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Oficina De Gestão Consultoria Empresarial Ltda x Adtec Organização E Administração De Serviços Hospitalares Ltda e outros

ID: 307026026

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027389-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OFICINA DE GESTÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ADTEC ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL CASA PRONTOCOR ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA PRONCOTOR SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHAEL CHANG BARTOLOME

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VANESSA MAIA VASQUES

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FERNANDO CHARNAUX ROCHA

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MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ

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CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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DAVID FREITAS LEVY

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REBECCA IMENES VIEIRA

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EURICO DE JESUS TELES NETO

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MARIA EUGÊNIA SAMPAIO TELES OZELLA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desem… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 09 de julho de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão. Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024. O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZiNzEwODUtM2E3NS00NmY2LWFiMWQtZDM4ZWQzMmFiNDMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d - \qj OrgÃ£o Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027389-81.2025.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0014874-11.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00285543 AGTE: OFICINA DE GESTÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARIA EUGÊNIA SAMPAIO TELES OZELLA OAB/RJ-240075 ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 ADVOGADO: REBECCA IMENES VIEIRA OAB/RJ-210889 ADVOGADO: DAVID FREITAS LEVY OAB/RJ-093598 AGDO: HOSPITAL CASA PRONTOCOR ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 ADVOGADO: CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-129237 INTERESSADO: PRONCOTOR SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ OAB/RJ-031152 ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-145834 INTERESSADO: ADTEC ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA OAB/RJ-064497 ADVOGADO: VANESSA MAIA VASQUES OAB/RJ-172283 ADVOGADO: MICHAEL CHANG BARTOLOME OAB/RJ-135372 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES

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Estado Do Rio De Janeiro x Eliane Da Silva Gois Machado e outros

ID: 299156757

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046304-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA GOIS MACHADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES

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GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046304-81.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046304-81.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0801569-35.2024.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00496962 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE DA SILVA GOIS MACHADO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante isento do pagamento de custas. 3. Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, uma vez que a sentença coletiva em execução não é genérica, já que contém todos os parâmetros de sua liquidação, carecendo apenas de meros cálculos aritméticos para determinação do quantum debeatur. 4. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, por não vislumbrar relevância na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunais Superiores, a contagem do prazo de prescrição para as execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado desta última, o que, na hipótese vertente, se deu em 14/10/2011. Sabe-se, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, in casu, 05 anos, por tratar-se de pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que em 2016 o SEPE/RJ (Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) ajuizou execução coletiva, o que é causa de interrupção da prescrição, entendimento que também possui respaldo nos Tribunais Superiores. Portanto, a princípio, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. As demais questões trazidas no recurso serão apreciadas quando do seu julgamento. 5. À parte agravada em contrarrazões. 6. Após, conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 299486478

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0035828-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 26/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 003. HABEAS CORPUS 0035828-81.2025.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação: 0023105-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00377977 IMPTE/PACTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Vit: SIGILOSO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Eneida Machado Costa x Espólio De Elaine Machado Dos Santos Rep/P/S/Inv Laura Machado Da Silva

ID: 292316141

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028068-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELAINE MACHADO DOS SANTOS REP/P/S/INV LAURA MACHADO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCUS ALONSO RIBEIRO NEVES

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SIMONE BIANCA MACEDO NUNES

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028068-81… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028068-81.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0269281-85.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00293326 AGTE: ENEIDA MACHADO COSTA ADVOGADO: SIMONE BIANCA MACEDO NUNES OAB/RJ-097214 AGDO: ESPÓLIO DE ELAINE MACHADO DOS SANTOS REP/P/S/INV LAURA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS ALONSO RIBEIRO NEVES OAB/RJ-001731B Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM INVENTÁRIO. VALORES DISPUTADOS CUJA TITULARIDADE É OBJETO DE LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por autora de ação monitória, pessoa idosa com mais de 80 anos, visando à concessão de tutela de urgência para suspender a expedição de mandado de pagamento no processo de inventário da irmã falecida, sob o fundamento de que os valores depositados na conta da de cujus pertencem à Agravante. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por ausência de perigo da demora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com a finalidade de suspender a liberação de valores que são objeto de controvérsia sobre titularidade, no âmbito de ação monitória paralela ao inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito encontra respaldo em comprovantes de transferência bancária, contratos de locação em nome da Agravante e mensagens que indicam, neste momento processual, a plausibilidade de que os valores não integram o espólio.4. O perigo de dano é evidente, diante da iminente liberação dos valores no inventário e da dificuldade de ressarcimento posterior, sobretudo considerando a idade avançada da Agravante.5. O poder geral de cautela autoriza a adoção de providências para garantir a utilidade da decisão final.6. É descabida a substituição da medida de suspensão da expedição de mandado de pagamento por prenotação de garantia sobre imóvel objeto de partilha, pois a controvérsia recai sobre valores em espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 300; CC, art. 884. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Municipio De Duas Barras x Dori Edson Jesus Goncalves e outros

ID: 291624920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023509-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DUAS BARRAS

Polo Passivo:

DORI EDSON JESUS GONCALVES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023509-81.2025.8.19.0000 Assunto: Pa… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023509-81.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800062-68.2025.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00240613 AGTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS AGDO: DORI EDSON JESUS GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR (SEQUELA PÓS-TROMBÓTICA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO). DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. MEDICAMENTO PRADAXA NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS, CUMULATIVOS,FIXADOS NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF, NO TEMA 6, NÃO ATENDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Duas Barras contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Daflon 1000mg e Pradaxa 150mg, necessários ao tratamento da patologia que acomete o agravado. 2.. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a legitimidade passiva do Município agravante e (II) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.3.A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada diante da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais de saúde, reafirmada pelo STF no julgamento do RE nº 855.178 (Tema nº 793), em repercussão geral.4.Em relação ao medicamento Daflon 1000mg, padronizado e disponibilizado gratuitamenteàpopulação,pormeiodafarmáciabásicamunicipal, o município é legitimado para fornecê-lo.5.O medicamento Pradaxa 150mgnão integra a lista oficial disponibilizada no âmbito do SUS, o que exige a satisfação dos requisitos, cumulativos, estabelecidos pelo STF no tema 6 e, na hipótese, não há comprovação do atendimento de todos osrequisitos legais, exigidos, o que afasta a obrigação do município em fornecer o referido medicamento.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez uso da palavra a Defensora, a Dra. Viviane Levy, pelo agravado. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

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Rg Life Academia De Condicionamento Físico Ltda x Antonio Carlos De Souza Borzaquel

ID: 315327001

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022442-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RG LIFE ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA BORZAQUEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANE NOGUEIRA PRAZERES

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NELSON MACELLO DE LIMA JUNIOR

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AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

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VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA

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CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 169. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022442-81.2025.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0010863-80.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00228191 AGTE: RG LIFE ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 AGDO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BORZAQUEL ADVOGADO: NELSON MACELLO DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-190232 ADVOGADO: CRISTIANE NOGUEIRA PRAZERES OAB/RJ-241172 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO

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Claudia Da Silva Ferreira x Banco J Safra S A

ID: 276533261

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012742-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012742-81.… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012742-81.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0000050-41.2015.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00122593 AGTE: CLAUDIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BANCO J SAFRA S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. RESSALVA NAS HIPÓTES DE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM TAIS CONDIÇÕES, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO. 1."Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" (Código de Processo Civil/2015);2."De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023);3.Cuida-se de agravo de instrumento, investido contra decisão que manteve a penhora eletrônica de valores. Alegada impenhorabilidade diante do valor inferior ao patamar constante do art. 833, X do CPC; 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento. E, ainda, que a regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude; 5. In casu, elementos constantes dos autos não apontam abuso, má-fé ou fraude, de forma que não é possível afastar a impenhorabilidade dos valores da devedora até o limite de 40 salários-mínimos;6. Reforma do decisum;7. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Eduarda Felinto Da Silva

ID: 322103967

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039029-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

EDUARDA FELINTO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039029-81… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039029-81.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0042133-78.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00415854 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: EDUARDA FELINTO DA SILVA ADVOGADO: KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG OAB/RJ-084414 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. USO OFF LABEL. MEDICAMENTO INJETÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Cosentyx (Secuquinumabe) à autora, diagnosticada com hidradenite supurativa e comorbidades associadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela, e a eventual necessidade de adequar a multa cominatória.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O relatório médico apresentado demonstra a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, diante da falha terapêutica com alternativas anteriores, evidenciando a probabilidade do direito e a urgência da medida.4. Negativa da operadora que não se sustenta, pois a bula do medicamento contempla a indicação para hidradenite supurativa, afastando a alegação de uso off label. Medicamento injetável cuja administração requer profissional capacitado que não se caracteriza como de uso exclusivamente domiciliar. Astreinte mantida. 5. O entendimento do médico assistente, que acompanha diretamente o quadro clínico da paciente, deve ser prestigiado, conforme as Súmulas 211 e 340 do Tribunal de Justiça do Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde ao medicamento prescrito para doença coberta contratualmente, mesmo que fora do rol da ANS, quando não houver substituto terapêutico, e não for de uso domiciliar".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I e 51, §1º, II e III; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP; TJ/RJ, Súmulas 59, 211 e 340; TJ/RJ, AI nº 0037886-91.2024.8.19.0000, rel. Des. José Carlos Paes, j. 15.08.2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0026807-81.2025.8.19.0000

ID: 260702368

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0026807-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Habeas Corpus

Advogados:

TIAGO SOUSA DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 08/05/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 026. HABEAS CORPUS 0026807-81.2025.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: 0010164-45.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00278422 IMPTE: TIAGO SOUSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-238378 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Vit: SIGILOSO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.oito de maio de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Marcia Cristina Soares Da Rocha x Guanabara

ID: 260737032

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828127-46.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

GUANABARA

Apelação

Advogados:

MICAELY SANTOS SIQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828127-46.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento pr… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828127-46.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0828127-46.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00128563 APELANTE: MARCIA CRISTINA SOARES DA ROCHA ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: GUANABARA Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I ¿ CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por Autora que teve seu pedido indenizatório extinto sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais. Sustenta, a Apelante, que o indeferimento da gratuidade de justiça foi imotivado, e requer a reforma da sentença para que lhe seja oportunizada a comprovação de hipossuficiência. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é cabível o conhecimento do recurso interposto sem preparo, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, mesmo após intimação específica para tanto. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 1. A declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo exigir prova da alegada hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da C.F./88 e consolidado na Súmula nº 39, do T.J.R.J. 2. A Apelante foi expressamente intimada a comprovar sua condição financeira ou recolher as custas recursais, sob pena de deserção, tendo permanecido inerte. 3. A ausência do preparo, elemento extrínseco de admissibilidade, enseja a inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 1.007, §2º, e art. 932, III, do C.P.C. 4. Situação análoga já foi enfrentada pela jurisprudência deste Tribunal, sendo reiterado o entendimento de que a omissão em cumprir determinação judicial para comprovar hipossuficiência ou recolher custas inviabiliza o conhecimento do recurso. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da omissão no recolhimento do preparo, deixa-se de conhecer do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Tese: A ausência de preparo recursal, quando não comprovada a hipossuficiência após intimação específica, enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação. Dispositivos legais aplicados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §7º; 1.007, §2º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: T.J.R.J. Súmula nº 39; T.J.R.J., AI 0103045-78.2024.8.19.0000, Des. Luiz Umpierre de Mello Serra; T.J.R.J., AI 0007989-81.2025.8.19.0000, Des. Fabio Uchoa; T.J.R.J., AI 0000391-76.2025.8.19.0000, Des. Mauro Martins; T.J.R.J., AI 0017110-36.2025.8.19.0000, Des. Sérgio Nogueira.

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