Judiciário, pode ser imputada ao exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado não configura citação válida, pois a manifestação apresentada foi acompanhada de vício insanável de representação processual, além de ter sido desentranhada dos autos por equívoco, a pedido da própria advogada subscritora. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de inércia atribuível ao credor, não sendo configurada pela simples paralisação do processo em decorrência de entraves administrativos. 5. No caso, o processo ficou paralisado por mais de sete anos sem qualquer movimentação em cartório após despacho que ordenou nova tentativa de citação, situação que decorreu exclusivamente de dificuldades administrativas do Judiciário, sem contribuição de desídia por parte do exequente. 6. Aplica-se a Súmula 106 do STJ, que estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com nova tentativa de citação do executado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de manifestação com vício de representação processual e posterior pedido de desentranhamento pela advogada subscritora não configura comparecimento espontâneo do executado. 2. A demora na citação, quando motivada por fatores inerentes ao mecanismo judiciário e sem inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC/1973, art. 219, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJ-PI, Apelação Cível nº 0011269-27.2003.8.18.0140, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 13.05.2022; TJ-PA, Apelação Cível nº 0042935-49.2009.8.14.0301, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 06.12.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0211585-09.2007.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figura, como apelante, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, e, como apelado, ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

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Juliana Ferreira Morais e outros x Emifor Industria De Alimentos S/A

ID: 315585722

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-59.2019.5.03.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA MORAIS RONAN MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA MORAIS

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011269-59.2019.5.03.0164 AUTOR: RONAN MATOS DE SOUZA RÉU: EMIFOR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011269-59.2019.5.03.0164 AUTOR: RONAN MATOS DE SOUZA RÉU: EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c91a297 proferida nos autos. Vistos os autos. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, mesmo tendo a incumbência de indicar meios para viabilizar a continuidade do processo, não o faz. Importante salientar que a Lei n. 13.467/2017 apenas consolidou o entendimento a respeito do tema, positivando o instituto e fixando o prazo prescricional em dois anos para sua aplicação. Com efeito, o referido instituto já era aplicável ao Direito Processual do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo no entendimento consagrado nas Súmulas 150 e 327,do C. STF e, ainda, no art. 40 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, transcrevo os trechos dos Acórdãos proferidos pela 9ª Turma deste E. TRT da 3ª Região, nos autos 0161800-98.2006.5.03.0137 (AP) e 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP): “Conforme os fundamentos expendidos no acórdão de fls. 122/124v, esta d. Turma perfilha o entendimento de que a reforma trabalhista não inovou ao admitir a prescrição intercorrente; apenas reafirmou entendimento, já consagrado na Súmula 327 do STF, no sentido de que ocorre a prescrição intercorrente no direito do trabalho.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0038300-97.2003.5.03.0040 AP; Data de Publicação: 08/08/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; Revisor: Maria Stela Alvares da S. Campos). “Presumivelmente, considerado o ano de propositura da ação, foram deferidas à exequente várias oportunidades para indicar meios para levá-la a bom termo, sem êxito. Aliás, o processo foi arquivado por inércia da parte em demonstrar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, nenhum resultado positivo foi alcançado, sendo razoável a decisão pondo fim ao processo. Quanto ao prazo a ser observado, há que se respeitar o disposto na Súmula n.º 150, do STF, a qual prescreve que o prazo para prescrição da execução será o mesmo da ação. Sendo este de dois anos, na esteira do determinado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se aplicar tal interregno à execução. Transcorridos mais de dois anos que o processo encontra-se suspenso e os autos arquivados, sem impulso efetivo do credor, o juízo exarou a decisão declarando a prescrição intercorrente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP);Disponibilização: 20/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Pois bem, No presente caso, já transcorreram mais de 02 anos, desde a primeira intimação, para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A d a C L T (conforme documento de pág 175 do pdf). Ademais, já transcorreram mais de dois anos da intimação de ID d3b5d46 sem que o exequente fornecesse meios eficazes para o prosseguimento da execução. Diante disso, não apenas amparado na Lei n.° 13.467, de 2017, mas também o disposto na Lei de Execuções Fiscais e Súmulas 150 e 327, do C. STF, o processo deve ser extinto, uma vez cumpridos os requisitos e os prazos para ser declarada a prescrição intercorrente. Assim, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

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