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Processo nº 0010390-48.2025.8.06.0151

ID: 323682699

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010390-48.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI DA SILVA NOBRE

Intimação

Advogados:

HEBERT LUIS DA CONCEIÇÃO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: HEBERT LUIS DA CONCEIÇÃO NUNES (OAB 28835/PA) - Processo 0010390-48.2025.8.06.0151 (processo principal 0051968-64.2020.8.06.0151) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Qualificado… ADV: HEBERT LUIS DA CONCEIÇÃO NUNES (OAB 28835/PA) - Processo 0010390-48.2025.8.06.0151 (processo principal 0051968-64.2020.8.06.0151) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Geovani da Silva NobreB0 - I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva (págs. 01/03), acompanhado de pleito subsidiário para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado em favor de GEOVANI DA SILVA NOBRE, devidamente qualificado nos autos, denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no Art. 121, §2º, incisos II e IV, na forma tentada, tendo como vítima Antônio Leandro Dias de Lima, e Art. 121, §2º, incisos II e IV, combinado com o Art. 70, ambos do Código Penal, na forma consumada, cuja vítima é Tiago Júnior Menezes, conforme consta no Inquérito Policial nº 534-70/2021, que lastreia a Ação Penal nº 0051986-64.2020.8.060151. A defesa técnica do acusado, em sua petição protocolada às págs. 01/03, pugnou pela revogação da custódia cautelar sob a alegação central de que não mais subsistiriam os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva. Argumentou-se que o pedido de prisão preventiva teria sido formulado há aproximadamente cinco anos e, durante este considerável lapso temporal, não haveria nenhum indício de que o acusado teria tentado intimidar, ameaçar ou de qualquer outra forma prejudicar a suposta vítima ou o regular andamento do processo. Pelo contrário, a defesa asseverou que o réu permaneceu trabalhando, sustentando seus filhos menores e sem alterar qualquer dado processual relevante. Ressaltou-se, ainda, que o acusado não teria cometido qualquer infração ou ato que pudesse justificar a manutenção da custódia cautelar, o que, na visão da defesa, revelaria um completo esvaziamento do alegado periculum libertatis. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido principal de revogação, a defesa técnica formulou requerimento para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público, em seu parecer acostado às págs. 15/16, promoveu pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. O Parquet argumentou, de forma contundente, que no caso sub judice inexiste qualquer registro de situação nova capaz de infirmar as razões que embasaram a custódia preventiva do acusado. Ao contrário, sustentou que persistem os fundamentos destacados nas decisões anteriores proferidas tanto nos autos do Processo nº 0011276-23.2020.8.06.0151, que deferiu o pedido de prisão preventiva inicialmente formulado pelo Ministério Público, quanto no curso da própria Ação Penal principal. O órgão ministerial ressaltou, em particular, que a necessidade da medida extrema foi renovada quando da suspensão processual em razão da citação por edital, oportunidade em que se verificou a permanência do acusado em local incerto por período prolongado, em estrita conformidade com o Art. 366 do Código de Processo Penal. Quanto à alegação defensiva de excesso de prazo na custódia, o Ministério Público refutou-a veementemente, esclarecendo que a prisão efetiva de Geovani da Silva Nobre somente ocorreu em março de 2025, após um longo período de evasão. Nesse ponto, o Parquet fez questão de salientar o entendimento pacífico de que o lapso temporal em que o réu esteve foragido não pode ser computado como tempo de prisão cautelar, não se caracterizando, assim, constrangimento ilegal, nos termos da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. Diante de todas essas razões, o Ministério Público opinou firmemente pelo INDEFERIMENTO do pedido de revogação da prisão preventiva, reiterando que os motivos que ensejaram a decretação e a manutenção da custódia cautelar do acusado subsistem inalterados. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente análise da pretensão de revogação da prisão preventiva, com seus pedidos subsidiários, exige uma ponderação minuciosa dos fatos processuais e dos fundamentos jurídicos pertinentes, especialmente em face dos elementos apresentados pela defesa e da manifestação do Ministério Público. A decisão sobre a manutenção ou revogação de uma custódia cautelar de natureza grave como a prisão preventiva não pode prescindir de uma avaliação criteriosa acerca da permanência dos requisitos autorizadores da medida, bem como da adequação de quaisquer medidas alternativas pleiteadas. 2.1. Da Permanência dos Requisitos da Prisão Preventiva: A Gravidade Concreta dos Fatos e o Periculum Libertatis A prisão preventiva, medida de natureza excepcional em nosso ordenamento jurídico, encontra fundamento legal no Art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a presença concomitante de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e um dos fundamentos específicos, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a asseguração da aplicação da lei penal. Quanto ao pleito defensivo de de revogação do decreto preventivo, sublinhe-se que não há nenhum fato novo, em favor do réu, que tenha modificado a situação que gerou a prisão preventiva, razão pela qual não cabe a revogação da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, sendo esse entendimento uníssono em nossos Tribunais: Permanência das razões da decretação da prisão - Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento. (RT 732/667) Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação - a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória. Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas. (RT 626/351) No caso em apreço, não há que se questionar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, elementos sobre os quais a defesa sequer tece objeções, concentrando sua argumentação na ausência do periculum libertatis e no alegado excesso de prazo. O réu, GEOVANI DA SILVA NOBRE, é denunciado por crimes de extrema gravidade: um homicídio consumado e um homicídio tentado, ambos qualificados pelos incisos II e IV do §2º do Art. 121 do Código Penal. Tais qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, respectivamente) denotam um modus operandi que vai além da mera infração penal comum, indicando uma periculosidade social acentuada e um desprezo pela vida humana. A natureza dos crimes, que atingem bens jurídicos de valor inestimável, por si só, já aponta para a necessidade de uma análise detida quanto à permanência da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. A defesa argumenta que o periculum libertatis se esvaziou, mencionando a ausência de tentativas de intimidação às vítimas ou prejuízo ao processo nos últimos cinco anos, bem como as condições pessoais favoráveis do réu (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho e filhos). Contudo, a análise da subsistência dos fundamentos da prisão preventiva deve transcender a mera avaliação do comportamento do acusado após a decretação da medida. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a custódia cautelar de Geovani da Silva Nobre foi renovada em momentos cruciais do processo, inclusive em razão da suspensão processual por citação por edital, dada a sua permanência em local incerto e não sabido por um período prolongado. Essa prolongada evasão do acusado, que durou aproximadamente dois anos e meio, é um fato concreto e inquestionável que configura, de maneira robusta, o risco à aplicação da lei penal e a real dificuldade de localização para fins de cumprimento de uma eventual condenação. A sua contumácia em se manter oculto do sistema de justiça, ignorando a persecução penal, demonstra uma clara intenção de se furtar à responsabilidade penal e, ao mesmo tempo, um descompromisso com o curso da instrução processual, comprometendo a sua regularidade e celeridade. O argumento defensivo de que o réu permaneceu "trabalhando, sustentando seus filhos menores e sem alterar qualquer dado processual" deve ser relativizado em face do período em que esteve foragido, impedindo o avanço do processo e dificultando a ação da justiça. O fato de ter sido preso somente em março de 2025, quase cinco anos após o pedido de prisão preventiva ter sido formulado, é a materialização dessa evasão. A gravidade concreta dos fatos, aliada à demonstração inequívoca da periculosidade do agente através do modus operandi dos delitos e de sua comprovada evasão processual por um longo período, justificam plenamente a manutenção da prisão preventiva. As alegações de que o periculum libertatis não se verifica no presente caso são enfraquecidas diante da realidade fática de um acusado que se manteve foragido por mais de dois anos. 2.2. Da Refutação à Alegação de Excesso de Prazo da Prisão Preventiva A defesa sustenta que a prisão se estende por tempo demasiadamente longo, incompatível com o princípio da razoabilidade, já que o pedido de prisão preventiva foi formulado há aproximadamente cinco anos. Contudo, essa alegação não se sustenta diante da cronologia processual e da jurisprudência consolidada. Conforme as informações prestadas pelo Ministério Público e corroboradas pelos elementos dos autos, a prisão efetiva de Geovani da Silva Nobre somente ocorreu em março de 2025. O lapso temporal de quase cinco anos, referido pela defesa, corresponde ao período desde a formulação do pedido de prisão preventiva e o início da ação penal, momento em que o acusado se encontrava foragido. É imperioso destacar que o tempo em que o réu permaneceu evadido do distrito da culpa, furtando-se à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, não pode ser computado como tempo de prisão cautelar para fins de alegação de excesso de prazo. Tal entendimento é pacífico nos tribunais superiores e encontra-se consolidado na Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa." Embora a súmula se refira diretamente a provocações da defesa na instrução, seu espírito se aplica perfeitamente ao caso de evasão, que é uma conduta obstativa da persecução penal atribuível ao próprio acusado. O réu que se evade e impede a regular tramitação do processo não pode, posteriormente, invocar o excesso de prazo que ele próprio causou como fundamento para a revogação de sua custódia. Portanto, a alegação de excesso de prazo é improcedente, haja vista que o período relevante a ser considerado para fins de análise da razoabilidade da duração da prisão cautelar inicia-se com a prisão efetiva do acusado, e não com a data da decretação da medida quando o réu se encontra em paradeiro desconhecido. 2.3. Da Impugnação das Condições Pessoais Favoráveis e do Argumento de Saúde Fragilizada A defesa arrola uma série de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e responsabilidade parental. Embora tais elementos sejam, de fato, dignos de nota e possam, em outras circunstâncias, influenciar o juízo sobre a necessidade da prisão cautelar, é fundamental sublinhar que, por si só, não são garantias absolutas para a revogação da custódia. A jurisprudência pátria é uníssona em afirmar que as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do Art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente a gravidade concreta do delito e o risco à aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade e o modus operandi dos crimes imputados, somados à comprovada evasão do réu por um período extenso, se sobrepõem à análise isolada dessas condições. No que tange à saúde do réu, que teria contraído COVID-19 na prisão e estaria fragilizado, supostamente sem acesso a tratamento médico adequado, cumpre registrar que o Art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". No entanto, a mera alegação de ter contraído COVID-19 e estar com a saúde fragilizada não é suficiente para a automática concessão da prisão domiciliar. É imprescindível a demonstração, por meio de prova idônea, de que o estado de saúde do réu é extremamente debilitado e que o tratamento médico adequado não pode ser dispensado no ambiente prisional do Estado do Pará. A defesa não trouxe aos autos documentos médicos recentes ou laudos periciais que atestem essa alegada "extrema debilitação" ou a impossibilidade de tratamento intramuros. A afirmação de "condições sanitárias críticas nos presídios do Estado do Pará (infestação de meningite e COVID-19)" é uma generalização que, embora possa refletir uma realidade preocupante, não se traduz, sem prova concreta e específica ao caso do acusado, em fundamento para a revogação da prisão preventiva per se, ou para a concessão da prisão domiciliar em detrimento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A jurisprudência mencionada pela defesa - É ilegal a prisão preventiva decretada com base em elementos genéricos e abstratos, sem a devida demonstração do periculum libertatis. (STJ, HC 598.051/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 10/11/2020) - embora válida em sua premissa, não se aplica ao presente caso. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o periculum libertatis de Geovani da Silva Nobre não se baseia em elementos genéricos ou abstratos, mas sim em fatos concretos e objetivos: a extrema gravidade dos delitos de homicídio qualificado, que denota a periculosidade do agente, e, de forma ainda mais contundente, sua evasão prolongada do distrito da culpa por dois anos e meio, circunstância que impede a regular tramitação processual e frustra a aplicação da lei penal. Tais elementos afastam qualquer ilação de que a prisão estaria fundada em generalidades, sendo, ao invés disso, uma resposta necessária e proporcional à conduta do acusado e à proteção da sociedade. 2.4. Da Impossibilidade de Aplicação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão Diante da robusta fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, que se mostra indispensável para a garantia da ordem pública e, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal em razão da comprovada evasão do acusado, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, revela-se ineficaz e inadequada. O Código de Processo Penal, em seu Art. 282, §6º, é claro ao determinar que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No caso em exame, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas não alcançaria o objetivo de neutralizar os riscos que a liberdade do acusado representa. A assinatura mensal em fórum ou o monitoramento eletrônico, embora sejam instrumentos importantes, não possuem a capacidade de inibir um indivíduo que, comprovadamente, permaneceu foragido por anos, furtando-se à ação da justiça. O histórico de evasão do réu descredibiliza, em grande medida, o compromisso formal de comparecer a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado, pois tal compromisso não foi honrado no passado recente. A prisão domiciliar, prevista no Art. 318, inciso V, do CPP para o homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, também não se mostra cabível neste momento. A alegação de ser pai de dois filhos menores é ponderada, mas a excepcionalidade da prisão domiciliar não pode sobrepor-se à necessidade da prisão preventiva em casos de altíssima gravidade e de risco concreto à aplicação da lei penal, especialmente quando o próprio acusado, por sua conduta de evasão, gerou o prolongamento da situação processual. A medida de prisão domiciliar é uma faculdade do juízo, a ser avaliada no contexto da ponderação de valores, e no presente caso, os elementos que justificam a prisão cautelar superam a mera alegação de ter filhos, especialmente pela ausência de prova de que ele seria o único responsável, ou que a prisão em si estaria causando dano irreparável que não possa ser mitigado por outras vias, sem prejuízo da persecução penal. Ademais não vislumbrando, até o presente momento, a existência de causa legal de exclusão de ilicitude, mostra-se perfeitamente admissível a segregação do acusado, uma vez que preenchidas as condições estabelecidas nos Arts. 312, 313 e 314 do Código de Processo Penal. Em casos similares, assim já se pronunciou a Corte de Justiça Cearense: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 15 DO TJCE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO REAVALIE A PRISÃO DO PACIENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, em razão da manutenção da prisão preventiva do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se há excesso de prazo na formação da culpa; ii) se há ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão que manteve a prisão preventiva; iii) se restam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; iv) se há ilegalidade decorrente da ausência de revisão nonagesimal; v) se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Inexiste excessiva demora na tramitação do feito, visto que segue uma marcha regular e adequada, considerando que se trata de ação penal complexa, que apura crime grave perpetrado por 4 (quatro) réus. 4. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, é necessária sua análise apenas no momento inicial da imposição da prisão preventiva, de modo que, na revisão, é suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312 do CPP ainda se fazem presentes, como ocorre no caso dos autos. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas no caso dos autos manifesta-se inadequada, afigurando-se proporcional a custódia cautelar do acusado em virtude do resguardo à ordem social. 6. Em relação à suposta extemporaneidade da revisão da prisão preventiva, no que se refere ao desatendimento do prazo nonagesimal, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, a referida não observância do prazo não gera ao réu automaticamente o direito de liberdade, mas sim direito de ter a segregação cautelar imediatamente revisada pelo juízo do conhecimento. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada, com determinação, de oficío, para que o juízo primevo analise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Dispositivos relevantes citados: Súmula 15 do TJCE; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 940.776/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ - AgRg no HC: 807435 MS 2023/0074426-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023; STJ - AgRg no HC: 892544 GO 2024/0054311-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente habeas corpus para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de abril de 2025. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora. (grifei) Dessa forma, considerando que a liberdade de GEOVANI DA SILVA NOBRE ainda representa um risco concreto à ordem pública, dada a gravidade dos crimes imputados, e um obstáculo evidente à aplicação da lei penal, em razão de sua prolongada evasão, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a finalidade do processo e a segurança social. A prisão preventiva mantém-se como a única medida adequada e necessária para o presente momento processual. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões detalhadamente apresentadas nesta fundamentação, com fundamento nos Artigos 312, 313, 316 e 366, todos do Código de Processo Penal, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de GEOVANI DA SILVA NOBRE, assim como os pedidos subsidiários de prisão domiciliar e de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, juntem-se cópias nos autos principais (Processo nº 0051986-64.2020.8.060151) e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Providências necessárias.

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Fernandes & Leite Comercio E Servicos Ltda - Me x Antonio Batista De Araujo e outros

ID: 306775998

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-81.2014.8.20.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES & LEITE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DE ARAUJO CONPASFAL - CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO ASFáLTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR

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TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA

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TALLES LUIZ LEITE SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0011276-81.2014.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDES & LEITE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: CONPASFAL - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO E SENTENÇA Trata-se de ação onde a demanda foi julgada procedente e a demandada condenada a pagar à parte autora, igualmente qualificado(a), a quantia de R$ 4.165.31, acrescida de juros legais de mora de 1,0% a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento da dívida. Certidão de trânsito em julgado ao id 15922500. Ao ID 15922505 a parte autora requereu o cumprimento da sentença, atualizando o débito para R$ 6.192,75, que foi recebido ao id 15922521. SISBAJUD negativo, conforme ID 15922530. RENAJUD positivo ao ID 15922544, sendo inserido restrição de circulação para o veículo encontrado, qual seja, FIAT/UNO MILLE WAY ECON, PLACA NOH2647/RN. Determinada ao ID 15922549 a expedição de mandado de penhora para o veículo encontrado no RENAJUD. Penhora negativa ante a não localização do bem, conforme diligência ao ID 15922565. Ao ID 15922574 a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Ao ID 15922588 foi ordenada nova busca via SISBAJUD, que restou infrutífera conforme ID 15922591. A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica ao id 15922613. Indeferida a desconsideração da personalidade jurídica ao ID 15922617 e determinada a expedição de novo mandado de penhora. Expedido novo mandado de penhora de bens, novamente sem sucesso conforme ID 40751876, eis que a executada não possui bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica novamente pleiteada e deferida ao ID 68146012. Citado o sócio ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO. Ao ID 82587567 a pessoa jurídica executada indicou bem à penhora, qual seja, um veículo, Caminhão, Carroceria Aberta, Diesel, 2010/2011, placa NNZ-3478, Chassi 9533452R7br114811, 2 eixos, avaliado em R$ 80.000,00. Determinada a intimação do executado para informar a localização do bem indicado e tentada a penhora do referido bem, tal diligência quedou-se infrutífera conforme ID 83429042. Ao ID 86333344 foi determinada a continuidade da execução em desfavor do sócio citado ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04. Ao ID 87807462 a parte exequente atualizou o valor da dívida para R$ 20.020,21. SISBAJUD negativo ao ID 89135744. Ao ID 89137727 a parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio nas contas do executado ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04, sob a modalidade 'teimosinha'. Ao id 89140438 foi deferida a tentativa SISBAJUD-Teimosinha em face do executado ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04. SISBAJUD Teimosinha negativo ao id 92601250. RENAJUD negativo ao id 92729865. Ao id 92843484 a parte exequente requereu a utilização da nova ferramenta SNIPER e que seja expedido mandado de penhora junto ao endereço do sócio da parte executada ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO, CPF 307.962.534-04, (Telefone nº 84 9 9607-7176), qual seja, Rua Seis de Janeiro, nº 10, Apto. 402, Bloco Estrela, Santo Antônio, CEP: 59.611-070, Mossoró-RN. Ao id 93120926 foi determinada nova expedição de mandado de penhora e deferido o pedido de consulta via SNIPER. Expedido mandado de penhora com diligência negativa ao id 99070695. Ao id 102840325 a parte exequente requereu nova expedição de mandado de penhora, bem como a realização da consulta ao SNIPER, conforme já deferido. SNIPER ao id 102905900, a qual somente evidencia os mapas das relações societárias, não evidenciando a existência de bens em nome dos executados. Proferida Sentença de Extinção, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, específico das execuções, referente à localização de bens penhoráveis. (Id 102906373). Certidão de trânsito em julgado (Id 104684181). Processo arquivado. A Exequente atualizou a dívida em R$ 26.019,76. No mais, requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346. (Id 118951769). Foi juntada certidão de matrícula nos autos datada de novembro de 2018 (Id 118951774). Ao id 119080733, tendo em vista que a certidão de matrícula do imóvel juntada era datada de 13 de novembro de 2018, não sendo possível assim evidenciar quem figura como atual proprietário do bem, foi determinada a intimação do exequente para juntar certidão atualizada de matrícula do imóvel, sob pena de indeferimento da penhora requerida e retorno dos autos ao arquivo. O exequente atualizou o débito para o importe de R$ 27.353,82 e juntou a certidão de matrícula do imóvel atualizada ao id 127024146, em que consta como proprietária a executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA - CNPJ: 70.023.429/0001-80. Evidencia-se ainda que o bem imóvel indicado já possui penhora averbada em sua certidão decorrentes de outras ações/execuções em curso, pois já foi penhorado nos autos de nº 0800090-19.2014.4.05.8403, 0800091.04.19.2014.4.05.8403 e 08000-86.2014.4.05.8403 por determinação do Juízo da 11ª Vara Federal da subseção da comarca de Assú, além do processo de nº 0102679-52.2014.8.20.0100 por determinação do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN e nos autos de nº 0800851-73.2018.8.20.5100 por determinação da 1ª Vara Cível da Comarca de Assú/RN, bem como também consta averbação de arrolamento de bens e direitos pela Receita Federal, através da requisição de nº 17.00.00.25. Este Juízo, ao id 132272179, ressaltou que, em que pese a existência de restrições anteriores, nada impediria que o imóvel indicado fosse também penhorado no presente processo, desde que respeitada a ordem de preferência dos demais credores. Assim, foi determinada a expedição de mandado de penhora do bem do imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346, bem como também foi determinada a intimação da exequente para, em 15 dias, proceder com a averbação de penhora do imóvel junto ao registro competente. Expedido mandado de penhora ao id 134613957, com diligência positiva ao id 142222047, sendo penhorado o bem imóvel indicado e avaliado em R$ 700.000,00, bem como intimada a empresa executada na pessoa do seu sócio ANTONIO BATISTA DE ARAÚJO, que também é executado nestes autos, e também a sua cônjuge, a Sra. MARIA GORETE LUCIANO DE ARAÚJO, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao id 142222047. A executada, ao id 144419880, opôs Embargos à Execução alegando excesso de execução, aduzindo que o valor do débito é de R$ 27.353,82, contudo o valor do bem penhorado é manifestamente superior, uma vez que o bem foi avaliado em R$ 700.000,00, pugnando pela desconstituição de penhora. Afirma também que a penhora ocorreu sobre a própria sede da empresa, o que inviabilizará a atividade comercial caso o bem seja levado à Hasta Pública. Alega ainda erro na avaliação ao arguir que o bem foi avaliado em valor inferior ao valor de mercado, bem como que os maquinários e benfeitorias não foram considerados no valor da avaliação, bem como que a penhora de apenas um dos maquinários da empresa seria suficiente para satisfazer o débito e seria medida executiva menos gravosa. Ao final, reiterou o pedido de desconstituição da penhora, requerendo ainda que seja aprazada audiência de conciliação para possibilitar a realização de acordo entre as partes. Impugnando os Embargos, a parte exequente, ao id 145165503, pugnou pela sua rejeição, afirmando inexistir excesso de execução, aduzindo que não houve satisfação da dívida, nem mesmo de forma parcial, pelo emprego das medidas executivas já realizadas, sendo o imóvel a primeira e única constrição realizada capaz de satisfazer o débito, ressaltando ainda que eventual alienação do bem em Hasta pública não trará prejuízo à executada, uma vez que o valor que exceder ao débito exequendo será devido à executada, pugnando pela manutenção de penhora. Por fim, requereu que seja rejeitado o pedido de designação de audiência de conciliação. É o relatório. 1) De início, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada de designação de audiência de conciliação, e assim o faço com base no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (duração razoável do processo) e no artigo 4º do CPC, uma vez que podem as partes firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus representantes judiciais, e trazê-lo para homologação, razão pela qual deixo de aprazá-la e passo ao mérito. 2) Quanto à matéria posta nos presentes Embargos, entendo que não assiste razão à executada. Explico. Acerca do excesso de execução em razão do bem penhorado exceder o valor do débito, não obstante seja aplicado à execução o princípio do favor debitoris, isto é, que a execução ocorra de modo menos oneroso para o devedor (art. 805 do CPC), no caso em questão não houve êxito na satisfação do débito pelas medidas executivas de penhora de bens e valores, atinentes ao SISBAJUD e RENAJUD, até então empregadas, logrando-se êxito tão somente na penhora do imóvel indicado pelo exequente, restando respeitada a ordem preferencial da penhora descrita na Lei Federal 13.105/2015 (CPC), que aduz: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos”. 3) Outrossim, ao alegar a executada que a medida executiva de penhora é gravosa, caberia a esta indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, §único do CPC), o que não ocorreu, já que limitou-se a alegar a existência de outros bens na sede da empresa que poderiam ser penhorados para pagamento do débito, sem especificá-los nem documentá-los. Nesse sentido, faz-se mister ressaltar a certidão negativa de penhora expedida pelo Oficial de Justiça ao id 40751876, quando cumpria um mandado de penhora, com grifos adicionais: “CERTIFICO, em razão do meu ofício, que COMPARECI à empresa CONPASFAL - CONSTRUÇAO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA, situada às margens da BR 304, na altura do Km 107, defronte ao trevo que liga os municípios de Assu-Paraú e ali se encontrando, adentrei na referida empresa em companhia do seu representante legal, o(a) Sr(a) Antonio Batista de Araújo, que recebeu a contrafé e exarou a sua nota de ciente, onde pude verificar que a empresa se encontra atualmente inativa e constatei a ausência dos bens indicados no processo em epígrafe ou outros que fossem passíveis de penhora, razão pela qual DEIXEI de proceder à penhora de bens pertencentes ao executado em questão. Ante o exposto, devolvo o presente mandado a fim de que sejam tomadas as medidas que julgar pertinentes. O referido é verdade e dou fé”. A certidão supra, expedida pelo Oficial de Justiça e que possui fé pública, atesta, de forma clara e expressa, que deixou de realizar a penhora de bens em face da empresa executada em razão de INEXISTIR bens penhoráveis, informando ainda que a empresa executada encontra-se INATIVA, razão pela qual, por considerá-la dissolvida irregularmente, foi DEFERIDA a desconsideração da personalidade Logo, uma vez que constatado que a executada não mais exerce atividade comercial no local da penhora, não prospera a alegação de excesso de penhora ou de inviabilização da atividade comercial, razão pela qual entendo que deve ser MANTIDA a penhora do imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346. 4) Por fim, acerca da alegação de erro na avaliação do bem penhorado em razão de aduzir ter sido este avaliado em valor inferior ao de mercado, ou que não tenha sido considerado eventual benfeitoria ou maquinário existente, também entendo pelo seu não acolhimento, não sendo o caso de se proceder com nova avaliação. Nesse sentido, transcrevo o que preceitua o art. 873 do CPC, com grifos aditados: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No presente caso, não entendo que estejam presentes os requisitos legais para que seja o bem penhorado reavaliado, nem mesmo que eventuais maquinários ou benfeitorias não tenham sido consideradas no valor apontado do bem. Isso porque o Oficial de Justiça, na certidão acostada ao id 142223889, no ato da penhora, reiterando a informação outrora dada nos autos de que o bem penhorado é o local onde a empresa executada exercia suas atividades, descreveu a situação atual do bem como em “estado de abandono, com presença de infiltrações, salitres nas paredes, telhados prejudicados, instalações elétricas e hidráulicas danificadas”, bem com que no interior da área verificou-se a presença de “um amontoado de veículos sucateados, inoperantes, sem valor econômico”, e que “as benfeitorias existentes no seu interior lhe agregam pouco valor econômico”, dando ao imóvel o valor de R$ 700.000,00, sendo esse o valor de mercado em consonância com profissionais que atuam no ramo imobiliário, conforme descrito, razão pela qual entendo inexistir motivos que evidenciam erro e ensejem nova avaliação. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel penhorado da executada. Inconformismo da parte executada . Demora de cerca de cinco anos, contado da realização da perícia de avaliação do imóvel penhorado, para a adjudicação da coisa. Agravante que não demonstrou a alegada distorção de valor a implicar preço vil, na forma do artigo 873 do Código de Processo Civil. Precedentes. Necessidade de efetiva demonstração da divergência do preço de avaliação é fundamental, pois "o decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação" (Enunciado nº 156, do Conselho da Justiça Federal) . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20115533920258260000 Bauru, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que implicitamente indefere reavaliação de imóvel - Questão essa amplamente debatida e discutida em recursos da mesma natureza interpostos pelo próprio executado, bem como por sua cônjuge meeira - Preclusão afastada ante a ocorrência de fatos novos - Alegação de que o bem penhorado sofreu significativa e vultosa valorização - Demonstração através de laudo elaborado unilateralmente e ao arrepio do contraditório - Frágil poder de convencimento da prova produzida pela parte interessada - Inaplicabilidade do disposto no art. 873, II, do CPC ante a ausência de elementos concretos que possam indicar a elevada majoração do valor do bem - Alegações que não abalam o que já decidido nos recursos anteriormente apreciados - Litigância de má-fé reconhecida ante o exercício abusivo do direto de recorrer - Incidência do art. 80, VII, do CPC - Imposição da multa do art. 81 como medida para coibir o abuso - Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 20283924720228260000 SP 2028392-47.2022.8.26 .0000, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 11/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Desse modo, por não evidenciar erro na avaliação, entendo pela manutenção da avaliação do bem imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346 em R$ 700.000,00. Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução para o fim de DECLARAR ESTABILIZADA a penhora do bem imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346, avaliado em R$ 700.000,00. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e proceda-se conforme abaixo. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e proceda-se conforme abaixo. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão, nem juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, determino os atos a seguir: 5) Conforme já dito por este Juízo na decisão de id 132272179, em que pese a existência de restrições anteriores, nada impede que o imóvel indicado seja penhorado também no presente processo, desde que respeitada a ordem de preferência dos demais credores, consoante inteligência dos artigos 613, 797 e 908, todos do novo Código de Processo Civil, sendo que quanto a ordem de preferência, deve ser observado em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do CPC é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições. A subsistência de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel deverá ser resolvida com a alienação do bem, quando o montante obtido deverá ser dividido entre os credores, observadas as preferências e a ordem das penhoras. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para deferir a penhora sobre o bem indicado. (TRT-9 - AP: 00011744120115090662, Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Publicação: 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIÇÕES - CPC, ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUM De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições. (TJ-SC - AI: 50300342920208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030034-29.2020.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 23/02/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VIABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARTIGO 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cabível o lançamento, mediante o sistema RenaJud, de restrição de transferência dos veículos de propriedade do executado, a fim impedir eventual dilapidação de patrimônio, assegurando, assim, a eficácia da execução e a satisfação dos interesses do credor. Em consonância ao que prescreve o parágrafo único do art. 797 do CPC/15, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem, devendo ser observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - AI: 02847882320238130000, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 21/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/06/2023) 5.1) Assim, para fazer cumprir a ordem anterior, determino que INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu Advogado, via PJE, com o prazo de 15 dias, para que proceda com a averbação de penhora do imóvel junto ao registro competente, trazendo aos autos a comprovação da averbação. 6) Ato contínuo, ao verificar que ainda não foi realizada a consulta ao INFOJUD, DETERMINO que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça a pesquisa no Sistema INFOJUD em face dos executados Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica LTDA - CNPJ: 70.023.429/0001-80 e ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04 do último exercício anual, também juntando-se os resultados nos autos. 7) Juntados os resultados do INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu Advogado, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos) para manifestar-se em 5 dias, requerendo o que entender de direito. 8) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, será determinado o RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor. 8.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco Carlos Honorio Machado x Município De Bandeirantes/Pr

ID: 308493833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003651-68.2020.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS HONORIO MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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VINICIUS ALVES SCHERCH

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LEONEL LOURENÇO CARRASCO

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LUCIANO DO CARMO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003651-68.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO CARLOS HONORIO MACHADO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, quanto à prescrição arguida pelo réu, tratando-se de ação em que se discute parcelas de trato sucessivo, a pretensão às parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação está fulminada pela prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2015, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2020. DO MÉRITO 1. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL No tocante ao mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito do autor à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal n. 1.899/94, e seus reflexos nas demais verbas que compõem sua remuneração. De acordo com o artigo 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.899/94, a progressão horizontal "é a elevação do funcionário de um padrão de vencimento para outro superior, da mesma classe e grupo ocupacional", sendo que o § 1º deste dispositivo estabelece que "a progressão horizontal dar-se-á, automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, contados do ingresso no serviço público municipal". Por sua vez, o artigo 26 do mesmo diploma legal dispõe que "a Tabela de Valores dos cargos efetivos compõem-se de vinte e cinco níveis, referente a Progressão Vertical e dez Padrões de Vencimentos, designados pelas letras de 'A' a 'J', referentes à Progressão Horizontal, com intervalos adicionais de três por cento de um padrão para outro, tomando-se como base o Piso Inicial do cargo respectivo". Neste contexto, denota-se que as provas juntadas aos autos (ficha funcional, financeira, legislação municipal correlata, entre outras) afiguram-se suficientes para demonstrar o efetivo exercício no cargo e sua remuneração, tendo em vista que se referem a documentos emitidos pela própria municipalidade, que em momento algum negou a existência do vínculo. Outrossim, a progressão, prevista em lei, não se trata de ato discricionário do ente público, mas de ato vinculado, estando a sua implementação condicionada apenas ao exercício do cargo pelo período de 3 (três) anos, requisito atendido no presente caso. Assim sendo, nos termos do artigo 18 da Lei n. 1.899/94, mostra-se cabível a elevação do funcionário para o padrão correspondente ao tempo de exercício do cargo e, considerando a data de posse, a parte autora faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: 10/01/1998 (A); 10/01/2001 (B); 10/01/2004 (C); 10/01/2007 (D); 10/01/2010 (E); 10/01/2013 (F); 10/01/2016 (G). Ou seja, conclui-se que a parte autora fazia jus à progressão correspondente ao nível “G” quando de sua exoneração em 01/02/2018, conforme sua ficha funcional juntada ao mov. 1.6. Neste cenário, é inegável o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas às progressões horizontais não implementadas tempestivamente, observada a prescrição quinquenal já reconhecida. 2. DO DIVISOR APLICÁVEL No que concerne ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: "a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais". Embora referida tese tenha sido fixada especificamente para servidores sujeitos à jornada semanal de 30 horas, a fundamentação utilizada para adoção do divisor fixo é plenamente aplicável ao caso em análise, devendo-se apenas adaptar o divisor à jornada específica do autor. Conforme documentação dos autos, o autor cumpre jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 1.886/1994: "O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio." Aplicando-se a mesma metodologia utilizada no IRDR, tem-se que o divisor fixo é obtido dividindo-se a jornada semanal (40 horas) pelos dias úteis da semana (6 dias), e multiplicando-se pelo número de dias do mês civil (30 dias), o que resulta no divisor 200 (40÷6×30=200). Esse divisor fixo (200) deve ser utilizado para o cálculo das horas extras do autor, em consonância com o entendimento firmado no IRDR, adaptado à sua jornada específica. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, necessário analisar a incidência das teses fixadas para o caso concreto, especialmente no que diz respeito à base de cálculo das horas extras. Referido IRDR fixou a seguinte tese: "b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei". No caso dos autos, observa-se que o Município de Bandeirantes possui legislação própria acerca da matéria, notadamente a Lei nº 1.886/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), que em seu artigo 67 estabelece: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 76 da mesma lei exclui expressamente as verbas indenizatórias do vencimento ou provento. Art. 76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao funcionário as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei. Portanto, a base de cálculo das horas extras no Município de Bandeirantes deve abranger a remuneração integral do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas pela legislação municipal. 4. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS a) Abono natalino, férias e adicional de 1/3 Quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. A Constituição da República estabelece, no artigo 7º, inciso VIII, o direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral do trabalhador, direito que se estende aos servidores por força do artigo 39, §3º da CF. Ademais, o artigo 93 Lei nº 1.886/1994 assim prevê: Art. 93. A Gratificação Natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração que fizer jus. § 1º A Gratificação Natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida aos inativos, com base nos proventos que perceberem no mês de dezembro do ano correspondente. Assim, tendo em vista que a gratificação natalina possui natureza salarial, sendo incorporada à remuneração do servidor, é inequívoco o reflexo das horas extras no cálculo do abono natalino. Note-se que o desenho do abono natalino traçado pela legislação municipal estabelece o direito de que as horas extras laboradas pelo servidor componham o cálculo do referido abono, cujo escopo é espelhar a totalidade daquilo que constituiu a remuneração do servidor, ainda que de forma excepcional, nos doze meses anteriores. Caminho diverso deve ser seguido no que diz respeito às férias. A Constituição do Estado do Paraná estabelece o direito dos servidores ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço” (artigo 34, inciso X). De acordo com o entendimento fixado no IRDR do TJPR, para o cálculo do terço de férias, não se busca fazer com que a remuneração retrate aquilo que o servidor recebeu a qualquer título nos meses antecedentes, mas tão somente sua remuneração normal, como se em exercício estivesse. Assim, a interpretação sobre a expressão “remuneração normal” é incompatível com a extraordinariedade das horas extras. Aplicando-se o precedente do TJPR ao caso concreto, reconhece-se o direito do autor à incidência dos reflexos das horas extras no abono natalino (13º salário), mas não nas férias e seu respectivo adicional de 1/3. b) Adicional por Tempo de Serviço O art. 98 da Lei nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) estabelece que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico: "Art. 98 O Funcionário Público Municipal, terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre seu vencimento básico, ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviços prestados ao Município." A lei municipal traz a definição do vencimento: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Outrossim, a lei municipal prevê o pagamento da gratificação por serviço extraordinário (horas extras), a qual será somada ao vencimento do servidor: Art. 83. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia; II - pela prestação de serviço extraordinário; III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão; IV - pelo trabalho com excepcionais; V - de férias; VI - pelo regime de tempo integral; VII - gratificação natalina. Considerando que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico do servidor e que as horas extras não integram o vencimento, a alteração no cálculo desta não influencia na base de cálculo daquele. c) Adicional Noturno O art. 57 da Lei n. 1.886/94 prevê: "Art. 57 O trabalho em período noturno será remunerado com vinte e cinco por cento de acréscimo. Parágrafo Único. Considera-se como período noturno o trabalho entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte." Verifica-se que a lei municipal não autorizou a inclusão das horas extraordinárias na base de cálculo do adicional noturno, sendo certo que este é calculado sobre a hora normal de trabalho. Pelo contrário, o adicional noturno, sendo verba salarial, que integra a base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras também não influenciam o adicional noturno. d) Adicional de Insalubridade Conforme dispõe o art. 99, §2º da Lei n. 1.886/94: "§ 2º O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município." Neste caso específico, verifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade não é o vencimento do servidor, mas sim "o menor piso de vencimento pago pelo Município". Portanto, o montante das horas extras não impacta diretamente no cálculo do adicional de insalubridade. 5. DO ACERTO RESCISÓRIO E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.987/96 A parte autora também pretende a condenação da parte ré ao pagamento da diferença no acerto rescisório na ocasião de sua aposentadoria, pela indenização prevista nos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, tendo em vista não ter compreendido a progressão horizontal ora admitida. O artigo 33, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná estabelece os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, que são garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo porque, ao servidor ocupante de cargo público, já é garantida a estabilidade, conforme artigo 36 da Constituição Estadual. Assim, referida indenização, prevista na Lei Municipal para os casos de aposentadoria, demissão ou exoneração sem justa causa, consistiria na instituição de regime análogo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para servidores que já possuem estabilidade. Tal cenário, se admitido, evidentemente caracterizaria bis in idem, pois conduziria à inauguração de um regime dúplice, com a fusão de regimes trabalhistas incompatíveis a servidores que já possuem a proteção constitucional de seus direitos. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1718/2003 DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - ARTIGO 69 E PARÁGRAFOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 33 A 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM PROL DOS SERVIDORES - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE APOSENTADORIA, MORTE OU EXONERAÇÃO - BIS IN IDEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES JURÍDICOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 180725-8 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA - Unânime - J. 18.11.2005; grifo nosso) Diante disso, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, por violação aos artigos 33 a 36 da Constituição do Estado do Paraná. Portanto, não há que se falar em pagamento da diferença salarial decorrente da incidência da progressão horizontal sobre referida indenização, já que inconstitucionais os dispositivos que a preveem. 6. DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A pretensão da parte autora referente ao recebimento de complementação dos proventos de aposentadoria, em razão da diferença entre o valor pago pelo RGPS e última remuneração por ela percebida no exercício do cargo público, atualizada ou não com a progressão horizontal, também não merece acolhimento. Explico. O Município de Bandeirantes possuía fundo de previdência próprio, criado pela Lei Municipal nº 1.788/93, até sua extinção pela Lei Municipal nº 2.251/01, quando se optou pelo Regime Geral de Previdência Social, revogando-se a referida Lei 1.788/93, assim como todas as disposições em contrário (art. 1º e 5º). Para o caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, a Lei nº 9.717/98, que prevê as regras gerais relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e militares, estabeleceu o seguinte: Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Ocorre que, em análise ao referido dispositivo legal, verifica-se que a parte autora ingressou no cargo público após a extinção do fundo, motivo pelo qual passou a ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, ressalte-se que, na lei que extinguiu o fundo, não há qualquer previsão acerca da possibilidade de complementação de aposentadoria aos servidores egressos pelo Município. Desta forma, ante a inexistência de previsão legal específica, não há que se falar em direito à complementação da aposentadoria pela parte autora, havendo que ser respeitados, inclusive, o princípio da legalidade, o caráter contributivo e o equilíbrio atuarial e financeiro previdenciário. Ademais, frise-se que não há direito adquirido a regime jurídico, sujeitando-se a relação previdenciária à lei em vigor na data do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o direito à complementação da aposentadoria somente é possível com a existência de legislação local específica: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE ENFRENTAM E REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS NA INATIVIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO RGPS. REGIME PRÓPRIO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006136-26.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2025) Grifei. Ainda, uma vez que a extinção do regime próprio ocorreu antes do advento da EC 41/2003, pela Lei Municipal nº 2.251/01, quando se optou pelo Regime Geral de Previdência Social, revogando-se a referida Lei 1.788/93, são inaplicáveis as regras de transição da referida emenda a servidores submetidos ao regime geral da previdência social. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. Insurgência contra a rejeição do pedido de complementação da aposentadoria de servidora aposentada pelo regime geral da previdência social (RGPS).2. Alegado direito à complementação sob a premissa de ter preenchido os requisitos das regras de transição a EC 41/2003.II. Questão(ões) em discussão3. Aferir se em virtude da extinção do regime próprio da previdência social do Município de Itapejara D´Oeste, a servidora faz jus à complementação da aposentadoria.III. Razões de decidir4. Extinção do regime próprio da previdência social pela Lei Municipal 629/99. Vinculação dos servidores ao regime geral da previdência social. Ausência de lei estipulando a obrigação do ente público à complementação dos proventos. 5. Ingresso no serviço público anterior a 31.12.2003. Irrelevância. Extinção do regime próprio antes do advento da EC 41/2003. Inaplicabilidade das regras de transição da referida emenda a servidores submetidos ao regime geral da previdência social (RGPS).6. Improcedência do pedido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.8. Tese: “1. O servidor público aposentado pelas regras do regime geral da previdência social (RGPS) não tem direito à complementação da aposentadoria, se a lei local de extinção do regime próprio não obriga o ente público a complementá-la”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006405-65.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.04.2025) Grifei. Portanto, não havendo vinculação da parte autora ao Regime Próprio de Previdência Social, mas sim ao Regime Geral, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 8.212/91, e inexistindo lei municipal específica prevendo a complementação da aposentadoria ou fundamento constitucional para tanto, de rigor a improcedência do pedido. 7. DO DANO MORAL Por fim, no que se refere ao pleito de reparação por danos morais, não há elementos que caracterizem sua ocorrência no caso concreto. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral, situações que não restaram demonstradas nos autos. No presente caso, a controvérsia cinge-se a questões de natureza eminentemente jurídica relacionadas à progressão funcional horizontal e seus reflexos remuneratórios, tratando-se de matéria que não estava clara no âmbito administrativo, não havendo comprovação de que a conduta do ente público tenha gerado abalo psíquico significativo ou constrangimento que ultrapasse os limites dos meros aborrecimentos inerentes às relações funcionais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Tais situações não ocorreram no caso concreto. Vê-se, inclusive, que a recorrente possui razão apenas em parte, pois se trata de questões jurídicas que não estavam claras" (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011276-84.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.09.2021). Assim, não restando configurado o abalo moral indenizável, imperiosa a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial da prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2015; b) DECLARAR o direito do autor à progressão funcional horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.899/1994, com a seguinte evolução: b.1) letra "A" a partir de 10/01/1998; b.2) letra "B" a partir de 10/01/2001; b.3) letra "C" a partir de 10/01/2004; b.4) letra "D" a partir de 10/01/2007; b.5) letra "E" a partir de 10/01/2010; b.6) letra "F" a partir de 10/01/2013; b.7) letra "G" a partir de 10/01/2016; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas tempestivamente, sendo certo que: c.1) o cálculo das horas extras deve ser realizado mediante a aplicação do divisor fixo 200; c.2) o cálculo das horas extras refletirá na base de cálculo do abono natalino. Outrossim, o valor devido deverá ser atualizado até 08 de dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme Tese definida pelo STJ no Tema de Repetitivo nº 905. Por sua vez, após a vigência da EC nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, sobre o montante devido deverá incidir tão somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Veja-se: Tema 905: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, impõe-se a observância aos entendimentos firmados pelo STF na Súmula Vinculante nº 17 (Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos) e no Tema de Repercussão Geral nº 808 (Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Processo nº 0011276-23.2024.4.05.8500

ID: 292311974

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011276-23.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011276-23.2024.4.05.8500 AUTOR: ALICE DA SILVA CRUZ Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0011276-23.2024.4.05.8500

ID: 292311978

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011276-23.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011276-23.2024.4.05.8500 AUTOR: ALICE DA SILVA CRUZ Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Viacao Sao Francisco Ltda

ID: 280298454

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-65.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS JOSE HENRIQUE DE PAULA

Polo Passivo:

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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NIVEA MARIA PONTES

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ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

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ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

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MARJORIE MONTEIRO

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LAURA MENDONCA DE REZENDE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b1b295 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO JOSE HENRIQUE DE PAULA, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, partes qualificadas, pleiteia rescisão indireta, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$70.265,00 e juntou documentos. Defesa da reclamada às fls. 163/ss, suscita prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fl.744). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (fls. 808/ss). Realizada a perícia, o laudo foi apresentando às fls. 752/00, bem como os esclarecimentos às fls. 792/793. Na audiência em prosseguimento, ouvida a parte ré (fl.812 ). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. Eis o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 01/10/1990, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida em 01/10/1990, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/10/2024. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019. HORAS EXTRAS/ INTERVALOS /HORA EXTRA NOTURNA/ FERIADOS TRABALHADOS De acordo com a peça exordial, o reclamante foi contratado pela empresa reclamada em 01/10/1990, inicialmente como “Serviços Gerais” , em 2008 como “Limpador”, em 16/08/2010 começou a trabalhar como “Motorista”, cargo no qual permaneceu até 01/11/2022, ocasião em que se ativou como “Mecânico”. Pontua que, na jornada contratual, deveria ser observado o tronco semanal de 44h ou de 7h20min diários. Todavia, o autor cumpria jornada superior, em especial nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, porquanto são meses de 31 dias, nos quais a jornada praticada ultrapassava o limite contratual mensal de 220h e também quando se ativava em horário noturno, uma vez que a empresa não aplicava a hora noturna ficta. Além disso, destaca que não usufruía dos intervalos intrajornada legais e que não recebia a paga dobrada referente aos feriados trabalhados. Em contraponto, a defesa da reclamada nega a prestação de horas nos moldes explicitados na inicial. Sustenta a defesa que “todas as horas laboradas pelo reclamante, inclusive suplementares nos meses que contemplam 31 dias, foram devidamente registradas nos controles de ponto e quitadas, com os reflexos de 50% e 100% conforme ACT, conforme fazem prova os recibos de pagamento em anexo, que podem ser cotejados com os supracitados controles” (fl.168). Alega, também, o pagamento escorreito dos feriados trabalhados e das horas noturnas laboradas, com a aplicação da hora reduzida. Quanto aos intervalos, a parte ré argumenta que “o reclamante sempre cumpriu jornada reduzida de 07 horas e 20 minutos e que “a forma como estava sendo concedido o intervalo intrajornada ao reclamante (e a toda a categoria) encontra respaldo nos ACT´S da categoria, no parágrafo 5º, do artigo 71, da CLT”. Requer a declaração judicial de improcedência do pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Os controles de ponto foram coligidos às fls. 194 (impugnados pela parte autora na réplica de fls.808) , sem marcação britânica, não se aplicando, em desfavor da reclamada, o contido na súmula n. 338 do C.TST, pelo que permanecia com a parte autora o ônus de provar suas assertivas (artigo 818, I da CLT). Nesse contexto, a reclamada adunou, às fls. 284/ss, normas coletivas da categoria, merecendo destaque a cláusula abaixo reproduzida (Cláusula trigésima primeira ACT 2019/2020 - fl. 294): DURAÇÃO DE TRABALHO A duração normal do trabalho do empregado é de sete horas e vinte minutos diários, ficando, contudo, expressamente autorizada a compensação semanal de horas, de modo que o excesso de horas verificado em determinado dia da jornada de trabalho será compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Assim, apenas o que exceder de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, será pago como extra. Parágrafo único: Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Tal cláusula foi reproduzida nos ACTs seguintes, e passou a ter a seguinte redação (ACT 2020/2021 -fl.314, ACT 2021/2022-fl.333): DURAÇÃO DE TRABALHO Será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ou seja, como hora extra, as horas excedentes de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, ou excedentes de 220 horas no mês. 29.1- Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Os ACTS 2022/2023-fl.353, 2023/2025-fl.371, assim dispõem: CONTROLE DA JORNADA As empresas adotarão controle da jornada, com registros do horário de entrada e saída, através de meio manual, mecânico, eletrônico, magnético ou outros sistemas alternativos de controle, conforme Portaria 373/2011, do MTE, tanto nos serviços internos quanto nos externos. 33.1 - Qualquer tempo à disposição do empregador será lançado no controle de ponto, para garantia da respectiva remuneração. Diante da previsão negocial autorizando a compensação de jornada, a apuração de eventuais horas extras deve considerar tal permissivo e, com isso, torna-se irrelevante a quantidade de dias no mês. O que deve ser considerado é o registro correto e a perfeita identificação do saldo existente. Compulsando os documentos coligidos com a defesa, vislumbra-se que eram mensalmente totalizadas as horas normais de trabalho, as horas noturnas, horas devidas (a deduzir) e as horas extras propriamente (devidas). Em sua réplica, a parte autora aponta diferenças no mês de maio/2024 (fl.811), por exemplo: “A título de amostragem no mês de maio de 2024, o Reclamante realizou 35,72 horas extras a 50% e 4,57 a 100%, conforme planilha em anexo. Contudo, conforme demonstra o contracheque do mês de maio de 2024, a Reclamada somente efetuou o pagamento de 14:41 horas extras a 50% e 02:56 a 100%.”. Acontece que não há nos autos a planilha mencionada pela parte autora, bem como o número de horas extras computadas na folha de ponto indicadas pelo reclamante correspondem exatamente ao que foi pago no contracheque correspondente. Como não cuidou de demonstrar as incongruências alegadas entre folha de pagamento e contracheques apresentados pela ré, o obreiro não se desvencilhou do ônus de provar as alegadas irregularidades, o que lhe incumbia (artigo 818, I da CLT). Quanto às horas noturnas a reclamada é confessa, uma vez que, em depoimento pessoal, a preposta afirma que no cálculo da hora noturna não é aplicada a hora noturna ficta. Com isso, a parte autora se desvencilhou do ônus de comprovar as suas alegações pelo que defiro o pagamento das horas noturnas não quitadas, bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observando-se a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Nesse diapasão, impende asseverar que a parte autora não cuida de apontar quais os feriados não recebeu escorreitamente e, a título de exemplo, há marcação de ponto no feriado do dia 01/05/2023 (fl. 231), com a indicação “07:04 FERIADO TRABALHADO” e com a indicação da devida contraprestação no contracheque de fl. 274: 0109 - FERIADO TRABALHADO 07:04 80,26 e 2120 - DSR FERIADO TRABALHADO 0:00 15,50. Diante disso, não houve a confirmação do direito vindicado na exordial, uma vez que o autor não cuidou de demonstrá-lo. No tocante, aos intervalos, também há previsão específica de fruição nos ACTs a exemplo do ACT 2021/2022 fl.333, verbis: 31.1 – No caso de jornada una e esta for superior a 06 horas, o intervalo para repouso e alimentação poderá ser reduzido para 30 (trinta minutos), e, quando se tratar de empregado que exerce atividade externa, em condições especiais de trabalho, como motorista, cobrador, fiscais e afins nos serviços de operação, esse período, de 30 minutos, será usufruído de forma fracionada, com pequenas paradas nos pontos finais das linhas de ônibus onde trabalham, convencionando, assim, as categorias que essa redução e subsequente fracionamento do intervalo não poderão gerar o pagamento de que fala o parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT. Diante da previsão de redução do intervalo para alimentação e descanso em ACTs regularmente construídos e válidos, não se verifica irregularidade no tocante ao ponto em análise, uma vez que, do cotejo dos cartões de ponto adunados, é possível aferir as marcações dos intervalos para alimentação e descanso, sem pré-assinalação, inclusive ultrapassando o prazo de 1h, como por exemplo nos dias 25/10/2021 (22:51 a 23:58 - fl. 214), 23/01/2022 (22:50 a 23:58), além do que, o obreiro não trouxe, aos autos, apontamentos, específicos, quanto à matéria alegada, em sua réplica. Isto posto, não merece prosperar o pleito da parte autora, ante a incidência do art. 7º, XXVI da CR/88 e da tese de repercussão geral fixada pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046), já que a jornada de trabalho não se insere no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, artigo 611-B da CLT. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “3.6”, “3.7”, “3.8” e “3.10” da peça exordial e procedente o pedido item “3.9”, fl. 13. INSALUBRIDADE Sustenta o obreiro que “labora em condições insalubres exposto a agentes químicos, físicos e biológicos, sem, contudo, receber o adicional de insalubridade respectivo.”. Assim, postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Realizada a perícia, o vistor asseverou (fls.779) “baseado no exposto o Reclamante manuseava produto químico, tais como óleo diesel, que possui em sua composição Hidrocarbonetos aromáticos, Enxofre, nos trabalhos realizados a serviço da Reclamada, de forma habitual e intermitente, que provoca insalubridade, sem o uso de EPI’s adequados para mitigar os agentes químicos identificados, portanto resta caracterizado insalubridade por agente químico em grau máximo (40%) conforme anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78 durante todo o período reclamado imprescrito, exceto por 07 meses com proteção. (destaque do expert). Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto (artigo 479 do CPC), as partes não lograram infirmar a conclusão do expert, profissional de confiança do juízo que detém conhecimento técnico no objeto da prova. Pelo exposto, considerando o laudo pericial, bem como os demais elementos probatórios, julgo procedente o pedido inserto no item “3.11” e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o obreiro que a parte ré incorreu em falta grave inserta no artigo 483, d, da CLT, uma vez que deixou de pagar horas extras e que, quanto as horas noturnas “não considera reduzidas as horas laboradas entre 22:00 e 05:00, e, ainda, não remunera como jornada extraordinária o período de 07 minutos e 30 segundos por hora noturna trabalhada”. Além disso, deixou de conceder o intervalo intrajornada integral, além de não quitá-lo corretamente. In casu, verificou-se que há diferenças nos pagamentos das horas noturnas, normais e extraordinárias, uma vez que confessa a ré no tocante a não aplicação da hora noturna ficta no calculo da jornada noturna, o que, culmina na aplicação do Tema 85 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, verbis: O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086). Pelo exposto, julgo procedente os pedidos de itens “2”, “3” e “3.15” para condenar a reclamada a registrar nos sistemas competentes (e-social e demais) no escopo de constar expressa anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto, em caso de inadimplemento. Defiro ao obreiro o pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em sede de liquidação: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 90 dias; c) 13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; d) férias simples e proporcionais acrescidas de ⅓, observando-se a projeção do Aviso Prévio; e) multa de 40% do FGTS. A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos no 13º, horas extras e reflexos no 13º, 13ºs. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019, bem como NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante JOSE HENRIQUE DE PAULA para condenar a parte Reclamada VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - horas noturnas não quitadas bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observada a prescrição quinquenal e a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. - adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; -saldo de salário; -aviso prévio indenizado de 90 dias; -13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; - férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3; -multa de 40% do FGTS. Tudo isto a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada respectiva, pois o contrato de trabalho ainda vige. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais de R$2.500,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1 /TST). Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$600,00 pela reclamada calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intime-se. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

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Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Viacao Sao Francisco Ltda

ID: 280298461

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-65.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS JOSE HENRIQUE DE PAULA

Polo Passivo:

VIACAO SAO FRANCISCO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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NIVEA MARIA PONTES

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ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDONCA DE REZENDE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011276-65.2024.5.03.0038 : JOSE HENRIQUE DE PAULA : VIACAO SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b1b295 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO JOSE HENRIQUE DE PAULA, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, partes qualificadas, pleiteia rescisão indireta, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$70.265,00 e juntou documentos. Defesa da reclamada às fls. 163/ss, suscita prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fl.744). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (fls. 808/ss). Realizada a perícia, o laudo foi apresentando às fls. 752/00, bem como os esclarecimentos às fls. 792/793. Na audiência em prosseguimento, ouvida a parte ré (fl.812 ). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. Eis o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 01/10/1990, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida em 01/10/1990, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 07/10/2024. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019. HORAS EXTRAS/ INTERVALOS /HORA EXTRA NOTURNA/ FERIADOS TRABALHADOS De acordo com a peça exordial, o reclamante foi contratado pela empresa reclamada em 01/10/1990, inicialmente como “Serviços Gerais” , em 2008 como “Limpador”, em 16/08/2010 começou a trabalhar como “Motorista”, cargo no qual permaneceu até 01/11/2022, ocasião em que se ativou como “Mecânico”. Pontua que, na jornada contratual, deveria ser observado o tronco semanal de 44h ou de 7h20min diários. Todavia, o autor cumpria jornada superior, em especial nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, porquanto são meses de 31 dias, nos quais a jornada praticada ultrapassava o limite contratual mensal de 220h e também quando se ativava em horário noturno, uma vez que a empresa não aplicava a hora noturna ficta. Além disso, destaca que não usufruía dos intervalos intrajornada legais e que não recebia a paga dobrada referente aos feriados trabalhados. Em contraponto, a defesa da reclamada nega a prestação de horas nos moldes explicitados na inicial. Sustenta a defesa que “todas as horas laboradas pelo reclamante, inclusive suplementares nos meses que contemplam 31 dias, foram devidamente registradas nos controles de ponto e quitadas, com os reflexos de 50% e 100% conforme ACT, conforme fazem prova os recibos de pagamento em anexo, que podem ser cotejados com os supracitados controles” (fl.168). Alega, também, o pagamento escorreito dos feriados trabalhados e das horas noturnas laboradas, com a aplicação da hora reduzida. Quanto aos intervalos, a parte ré argumenta que “o reclamante sempre cumpriu jornada reduzida de 07 horas e 20 minutos e que “a forma como estava sendo concedido o intervalo intrajornada ao reclamante (e a toda a categoria) encontra respaldo nos ACT´S da categoria, no parágrafo 5º, do artigo 71, da CLT”. Requer a declaração judicial de improcedência do pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Os controles de ponto foram coligidos às fls. 194 (impugnados pela parte autora na réplica de fls.808) , sem marcação britânica, não se aplicando, em desfavor da reclamada, o contido na súmula n. 338 do C.TST, pelo que permanecia com a parte autora o ônus de provar suas assertivas (artigo 818, I da CLT). Nesse contexto, a reclamada adunou, às fls. 284/ss, normas coletivas da categoria, merecendo destaque a cláusula abaixo reproduzida (Cláusula trigésima primeira ACT 2019/2020 - fl. 294): DURAÇÃO DE TRABALHO A duração normal do trabalho do empregado é de sete horas e vinte minutos diários, ficando, contudo, expressamente autorizada a compensação semanal de horas, de modo que o excesso de horas verificado em determinado dia da jornada de trabalho será compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Assim, apenas o que exceder de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, será pago como extra. Parágrafo único: Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Tal cláusula foi reproduzida nos ACTs seguintes, e passou a ter a seguinte redação (ACT 2020/2021 -fl.314, ACT 2021/2022-fl.333): DURAÇÃO DE TRABALHO Será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ou seja, como hora extra, as horas excedentes de 44 horas de trabalho na semana, assim considerado o período de segunda-feira a domingo, ou excedentes de 220 horas no mês. 29.1- Não será permitida a compensação de horas trabalhadas com folgas EXTRAS. Os ACTS 2022/2023-fl.353, 2023/2025-fl.371, assim dispõem: CONTROLE DA JORNADA As empresas adotarão controle da jornada, com registros do horário de entrada e saída, através de meio manual, mecânico, eletrônico, magnético ou outros sistemas alternativos de controle, conforme Portaria 373/2011, do MTE, tanto nos serviços internos quanto nos externos. 33.1 - Qualquer tempo à disposição do empregador será lançado no controle de ponto, para garantia da respectiva remuneração. Diante da previsão negocial autorizando a compensação de jornada, a apuração de eventuais horas extras deve considerar tal permissivo e, com isso, torna-se irrelevante a quantidade de dias no mês. O que deve ser considerado é o registro correto e a perfeita identificação do saldo existente. Compulsando os documentos coligidos com a defesa, vislumbra-se que eram mensalmente totalizadas as horas normais de trabalho, as horas noturnas, horas devidas (a deduzir) e as horas extras propriamente (devidas). Em sua réplica, a parte autora aponta diferenças no mês de maio/2024 (fl.811), por exemplo: “A título de amostragem no mês de maio de 2024, o Reclamante realizou 35,72 horas extras a 50% e 4,57 a 100%, conforme planilha em anexo. Contudo, conforme demonstra o contracheque do mês de maio de 2024, a Reclamada somente efetuou o pagamento de 14:41 horas extras a 50% e 02:56 a 100%.”. Acontece que não há nos autos a planilha mencionada pela parte autora, bem como o número de horas extras computadas na folha de ponto indicadas pelo reclamante correspondem exatamente ao que foi pago no contracheque correspondente. Como não cuidou de demonstrar as incongruências alegadas entre folha de pagamento e contracheques apresentados pela ré, o obreiro não se desvencilhou do ônus de provar as alegadas irregularidades, o que lhe incumbia (artigo 818, I da CLT). Quanto às horas noturnas a reclamada é confessa, uma vez que, em depoimento pessoal, a preposta afirma que no cálculo da hora noturna não é aplicada a hora noturna ficta. Com isso, a parte autora se desvencilhou do ônus de comprovar as suas alegações pelo que defiro o pagamento das horas noturnas não quitadas, bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observando-se a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Nesse diapasão, impende asseverar que a parte autora não cuida de apontar quais os feriados não recebeu escorreitamente e, a título de exemplo, há marcação de ponto no feriado do dia 01/05/2023 (fl. 231), com a indicação “07:04 FERIADO TRABALHADO” e com a indicação da devida contraprestação no contracheque de fl. 274: 0109 - FERIADO TRABALHADO 07:04 80,26 e 2120 - DSR FERIADO TRABALHADO 0:00 15,50. Diante disso, não houve a confirmação do direito vindicado na exordial, uma vez que o autor não cuidou de demonstrá-lo. No tocante, aos intervalos, também há previsão específica de fruição nos ACTs a exemplo do ACT 2021/2022 fl.333, verbis: 31.1 – No caso de jornada una e esta for superior a 06 horas, o intervalo para repouso e alimentação poderá ser reduzido para 30 (trinta minutos), e, quando se tratar de empregado que exerce atividade externa, em condições especiais de trabalho, como motorista, cobrador, fiscais e afins nos serviços de operação, esse período, de 30 minutos, será usufruído de forma fracionada, com pequenas paradas nos pontos finais das linhas de ônibus onde trabalham, convencionando, assim, as categorias que essa redução e subsequente fracionamento do intervalo não poderão gerar o pagamento de que fala o parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT. Diante da previsão de redução do intervalo para alimentação e descanso em ACTs regularmente construídos e válidos, não se verifica irregularidade no tocante ao ponto em análise, uma vez que, do cotejo dos cartões de ponto adunados, é possível aferir as marcações dos intervalos para alimentação e descanso, sem pré-assinalação, inclusive ultrapassando o prazo de 1h, como por exemplo nos dias 25/10/2021 (22:51 a 23:58 - fl. 214), 23/01/2022 (22:50 a 23:58), além do que, o obreiro não trouxe, aos autos, apontamentos, específicos, quanto à matéria alegada, em sua réplica. Isto posto, não merece prosperar o pleito da parte autora, ante a incidência do art. 7º, XXVI da CR/88 e da tese de repercussão geral fixada pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046), já que a jornada de trabalho não se insere no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, artigo 611-B da CLT. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “3.6”, “3.7”, “3.8” e “3.10” da peça exordial e procedente o pedido item “3.9”, fl. 13. INSALUBRIDADE Sustenta o obreiro que “labora em condições insalubres exposto a agentes químicos, físicos e biológicos, sem, contudo, receber o adicional de insalubridade respectivo.”. Assim, postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Realizada a perícia, o vistor asseverou (fls.779) “baseado no exposto o Reclamante manuseava produto químico, tais como óleo diesel, que possui em sua composição Hidrocarbonetos aromáticos, Enxofre, nos trabalhos realizados a serviço da Reclamada, de forma habitual e intermitente, que provoca insalubridade, sem o uso de EPI’s adequados para mitigar os agentes químicos identificados, portanto resta caracterizado insalubridade por agente químico em grau máximo (40%) conforme anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78 durante todo o período reclamado imprescrito, exceto por 07 meses com proteção. (destaque do expert). Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto (artigo 479 do CPC), as partes não lograram infirmar a conclusão do expert, profissional de confiança do juízo que detém conhecimento técnico no objeto da prova. Pelo exposto, considerando o laudo pericial, bem como os demais elementos probatórios, julgo procedente o pedido inserto no item “3.11” e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o obreiro que a parte ré incorreu em falta grave inserta no artigo 483, d, da CLT, uma vez que deixou de pagar horas extras e que, quanto as horas noturnas “não considera reduzidas as horas laboradas entre 22:00 e 05:00, e, ainda, não remunera como jornada extraordinária o período de 07 minutos e 30 segundos por hora noturna trabalhada”. Além disso, deixou de conceder o intervalo intrajornada integral, além de não quitá-lo corretamente. In casu, verificou-se que há diferenças nos pagamentos das horas noturnas, normais e extraordinárias, uma vez que confessa a ré no tocante a não aplicação da hora noturna ficta no calculo da jornada noturna, o que, culmina na aplicação do Tema 85 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, verbis: O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086). Pelo exposto, julgo procedente os pedidos de itens “2”, “3” e “3.15” para condenar a reclamada a registrar nos sistemas competentes (e-social e demais) no escopo de constar expressa anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto, em caso de inadimplemento. Defiro ao obreiro o pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em sede de liquidação: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 90 dias; c) 13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; d) férias simples e proporcionais acrescidas de ⅓, observando-se a projeção do Aviso Prévio; e) multa de 40% do FGTS. A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos no 13º, horas extras e reflexos no 13º, 13ºs. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 07/10/2019, bem como NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante JOSE HENRIQUE DE PAULA para condenar a parte Reclamada VIACAO SAO FRANCISCO LTDA, a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - horas noturnas não quitadas bem como as diferenças daquelas quitadas a menor, com a aplicação da hora noturna ficta, quantitativo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o marco prescricional e com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3, RSR, 13º salários e FGTS (8% e 40%), observada a prescrição quinquenal e a modulação da OJ n. 394 do C. TST, desde já autorizada a dedução das parcelas já quitadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. - adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho imprescrito, à exceção de sete meses em que laborou com uso de proteção, no percentual de 40% sobre o salário mínimo então vigente (CLT, art. 192, c/c Súmula Vinculante 4/STF e suspensão da Súmula 228/TST), com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; -saldo de salário; -aviso prévio indenizado de 90 dias; -13º salário proporcional, observando-se a projeção do Aviso Prévio; - férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3; -multa de 40% do FGTS. Tudo isto a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar dispensa imotivada na data da publicação desta sentença e término do contrato de trabalho 90 dias depois (projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme dados constantes do laudo pericial produzido nestes autos, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da reclamante, limitada a R$5.000,00, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC. Os reflexos em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada respectiva, pois o contrato de trabalho ainda vige. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais de R$2.500,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1 /TST). Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$600,00 pela reclamada calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intime-se. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE PAULA

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Adilson Miguel De Souza Trigueiro x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 256264265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-46.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG ELDORADO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3db914 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO ajuizou ação trabalhista em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGISTICA LTDA – ME e EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A (BHTRANS), alegando, em síntese, que foi admitido pela pela primeira reclamada, em 01/04/2014, como motorista, e dispensado, sem justa causa, 23/02/2022. Apresentou as alegações de f. 02/04 e, ao final, formulou os pedidos de f. 04/06, atribuindo à causa o valor de R$ 131.680,06. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. A primeira reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar (f. 106/11), a qual foi julgada procedente e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG (f. 129). Na audiência realizada no dia 04/03/2024 (f. 566/567), o autor aditou a inicial, requerendo a substituição da reclamada EMPRESA DE TRANSP E TRÂNSITO DE B HORIZONTE S.A (BHTRANS) pela empresa DER Departamento de Estradas de Rodagem/MG. Em razão disso, foi determinada a exclusão da BHTRANS, assim como da defesa apresentada por ela. Audiência inicial conforme termo de f. 595/597, ocasião em que, ausentes as reclamadas, foi aplicada a pena de confissão em face da primeira, e recebida a defesa escrita juntada por ela às f. 149/164, acompanhada de documentos, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Impugnação à defesa e documentos juntados pela primeira ré às f. 599/621. A segunda reclamada juntou defesa às f. 622/629 Audiência de instrução conforme termo de f. 661/662, oportunidade em que foi indeferida a produção de prova oral, sob protestos da primeira reclamada e do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA DEFESA. A primeira reclamada não compareceu à audiência inicial, à qual se fez presente apenas seu procurador, nos termos da ata de f. 595/597. Na ocasião, foi aplicada a pena de confissão à primeira ré, em razão de sua ausência injustificada, com amparo no artigo 844 da CLT, sob protestos da ré, tendo sido recebida a defesa e documentos por ela juntados, por aplicação do § 5º do mesmo dispositivo. Em réplica, o reclamante renovou os supostos protestos em face da decisão que recebeu a defesa e documentos juntados pela primeira ré, e requereu a exclusão deles, em razão da ausência da ré à audiência, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Primeiramente é de se registrar que o autor não apresentou protestos em audiência, deixando precluir a oportunidade de se opor contra o recebimento da defesa e dos documentos da primeira ré. Esclareço, de todo modo, que o recebimento da defesa encontra amparo no § 5º do artigo 844 da CLT, razão pela qual ratifico a decisão proferida e indefiro o requerimento de sua exclusão. A argumentação apresentada pelo reclamante à f. 601, em caixa alta, negrito e com preenchimento em amarelo, em nada o auxilia, já que, no caso retratado na ementa ali transcrita, o procurador da reclamada também não compareceu à audiência, situação, portanto, distinta da que se tem nos autos, e que é determinante para a aplicação ou não do §5º do artigo 844 da CLT. Ainda, a segunda ementa transcrita à f. 602 se refere a julgamento realizado em 2016, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, que foi implementada em 10/11/2017, e que introduziu na CLT o § 5º mencionado. Mantenho, ainda, a decisão que acolheu o requerimento de aplicação da pena de confissão à primeira reclamada, considerando sua ausência injustificada à audiência, salientando que o recebimento da defesa não afasta a pena de confissão prevista no caput do referido dispositivo. Ratifico, ainda, a decisão que indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e pela primeira reclamada, considerando a confissão em que incorreu a primeira ré, nos termos da Súmula 74/TST, e os demais elementos constantes dos autos. INÉPCIA DA INICIAL. A primeira reclamada suscita inépcia da inicial, alegando que é manifestamente incoerente e que o autor não apresentou fundamentação para os documentos apresentados, e nem para a inclusão da segunda ré no polo passivo, afirmando que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o que inviabilizou o contraditório e ampla defesa. Sem razão. No Processo do Trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, a teor do artigo 840, § 1º, da CLT, o que foi plenamente cumprido pelo reclamante, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa pelos réus, conforme se infere, inclusive, das contestações por eles apresentadas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Impugna a primeira reclamada o valor dado à causa (f. 156/157), mas sem demonstrar nenhuma incorreção objetiva, motivo pelo qual rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS. A primeira reclamada arguiu a ilegitimidade passiva da BHTRANS. Nos termos do artigo 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de forma que a primeira ré não tem legitimidade para defender direito da segunda reclamada. Ademais, tendo a BHTrans sido excluída do feito, consoante aditamento apresentado pelo reclamante à f. 566, a alegação da primeira reclamada se mostrou prejudicada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. O segundo reclamado, DER Departamento de Estradas de Rodagem MG, alega ser parte ilegítima para figurar no presente feito, aduzindo que “conforme demonstra o documento de id 27ac62d, o contrato foi firmado entre as empresas, a qual se inclui a Eldorado Transportes Ltda., e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP” (f. 622). Alega, ainda, que, por meio da Lei 23.304/2019, que reestruturou o Executivo no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi estabelecido que a SEINFRA sucederia a SETOP nos contratos firmados. Por fim, aduz que o DER/MG é uma autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e que os contratos firmados com o Estado de Minas Gerais, como é o caso dos autos, não se confundem com os contratos firmados com a contestante. Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que foi o tomador dos serviços por ele prestados, é o réu legitimado a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titular do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicado como devedor na suposta relação existente, em sendo acolhida a tese autoral, suportará os efeitos de eventual condenação, o que a torna legítima. Rejeito a prefacial arguida. PRESCRIÇÃO. Arguida tempestivamente, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, posto ter a presente demanda sido proposta em 05/12/2023, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O autor juntou aos autos CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros, Urbanos, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual e Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG. A reclamada anexou aos autos a CCTs celebradas entre SINDPAS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros Urbanos Intermunicipais Interestaduais Fretamento e Turismo de Contagem, com abrangência territorial em Contagem. Pois bem. O enquadramento sindical do empregado não é um ato de vontade das partes. Ao revés, sujeita-se a regras de natureza imperativa que regulam a matéria no seio da Consolidação das Leis do Trabalho. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Conforme CNPJ de f. 173, a reclamada tem sede em Contagem e atividade principal de “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana”. O documento de f. 186 aponta que o autor foi admitido em Contagem, como motorista, e, conforme manifestação sobre a exceção de incompetência (f. 128), partia da garagem da primeira ré, em Contagem, para Belo Horizonte e, ao final do dia, retornava para Contagem, onde, se conclui, eram realizadas todas as providências para a execução do contrato de trabalho. As CCTs juntadas com a inicial possuem abrangência territorial em Belo Horizonte, não se aplicando, assim, ao presente feito, pois aquele município era apenas ponto de parada da linha onde o autor atuava. Quanto às CCTs juntadas pela primeira reclamada, todas possuem abrangência territorial em Contagem/MG, porém, a CCT 2020/2022 (f. 429/463) e a 2021/2023 (f. 496/527) aplicam-se aos trabalhadores em transportes rodoviários, na modalidade de fretamento e turismo, o que não é o caso dos autos, já que não há alegação nesse sentido. A CCT 2018/2020 (f. 399/428) aplica-se aos trabalhadores em transportes rodoviários de Contagem. Em sendo assim, considerando o objeto social da reclamada e a abrangência da representação das entidades sindicais em análise e o período do contrato laboral em exame (01/04/2014 a 23/02/2022), apenas a CCT 2018/2020 (f. 399/428), juntada com a defesa da primeira ré, aplica-se ao contrato de trabalho havido entre as partes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO. Afirma o reclamante que, embora tenha sido contratado para laborar 6h40min por dia, cumpria jornada de 14h às 22h, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sábado, em dois domingos por mês e em feriados alternados. Alegou nulidade de eventual acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras. Em razão do exposto, requer o pagamento das horas extras prestadas além de 6h40min por dia e da 40ª semanal, com adicional convencional ou legal, das horas prestadas aos domingos e feriados com adicional de 100% e de uma hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, todas acrescidas dos reflexos em aviso prévio, DSR (domingos e feriados), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. A primeira reclamada, em defesa, alega que não há horas extras a serem pagas, pois, conforme cartões de ponto, sempre respeitou o disposto no artigo 235-C da CLT, e a cláusula 38 das CCTs, a qual permitia a "jornada" de 44 horas semanais. Alega, ainda, que as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas. Ressalta que, conforme item “F” da referida cláusula convencional, as horas extras poderão ser compensadas com folga. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o autor usufruía de, ao menos, 30 minutos por dia, e que o fracionamento é permitido pelo artigo 71, §5º, da CLT, e que a CCT permite o intervalo de 30 minutos e fracionado. Com a defesa foram juntados os controles de jornada (f. 273/344). Em réplica, o autor requereu a aplicação dos termos da súmula 338/TST, alegando que, diante da revelia e confissão da primeira reclamada e da exclusão da defesa e documentos, não foram juntados cartões de ponto. Impugnou os cartões de ponto juntados, alegando que não condizem com a real jornada trabalhada por ele. Requereu, em caso de ausência de algum cartão de ponto ou de estarem ilegíveis, seja aplicada a súmula 338/TST, mas sem apontar nenhum documento nas condições alegadas. Quanto à compensação, inovou, alegando que não era respeitada e, ainda, que laborava em atividade insalubre/perigosa, sem que houvesse licença prévia das autoridades competentes, conforme artigo 60 da CLT. Reiterou o pedido de descaracterização do sistema de compensação de jornada/banco de horas, em razão de prestação habitual de horas extras, pois, excedia o limite de 44 horas semanais. Considerando a pena de confissão imposta à primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações de fato trazidas na inicial, salvo se o contrário resultar da defesa da segunda ré e das provas produzidas nos autos. Analisando os controles de ponto, constata-se que estão assinados pelo autor. Somando-se a isso, na petição inicial, não foi alegado vício no registro da jornada e, na réplica, não foi apresentado nenhum argumento hábil à invalidação dos documentos apresentados. Com efeito, não alegou o reclamante, na impugnação, impossibilidade ou proibição de registro da real jornada e nem que os registros realizados fossem adulterados pela ré. A pena de confissão aplicada à ré se limita aos fatos, não alcançando o Direito, e se restringe aos fatos alegados pelo autor, sendo que não há alegação, repito, na peça de ingresso de incorreção dos registros de ponto. Logo, não há vício no controle de ponto instituído pela ré. Não é demais salientar, ainda, que os registros apresentados são absolutamente condizentes com a jornada alegada na exordial (de oito horas de labor), como se constata, a título de exemplo, nos seguintes horários: 11h18 às 19h15, 11h22 às 19h09, 13h03 a 21h05, 5h24 às 14h40, 13h30 às 21h10, aqui apontados por mera amostragem, porque todos os demais horários registrados também se mostram compatíveis com a alegação autoral, ainda que com pequena variação em algumas ocasiões. Portanto, acolho os controles de jornada como meio de prova da jornada do autor. Sobre a jornada contratual, conforme documento de f. 187, o autor laboraria em jornada variável, no total de 40 horas semanais. Na admissão (f. 186), as partes pactuaram a compensação e prorrogação de jornada. A única CCT aplicável ao feito, 2018/2020, com vigência de 01/03/2018 a 28/02/2020, permite, em sua cláusula 38ª, letra “N” (f. 416), a prorrogação de até 4 horas diárias, com compensação das duas primeiras com redução de jornada ou com folga, no prazo de 60 dias (letra "A"), e obrigatório pagamento das outras duas horas excedentes. No período não abrangido pela CCT, deve ser considerada a compensação no próprio mês, consoante previsto no § 6º do artigo 59 da CLT. Os cartões de ponto demonstram que havia compensação, por exemplo, f. 336. E não há falar em afastamento ou invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto a prestação habitual de horas extras - única causa de pedir constante da petição inicial - não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (CLT, artigo 59, § 2º). As alegações de que o sistema de compensação não era respeitado e de labor em ambiente insalubre/perigoso constituem inovação à lide e dispensam a análise deste Juízo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O item “E” da mesma cláusula permite a fruição do intervalo intrajornada de 30 minutos e, ainda, seu fracionamento. A redução e o fracionamento do intervalo intrajornada não foram alvo de impugnação pelo autor. Ademais, são autorizados pelo artigo 71, § 5º, da CLT, quando previstos em norma coletiva. No período não abrangido pela norma convencional, incide a regra geral, devendo ser considerado o intervalo previsto no caput do artigo 71 da CLT, em caso de labor acima de seis horas diárias. Com a defesa também foram juntados contracheques (f. 203/262), os quais apontam o pagamento frequente de horas extras. Assim, cabia ao autor apontar horas extras laboradas além da 40ª semanal sem pagamento e sem compensação. Porém, de tal ônus não se desincumbiu, pois, conforme apontamentos de f. 619/621, foi apurado o excedente da jornada diária, sem considerar a compensação de jornada. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e seu reflexos. Quanto ao labor em domingos, a garantia assegurada pelo legislador constituinte, e também pelo ordinário, é o gozo de um descanso semanal remunerado, e não descanso aos domingos (CR/88, artigo 7º, XV, e Lei 605/49). Em seus apontamentos, o autor indicou o dia 18/09/2021 como sétimo dia consecutivo laborado, sem pagamento ou compensação. Analisando o exemplo dado, de fato, o autor laborou por 7 dias consecutivos, de 12 a 18/09/2021 (f. 333) e no contracheque respectivo (f. 252) não consta pagamento de DSR. Julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, das horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor). Ausente a habitualidade, defiro os reflexos somente em FGTS mais 40%. Quanto aos feriados, apontou o autor o dia 20/11/2021 (f. 621), o que, de fato, ocorreu (f. 337). Porém, tal dia só passou a ser feriado nacional em 2023, e não foi juntada prova de que o dia 20/11, em 2021, fosse feriado em Contagem. Portanto, o autor, quanto ao labor em feriados, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, indefiro o pagamento em dobro das horas laboradas nos feriados, com seus reflexos. No que se refere ao intervalo intrajornada, o controle de jornada de f. 333, relativo a período laborado não coberto pela CCT, comprova labor por mais de 6 horas e com intervalo inferior a uma hora. No período coberto pela CCT, há desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, como, por exemplo, em 04/03/2019, quando o autor laborou por mais de 7 horas e usufruiu de 26 minutos de intervalo. Portanto, tem-se por configurado o desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, previsto na CCT e no artigo 71, §5º, da CLT, e, ainda, ao intervalo mínimo de uma hora previsto no caput do mesmo artigo, no período descoberto de negociação coletiva. Destarte, nos termos do artigo 71, caput, §§ 3º e 4º e 5º, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante, nos dias em que tiver cumprido jornada superior a seis horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora, em relação ao período não coberto, com adicional de 50%, ausente previsão de adicional convencional mais benéfico. Foi deferido apenas o tempo suprimido porque, no período imprescrito do contrato em exame, aplicam-se as inovações trazidas pela reforma trabalhista (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, indefiro os reflexos postulados (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a previsão contida no mesmo dispositivo, indevida a aplicação do adicional de 100% relativo ao intervalo dos domingos e feriados. Para fins de apuração dos valores devidos, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: jornada e frequência, conforme cartões de ponto; eventual período sem cartão ou ilegível, salvo período de afastamento comprovado nos autos, apuração pela média mensal do período com cartão de ponto nos autos, já que, conforme inicial, o autor sempre cumpriu a mesma jornada; base de cálculo conforme Súmula 264/TST; dedução dos valores pagos sob o mesmo título, inclusive de reflexos, observada a OJ 415 da SDI do TST. FGTS. O autor alega que o FGTS não foi corretamente recolhido durante o pacto laboral, e requer seja a reclamada compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada alega que, conforme extrato juntado com a defesa, os depósitos foram realizados. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e nem de conferência de documentos, cabendo-lhe, na repartição de competências entre os Poderes da República, o exame de lesões ou ameaça de lesão a direitos assegurados pela ordem jurídica. Destarte, não há falar em comprovação, pela reclamada, do recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo do contrato, pois bastaria o reclamante consultar o extrato de sua conta vinculada de FGTS e trazê-lo aos autos, caso constatasse violação ao seu direito. Afinal, é ônus da parte a prova do fato constitutivo que alega (CLT, artigo 818, I), sendo certo que a prova em questão era absolutamente acessível ao autor, estando disponível na palma de sua mão, no aparelho de telefone celular. A despeito disso, a ré juntou o extrato de f. 544/566, mas o autor, em réplica, limitou-se a alegar que o documento não foi juntado em sua integralidade, em vez de apontar o valor devido em seu favor. Portanto, juntado o documento, em que pese a pena de confissão imposta à primeira ré, cabe ao autor demonstrar que não houve recolhimento integral do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Daquele extrato não constam depósitos relativos às competências de 04/2020 a 10/2020 (f. 564), considerando o período imprescrito. Entretanto, pelo documento de f. 188, o autor se afastou do trabalho de 08/03/2020 a 19/01/2021, fato não impugnado por ele. Ademais, o documento de f. 361, também não impugnado, comprova a concessão de auxílio doença na modalidade 31, de 17/03/2020 a 20/06/2020. Em 05/06/2020, o autor recebeu atestado médico de mais 90 dias de afastamento (f. 346). Em f. 353 consta mais um atestado de 60 dias, relativo a 2020, mas sem data legível. Assim, considerando a suspensão do contrato de trabalho, não era devido o recolhimento de FGTS no período de afastamento. Portanto, julgo improcedente o pedido de comprovação da regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO. Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que "foi a real tomadora do serviço prestado pelo RECLAMANTE, quando empregado da primeira reclamada, ELDORADO TRANSPORTES LTDA." (f. 567). O segundo réu alega que o documento de id 27ac62d comprova que o contrato foi firmado entre a ré e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Aduz que o caso dos autos é de concessão pública, regida pela Lei 8.987/95, a qual afasta a responsabilidade do Poder Concedente pelos créditos trabalhistas. Conforme documento de f. 175, não impugnado pelo autor, quando se manifestou sobre a exceção de incompetência, de fato, a concorrência pública vencida pelo Consórcio formado pela primeira ré e outras empresas foi instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Como se sabe, o serviço de transporte público coletivo intermunicipal, que é prestado pela primeira ré, é de titularidade do Estado de Minas Gerais, que o exerce por meio de concessão a particulares, como se colhe da interpretação conjunta dos artigos 21, que regula as competências da União, dentre elas os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, artigo 25, § 1º , artigo 30, que atribui aos municípios a competência para prestar serviço de interesse local, aí incluído o transporte, e o artigo 175, que autoriza a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão atribuída a particulares, todos da Constituição da República. Logo, no caso, a primeira reclamada é uma empresa concessionária do serviço de transporte público intermunicipal. Portanto, o autor não prestou serviços em favor do segundo reclamado, não se tratando de terceirização de serviços, mas de concessão de serviços públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SbDI-1 deste Tribunal, analogicamente aplicável à hipótese, no sentido de que a atividade do ente público de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transportes públicos não se confunde com a terceirização de mão de obra, sendo inaplicável a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100972-63.2016.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). (G.N.). É, pois, improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado. LIMITAÇÃO A VALORES DOS PEDIDOS. Acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A primeira reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos exatos termos da OJ 363 da SDI1 do TST, da Súmula 368 do TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial os repousos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.127/2011 da RFB, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Defiro a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme documentos carreados com a defesa (f. 375), o autor, ao final do pacto laboral em exame, auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ausente prova em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela primeira reclamada. Arbitro, ainda, em favor do procurador de cada reclamada, a serem pagos pelo reclamante, seguindo as mesmas balizas supra, honorários de 10% sobre todos os pedidos deduzidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total do feito em relação à segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1 - acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 - julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) em dobro, as horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor), com reflexos em FGTS mais 40%; b) nos dias de cumprimento de jornada superior a 6 horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora em relação ao período não coberto, com adicional de 50%; 3 - julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face de DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a primeira reclamada a pagar, em favor do procurador do autor, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador de cada reclamada, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total contra a segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela primeira reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Constituem salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários, os descansos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$60,00, considerando o valor ora atribuído à condenação – R$3.000,00. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO TRANSPORTES LTDA

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Adilson Miguel De Souza Trigueiro x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 256264271

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-46.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG ELDORADO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3db914 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO ajuizou ação trabalhista em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGISTICA LTDA – ME e EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A (BHTRANS), alegando, em síntese, que foi admitido pela pela primeira reclamada, em 01/04/2014, como motorista, e dispensado, sem justa causa, 23/02/2022. Apresentou as alegações de f. 02/04 e, ao final, formulou os pedidos de f. 04/06, atribuindo à causa o valor de R$ 131.680,06. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. A primeira reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar (f. 106/11), a qual foi julgada procedente e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG (f. 129). Na audiência realizada no dia 04/03/2024 (f. 566/567), o autor aditou a inicial, requerendo a substituição da reclamada EMPRESA DE TRANSP E TRÂNSITO DE B HORIZONTE S.A (BHTRANS) pela empresa DER Departamento de Estradas de Rodagem/MG. Em razão disso, foi determinada a exclusão da BHTRANS, assim como da defesa apresentada por ela. Audiência inicial conforme termo de f. 595/597, ocasião em que, ausentes as reclamadas, foi aplicada a pena de confissão em face da primeira, e recebida a defesa escrita juntada por ela às f. 149/164, acompanhada de documentos, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Impugnação à defesa e documentos juntados pela primeira ré às f. 599/621. A segunda reclamada juntou defesa às f. 622/629 Audiência de instrução conforme termo de f. 661/662, oportunidade em que foi indeferida a produção de prova oral, sob protestos da primeira reclamada e do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA DEFESA. A primeira reclamada não compareceu à audiência inicial, à qual se fez presente apenas seu procurador, nos termos da ata de f. 595/597. Na ocasião, foi aplicada a pena de confissão à primeira ré, em razão de sua ausência injustificada, com amparo no artigo 844 da CLT, sob protestos da ré, tendo sido recebida a defesa e documentos por ela juntados, por aplicação do § 5º do mesmo dispositivo. Em réplica, o reclamante renovou os supostos protestos em face da decisão que recebeu a defesa e documentos juntados pela primeira ré, e requereu a exclusão deles, em razão da ausência da ré à audiência, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Primeiramente é de se registrar que o autor não apresentou protestos em audiência, deixando precluir a oportunidade de se opor contra o recebimento da defesa e dos documentos da primeira ré. Esclareço, de todo modo, que o recebimento da defesa encontra amparo no § 5º do artigo 844 da CLT, razão pela qual ratifico a decisão proferida e indefiro o requerimento de sua exclusão. A argumentação apresentada pelo reclamante à f. 601, em caixa alta, negrito e com preenchimento em amarelo, em nada o auxilia, já que, no caso retratado na ementa ali transcrita, o procurador da reclamada também não compareceu à audiência, situação, portanto, distinta da que se tem nos autos, e que é determinante para a aplicação ou não do §5º do artigo 844 da CLT. Ainda, a segunda ementa transcrita à f. 602 se refere a julgamento realizado em 2016, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, que foi implementada em 10/11/2017, e que introduziu na CLT o § 5º mencionado. Mantenho, ainda, a decisão que acolheu o requerimento de aplicação da pena de confissão à primeira reclamada, considerando sua ausência injustificada à audiência, salientando que o recebimento da defesa não afasta a pena de confissão prevista no caput do referido dispositivo. Ratifico, ainda, a decisão que indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e pela primeira reclamada, considerando a confissão em que incorreu a primeira ré, nos termos da Súmula 74/TST, e os demais elementos constantes dos autos. INÉPCIA DA INICIAL. A primeira reclamada suscita inépcia da inicial, alegando que é manifestamente incoerente e que o autor não apresentou fundamentação para os documentos apresentados, e nem para a inclusão da segunda ré no polo passivo, afirmando que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o que inviabilizou o contraditório e ampla defesa. Sem razão. No Processo do Trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, a teor do artigo 840, § 1º, da CLT, o que foi plenamente cumprido pelo reclamante, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa pelos réus, conforme se infere, inclusive, das contestações por eles apresentadas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Impugna a primeira reclamada o valor dado à causa (f. 156/157), mas sem demonstrar nenhuma incorreção objetiva, motivo pelo qual rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS. A primeira reclamada arguiu a ilegitimidade passiva da BHTRANS. Nos termos do artigo 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de forma que a primeira ré não tem legitimidade para defender direito da segunda reclamada. Ademais, tendo a BHTrans sido excluída do feito, consoante aditamento apresentado pelo reclamante à f. 566, a alegação da primeira reclamada se mostrou prejudicada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. O segundo reclamado, DER Departamento de Estradas de Rodagem MG, alega ser parte ilegítima para figurar no presente feito, aduzindo que “conforme demonstra o documento de id 27ac62d, o contrato foi firmado entre as empresas, a qual se inclui a Eldorado Transportes Ltda., e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP” (f. 622). Alega, ainda, que, por meio da Lei 23.304/2019, que reestruturou o Executivo no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi estabelecido que a SEINFRA sucederia a SETOP nos contratos firmados. Por fim, aduz que o DER/MG é uma autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e que os contratos firmados com o Estado de Minas Gerais, como é o caso dos autos, não se confundem com os contratos firmados com a contestante. Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que foi o tomador dos serviços por ele prestados, é o réu legitimado a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titular do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicado como devedor na suposta relação existente, em sendo acolhida a tese autoral, suportará os efeitos de eventual condenação, o que a torna legítima. Rejeito a prefacial arguida. PRESCRIÇÃO. Arguida tempestivamente, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, posto ter a presente demanda sido proposta em 05/12/2023, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O autor juntou aos autos CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros, Urbanos, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual e Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG. A reclamada anexou aos autos a CCTs celebradas entre SINDPAS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros Urbanos Intermunicipais Interestaduais Fretamento e Turismo de Contagem, com abrangência territorial em Contagem. Pois bem. O enquadramento sindical do empregado não é um ato de vontade das partes. Ao revés, sujeita-se a regras de natureza imperativa que regulam a matéria no seio da Consolidação das Leis do Trabalho. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Conforme CNPJ de f. 173, a reclamada tem sede em Contagem e atividade principal de “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana”. O documento de f. 186 aponta que o autor foi admitido em Contagem, como motorista, e, conforme manifestação sobre a exceção de incompetência (f. 128), partia da garagem da primeira ré, em Contagem, para Belo Horizonte e, ao final do dia, retornava para Contagem, onde, se conclui, eram realizadas todas as providências para a execução do contrato de trabalho. As CCTs juntadas com a inicial possuem abrangência territorial em Belo Horizonte, não se aplicando, assim, ao presente feito, pois aquele município era apenas ponto de parada da linha onde o autor atuava. Quanto às CCTs juntadas pela primeira reclamada, todas possuem abrangência territorial em Contagem/MG, porém, a CCT 2020/2022 (f. 429/463) e a 2021/2023 (f. 496/527) aplicam-se aos trabalhadores em transportes rodoviários, na modalidade de fretamento e turismo, o que não é o caso dos autos, já que não há alegação nesse sentido. A CCT 2018/2020 (f. 399/428) aplica-se aos trabalhadores em transportes rodoviários de Contagem. Em sendo assim, considerando o objeto social da reclamada e a abrangência da representação das entidades sindicais em análise e o período do contrato laboral em exame (01/04/2014 a 23/02/2022), apenas a CCT 2018/2020 (f. 399/428), juntada com a defesa da primeira ré, aplica-se ao contrato de trabalho havido entre as partes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO. Afirma o reclamante que, embora tenha sido contratado para laborar 6h40min por dia, cumpria jornada de 14h às 22h, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sábado, em dois domingos por mês e em feriados alternados. Alegou nulidade de eventual acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras. Em razão do exposto, requer o pagamento das horas extras prestadas além de 6h40min por dia e da 40ª semanal, com adicional convencional ou legal, das horas prestadas aos domingos e feriados com adicional de 100% e de uma hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, todas acrescidas dos reflexos em aviso prévio, DSR (domingos e feriados), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. A primeira reclamada, em defesa, alega que não há horas extras a serem pagas, pois, conforme cartões de ponto, sempre respeitou o disposto no artigo 235-C da CLT, e a cláusula 38 das CCTs, a qual permitia a "jornada" de 44 horas semanais. Alega, ainda, que as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas. Ressalta que, conforme item “F” da referida cláusula convencional, as horas extras poderão ser compensadas com folga. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o autor usufruía de, ao menos, 30 minutos por dia, e que o fracionamento é permitido pelo artigo 71, §5º, da CLT, e que a CCT permite o intervalo de 30 minutos e fracionado. Com a defesa foram juntados os controles de jornada (f. 273/344). Em réplica, o autor requereu a aplicação dos termos da súmula 338/TST, alegando que, diante da revelia e confissão da primeira reclamada e da exclusão da defesa e documentos, não foram juntados cartões de ponto. Impugnou os cartões de ponto juntados, alegando que não condizem com a real jornada trabalhada por ele. Requereu, em caso de ausência de algum cartão de ponto ou de estarem ilegíveis, seja aplicada a súmula 338/TST, mas sem apontar nenhum documento nas condições alegadas. Quanto à compensação, inovou, alegando que não era respeitada e, ainda, que laborava em atividade insalubre/perigosa, sem que houvesse licença prévia das autoridades competentes, conforme artigo 60 da CLT. Reiterou o pedido de descaracterização do sistema de compensação de jornada/banco de horas, em razão de prestação habitual de horas extras, pois, excedia o limite de 44 horas semanais. Considerando a pena de confissão imposta à primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações de fato trazidas na inicial, salvo se o contrário resultar da defesa da segunda ré e das provas produzidas nos autos. Analisando os controles de ponto, constata-se que estão assinados pelo autor. Somando-se a isso, na petição inicial, não foi alegado vício no registro da jornada e, na réplica, não foi apresentado nenhum argumento hábil à invalidação dos documentos apresentados. Com efeito, não alegou o reclamante, na impugnação, impossibilidade ou proibição de registro da real jornada e nem que os registros realizados fossem adulterados pela ré. A pena de confissão aplicada à ré se limita aos fatos, não alcançando o Direito, e se restringe aos fatos alegados pelo autor, sendo que não há alegação, repito, na peça de ingresso de incorreção dos registros de ponto. Logo, não há vício no controle de ponto instituído pela ré. Não é demais salientar, ainda, que os registros apresentados são absolutamente condizentes com a jornada alegada na exordial (de oito horas de labor), como se constata, a título de exemplo, nos seguintes horários: 11h18 às 19h15, 11h22 às 19h09, 13h03 a 21h05, 5h24 às 14h40, 13h30 às 21h10, aqui apontados por mera amostragem, porque todos os demais horários registrados também se mostram compatíveis com a alegação autoral, ainda que com pequena variação em algumas ocasiões. Portanto, acolho os controles de jornada como meio de prova da jornada do autor. Sobre a jornada contratual, conforme documento de f. 187, o autor laboraria em jornada variável, no total de 40 horas semanais. Na admissão (f. 186), as partes pactuaram a compensação e prorrogação de jornada. A única CCT aplicável ao feito, 2018/2020, com vigência de 01/03/2018 a 28/02/2020, permite, em sua cláusula 38ª, letra “N” (f. 416), a prorrogação de até 4 horas diárias, com compensação das duas primeiras com redução de jornada ou com folga, no prazo de 60 dias (letra "A"), e obrigatório pagamento das outras duas horas excedentes. No período não abrangido pela CCT, deve ser considerada a compensação no próprio mês, consoante previsto no § 6º do artigo 59 da CLT. Os cartões de ponto demonstram que havia compensação, por exemplo, f. 336. E não há falar em afastamento ou invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto a prestação habitual de horas extras - única causa de pedir constante da petição inicial - não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (CLT, artigo 59, § 2º). As alegações de que o sistema de compensação não era respeitado e de labor em ambiente insalubre/perigoso constituem inovação à lide e dispensam a análise deste Juízo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O item “E” da mesma cláusula permite a fruição do intervalo intrajornada de 30 minutos e, ainda, seu fracionamento. A redução e o fracionamento do intervalo intrajornada não foram alvo de impugnação pelo autor. Ademais, são autorizados pelo artigo 71, § 5º, da CLT, quando previstos em norma coletiva. No período não abrangido pela norma convencional, incide a regra geral, devendo ser considerado o intervalo previsto no caput do artigo 71 da CLT, em caso de labor acima de seis horas diárias. Com a defesa também foram juntados contracheques (f. 203/262), os quais apontam o pagamento frequente de horas extras. Assim, cabia ao autor apontar horas extras laboradas além da 40ª semanal sem pagamento e sem compensação. Porém, de tal ônus não se desincumbiu, pois, conforme apontamentos de f. 619/621, foi apurado o excedente da jornada diária, sem considerar a compensação de jornada. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e seu reflexos. Quanto ao labor em domingos, a garantia assegurada pelo legislador constituinte, e também pelo ordinário, é o gozo de um descanso semanal remunerado, e não descanso aos domingos (CR/88, artigo 7º, XV, e Lei 605/49). Em seus apontamentos, o autor indicou o dia 18/09/2021 como sétimo dia consecutivo laborado, sem pagamento ou compensação. Analisando o exemplo dado, de fato, o autor laborou por 7 dias consecutivos, de 12 a 18/09/2021 (f. 333) e no contracheque respectivo (f. 252) não consta pagamento de DSR. Julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, das horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor). Ausente a habitualidade, defiro os reflexos somente em FGTS mais 40%. Quanto aos feriados, apontou o autor o dia 20/11/2021 (f. 621), o que, de fato, ocorreu (f. 337). Porém, tal dia só passou a ser feriado nacional em 2023, e não foi juntada prova de que o dia 20/11, em 2021, fosse feriado em Contagem. Portanto, o autor, quanto ao labor em feriados, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, indefiro o pagamento em dobro das horas laboradas nos feriados, com seus reflexos. No que se refere ao intervalo intrajornada, o controle de jornada de f. 333, relativo a período laborado não coberto pela CCT, comprova labor por mais de 6 horas e com intervalo inferior a uma hora. No período coberto pela CCT, há desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, como, por exemplo, em 04/03/2019, quando o autor laborou por mais de 7 horas e usufruiu de 26 minutos de intervalo. Portanto, tem-se por configurado o desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, previsto na CCT e no artigo 71, §5º, da CLT, e, ainda, ao intervalo mínimo de uma hora previsto no caput do mesmo artigo, no período descoberto de negociação coletiva. Destarte, nos termos do artigo 71, caput, §§ 3º e 4º e 5º, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante, nos dias em que tiver cumprido jornada superior a seis horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora, em relação ao período não coberto, com adicional de 50%, ausente previsão de adicional convencional mais benéfico. Foi deferido apenas o tempo suprimido porque, no período imprescrito do contrato em exame, aplicam-se as inovações trazidas pela reforma trabalhista (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, indefiro os reflexos postulados (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a previsão contida no mesmo dispositivo, indevida a aplicação do adicional de 100% relativo ao intervalo dos domingos e feriados. Para fins de apuração dos valores devidos, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: jornada e frequência, conforme cartões de ponto; eventual período sem cartão ou ilegível, salvo período de afastamento comprovado nos autos, apuração pela média mensal do período com cartão de ponto nos autos, já que, conforme inicial, o autor sempre cumpriu a mesma jornada; base de cálculo conforme Súmula 264/TST; dedução dos valores pagos sob o mesmo título, inclusive de reflexos, observada a OJ 415 da SDI do TST. FGTS. O autor alega que o FGTS não foi corretamente recolhido durante o pacto laboral, e requer seja a reclamada compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada alega que, conforme extrato juntado com a defesa, os depósitos foram realizados. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e nem de conferência de documentos, cabendo-lhe, na repartição de competências entre os Poderes da República, o exame de lesões ou ameaça de lesão a direitos assegurados pela ordem jurídica. Destarte, não há falar em comprovação, pela reclamada, do recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo do contrato, pois bastaria o reclamante consultar o extrato de sua conta vinculada de FGTS e trazê-lo aos autos, caso constatasse violação ao seu direito. Afinal, é ônus da parte a prova do fato constitutivo que alega (CLT, artigo 818, I), sendo certo que a prova em questão era absolutamente acessível ao autor, estando disponível na palma de sua mão, no aparelho de telefone celular. A despeito disso, a ré juntou o extrato de f. 544/566, mas o autor, em réplica, limitou-se a alegar que o documento não foi juntado em sua integralidade, em vez de apontar o valor devido em seu favor. Portanto, juntado o documento, em que pese a pena de confissão imposta à primeira ré, cabe ao autor demonstrar que não houve recolhimento integral do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Daquele extrato não constam depósitos relativos às competências de 04/2020 a 10/2020 (f. 564), considerando o período imprescrito. Entretanto, pelo documento de f. 188, o autor se afastou do trabalho de 08/03/2020 a 19/01/2021, fato não impugnado por ele. Ademais, o documento de f. 361, também não impugnado, comprova a concessão de auxílio doença na modalidade 31, de 17/03/2020 a 20/06/2020. Em 05/06/2020, o autor recebeu atestado médico de mais 90 dias de afastamento (f. 346). Em f. 353 consta mais um atestado de 60 dias, relativo a 2020, mas sem data legível. Assim, considerando a suspensão do contrato de trabalho, não era devido o recolhimento de FGTS no período de afastamento. Portanto, julgo improcedente o pedido de comprovação da regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO. Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que "foi a real tomadora do serviço prestado pelo RECLAMANTE, quando empregado da primeira reclamada, ELDORADO TRANSPORTES LTDA." (f. 567). O segundo réu alega que o documento de id 27ac62d comprova que o contrato foi firmado entre a ré e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Aduz que o caso dos autos é de concessão pública, regida pela Lei 8.987/95, a qual afasta a responsabilidade do Poder Concedente pelos créditos trabalhistas. Conforme documento de f. 175, não impugnado pelo autor, quando se manifestou sobre a exceção de incompetência, de fato, a concorrência pública vencida pelo Consórcio formado pela primeira ré e outras empresas foi instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Como se sabe, o serviço de transporte público coletivo intermunicipal, que é prestado pela primeira ré, é de titularidade do Estado de Minas Gerais, que o exerce por meio de concessão a particulares, como se colhe da interpretação conjunta dos artigos 21, que regula as competências da União, dentre elas os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, artigo 25, § 1º , artigo 30, que atribui aos municípios a competência para prestar serviço de interesse local, aí incluído o transporte, e o artigo 175, que autoriza a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão atribuída a particulares, todos da Constituição da República. Logo, no caso, a primeira reclamada é uma empresa concessionária do serviço de transporte público intermunicipal. Portanto, o autor não prestou serviços em favor do segundo reclamado, não se tratando de terceirização de serviços, mas de concessão de serviços públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SbDI-1 deste Tribunal, analogicamente aplicável à hipótese, no sentido de que a atividade do ente público de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transportes públicos não se confunde com a terceirização de mão de obra, sendo inaplicável a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100972-63.2016.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). (G.N.). É, pois, improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado. LIMITAÇÃO A VALORES DOS PEDIDOS. Acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A primeira reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos exatos termos da OJ 363 da SDI1 do TST, da Súmula 368 do TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial os repousos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.127/2011 da RFB, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Defiro a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme documentos carreados com a defesa (f. 375), o autor, ao final do pacto laboral em exame, auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ausente prova em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela primeira reclamada. Arbitro, ainda, em favor do procurador de cada reclamada, a serem pagos pelo reclamante, seguindo as mesmas balizas supra, honorários de 10% sobre todos os pedidos deduzidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total do feito em relação à segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1 - acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 - julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) em dobro, as horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor), com reflexos em FGTS mais 40%; b) nos dias de cumprimento de jornada superior a 6 horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora em relação ao período não coberto, com adicional de 50%; 3 - julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face de DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a primeira reclamada a pagar, em favor do procurador do autor, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador de cada reclamada, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total contra a segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela primeira reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Constituem salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários, os descansos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$60,00, considerando o valor ora atribuído à condenação – R$3.000,00. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO

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Catia Amarai Lopes e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 304145930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037764-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CATIA AMARAI LOPES M. L. L. O.

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISRAEL FERREIRA SEIXAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FERREIRA SEIXAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037764-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. L. O., CATIA AMARAI LOPES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206577420 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. M. L. L. O., menor impúbere representado por sua genitora Catia Amarai Lopes, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. Alega, em síntese, que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84.0, conforme laudo médico subscrito pela neurologista pediátrica Dra. Taynara Amancio de Lima (CRM 22.428), sendo dependente no plano de saúde administrado pela ré. O laudo médico prescreve tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo psicólogo infantil, terapeuta ABA (mínimo 30 horas semanais em ambiente escolar, domiciliar e clínico), fonoterapia, terapia ocupacional, psicomotricista, nutricionista, neuropsicopedagoga, avaliação neuropsicológica e acompanhamento neuropediátrico. Sustenta que a rede credenciada da ré não oferece o tratamento especializado na frequência prescrita, tendo custeado particularmente o tratamento no valor de R$ 19.430,00, buscando reembolso integral e cobertura para continuidade. Alega configuração de danos morais pela negativa indevida. Fundamenta juridicamente seus pedidos na aplicação do CDC, direito constitucional à saúde, Lei nº 12.764/2012, Resoluções da ANS (especialmente RN 539/2022) e IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE. Ao final, requer: (i) tutela de urgência para custeio integral do tratamento; (ii) confirmação da tutela; (iii) reembolso de R$ 19.430,00; (iv) indenização por danos morais de R$ 20.000,00; (v) benefícios da justiça gratuita e prioridade processual; (vi) inversão do ônus da prova; (vii) condenação em custas e honorários. Deu a causa o valor de R$ 39.430,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta reais) e pediu gratuidade de justiça. Decisão de id 166680244 deferiu a gratuidade postulada e intimou o réu a manifestar-se sobre o pedido liminar. Apresentada manifestação pelo requerido (Id 167844362), informando inexistir negativa quanto aos tratamentos, apontando a existência de rede credenciada, à exceção da cobertura do Acompanhante Terapêutico Escolar. A liminar foi parcialmente concedida (Id 168615255), determinando que a ré arque com o tratamento multidisciplinar em sua rede credenciada conforme laudo médico, ou, em caso de opção por tratamento fora da rede, com reembolso limitado aos valores da tabela da operadora. A ré apresentou contestação (Id 171157799), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir por inexistir pretensão resistida, sendo o indeferimento restrito à cobertura do acompanhante terapêutico. Insurge-se contra o deferimento da medida liminar e impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de autogestão, o caráter educacional do acompanhante terapêutico, defendendo que a cobertura pelo plano de saúde não seria obrigatória. Defendeu a necessidade de apresentação periódica de Relatório Médico e, por fim, insurgiu-se contra o dano moral, sob o argumento de que não houve negativa injustificada de cobertura. Quanto ao pedido de reembolso integral, postula a observância dos limites contratuais. A parte autora impugnou a contestação (Id. 172154452), refutando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial. Sustenta a essencialidade do acompanhante terapêutico escolar para o tratamento do TEA. Intimadas a manifestar o interesse em conciliar e informar se há provas a produzir, nada foi requerido (Id 184845938 e 186410261). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id. 190947170). Sobreveio alegação da autora acerca de pendências nos pagamentos do tratamento dos meses de abril e julho, conforme petição id. 184845938. Em manifestação (Id 192930630), a ré informou pendências de reembolso referentes a abril e julho de 2024, alegando que abril é anterior à liminar e julho possui inconsistência documental. Afirma que desde o início da vigência da liminar, foram apontadas clínicas credenciadas à parte autora para a realização do tratamento, a CEAM, ESTE TERAPIA, UNISER e ALERGO IMUNO, sem que houvesse qualquer manifestação do responsável, demonstrando que os processos de reembolso apenas ocorrem por opção da parte autora em permanecer fora da rede credenciada. Juntou documento (Id 192932983). Intimada, a autora quedou-se inerte (Certidão Id. 196812890). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico haver elementos suficientes à apreciação de mérito, a teor do art. 355, I do CPC, não havendo pedido de provas a serem produzidas. Rejeito, de proêmio, a impugnação a gratuidade de justiça, eis que o requerido não trouxe elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade deduzida pelo pessoal natural ou modificar os fatos que levaram à concessão do benefício, conforme estabelece o art. 99, do CPC. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade antes deferido. A ré arguiu preliminar de extinção parcial do feito por ausência de interesse processual, alegando que não houve negativa de cobertura para a maioria das terapias prescritas, resistindo apenas quanto ao acompanhante terapêutico escolar. Da análise dos autos, verifica-se que as terapias prescritas no laudo médico (Id. 166672229) foram previamente autorizadas pela ré, conforme documentos de Ids. 166673186, 167844370, 167844371, 167844372 e 167844374, sendo a única negativa de cobertura relativa ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar, cujo cumprimento se deu após a concessão da liminar (Id. 181019781). Embora seja verdade que não houve negativa expressa de cobertura quanto às demais terapias, rejeito a preliminar de extinção por ausência de interesse processual, uma vez que permanece o interesse jurídico dos autores em relação ao reembolso integral dessas terapias realizadas fora da rede credenciada. O interesse de agir não se resume apenas à existência de negativa de cobertura, mas também abrange a discussão sobre os limites e modalidades dessa cobertura. Os autores buscam o reembolso integral dos valores despendidos com tratamento particular, ainda que as terapias fossem cobertas pela rede credenciada, configurando pretensão resistida válida. Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito integral da demanda. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. A Súmula 608 do STJ estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A ré CASSI caracteriza-se como entidade de autogestão, criada pelos próprios funcionários do Banco do Brasil para administrar plano de assistência à saúde de seus associados, não exercendo atividade econômica com finalidade lucrativa. Nessa modalidade, não há relação de consumo típica, mas sim associativa-mutual, onde os beneficiários são simultaneamente associados e mantenedores do sistema. Contudo, mesmo nos planos de autogestão, aplicam-se os princípios constitucionais de proteção à saúde (arts. 6º e 196 da CF/88), especialmente quando envolvem situações de hipervulnerabilidade, como o tratamento de menor portador de TEA. A proteção não deriva propriamente do CDC, mas dos princípios constitucionais de proteção integral à criança e adolescente (art. 227 da CF/88), do direito fundamental à saúde e da vedação a práticas abusivas em contratos de adesão, independentemente da natureza da entidade administradora. Assim, embora não se aplique integralmente o CDC ao caso, os direitos fundamentais envolvidos impõem à ré os mesmos deveres de cobertura adequada e integral do tratamento prescrito. Diante dessas preliminares, registro que caso sob foco trata de demandante portador de Transtorno do Espectro Autista, distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. Importante registrar que as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no IAC de Autismo, têm aplicação imediata, a partir da publicação do acórdão paradigma como condição para a sua imediata aplicação, independente do trânsito em julgado do incidente. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos: “CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA SEGUNDA SEÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. 2. A circunstância de o REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018) não ter transitado em julgado não impede que os órgãos fracionários deste Superior Tribunal apliquem a orientação firmada no seu julgamento. 3. Incabível a utilização de agravo interno para prequestionamento de matéria constitucional, visando a interposição de recurso extraordinário. 4. Agravo a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp n. 1.341.041/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI ESTADUAL N. 10629/1993 - ALEGADA OMISSÃO – SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-PR - ED: 00112762120178160031 Guarapuava 0011276-21.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS – TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP. NR 1.604. 412/SC – FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR DE UMA ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC – DESNECESSIDADE – DECISÃO COM APLICABILIDADE IMEDIATA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00328125220118160014 PR 0032812-52.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019) Sendo assim, considerando que o acórdão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 foi publicado no dia 08/08/2022, resta possível o julgamento do presente feito. Diante do diagnóstico do autor (Transtorno do Espectro Autista), foi requerido pelo médico especialista, entre outros (id 166672229): “Terapeuta ABA: No mínimo 30h de terapia ABA por semana. A análise do comportamento aplicada trabalha as necessidades do paciente com o intuito de melhorar suas habilidades (cognição, linguagem, funcionamento adaptativo etc) e comportamentos sociais, bem como intervém reduzindo comportamentos disruptivos e disfuncionais. Deve ser realizado um programa de avaliação baseado na terapia ABA e planejado de acordo com as suas individualidades. Devido às características do paciente, menor necessita de um programa de intervenção baseado em Análise Aplicada do comportamento (ABA Applied behavior analysis), realizado por terapeutas certificados e com experiência em autismo, sob supervisão semanal de Analista do Comportamento (com formação superior - mestrado e/ou doutorado) com carga horária mínima de 30 horas semanais (a serem distribuídas em ambiente escolar, domiciliar e em clínica multidisciplinar)”. O plano de saúde réu, por sua vez, negou o tratamento sob argumento de que o procedimento não consta no rol de cobertura obrigatória pela ANS. Primeiramente deve-se analisar no presente caso a taxatividade do rol da ANS, e ao depois, se as clínicas oferecidas para o tratamento são aptas para o tratamento multidisciplinar, nos moldes indicado no laudo médico. A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 11 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, código 6A02 em substituição ao F84.0 (antigo CID 10F84), relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. Com relação ao Rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo tínhamos divergências entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pois a 4ª Turma, no REsp 1.733.013/PR, concluiu o que o Rol da ANS seria taxativo, enquanto a 3ª Turma, no RESP 1829583/SP, reafirmou seu entendimento pela não taxatividade do rol mesmo diante dos precedentes da 4ª Turma. A Agência Nacional de Saúde – ANS, quando da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, RN nº 465[1], de 24/02/2021, trouxe uma significativa modificação em sua redação, quando, substituindo a redação anterior que falava em listar a cobertura mínima obrigatória, como na RN 428/2017, disse estar a estabelecer a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida, expondo em seu art. 2º que, “para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos”, o que não constava na RN anterior: RN nº 465, de 24/02/2021: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. §1º Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, constituído pelos procedimentos assim identificados no Anexo I desta Resolução Normativa, que podem ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica. §2º A cobertura assistencial estabelecida por esta Resolução Normativa e seus anexos será obrigatória independente da circunstância e do local de ocorrência do evento que ensejar o atendimento, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária – CPT. Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.” RN nº 428, de 07/11/2017: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998”. Assim, apesar de a RN de 2021 acrescentar 69 novas coberturas, ela incluiu em sua redação que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos", estabelecendo sua taxatividade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de 08/06/2022, ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, desobrigando as operadoras de saúde à cobertura de tratamentos ali não previstos. Foram, não obstante, ali fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, seja imperativo o custeio de procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No que se refere às exceções, no julgamento do EREsp 1.886.929 foi decidido ser o plano de saúde obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1.889.704, foi entendido caber à operadora cobrir tratamento para pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar[2]. O STJ definiu as seguintes teses[3]: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde: “ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.” “ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.” Ressalto que sobreveio a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que modificou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, entendendo caber exceções ao rol da ANS, nos seguintes termos: “Art. 10. ............................................... § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” À luz da nova legislação, cabível exceção ao rol condicionada a dois elementos: que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Após a publicação de tal lei, o Supremo Tribunal Federal, entenderam pelo não conhecimento das ações de controle de constitucionalidade ADPFs 986 e 990 e ADIs 7.088, 7.183 e 7.193, por perda do objeto por causa do advento da Lei n° 14.454/2022. No entanto, está esse longe de ser assunto pacífico, pois na Terceira Turma do STJ, em 17/11/2022, no I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), anunciou que o STJ reabrirá o debate sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimento da ANS[4] e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) propôs, em 11/11/2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em face da nova lei, ainda pendente de julgamento pelo STF. No voto condutor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1870834/SP, submetido ao rito dos repetitivos, Tema 1069, em julgado de 13/09/2023, assim consolidou: “Como se verifica, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas. A respeito, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: "Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se).” Assim, entendeu aquela Corte Superior pela equivalência entre os termos "rol taxativo mitigado" e "rol exemplificativo mitigado", mantendo seu posicionamento. Outrossim, a CID 11, código 6A02 em substituição ao F84.0, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, sendo um deles o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo, havendo, assim obrigação do plano de saúde em custear os tratamentos para esta patologia. Da mesma forma, a Lei n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Ressalto o contido no Parecer Técnico ANS, nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata de “COBERTURA: ABORDAGENS, TÉCNICAS E MÉTODOS USADOS NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, publicado em 26/07/2021[5], definindo: “Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões). A partir do exposto, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente contempla os citados procedimentos que visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista, que terão cobertura obrigatória, para todos os planos regulamentados, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridas as suas diretrizes de utilização, quando houver. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Este princípio norteador garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil. O eventual lapso de descrição poderia ensejar a ausência de cobertura a determinada técnica, abordagem ou método. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - AppliedBehaviorAnalysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-RiseProgram, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. Também é variada a forma de abordagem, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Conforme prevê o §3º, do artigo 6º, da RN nº 465/2021, a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais. No entanto, não está obrigada a disponibilizar profissional apto a executar determinada técnica ou método. Em outras palavras, não é necessário que a operadora possua, em sua rede, profissionais de saúde, por exemplo, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Psicólogos habilitados em determinada abordagem, como a ABA, por exemplo, entre tantos outros métodos/técnicas/abordagens utilizados no manejo de pacientes com transtorno do espectro autista. Todavia, caso a operadora possua, em sua rede, profissional habilitado nestas técnicas/métodos/abordagens, estas poderão ser empregadas pelo profissional no âmbito do atendimento ao beneficiário, durante a realização de procedimentos cobertos, tais como a SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, entre outros, com cobertura obrigatória sempre que solicitados pelo médico assistente e atendidos os requisitos das suas diretrizes de utilização, quando houver. Do mesmo modo, caso o plano do beneficiário tenha previsão de livre escolha de profissionais, mediante reembolso, o procedimento constante no rol, realizado com a utilização de uma dessas técnicas/métodos/abordagens, deverá ser reembolsado, na forma prevista no contrato” A RN ANS 469/2021[6] e, ao depois, a RN 539[7], de 23/06/2022, alteraram a RN 465/2021, para assim dispor: RN ANS 469/2021-“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º Os itens SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO e SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL, do Anexo II da RN nº 465, de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.” “Anexo I - SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (DUT nº 104) (...) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84); (...) SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (...) 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).” RN 539/2022 -“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." “ANEXO II - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR (.....) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84);”. Analisando as RNs e o Parecer Técnico acima transcritos, assim como a NOTA TÉCNICA nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO[8], verificam-se divergências claras entre os diversos pareceres que chegaram ao conhecimento deste juízo. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu a decisão em 26/07/2022, no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 (0534706-2 - autuado no PJe sob o nº 0018952-81.2019.8.17.9000), fixando as teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custearem o tratamento multidisciplinar de pessoas com autismo abrangendo métodos e terapias especiais: “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Importante ressaltar que essa decisão foi ratificada, no dia 14/04/2023, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelas operadoras de saúde, de modo que foi mantido o entendimento da obrigatoriedade dos planos de saúde em oferecer cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista. Ademais, o STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 – SP (2022/0386675-0), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, no dia 21/03/2023, definiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por planos de saúde. Assim a ementa da referida decisão: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBETURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversasmanifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido” (grifei). Nesse contexto, a Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000 , assegurou, em caráter vinculante, ao beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656 /98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. No caso, a terapia ABA (Applied Behavior Analysis) em ambiente escolar, através de acompanhante terapêutico, constitui modalidade essencial do tratamento multidisciplinar para TEA, conforme prescrição médica (Id. 166672229). Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Nesse aspecto, o ASSISTENTE/ACOMPANHANTE terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Dessa forma, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para assegurar o tratamento do autor e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. Quanto ao pedido de reembolso integral, os documentos dos autos demonstram que a ré possui rede credenciada apta para o fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito, conforme indicação de clínicas especializadas (CEAM, ESTE TERAPIA, UNISER, ALERGO IMUNO) - e-mail de 30/04/2024 (Id. 192932983, pg. 21). A decisão liminar já havia estabelecido que, havendo opção dos autores por tratamento fora da rede credenciada, o reembolso seria limitado aos valores da tabela da operadora. No caso, as terapias prescritas no laudo médico (Id 166672229) foram devidamente autorizadas pela ré, conforme documentos de Ids. 166673186, 167844370, 167844371, 167844372 e 167844374, sendo a única negativa de cobertura relativa ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar, cujo cumprimento se deu após a concessão da liminar, havendo a requerido apontado estabelecimento credenciado para a realização da referida terapia no prestador credenciado CEAM (Id 192932983), sem que houvesse manifestação da autora (id 196812890). De fato, não restou demonstrada a inadequação ou insuficiência da rede credenciada para o tratamento prescrito. A alegação autoral de que a rede credenciada teria deixado de prestar o serviço de atendimento nos moldes prescritos não foi comprovada documentalmente, tratando-se de mera alegação unilateral. Considerando que existe rede credenciada apta para a cobertura integral do tratamento, inclusive o Acompanhante Terapêutico, não há justificativa para o reembolso integral dos valores despendidos com tratamento realizado na modalidade de livre escolha pelo autor. Assim, o reembolso do tratamento efetuado na modalidade livre escolha deve obedecer ao regramento estabelecido pelo contrato existente entre as partes. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, esse também merece ser acolhido, com adequação do valor pretendido. A negativa inicial de cobertura do acompanhante terapêutico escolar configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, sendo superada apenas após a concessão da liminar. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado, posto que o autor, menor impúbere, portador de TEA, teve seu tratamento prejudicado pela resistência injustificada da ré em relação ao Acompanhante Terapêutico, gerando angústia e preocupação à família, especialmente considerando a urgência e continuidade necessárias ao tratamento. Os danos morais em casos de negativa indevida de cobertura por plano de saúde são presumidos (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de vulnerabilidade do menor, a natureza da negativa e a necessidade de caráter pedagógico da indenização e que o requerido efetivamente autorizou as demais terapias prescritas no laudo emitido pelo médico assistente, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 944 do CC/02. Em relação a alegação de descumprimento levantada pelo autor, no id 184845938, a ré apresentou justificativas plausíveis: abril/2024 seria anterior à liminar (deferida em 26/04/2024 com prazo para cumprimento a partir de 29/04/2024) e julho/2024 teria pendência documental por divergência entre nota fiscal (R$ 9.782,00) e comprovante de pagamento (R$ 13.698,00). As alegações da ré encontram respaldo documental (Id. 192930630 e Id. 192932984), não configurando inadimplemento injustificado, de modo que afasto a aplicabilidade de multa por descumprimento. Diante do exposto, pelos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida no id 168615255: 1. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder com a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito para autor, incluindo o acompanhante terapêutico escolar, em sua rede credenciada, garantindo a continuidade da cobertura, sem restrição de técnicas ou métodos, conforme prescrição médica e na periodicidade indicada no laudo, devendo o autor apresentar, a cada seis meses, laudo atualizado justificando a manutenção da necessidade terapêutica; 2. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei n 14.905/2024; 3. INDEFERIR o pedido de reembolso integral dos valores dispendidos em clínica particular, face a existência de rede credenciada apta, devendo o reembolso dos valores dispendidos pelo autor no tratamento efetuado observar os limites contratuais da operadora para atendimento por livre escolha. Face a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor, que suspende a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais e arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Recife, 21 de fevereiro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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