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Processo nº 0148022-59.2016.8.09.0051

ID: 312093185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0148022-59.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VALE DA LUA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO PEREIRA FONSECA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5343464-16.2025.8.09.0000COMA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5343464-16.2025.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: CONDOMÍNIO VALE DA LUA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada por instituição financeira, na qualidade de credor fiduciário, mantendo a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão recorrida fundamentou-se em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora nesse contexto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de recurso fundamentado em jurisprudência inexistente e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi integralmente fundamentado em precedentes supostamente do Superior Tribunal de Justiça, os quais não foram localizados nos repositórios oficiais e cuja existência não foi comprovada pela parte agravante. 4. A ausência de fundamentação idônea configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois os argumentos apresentados não guardam correlação lógica com os fundamentos da decisão agravada. 5. A utilização de inteligência artificial sem verificação posterior do conteúdo citado compromete o dever de diligência profissional e não exime o subscritor da peça de sua responsabilidade. 6. A tentativa posterior de suprir os vícios da peça recursal inicial mediante apresentação de novos fundamentos e documentos não é admitida, por força da preclusão consumativa e da impossibilidade de aditamento das razões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. Os recursos devem ser fundamentados de forma idônea e específica, com impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. A citação de precedentes inexistentes compromete a validade do recurso e evidencia ausência de correlação lógica com a decisão impugnada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2012010-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 20/02/2020; TJSC, Agravo de Instrumento 5060913-82.2021.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, j. 14/06/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado CONDOMÍNIO VALE DA LUA em face de SÍLVIA LETÍCIA DIAS DE CARVALHO.Por meio da decisão recorrida, o juízo a quo rejeitou a “impugnação” apresentada pelo agravante, que figura como credor fiduciário do imóvel objeto de penhora na execução, sob o fundamento de que o BANCO DO BRASIL não foi incluído como devedor, mas como terceiro interessado, mantendo a penhora do imóvel matrícula n. 85.113, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5623456-54.2023.8.09.0051.Transcrevo trecho da decisão (evento 228 dos autos principais):“O BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de credor fiduciário do imóvel gerador das despesas condominiais em execução, apresentou manifestação requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, a declaração de impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de preferência em caso de eventual alienação judicial do bem (evento nº 224).(...)Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, cumpre esclarecer que o Banco do Brasil não foi incluído no polo passivo da execução como devedor, mas sim como terceiro interessado, titular de direito real sobre o bem objeto da constrição. Sua intimação, portanto, é medida que se impõe em razão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, para que possa exercer seu direito de manifestação sobre a penhora.Quanto à impugnação sobre a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, a questão já foi definitivamente dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5623456-54.2023.8.09.0051 (evento nº 178), que reformou a decisão que havia indeferido a penhora, reconhecendo expressamente que:‘Nesses termos, impõe-se a reforma do ato judicial hostilizado, a fim de reconhecer a preferência do crédito condominial referente ao imóvel gerador da dívida, a despeito da alienação fiduciária. (...) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à decisão agravada, deferir a penhora do imóvel e determinar a intimação do credor fiduciário acerca da constrição judicial do bem, adotando-se as providências cabíveis.’Ressalte-se que a decisão da Corte Goiana está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do próprio imóvel objeto de alienação fiduciária por dívidas condominiais, em razão da natureza propter rem dessa obrigação, que se vincula diretamente ao imóvel e se sobrepõe, inclusive, ao direito do credor fiduciário.Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo), firmou o entendimento de que ‘em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.’(...)Diante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a penhora do imóvel matriculado sob o nº 85.113 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia. b) DETERMINO a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, autorizando, conforme já decidido no evento nº 210, o arrombamento do imóvel e o uso de força policial, caso necessário, observando-se as formalidades legais previstas no art. 846 do CPC. c) DETERMINO ao oficial de justiça que, no cumprimento do mandado, proceda ao contato prévio com o síndico do condomínio, conforme informação constante no evento nº 207, para auxílio no acesso ao imóvel.”Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A interpõe o agravo de instrumento em tela.Nas razões recursais, defende que, conforme entendimento recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção), é admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, no entanto, tal possibilidade não afasta o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da alienação judicial.Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça para embasar suas alegações, a saber: “AgInt no REsp n. 2.002.442/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/12/2021; AgRg no AResp 1.911.728/SP, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023”, além de trecho retirado de reportagem do ConJur, in verbis; “A 2ª Seção do STJ fixou tese permitindo a penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio. Contudo, o credor fiduciário não pode ser preterido no recebimento do valor de seu crédito garantido, observando-se a ordem legal de preferência. Fonte: STJ permite penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial – ConJur, 04/04/2025.”.Conclui que o BANCO DO BRASIL, na condição de titular de garantia real sobre o bem constrito, tem o direito de ser pago preferencialmente no caso de alienação judicial do imóvel, o que exige a reforma da decisão agravada para constar a prerrogativa legal do credor fiduciário nos autos.Nesses termos, pede o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, de modo a assegurar o direito de preferência do banco no produto de alienação judicial do imóvel.Preparo recolhido e comprovado.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de evento 4, ocasião na qual o causídico foi instado a juntar aos autos o inteiro teor dos votos, acórdãos e ementas do Superior Tribunal de Justiça, citados nas razões recursais, bem como a reportagem do ConJur contendo o trecho também citado na sua peça recursal.Sobreveio a manifestação de evento 8, pela qual foi informado que “não foi possível localizar as referidas decisões nos bancos de jurisprudência oficiais, tampouco a reportagem da plataforma ConJur, Jusbrasil ou similares, sugerindo possível erro material na indicação do número ou data de referência inseridos nas razões recursais”. Menciona decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e reportagem do “Migalhas” para lastrear a pretensão recursal.O agravado apresentou contrarrazões no evento 11, requerendo o desprovimento do recurso, ao alento de que o crédito condominial deve impor-se a qualquer outro crédito, inclusive à alienação fiduciária em caso de inadimplência.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade do julgamento monocrático do agravo de instrumento em tela, nos termos facultados pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser o recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de impugnação específica da decisão e nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Consoante tratado em linhas volvidas, o agravante sustentou, em síntese, que embora seja reconhecida a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial — diante da natureza propter rem da obrigação — isso não afastaria o seu direito de preferência sobre o produto da alienação judicial do bem. Para tanto, citou expressamente trechos de acórdãos supostamente proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, além de referências a publicações jurídicas.Contudo, após intimação específica para apresentar o inteiro teor das decisões referidas, a parte agravante reconheceu, em manifestação posterior, que não foi possível localizar os julgados indicados nas razões recursais, tampouco a reportagem mencionada como reforço argumentativo, sugerindo que as citações decorreram de erro material possivelmente gerado pelo uso inadvertido de ferramenta de inteligência artificial, sem conferência posterior pelo causídico.Nessa linha de raciocínio, o recurso carece de fundamentação idônea e específica, uma vez que os argumentos centrais da insurgência — isto é, os precedentes e fundamentos de direito invocados — não correspondem à realidade jurídica. A argumentação foi construída com base em jurisprudência inexistente, sem relação com a decisão agravada e sem qualquer sustentação verificável nos repositórios oficiais.A ausência de fundamentação válida caracteriza, ainda, violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso deve estabelecer correlação lógica com os fundamentos da decisão agravada, impugnando-os de maneira clara e objetiva, sob pena de inadmissibilidade.Por certo, no âmbito recursal, vigora o princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente.Com efeito, em observância ao referido princípio da dialeticidade que permeia a seara processual, cumpre ao recorrente não somente manifestar seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se apoia, demonstrando o seu desacerto.A impugnação específica do ato decisório visa possibilitar que, por meio do confronto entre a tese contida no pronunciamento jurisdicional e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão recursal avaliar o mérito do recurso.Sobre o tema, oportuna as lições de Nelson Nery Júnior[1]:Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (…) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.Nesse mesmo sentido, leciona José Carlos Barbosa Moreira[2]:A fundamentação é indispensável para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável.Dessa forma, torna-se inadmissível o recurso cujas razões não se voltam à demonstração de que os motivos invocados pelo Magistrado são inadequados ao julgamento de determinada questão ou que a conclusão a que ele chegou foi equivocada.No caso concreto, o recurso carece de pressuposto essencial de admissibilidade, pois sua argumentação jurídica foi inteiramente baseada em precedentes inexistentes — conforme reconhecido pela própria parte, ainda que a pretexto de “erro material na citação” — o que configura fundamentação materialmente falsa e inviabiliza qualquer controle jurisdicional efetivo sobre a impugnação.A ausência de fundamentação idônea compromete a utilidade do recurso, pois não se estabelece um diálogo legítimo entre a motivação da decisão agravada e os fundamentos do inconformismo, inviabilizando a análise do mérito recursal. O que se vê é a mera reprodução de entendimento fictício do Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer ancoragem real no sistema jurídico ou nos tribunais superiores.Como se sabe, os pressupostos recursais não são meras formalidades: tratam-se de condições de racionalidade do sistema recursal, essenciais para que o julgamento de instância superior possa ocorrer de forma segura, coerente e eficaz.Diante disso, não se pode exigir do Poder Judiciário o esforço de reconstruir ou presumir a intenção jurídica da parte recorrente, sendo vedado ao julgador reformular o recurso para viabilizar seu conhecimento. Tal tarefa, além de impossível, violaria os princípios do contraditório e da imparcialidade.Aliás, não se admite emenda ou complementação da peça recursal após a interposição, em razão da preclusão consumativa, que opera com a prática do ato processual. No caso dos autos, ao ser instado a apresentar os julgados que não foram localizados após a pesquisa deste Relator nas bases de dados oficiais, o agravante alterou significativamente o panorama argumentativo, inserindo nova linha de raciocínio e documentos de origem diversa, inclusive extraídos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outro portal jurídico, em clara tentativa de suprir o vício original da peça recursal inaugural.Contudo, o ordenamento jurídico não permite o aditamento das razões recursais após sua interposição, como reconhecido por diversos precedentes, por exemplo:PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inadmissível o aditamento das razões recursais de agravo de instrumento, dado que a preclusão para a prática deste ato é consumativa. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2012010-81.2019.8.26.0000, Relator Desembargador ALMEIDA SAMPAIO, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) [destaquei]AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO É CÓPIA INTEGRAL DO PEDIDO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA HORA DO PETICIONAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento 5060913-82.2021.8.24.0000, Relator Desembargador VILSON FONTANA, Quinta Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 14/06/2022) [destaquei]Portanto, de um lado, a norma impõe ao recorrente a obrigação de apresentar fundamentação concreta e compatível com o conteúdo da decisão agravada, sob pena de inépcia recursal; de outro, é dever do relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese vertente, o recurso foi integralmente fundamentado em julgados inexistentes e em suposto “entendimento consolidado” do Superior Tribunal de Justiça, que sequer foi corretamente comprovado pela parte agravante, revelando circunstâncias que comprometem a própria estrutura lógica do recurso, pois retira-lhe a mínima plausibilidade jurídica e impede a devolução efetiva da matéria à instância superior.Assim, a conjuntura acima delineada impede o conhecimento do recurso, uma vez que a motivação constitui pressuposto de admissibilidade recursal e há nítida ofensa ao princípio da dialeticidade.Demais disso, não há dúvida de que o uso de inteligência artificial generativa, sem a verificação posterior de conteúdo por parte do Advogado subscritor, compromete gravemente o dever de diligência profissional.É fato notório que sistemas de inteligência artificial, apesar de se mostrarem relevantes ferramentas de auxílio à atividade profissional, podem apresentar respostas imprecisas, incompletas ou mesmo fictícias, razão pela qual a sua utilização exige cautela redobrada por parte de quem detém capacidade postulatória, sob pena de nulidade ou prejuízo processual insuperável.Apesar de não se identificar, neste momento, conduta dolosa apta a configurar litigância de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil), impõe-se registrar advertência aos patronos da causa, no sentido de que o uso de inteligência artificial como ferramenta de auxílio à redação de peças processuais não exime o Advogado da obrigação de revisar, verificar e garantir a veracidade do conteúdo apresentado nos autos, sendo inadmissível a transcrição de jurisprudência inexistente como fundamento recursal, o que pode ser entendido, em alguns casos, como a tentativa de induzir o juízo a erro.Em casos semelhantes, Tribunais de Justiça têm se posicionado com severidade, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento dos recursos n. 00326362-27.2025.8.16.0000 e 0002062-61.2025.8.16.0019[3].Por ora, contudo, a conduta será tolerada apenas em razão da ausência de reiteração, mas fica o patrono desde já advertido de que, em caso de repetição, cópia dos autos poderá ser encaminhada à Seccional da OAB, para apuração de eventual infração ético-profissional, com base no artigo 32 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.Oficie-se o juízo de origem com cópia da presente decisão.Intimem-se as partes, ficando o agravante advertido de que estará sujeito ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e o reconhecimento, pelo órgão colegiado, de que se trata de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6[1] Teoria Geral dos Recursos. Ed. RT, 6ª ed., p. 149/150.[2] Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V (arts. 476 a 565).Rio de Janeiro: Forense. p. 333.[3] “(…) II - Como é de geral sabença, apenas e unicamente o advogado detém capacidade postulatória, não um aplicativo de IA. Ainda não chegamos ao ponto de conceder tal benefício a sistemas computacionais. O advogado tem obrigação de, no mínimo, revisar as peças feitas com o uso dessas ferramentas. E a razão da obrigatoriedade dessa revisão é simples: o Poder Judiciário não está brincando de julgar recursos! Ao agir com tamanho descuido e desrespeito, o i. advogado não exterioriza a seriedade que o caso requer e que o seu cliente merece. III - Diante dessa balbúrdia textual e contextual da peça dita recursal, para se conseguir chegar a alcançar uma possibilidade de análise do mérito recursal (sem a certeza de que essa eventual síntese representaria adequadamente a insurgência da defesa), seria preciso separar o “joio do trigo”, as alegações verdadeiras das alegações falsas, o que se torna inviável diante de tamanha falta de técnica. Enfim, a peça recursal é imprestável, não havendo como ser conhecida. (…) (TJPR, RESE n. 0002062-61.2025.8.16.0019, Relator Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF, 1ª Câmara Ciminal, julgado em 12/04/2025)“(…) Tese de julgamento: “A utilização de jurisprudência inexistente em peças processuais, gerada por ferramenta de inteligência artificial, em nítida violação ao dever de cautela, caracteriza litigância de má-fé e justifica a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação da conduta profissional do advogado.(…)” (TJPR, Agravo de Instrumento 0032636-27.2025.8.16.0000, Relator Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025)Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Vilmar Antonio Comin & Cia Ltda -Epp x Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul

ID: 309279734

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066660-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO COMIN & CIA LTDA -EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Conclusão

Advogados:

EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

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RODRIGO LONGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066660-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0066660-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066660-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0066660-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): VILMAR ANTONIO COMIN & CIA LTDA -EPP Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ RECUPERANDA. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO RECORRIDA QUE FAZ REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DE RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO APRESENTADOS EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA OPERADAS SOBRE A MATÉRIA (CPC, ARTS. 223, CAPUT, E 507). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0066660-81.2025.8.16.0000 AI, Vara Cível de Realeza, em que figura como agravante vilmar antonio comin & cia ltda - epp (Em Recuperação Judicial) e como agravada cooperativa de crédito sicoob vale sul. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 92.1, de 09.04.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Felipe Wollertt de França, na Ação Monitória n.º 0002638-81.2022.8.16.0141, ajuizada pela Agravada em desfavor da Agravante, em fase de Cumprimento de Sentença, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de suspensão do processo em face da Executada/Agravada, nos seguintes termos: “[...] 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo em face do Executado VILMAR ANTONIO COMIN & CIA LTDA., postulado no ev. 87.1, pelos mesmos fundamentos da sentença de mov. 52.1. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, podendo a ordem ser reiterada automaticamente — modalidade teimosinha — pelo período de 30 dias. 3. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3.1. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada para que, querendo, no prazo de 05 dias, se manifestem nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Em caso de retornar negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. [...]” (mov. 92.1). Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] O presente recurso é originário de Ação Monitória em que houve a conversão do mandado inicial em executivo (mov. 52.1), pelo qual o Agravado objetiva satisfazer seu crédito que perfaz a cifra atualizada de R$ 112.472,02 (cento e doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos). No mov. 37.1 dos autos, dos autos da ação originária, o Agravante apresentou manifestação, informando a respeito do processamento da recuperação judicial da empresa, n.º 0001825-54.2022.8.16.0141, atualmente perante à 4º Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR. [...] No mov. 52 dos autos, o Juízo a quo declarou extraconcursalidade do crédito do Agrado, em contraponto ao Administrador Judicial nos autos recuperacionais que julgou pela sua concursalidade, não tendo o Agravado ajuizado impugnação, conforme determina a Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, o Agravante foi intimado para pagamento, manifestou a mantença do crédito na lista de credores após verificação do Administrador Judicial e à ausência de Impugnação de Crédito, assim, diante da concursalidade do crédito, requereu a suspensão do processo. Entretanto, o Juízo a quo prolatou decisão no mov. 92.1 indeferindo o pedido, por conseguinte determinou a indisponibilidade de ativos financeiros, o que acarretou na expedição de ordem SISBAJUD no mov. 106.1. Por meio desta remanesceram bloqueados até o presente momento a cifra de R$ 20.722,08 (vinte mil, setecentos e vinte e dois reais e oito centavos), valor este integralmente da empresa em Recuperação Judicial. [...]” (págs. 06/07); b) os créditos se sujeitam ao processo recuperacional, devendo ser pagos nos termos do plano de recuperação; c) “[...] cabe ao Juízo onde segue a Execução a suspensão do processo e ao Juízo da Ação monitória exclusivamente a constituição do título, de forma alguma declaração sobre sujeição ou não do crédito, sob pena de usurpação de competência. [...]” (págs. 11/12); d) “[...] sequer cabe discussões como fato gerador e natureza do crédito na Ação Monitória, pois estas questões devem suscitadas pelo credor por meio de Impugnação de Crédito, in casu Judicial, com manifestação do Administrador Judicial e da Recuperanda, com posterior decisão do Juízo Universal, [...]” (pág. 13); e) “[...] O direito do Agravante encontra guarida especialmente na incompetência do Juízo a quo para deliberar sobre a sujeição ou não do crédito ao processo de soerguimento, considerando que o art. 8º e 15 da Lei n.º 11.101/2005 assegura procedimento específico, apoiado em diversos julgados que enfatizam a universalidade do Juízo Recuperacional. [...]” (pág. 15); f) o risco de dano reside no fato de os bloqueios serem prejudiciais ao regular exercício das atividades. Ao final, requer “[...] a) Recebido no seu regular efeito devolutivo e suspensivo ativo, determinando suspensão da eficácia da decisão que deferiu o prosseguimento da Execução em face do Agravante e ordenou expedição de bloqueio SISBAJUD, para o fim de que sejam levantados todos os valores bloqueados até então em favor do Agravante; b) Com seu conhecimento e provimento, reformando a decisão agravada (mov. 92.1), a fim de que seja determinada suspensão do processo em face do Agravante, cujo credor deverá se sujeitar aos termos do Plano de Recuperação Judicial qual será votado em assembleia geral de credores a ser oportunamente designada, tendo em vista que o crédito está sujeito a recuperação judicial. [...]” (pág. 17) O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por sorteio (mov. 3.1, do AI). Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso não comporta conhecimento. Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois o agravo de instrumento é inadmissível pela preclusão temporal e consumativa da matéria nele abordada. Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Agravante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei. Ora, a Agravante se insurge face à r. decisão de mov. 92.1, de 09.04.2025, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de suspensão do processo em face da Executada/Agravada, postulado no mov. 87.1, pelos mesmos fundamentos já expostos na sentença de mov. 52.1, esta que julgou improcedente o pedido dos Embargos Monitórios e determinou a conversão do mandado inicial em executivo, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] A despeito dos esforços da primeira ré-embargante em buscar a suspensão da ação porque estaria em processo de recuperação judicial o que se estenderia ao segundo e terceiro réus, pois avalistas e sócios da empresa beneficiada, a impugnação à ação monitória não afasta o direito da parte requerente. Acerca do tema tem-se que a Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê em seu artigo 6º, parágrafo 13, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. Note-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Pela interpretação literal que se extrai do artigo citado conclui-se que os créditos decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. [...] Nos autos n. 0001825-54.2022.8.16.0141 a recuperação judicial foi ajuizada em 11 de agosto de 2022, posteriormente à mudança da legislação correlata. Trata-se, in casu, de norma com aplicação imediata. [...] Nessa toada o sentido que deve ser dado ao denominado “ato cooperativo”, em verdade, consubstancia-se em toda movimentação financeira das cooperativas na realização de empréstimos aos cooperados. [...] Portanto, levando-se em conta que o ingresso com a ação de recuperação ocorreu em data posterior à inclusão do § 13, do art. 6°, da LRF, e que a relação travada entre as partes se trata de ato cooperativo, à luz do que entende o STJ sobre a matéria, tem-se que não é o caso de suspensão da presente ação em face do primeiro réu-embargante.” (mov. 52.1, págs. 404/405, da ação monitória). E, em face desse r. decisum, não houve a interposição de recurso por quaisquer das partes, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 29.06.2024 (mov. 68.0 – da ação monitória) Por sua vez, observa-se que a fundamentação da Agravante em suas razões gira entorno da declaração da extraconcursalidade do crédito pelo Juízo a quo, em contraponto ao Administrador Judicial nos autos recuperacionais, que julgou pela sua concursalidade, matéria essa, todavia, já decidida e transitada em julgado, não cabendo, portanto, mais discussão sobre o tema. Dessa forma, considerando que a pretensão aqui deduzida já restou analisada e afastada em decisão anterior transitada em julgado, a presente insurgência não comporta conhecimento, por controverter matéria acobertada pela preclusão temporal e consumativa (CPC, arts. 223, caput[4], e 507[5]). Sobre o tema preclusão, observa-se a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “[...] 1. Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele cujo vencimento acarreta preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Preveem-se o exercício de direitos e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo improprio e aquele cujo vencimento não acarreta preclusão temporal, persistindo a possibilidade de pratlcar-se o ato mesmo depois de ultimado o prazo. Os prazos impróprios são previstos para o cumprimento de deveres processuais. 2. Preclusão. Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício). O art. 223, CPC, trata da preclusão temporal pelo decurso de prazos próprios. Decorrido o prazo, perde-se o direito de praticar o ato independentemente de qualquer declaração judicial [...]”[6] – destaquei. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DA POSSE DO ARREMATANTE SOBRE O IMÓVEL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ QUE SEJAM AVALIADAS E PAGAS AS MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. 2. RAZÕES DE DECIDIR – NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM EM MOMENTO ANTERIOR E RECENTE – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ PRECLUSA – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL PARA REANÁLISE DO PEDIDO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063579-27.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.06.2025) – destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA APRESENTADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS PELO EXEQUENTE E REITERADAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS MESMOS PARÂMETROS, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO PRETÉRITO POR PARTE DOS EXECUTADOS. MATÉRIA JÁ IMPUGNADA E REJEITADA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005840-96.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSULTA DA CONTADORIA JUDICIAL SOBRE O PARÂMETRO A SER UTILIZADO NOS CÁLCULOS. DECISÃO. DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO VALOR DE R$ 796.976,87. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. RESPOSTA. NÃO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE ACOLHIDA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO (AÇÃO MONITÓRIA) E TRANSITADA EM JULGADO, QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA OPERADAS (CPC, ARTS. 505 E 507). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092874-46.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.04.2025) – destaquei. Com efeito, face à ausência de pressuposto de admissibilidade, por preclusão temporal e consumativa sobre a matéria debatida, impõe-se o não conhecimento do recurso. DECISÃO: Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por tratar-se de recurso inadmissível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intime-se. Oportunamente, baixe-se ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [4] Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. [5] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [6] ARENHART, S. C.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Novo Curto de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017 – págs. 337/338.

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Sirlei Rosa Appelt x Salete Ines Watte

ID: 283027618

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: DESPEJO Nº Processo: 0014590-94.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA APPELT

Polo Passivo:

SALETE INES WATTE

Conclusão

Advogados:

ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014590-94.2025.8.16.0030 Processo: 0014590-94.2025.8.16.0030 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): SIRLEI ROSA APPELT Réu(s): SALETE INES WATTE D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, rescisão contratual e pedido de tutela antecipada ajuizada por Sirlei Rosa Appelt, em face de Salete Inês Watte, ambas qualificadas na inicial. Relata a parte autora, em síntese, que o imóvel objeto da ação foi originalmente adquirido por seu irmão, Sr. Eleandro da Rosa. Aduz que com o falecimento de seu irmão, sua família decidiu por ceder este imóvel em comodato verbal à Sra. Romilda, mãe da requerida. Aduz que a Sra. Romilda veio a falecer, em meados de 2022, razão pela qual, o imóvel foi locado a requerida mediante contrato verbal de locação, com aluguel mensal de R$500,00 (quinhentos reais). Contudo, aduz que desde 2023, a requerida deixou de efetuar os pagamentos, acumulando inadimplência. Aduz que em fevereiro de 2025 o imóvel foi transferido formalmente à autora por escritura pública e averbado na matrícula do imóvel de nº 62.795 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Alega que a requerida foi notificada extrajudicialmente para desocupação e quitação dos débitos, o que não ocorreu. A autora alega que a requerida permanece no imóvel de má-fé, sem cumprir suas obrigações contratuais, estando, portanto, em mora, razão pela qual requer a concessão de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado. Ao final, requereu a procedência da ação para decretar o despejo e a imissão na posse do imóvel, rescindir o contrato de locação, condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos (R$ 8.000,00) e vincendos, além de encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios. Pelo juízo, determinou-se emenda à inicial para fins de retificação do valor da causa e regularização da representação processual (evento 18). A parte autora apresentou emenda nos eventos 21 e 29. Pelo juízo, determinou-se a comprovação da denúncia do contrato de locação e o esclarecimento acerca dos pedidos formulados (evento 33). A parte autora manifestou-se no evento 34. Decido. No caso dos autos, o principal fundamento do pedido do autor é o não pagamento dos valores do aluguel e dos demais encargos locatícios. A pretensão de liminar para desocupação tem fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Verifica-se que a parte autora procedeu à denúncia do contrato de locação (evento 1.10), nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.245/91, alegando que, embora a formalização da propriedade do imóvel tenha ocorrido apenas em fevereiro de 2025, já detinha a posse do bem anteriormente, tendo celebrado contrato verbal de locação com a parte requerida. Importa destacar que, conforme entendimento consolidado por este tribunal, não se exige a comprovação da condição de proprietário para o ajuizamento da ação de despejo, salvo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 60 da referida legislação, o que não se aplica ao presente caso. A legitimidade ativa decorre da posição de locador na relação jurídica locatícia, ainda que não coincida com a titularidade dominial do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO, O SUJEITO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO PODE SE IDENTIFICAR COM O LOCADOR, O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, NO PRESENTE CASO, A PARTIR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020350-28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 14.08.2024) “Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (REsp 1196824/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013) Ainda, é possível a concessão da tutela de urgência em ação de despejo, quando cumprido os requisitos legais. No que diz respeito à tutela de urgência, o atual Código Processual Civil prevê a possibilidade de sua concessão na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do CPC. Em outras palavras, segundo os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312). Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), em cognição sumária, e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento em caráter antecipado deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou se o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, deparar-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos em desfavor do requerido. A respeito dessa asserção, entendo conveniente transcrever as palavras de Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles.” (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). A probabilidade do direito se traduz numa probabilidade lógica, que surge da defrontação das alegações do requerente e as provas já colacionadas nos autos. A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (após o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Ou seja, estar-se-á diante da urgência na hipótese da mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do(s) direito(s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). No mesmo sentido: (...) a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris. (...) A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc.” (MEDINA, José Miguel Garcia in Novo CPC Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 290) Em síntese, o requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: I) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e II) perigo na demora. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que a parte autora não trouxe o contrato de locação, eis que se trata de contrato verbal, não se mostrando possível, assim, verificar o valor do aluguel, o prazo de duração do contrato, a existência de garantias reais ou pessoais, de modo que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Ademais, não foram juntados aos autos outros documentos da relação locatícia, como comprovantes de pagamento, conversas por aplicativos de mensagens ou outros documentos que corroborem a alegação de inadimplemento contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de elementos objetivos que demonstrem de forma inequívoca a existência e os termos da relação locatícia e da mora, não é possível o deferimento da desocupação liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E DE MORA DO LOCATÁRIO, AMBAS FUNDADAS EM UMA ATA NOTARIAL DE CONVERSAS DO WHATSAPP. DOCUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA APTA A DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DO PACTO LOCATIVO E A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A DESOCUPAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. [...] A relação locatícia é verbal e carece de elementos objetivos que permitam aferir a existência de mora, inviabilizando a concessão da liminar de despejo.[...] 6. A urgência do pedido de despejo não se justifica, pois a inadimplência e eventuais prejuízos patrimoniais podem ser reparados [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007610-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Recebo a petição inicial e sua emenda (evento 34). 2.1) Paute-se audiência de conciliação e/ou mediação junto ao CEJUSC PRO - Cível. A modalidade do ato – virtual, semipresencial ou presencial – será definida de acordo com a regulamentação do CEJUSC, e eventual oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deverá ser fundamentada na forma da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP-GCJ. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para a efetivação da citação (art. 334 do CPC). 4) As partes deverão comparecer (ou se apresentar, caso o ato seja virtual ou semipresencial) à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. O não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa de 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 5) Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação e/ou mediação (art. 335, inc. I, do CPC). Caso haja manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação e/ou mediação. 6) Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os documentos/registros pertinentes que possua, relativos ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. Advirta-se, por fim, que a falta de contestação implicará a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). 6.1) Caso a parte ré não apresente resposta, certifique-se o transcurso do prazo faça-se conclusão do feito. 7) Apresentada a contestação, caso haja alegação de questões preliminares e/ou prejudiciais (CPC, art. 337), alegação de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). 7.1) Caso a parte requerida apresente reconvenção (art. 343 do CPC), ou afirme ser caso de intervenção de terceiros (art. 119 e seguintes do CPC), façam-se os autos conclusos. 8) Não sendo o caso do item 7.1, ou na hipótese em que se afigurar desnecessária a impugnação, ou, caso necessária, já tenha ela sido apresentada, ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, intimem-se as partes para indicar, justificada e motivadamente, quais provas pretendem produzir, ou mesmo requerer o julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigos 355 e 356 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias. O requerimento genérico e não fundamentado será indeferido. 9) Ultrapassado o prazo fixado no item acima, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão do feito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

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Aristeu Antonio Da Silva x Cristieli Barbosa De Almeida e outros

ID: 320627123

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071727-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIELI BARBOSA DE ALMEIDA DANIELI BARBOSA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DA CRUZ GAUDÊNCIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071727-27.2025.8.16.0000 DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: ARISTEU ANTONIO DA SILVA Agravados: CRISTIELI BARBOSA DE ALMEIDA e DANIELI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071727-27.2025.8.16.0000 DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: ARISTEU ANTONIO DA SILVA Agravados: CRISTIELI BARBOSA DE ALMEIDA e DANIELI BARBOSA DE ALMEIDA Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM. 568/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC. ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1.974.289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1.913.379/PR). 4. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte contrária até o momento de indeferimento da inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis), não tendo aplicação a norma do inc, II, do art. 1.019/CPC. Precedentes jurisprudenciais. 5. A declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa cumprindo ao interessado fazer prova de sua condição efetiva (§ 3º, do art. 99/CPC) e, não havendo qualquer elemento a corroborar a hipossuficiência alegada pelo autor, quando, ao contrário, se observa dos autos ter a agravante condições de arcar com as custas do processo, ante a existência de patrimônio significativo, incompatível com a miserabilidade alegada, é de rigor a manutenção da decisão de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento à que se nega provimento (art. 932, V/CPC, Sum. 568/STJ). Dispositivos relevantes citados: art. 932, V/CPC; art. 1.019, inc. II/CPC; art. 5°, inc. LXXIV, CRFB/88; art. 98/CPC; 99, § 3°/CPC; Súm. 568/STJ. Jurisprudência relevante: STJ - AGInt-REsp 1913379/PR - (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213, TJMG - AI-Cv 1.0000.19.037325-8/001 - 14ª C.Cív. - Rel. Estevão Lucchesi - DJe 02.08.2019, STJ – REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053061-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049740-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.12.2023, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002759- 48.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.04.2025.Vistos e examinados na forma do art. 932, IV/CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se o autor em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de despejo, sob n°. 0016976-87.2025.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 18.1/orig.). Após síntese dos fatos, argumenta não possuir condição financeira para o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio, apontando que sua renda mensal líquida de R$ 1.754,77 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), sendo inferior a três salários-mínimos, ademais, aponta possuir saldo negativo de R$ 9.098,46 junto ao banco, salienta que por mais que conste em sua declaração de imposto de renda rendimento bruto de R$ 48.870,80, parte da citada verba é destinada ao pagamento de pensão alimentícia e, quanto ao patrimônio declarado de R$ 714.477,40, defende ser ilíquido e, por isso, não podendo ser obste a concessão da gratuidade da justiça, como vem entendido a jurisprudência, motivo pelo qual quer o provimento do agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, seja concedido a gratuidade da justiça (mov. 1.1/AI). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão interlocutória — proferida pela magistrada JULIANE VELLOSO STANKEVECZ —, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 18.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, sem preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso. Pois bem.A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, IV, do CPC, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o qual, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, como bem reconhece a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 568 /STJ - 1- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932 , III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3- A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 4- O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual período. Súmula nº 568 /STJ. 5- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR - (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf ; ementa nº 101001108213 ) Em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão que indefere a gratuidade da justiça, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, pois sequer deferida a inicial, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação da parte agravada para contra-arrazoar em conformidade com o Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “ Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa” 1 . Nesse sentido reconhece a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019 , II DO CPC - DISPENSA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual, afastando a rigidez na sua aplicação nas hipóteses em que a parte agravada sequer foi citada e não se vislumbrar qualquer prejuízo ao recorrido com o julgamento do recurso. Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de 1 http://www.novocpcbrasileiro.com.br/enunciados-interpretativos-sobre-o-novo-cpc-do-fppc ac. Em 26/06/2020.um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, excepcionalmente, no caso dos autos, e diante dos documentos colacionados, vislumbro que se trata de situação peculiar que demonstra real necessidade de concessão do benefício ao recorrente. (TJMG - AI-Cv 1.0000.19.037325-8/001 - 14ª C.Cív. - Rel. Estevão Lucchesi - DJe 02.08.2019) Assim, dispensável, na situação dos autos, a aplicação da norma do inc. II, do art. 1.1019/CPC. Em síntese, a decisão judicial ao indeferir o pedido da gratuidade da justiça consignou que o autor possui a titularidade de bens e direitos no valor de R$ 714.477,40 e rendimento tributável anual de R$ 48.870,80, motivo pelo qual indeferiu a benesse pleiteada (mov. 18.1/orig.). Nos termos do art. 99, do CPC que o pedido de gratuidade da justiça pode ser “formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, observando-se nas disposições do art. 98, do mesmo Codex, que: “...a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”. Contudo, a declaração prestada na forma da lei possui presunção juris tantum, ou relativa (artigo 99, § 3º, CPC), de modo que poderá ser ilidida diante de prova em contrário, como a propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que “... pelo sistema legal vigente, faz jus à parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso...” (STJ, AgRg no Ag 714359/SP, 3ª Turma, Min. Aldir Passarinho Júnior j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006, p. 231) Ademais, cumpre registrar que “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (STJ – REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). Na presente situação, em que pese os argumentos apresentado pelo agravante, não é possível conceder o benefício da gratuidade da justiça porque o elevado patrimônio avaliado em pouco mais de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) afasta a sua presunção de hipossuficiência, explica-se. A renda mensal comprovada pelo agravante é de R$ 5.849,57 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) todavia, após o desconto da pensão alimentícia (R$ 4.094,80), sua renda líquida corresponde a 1.754,77 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) (mov. 1.6/orig.), ou seja, é possível concluir que o agravante omite sua real situação financeira porque não seria crível a existência de vultuoso patrimônio com uma renda mensal inferior a dois salários-mínimos, ficando, portanto, afastada a alegação de hipossuficiência financeira, como já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – PATRIMÔNIO ELEVADO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AGRAVANTE QUE PODE SER CONSIDERADA PESSOA COM RENDA MÉDIA OBSERVADA A REALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA BRASILEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053061-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALUGUERES INADIMPLIDOS – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PATRIMÔNIO ELEVADO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COLACIONAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049740-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.12.2023) Direito processual civil. Apelação cível. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À REQUERIDA/APELADA. REVOGAÇÃO. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRADOS. ESBULHO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à reintegração de posse do imóvel e se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à parte apelada.III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça foi revogada devido à comprovação de que a apelada possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. 4. Restou comprovada a prática de esbulho possessório pela requerida, uma vez que as chaves do imóvel foram devolvidas somente quando do cumprimento da medida liminar, ao Sr. Oficial de Justiça.5. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar que foi impedida de exercer a posse do imóvel.6. O recurso adesivo não foi conhecido por ofensa ao princípioda unirrecorribilidade, pois a parte já havia interposto um Agravo de Instrumento anteriormente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível provida para revogar o benefício da gratuidade da justiça deferido à requerida/apelada e para julgar procedente o pedido inicial; Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: A Ação de Reintegração de Posse deve ser julgada procedente quando houver prova de que a parte autora foi impedida de exercer a posse sobre o bem por ato praticado pela parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º, 561; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 70015-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 760.884/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.09.2016; TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0010276- 12.2023.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.03.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002759-48.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.04.2025) Portanto, existindo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência financeira do agravante, é imperativo a manutenção da decisão agravada, com o não provimento do agravo de instrumento; III. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, III/CPC, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025 FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/khsb

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Debora Olescki e outros

ID: 256827183

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002546-58.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

DEBORA OLESCKI SOFF CINE ENTRETENIMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUDOVICO ALBINO SAVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002546-58.2025.8.16.0025 Processo: 0002546-58.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): DEBORA OLESCKI SOFF CINE ENTRETENIMENTO LTDA DA TUTELA DE URGÊNCIA 1. Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) em desfavor de SOFF CINE LTDA e DEBORA OLESKI, pugnando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão ou interrupção de qualquer execução / transmissão de obras musicais, líteromusicais e fonogramas pelos réus, enquanto não providenciarem a prévia e expressa autorização do autor, sem prejuízo da multa diária. 2. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr: “(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não concessão da medida. (...). Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614). A proteção assegurada às obras intelectuais decorrente do preceito insculpido no art. 5º, XXVII da Constituição Federal encontra-se regulamentada por força da vigência da Lei nº 9.610/1998, a qual garante ao seu autor o uso exclusivo independentemente de registro prévio, condicionando a execução por terceiros à autorização prévia do titular do direito, conforme se denota do disposto nos arts. 18, 28 e 29 da referida norma legal. Contudo, ao se considerar a amplitude dos meios de execução da obra intelectual, bem como a própria extensão territorial do país, verifica-se que o legislador preocupou-se em viabilizar meios para o legítimo exercício de fiscalização e defesa de tais autores, instituindo-se assim o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), entidade legítima (art. 99, § 2º da Lei nº 9.610/1998) que atua como substituto processual na defesa de seus integrantes, viabilizando assim meio mais célere de se conceder a autorização expressa para a utilização de obras intelectuais a que alude o art. 68 da referida norma legal. Atendo-se ao caso em voga, inicialmente denota-se que, se por um lado a pessoa jurídica Requerida está cadastrada perante o ECAD, conforme se verifica do documento de ref. 1.17, por outro há de se corroborar a legitimidade passiva do sócio indicado, posto que solidariamente responsável em decorrência da incidência do disposto no art. 110 da Lei nº 9.610/1998. Ato contínuo, tem-se que os documentos acostados geram plausabilidade ao relato do Requerente, o que por si só viabiliza a antecipação parcial dos efeitos da tutela em consonância com o art. 105 da Lei nº 9.610/1998, in verbis: A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro”. Veja, no que concerne ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência, tal qual previstos na norma instrumental vigente, oportuno se faz destacar que a verossimilhança do direito reside, ao menos no presente momento processual, nas alegações da parte autora e nos documentos apresentados, os quais apontam para respaldo fático para a exigibilidade da suspensão da reprodução musical, uma vez que a parte requerida estaria por violar o direito de propriedade ante a sonorização do estabelecimento comercial sem autorização, consubstanciando o fundado receio de dano. Desta feita, a medida adotada pela Requerida de não promover os devidos pagamentos das parcelas inerentes à autorização justificam a medida pleiteada, visto que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação advém da possibilidade do Requerente sofrer maiores prejuízos de ordem patrimonial mediante à exibição contínua de conteúdo que deveria ter sido autorizado, até que seu direito seja analisado em caráter definitivo após a devida instrução do presente feito. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 /STJ. 1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/98. 3. Os quartos de motel são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98. Entendimento consolidado neste Superior Tribunal. 4. A Lei n. 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98, que constitui a lei especial acerca do tema. 5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610/98 e do art. 11bis(1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699 /75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem". 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem prévia autorização, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.”(STJ, REsp nº 1.858.874/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/08/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS PELA RÁDIO FM CIDADE DE CAMBÉ LTDA. (JOVEM PAN FM), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS DEVE SER MANTIDA, BEM COMO A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO APRESENTARAM VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.5. A PARTE EMBARGANTE BUSCOU REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FOI JUSTIFICADA PELA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS ATÉ QUE SEJA OBTIDA A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 9.610/98._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300 e 995, § único; Lei nº 9.610/1998, art. 68, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005282-27.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 07.04.2025). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão, da execução ou retransmissão de obras musicais, audiovisuais e fonogramas pelos Réus perante o estabelecimento comercial apontado na exordial, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do Requerente (ECAD), no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa de R$1.000,00 por evento, limitada a R$50.000,00. DO PROCEDIMENTO COMUM 3. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 4. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

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Jose Maria Do Carmo x Avalyst Servicos E Tecnologia S.A

ID: 294160266

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060497-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

AVALYST SERVICOS E TECNOLOGIA S.A

Conclusão

Advogados:

GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANILDE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0060497-85.2025.8.16.0000 Origem: 14ª Vara Cível de Curitiba Agravante: José Maria do Carmo Agravado: Avalyst Servi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0060497-85.2025.8.16.0000 Origem: 14ª Vara Cível de Curitiba Agravante: José Maria do Carmo Agravado: Avalyst Serviços e Tecnologia S.A Interessada: Thaís Lima Dias Fernandes Grijó Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Erick Antônio Gomes ao mov. 94.1 dos autos n. 0018326-84.2023.8.16.0194, de execução de título extrajudicial movida pelo Agravada contra o Agravante e a Interessada, por meio da qual deferiu o arresto online de valores, via Sisbajud, nos termos dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do CPC), e a impossibilidade de localização do executado até o presente momento, DEFIRO o pedido de ARRESTO ONLINE através do SISBAJUD, nos termos do artigo 854 c/c artigo 830, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada a planilha de débito, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 horas contados da resposta emitida pelo SISBAJUD, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II (CPC, art. 854, §§1º e 4º). De qualquer modo, e inobstante ao disposto no artigo 854, §5º do Código de Processo Civil, proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos tanto ao credor quanto ao devedor, visto que valores não transferidos imediatamente permanecem sem qualquer correção ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Resultando frutífera e arrestados bens do devedor, não havendo notícia de comparecimento espontâneo intime-se o Exequente para que requeira /promova a CITAÇÃO POR EDITAL do executado (CPC, art. 830, §2º), com prazo de 60 dias contados da primeira publicação em rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CPC, art. 257, I e II -, sob pena de liberação das constrições. Prazo de 15 dias. Conste a advertência de que, havendo revelia, será nomeado curador especial (artigo 257, inciso IV do CPC). Inconformado, alega o Agravante: a) faz jus a concessão do benefício de gratuidade de justiça, razão pela qual deixa de recolher as custas de preparo; b) tomou conhecimento da presente ação, após ter sido avisado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A (conta onde recebe os proventos de aposentadoria), do referido bloqueio que certamente comprometerá seu recebimento de aposentadoria previsto para dia 06/06/2025, caso não seja concedida a tempo a contraordem para o desbloqueio; c) os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do CPC; d) a ordem de bloqueio realizada antes da citação afrontou o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da CF; e) “o Agravante é pessoa idosa, contando hoje com mais de 65 anos de idade, conforme se depreende de seu documento de identidade. A penhora deferida recaiu sobre sua única fonte de renda, a qual, caso prevaleça, prejudicará sua própria subsistência (...)”; f) o valor líquido da aposentadoria do Agravante não chega a 2,5 salários-mínimos mensais (R$ 3.644,64), conforme faz prova inequívoca o extrato de benefício recebido pelo INSS. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. A rigor, a matéria relativa à impenhorabilidade dos valores constritos não comportaria conhecimento nesta via, visto que não formulada perante o Juízo de origem, circunstância que, em tese, vedaria o exame pelo Tribunal, sob pena de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Todavia, observa-se que o Agravante já havia impetrado mandado de segurança visando o desbloqueio dos valores, que foi extinto liminarmente sob o fundamento de que o meio processual adequado seria o agravo de instrumento ora manejado. Assim, em homenagem aos princípios da efetividade e da boa-fé processual, aliado ao fato de que a matéria de fundo — impenhorabilidade de verba alimentar — é de ordem pública, admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e deve ter a falta de pagamento das custas processuais relevada, ante o pedido de justiça gratuita, a presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º do CPC e a falta de demonstração de que o Agravante seja titular de patrimônio de valor minimamente expressivo, do que é prova o fato de ter se dirigido a esta Corte para, alegadamente, tentar preservar seu salário, cujo valor líquido, tomando-se por fidedigno o documento de mov. 1.5 destes autos, não supera três salários mínimos. Friso que não está sendo deferida justiça gratuita ao Agravante, mas apenas dispensado o recolhimento das custas recursais. Havendo pretensão de obtenção do benefício para os demais atos do processo, deverá ser feito pedido no 1º grau. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto da decisão proferida em 1ª instância que deferiu o arresto cautelar, mediante o acionamento do SISBAJUD; bem como à verificação quanto à eventual constrição de valores oriundos de proventos de aposentadoria do Agravante. Quanto ao primeiro ponto, a decisão não parece comportar reforma. Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do SISBAJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução. Subordinar a realização do arresto ao esgotamento das possibilidades de localização do devedor retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável duração do processo. Tal preceito, relativo às execuções lastreadas em título extrajudicial, tem especial importância nas que se assentam em sentença transitada em julgado, caso em que estão em jogo não somente o interesse do credor, mas também a autoridade da Justiça. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) Por sua pertinência, merecem reprodução as lúcidas considerações feitas pelo Ministro relator: “...a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução. A propósito, confira-se (grifei): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. 2. O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC. 3. Recurso especial provido". (REsp n. 690.618/RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA Documento: 27689248 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 6Superior Tribunal de Justiça TURMA, julgado em 1º/3/2005, DJ 14/3/2005, p. 235). Em suma, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Trata-se de interpretação conjunta dos arts 653 e 654 do CPC: "Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça pr0curará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido". "Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento". A propósito, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Uma novidade do Código de 1973 constitui no dever imposto ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado executivo, de arrestar bens do devedor, suficientes para garantir a execução, sempre que não conseguir localizá-lo. (...) A medida do art. 653 do CPC é posterior às diligências da citação. Havendo justo receio, no entanto, com base no art. 615, III, é lícito ao credor pedir o arresto, logo na petição inicial, para que a apreensão de bens do devedor se realize antes mesmo da diligência citatória. Feito o arresto, o oficial de justiça prosseguirá, citando o executado. Por outro lado, em se tratando de medida excepcional e provisória, a duração do arresto, em qualquer caso, estará subordinado à citação do devedor no prazo legal. Descumprido o disposto no art. 654, o arresto ficará sem efeito" (Curso de Direito Processual Civil. V. II. 47ª ed., 2012, p. 272). Em se tratando, pois, do arresto executivo, a citação é condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição, nos termos do art. 653 do CPC. Portanto, no presente caso, plenamente viável o arresto.” Poder-se ia argumentar, na linha do que fez o eminente Ministro Raul Araújo no voto vista proferido por ocasião do julgamento acima referido, que “a pessoa não é citada, até porque o exequente pode nem fornecer o endereço certo, justamente para o devedor, o executado, não ser localizado e o exequente já poder partir para a penhora on line, sem citação, sem aviso nenhum do interessado. Este, então, alcançado no seu bem, que venha se defender, se quiser, problema dele. O exequente já estará muito bem atendido”. Pondera-se, contudo, que, para reprimir abusos do tipo, o sistema prevê a responsabilização do credor pela reparação dos prejuízos a que indevidamente der causa (CPC, artigo 81, 302, 520, II, 776, entre outros), não se podendo, a pretexto de coibir uma hipotética conduta de má fé, cercear antecipadamente direitos que a lei a ele, credor, confere, mormente porque os riscos, na execução, são do devedor. Esta Câmara, em caso igual, por mim relatado, decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO ANTERIOR QUE FOI CONFIRMADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO DOS DEVEDORES POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HAVIA SIDO TENTADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS DEPOIS DISSO PELO MEIRINHO QUE RESULTARAM NA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. SUFICIÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO.Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do SISBAJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução. Subordinar a realização do arresto à demonstração de dilapidação do patrimônio retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável duração do processo. Ressalva, no entanto, de que a medida deve ser efetuada em face da pessoa jurídica e das fiadoras, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda pende de julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0120096-86.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2025) No mesmo sentido também decidiram outras Câmaras deste Tribunal: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.I. Caso em exame1. Decisão recorrida que indeferiu o arresto executivo.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de deferimento do arresto executivo ou prévio, também conhecido como pré-penhora.III. Razões de decidir3. Arresto executivo, mediante sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Medida constritiva cabível. Desnecessidade de esgotamento de todas as diligências para a localização do executado. Precedentes deste Tribunal. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: O arresto executivo (CPC, art. 830) tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no art. 301 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1822034/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15-6-2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013818-27.2025.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO PARA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMA SISBAJUD COM FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE A CITAÇÃO POR A.R. FRUSTRADA NÃO ENSEJA NO DEFERIMENTO DO ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO, DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028377-23.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.07.2024) Em juízo sumário de cognição, não se verifica ilegalidade no deferimento do arresto cautelar, nos termos do artigo 830 do CPC. Por outro lado, vislumbra-se a plausibilidade da tese recursal de impenhorabilidade, especialmente diante da alegação, amparada por documentação, de que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria recebidos em conta bancária pessoal mantida sob o Banco Mercantil do Brasil, fonte de subsistência do Agravante, que é idoso e aufere rendimentos mensais inferiores a 2,5 salários-mínimos (mov.1.5). Assim, considerando a relevância da fundamentação recursal, suspendo a eficácia da decisão recorrida, deixando, porém, de determinar sua imediata liberação em favor do Agravante, para que não se crie uma situação na prática irreversível, considerando a natureza fungível do dinheiro. Comunique-se o Juízo de 1º grau. Intimem-se, facultado aos Agravados apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 09 de junho de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Massa Falida De Equipe - Distribuicao De Medicamentos Comercio E Repres - Me

ID: 259827222

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037195-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EQUIPE - DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS COMERCIO E REPRES - ME

Conclusão

Advogados:

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CARAMURU CICARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037195-27.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037195-27.2025.8.16.0000 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037195-27.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037195-27.2025.8.16.0000 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE EQUIPE – DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E REPRES – ME representada por Leônidas Benetelo – Síndico RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos. RELATÓRIO 1. Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 376.1 - autos de origem, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 389.1 - autos de origem, proferida nos autos de Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença, n° 0022775-68.2008.8.16.0014, que trata de contrato de arrendamento mercantil, que rejeitou as impugnações apresentadas pelas partes e homologou o laudo pericial (mov. 376.1 – autos de origem) Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade de parte das cláusulas contratuais e determinar a restituição dos valores pagos a maior; em fase de liquidação ocorreu a nomeação de perito judicial; b) foram apresentadas diversas impugnações ao lado pericial; c) há parcialidade do expert, por exercer simultaneamente a função de síndico da massa falida, o que configura conflito de interesses e conduz a anulação do laudo e a realização de nova perícia; está-se diante de impedimento do perito para atuar, vide os art. 467, § único, do CPC, art. 30, inc. I, do CONPEJ, e art. 148, incs. I, II e III, §§§ 1º, 2º e 3º, do CC; d) o laudo de mov. 307 “se mostra contraditório e omissivo, visto que a perícia mantem os mesmos equívocos sem sequer rebater devidamente os apontamentos realizados pelo Expert do banco. Além disso, o laudo pericial não observa o disposto no título exequendo. Dessa forma, cumpre destacar que em que pese a decisão de seq. 168.1 apontada na manifestação do Ilmo. Perito não considerar válido o comprovante de venda, nada fora explanado acerca da data da correção. Assim, verifica-se que a perícia mais uma vez considera a data de apuração de haveres a data da retomada do bem, ao passo que o correto é considerar a data da venda do bem, até porque a condenação não definiu a substituição da data base de apuração de haveres.”; e) a conclusão do laudo pericial é contrária às provas dos autos, pois desconsiderou o comprovante de venda do bem, em 07/06/2005, e tomou como base a data da reintegração da posse, em 07/05/2004, o que afronta o teor da Súmula 564 do STJ, no sentido de que a soma da venda do bem com o VGR deve ser utilizada para apurar o montante a ser restituído ao arrendatário; f) o documento é idôneo e comprova a venda do bem arrendado e o valor obtido, de modo que deve ser utilizado para compensação com o VGR pago pela parte autora; g) os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir apenas após o escoamento do prazo de intimação para o pagamento voluntário da condenação; h) houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da busca pela verdade real; i) deve ser valorada na confecção do laudo a depreciação dos equipamentos objeto do arrendamento. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso, com a realização de nova prova pericial, por perito imparcial (mov. 1.1 – TJ) ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada, integrada pela decisão de embargos de declaração (24/03/2025, mov. 390 – autos de origem) e do protocolo do recurso (10/04/2025, mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo se encontra comprovado no documento de mov. 1.3 – TJ). O Agravo de Instrumento foi interposto de decisão proferida em cumprimento de sentença, que o que se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil e agravado Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME, representada por Leônidas Benetelo - Síndico. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME ajuizou Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença, n° 0022775-68.2008.8.16.0014 em face de Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil, tendo por objeto contrato de arrendamento mercantil nº 75.046.065-2 de 119 aparelhos “moden para workpad IBM 40X” (mov. 1.1 – autos de origem). Reconheceu-se o advento da prescrição, porém se procedeu a análise de mérito, com o julgamento improcedente da ação, e a condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça (mov. 1.17 – autos de origem). A apelação cível nº 712.724-0, interposta por Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME restou provida para afastar a prescrição e acolher o pedido inicial (mov. 1.23 – autos de origem, pp. 19/27). Os embargos de declaração nº 712.724-0/01 foram rejeitados, enquanto os aclaratórios nº 712.724-0/02 restaram acolhidos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, com a condenação do apelado no pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação mais custas processuais (mov. 1.23 – autos de origem, pp. 102/105 e pp. 108/112, respectivamente). O Recurso Especial nº 712.724-0/03 interposto pela instituição financeira foi sobrestado até o julgamento de Recurso Repetitivo – REsp 1.099.212/RJ (mov. 1.23 – autos de origem, p. 151); posteriormente, com o julgamento, encaminhou-se os autos para reanálise mov. 1.23 – autos de origem, pp. 163/164). Em sede de juízo de retratação, a apelação cível nº 712.724-0 restou julgada parcialmente procedente, para determinar a devolução do VGR pagos antecipadamente pela arrendatária acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data dos respectivos pagamentos até a satisfação, mais juros moratórios. Condenou-se as partes na sucumbência recíproca de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5.000,00, admitida a compensação (movs. 1.23 – autos de origem, pp 171/175). Os embargos de declaração nº 712.724-0/04 opostos por Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME foram acolhidos para readequar a distribuição dos ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora no pagamento de 30% e a parte devedora em 70% relativo a custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (movs. 1.23 – autos de origem, pp 191/195). Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME interpuseram o REsp 712.724-0/05; que teve seguimento negado (movs. 1.23 – autos de origem, pp 258/261). Interpôs-se o Agravo ao STJ nº 712.724-0/06, também inadmitido; o AREsp 1316356/PR não foi conhecido (mov. 57.2 – autos de origem). Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME peticionou para requerer a juntada de nota fiscal de venda do bem (mov. 66.1 – autos de origem). Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil se manifestou nos autos e juntou recibo (movs. 71.1/71.2 – autos de origem). O síndico e o Ministério Público se manifestaram nos autos (movs. 76.1 e 79.1 – autos de origem). Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME impugnou a prova apresentada ao argumento de ser unilateral e não ter força probante (mov. 83.1 – autos de origem). Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil se manifestou nos autos para pleitear perícia/avaliação indireta do bem (mov. 99.1 – autos de origem). O Ministério requereu a manifestação da parte autora (102 – autos de origem). O síndico se manifestou nos autos pela intimação dos advogados constituídos (mov. 106 – autos de origem) Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME pugnou pela aplicação da tabela de depreciação de bens da Receita Federal (mov. 114.1 – autos de origem). O Ministério pugnou pela intimação do síndico acerca das petições de movs 99 e 114 – autos de origem (mov. 120.1 – autos de origem) Com a manifestação de mov. 124 – autos de origem, nomeou-se novo síndico (mov. 127.1 – autos de origem). Posteriormente, o síndico concordou com a aplicação da tabela de depreciação de bens da Receita Federal (mov. 147.1 – autos de origem) O Ministério se manifestou pela realização de perícia indireta requerida no mov. 99.1 – autos de origem (mov. 154.1 – autos de origem). Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME se insurgiu quanto à manifestação do Ministério Público (mov. 167.1 – autos de origem). Proferiu-se decisão que inadmitiu o comprovante de venda apresentado pela instituição financeira, determinou a realização de perícia, em razão da inviabilidade de utilização da tabela da Receita Federal para equipamentos de informática, com a nomeação do expert (mov. 168.1 – autos de origem). Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME apresentou quesitos (mov. 176 – autos de origem). Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 177 – autos de origem). Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil peticionou para informar o desprovimento do Agravo de Instrumento nº 0011333-59.2022.8.16.0000 (movs. 201 e 204 – autos de origem). Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME apresentou quesitos (mov. 202 – autos de origem). Em razão da não aceitação da nomeação do perito designado (mov. 264.1 – autos de origem), que restou substituído por outro profissional e síndico/administrador da massa falida (mov. 267.1 – autos de origem). O perito aceitou o encargo e ofertou proposta de honorários, cujo valor foi aceito por ambas as partes(movs. 271.1, 274.1 e 275.1 – autos de origem). Juntou-se o laudo pericial confeccionado (mov. 294 – autos de origem). Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil impugnou o laudo e alegou o impedimento/suspeição do profissional (mov. 297.1 – autos de origem); igualmente, a Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME impugnou o cálculo (mov. 298.1 – autos de origem). Foram prestados esclarecimentos e retificação à perícia (movs. 307, 320, 330 e 341 – autos de origem). Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil e a Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME se manifestaram nos autos para alegar que a perícia cometeu os mesmos equívocos (movs. 311.1/312.1, 323.1/324.1 e 333.1/334.1 – autos de origem) Sobreveio decisão que entendeu correto o cálculo do perito e afastou a alegação de conflito de interesses do expert, cuja nomeação e honorários foram aquiescidos pelas partes, diante da preclusão (mov. 343.1 – autos de origem). Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil e a Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME apresentou pedido de reconsideração da decisão (mov. 346.1 – autos de origem) Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil e a Massa Falida de Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Repres – ME requereu o acolhimento das impugnações apresentadas (movs. 357.1 e 367 – autos de origem). O perito ratificou os cálculos apresentados (movs. 354.1 e 364.1 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada que rejeitou as impugnações e homologou o laudo pericial, nos seguintes termos (mov. 376.1 – autos de origem): Vistos, Trata-se de liquidação de sentença, na qual foram produzidos laudo pericial e laudos complementares de esclarecimento pelo perito judicial nomeado nos autos, com o objetivo de apurar os valores devidos conforme os parâmetros fixados nas decisões proferidas. O requerido apresentou impugnações reiteradas ao laudo pericial, sustentando, essencialmente, equívocos na data de referência para os cálculos, inclusão indevida de encargos e parcialidade do perito. A parte requerente, por sua vez, manifestou discordância quanto à metodologia de depreciação adotada e ao termo inicial da atualização monetária. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o perito judicial prestou os esclarecimentos necessários em seus laudos complementares de esclarecimento (seq. 307, 320, 330 e 364), respondendo a todas as impugnações e mantendo a coerência metodológica adotada. Conforme fundamentado pelo perito, a data de referência para os cálculos foi corretamente fixada com base na reintegração de posse do bem, ocorrida em 07/05/2004, em conformidade com as determinações constantes dos autos e das decisões judiciais proferidas anteriormente. Ressalte-se, ademais, que esse argumento já foi objeto de análise na decisão de seq. 343. Ainda, a alegação do requerido de que a data correta para apuração dos valores deveria ser a da venda do bem (07/06/2005) não merece acolhimento, uma vez que o documento apresentado para comprovar a suposta alienação (seq. 71.2) foi considerado unilateral e destituído de elementos objetivos que garantissem sua autenticidade, conforme decisão de seq. 168. Assim, eventual alteração da data de referência carece de fundamento jurídico e probatório. No que tange à inclusão de juros moratórios sobre honorários advocatícios desde o trânsito em julgado, verifica-se que o cálculo pericial observou as determinações judiciais e os parâmetros legais aplicáveis ao caso. Dessa forma, não há que se falar em majoração indevida ou distorção do quantum devido. Quanto à impugnação da parte requerente acerca da metodologia de depreciação, o perito adotou corretamente o método linear, em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 4/1985, que estabelece a vida útil e os percentuais aplicáveis a bens móveis. Não há amparo para a tese de que deveria ser aplicada uma depreciação decrescente, sendo tal alegação meramente especulativa e desprovida de embasamento técnico aceito nas normas contábeis vigentes. Esse ponto também foi analisado na decisão de seq. 343. Também não posso deixar de observar que a metodologia de atualização monetária adotada pelo perito, utilizando a variação da média INPC/IGP-DI desde a data de cada pagamento, está corretamente aplicada. Explico. A escolha pela média desses dois índices se justifica pela necessidade de equilibrar as variações inflacionárias que possam impactar o montante devido, evitando distorções decorrentes da aplicação isolada de apenas um indicador. Essa metodologia visa garantir uma atualização mais precisa e justa dos valores, refletindo adequadamente a realidade econômica do período em questão. Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelo requerido e pela requerente, e HOMOLOGO o laudo pericial, bem como seus laudos complementares de esclarecimento, com os valores e critérios ali estabelecidos. A decisão integrativa dos embargos de declaração consignou o seguinte (mov. 389.1 – autos de origem): No caso em exame, verifica-se que a decisão atacada analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes à lide, não havendo qualquer omissão a ser suprida. O embargante, sob o pretexto de esclarecer pontos da decisão, pretende, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas, o que não se admite por meio dos aclaratórios. Com efeito, quanto à data de apuração dos valores devidos, a decisão embargada expressamente adotou como termo a data de reintegração de posse do bem (07/05/2004), afastando a alegação do embargante quanto à necessidade de utilização da data de venda do bem (07/06/2005). Tal ponto já foi devidamente fundamentado na decisão, de modo que não há omissão a ser suprida. No que concerne à validade do laudo pericial e à inclusão indevida de juros sobre honorários advocatícios, a decisão embargada analisou a matéria de forma exaustiva, inclusive consignando que os critérios adotados pelo perito estão em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. A irresignação do embargante, portanto, não decorre de omissão, mas de mero inconformismo com o resultado da perícia, o que deve ser objeto da via recursal adequada. Ainda, quanto ao impedimento do perito judicial, a questão já foi enfrentada nos autos, sendo certo que eventual arguição deveria ter sido realizada no momento oportuno, conforme prevê o artigo 148, §1º, do CPC, não podendo ser arguida apenas após a elaboração do laudo e a verificação de resultado desfavorável à parte. Por fim, observa-se que a decisão embargada não ignorou sua aplicabilidade, mas sim adotou interpretação diversa da pretendida pelo embargante, em conformidade com as provas dos autos. O inconformismo com a solução jurídica adotada não configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. II – Conclusão Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 3.2. Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil busca a concessão de efeito suspensivo, aos argumentos de: a) houve parcialidade do perito atuante; b) desconsiderou-se a data de venda do bem para do cálculo, cujo documento comprobatório é idôneo; c) os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir apenas após o término do prazo de intimação de pagamento voluntário da condenação; e, d) deve ser considerada a depreciação no cálculo. A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de efeito suspensivo buscada pelo agravante pressupõe a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no artigo 995, § único, do CPC: a) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) a probabilidade de provimento do agravo interposto. Sobre a matéria Daniel Amorim Assumpção Neves afirma o seguinte[1]: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicias (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” É o caso, portanto, de verificar se ocorre ou não a preclusão do exame da questão. O artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. A preclusão pode ser compreendida como a perda da possibilidade da prática de algum ato processual pelo transcurso de um prazo (preclusão temporal), pela sua prática incompleta ou equivocada (preclusão consumativa), ou pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado (preclusão lógica).[2] Este fenômeno pode inclusive se referir ao julgador; veja-se o que afirma Cassio Scarpinella Bueno: É comum vincular a ocorrência da preclusão às partes, entendimento que é inequivocamente encampado pelo art. 507. É possível, contudo, ir além para se referir ao fenômeno em relação ao magistrado, a chamada “preclusão pro iudicato”? A resposta é positiva, ainda que, para tanto, nomenclaturas ou institutos diversos sejam referidos. É o que se dá, por exemplo, com o “princípio da invariabilidade da sentença”; com a própria coisa julgada (formal ou material), que também se dirige ao magistrado e, mais amplamente, ao Estado-juiz e também naquelas situações, tais como a do art. 296, em que, a despeito do texto legal, é mais correto entender que o magistrado não pode redecidir sem que haja aprofundamento cognitivo. Fredie Didier afirma que, de um lado, a observância das preclusões que ocorrem no decorrer do processo atua para impulsionar o processo ao seu destino final (provimento jurisdicional). Concluído, tem-se a preclusão máxima – a irrecorribilidatle da decisão final, denominada também coisa julgada formal –, que é pressuposto da coisa julgada material. Por outro lado, a inobservância da preclusão pode conduzir a invalidades processuais, pois, se a parte ou o juiz, desconsidera a preclusão e insiste em exercer o poder processual perdido, praticando o ato que não mais poderia (extemporâneo, contraditório ou repetido), este será defeituoso; “e ato processual defeituoso, quando gera prejuízos para as partes ou para o interesse público, deve ser invalidado” [3], diante de caráter eminentemente preventivo e inibitório do instituto da preclusão[4]. No mesmo sentido, assevera José Miguel Garcia Medina, “a lei processual, ao impedir ao magistrado voltar atrás ou alterar o que já fez, manifesta a mesma aspiração de quando impõe a preclusão às partes: fazer com que o procedimento siga, progressivamente, afim de que o processo chegue ao seu fim”[5]. Sobre a coisa julgada, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Conforme Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araujo Cintra[6], a distinção entre preclusão e coisa julgada formal é apenas temporal: “a preclusão é o antecedente, de que a coisa julgada formal constitui o subsequente”. Nas palavras dos autores, a coisa julgada formal impede que a sentença, como ato do processo, seja reexaminada, em razão de sua imutabilidade como ato processual, que decorre da preclusão das impugnações e dos recursos. A coisa julgada formal é pressuposto à coisa julgada material. E, enquanto a primeira toma imutável o ato processual, sentença, dentro do processo, obstando recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material toma imutáveis os efeitos produzidos por ela e que transcendem para qualquer outro processo entre as mesmas partes. Em virtude da coisa julgada material, “nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica”. [7] Em fase posterior ao processo de conhecimento, os cálculos apresentados não podem estar em desacordo com o que ficou estabelecido na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nos termos do artigo 509, caput e § 4º, do Código de Processo Civil[8], proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida; entretanto, nesta fase, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A demanda executiva encontra seus parâmetros no julgado a ser cumprido, não sendo cabível que haja desacordo entre o objeto da execução e o que foi decido na sentença. Sobre a ofensa à regra da “fidelidade à sentença liquidanda”, Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira[9] afirmam que: A matéria de mérito da ação autônoma de liquidação ou da fase de liquidação cinge-se ao elemento que falta para complementar a norma jurídica individualizada estabelecida na sentença liquidanda. Não se pode, em liquidação, discutir novamente as questões resolvidas na decisão liquidanda, tampouco se pode modificar o seu conteúdo (CPC, art. 509, § 4º), sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada ou de reconhecimento de litispendência, caso a decisão liquidanda ainda esteja sendo discutida em recurso. É a regra da fidelidade à sentença liquidanda: o título deve ser tomado como premissa inafastável, de modo a que toda a discussão na liquidação deve partir dele. Essa noção é sobremaneira importante: na liquidação não apenas é vedada a rediscussão ou a alteração dessa premissa; veda-se também que o resultado da liquidação seja contraditório com o título. Observadas as premissas legais e doutrinária, no caso em exame, primeiramente, sobre nomeação do perito e o prazo para contraditá-la, dispõe o art. 485, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; No caso concreto, verifica-se que, após o deferimento da realização de perícia, nomeou-se perito nos autos (mov. 267.1 – autos de origem); o profissional deu o aceite e fez proposta de honorários periciais (mov. 271.1 – autos de origem). As partes concordaram com a verba honorária pretendida (movs. 274.1 e 275.1 – autos de origem); na sequência ao pagamento, confeccionou-se o laudo pericial (mov. 294 – autos de origem). Inconformado com os cálculos, Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil alegou o impedimento/suspeição do profissional (mov. 297.1 – autos de origem). Ato contínuo, sobreveio decisão, que, na parte pertinente, afastou o argumento de conflito de interesses do expert (mov. 343.1 – autos de origem), contra a qual, a parte não se insurgiu ou interpôs qualquer recurso. No curso processual sobreveio a decisão homologação do cálculo pericial (mov. 376.1 – autos de origem); em sede de embargos de declaração, acrescentou-se que “Ainda, quanto ao impedimento do perito judicial, a questão já foi enfrentada nos autos, sendo certo que eventual arguição deveria ter sido realizada no momento oportuno, conforme prevê o artigo 148, §1º, do CPC, não podendo ser arguida apenas após a elaboração do laudo e a verificação de resultado desfavorável à parte.” (mov. 389.1 – autos de origem). Desse, a insurgência, aparentemente, encontra-se preclusa; deve-se considerar que, a alegação (como causa de pedir) tardia não pode mais ser deduzida nesse momento processual pela parte. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a impugnação à nomeação do perito deve ocorrer no prazo de 15 dias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA PELA DESÍDIA DA PARTE ORA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO PARA NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME JUNTO À CNIB. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA NA ORIGEM. ART. 932, III DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO, DE LEITURA E COMPREENSÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUÍDA QUANDO DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL. PARTE AGRAVANTE QUE QUEDOU SILENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROFISSIONAL QUE POSSUI CAPACIDADE E É DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PARTE RECORRENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025591-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – QUESTIONAMENTO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP 1.099.212/RJ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO NO MOMENTO OPORTUNO – DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DISCUSSÃO TRAZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE LIMITA A MERO ERRO DE CÁLCULO – DESPESAS COM O CONTRATO EM ATRASO NÃO COMPROVADAS – PLANILHA APRESENTADA UNILATERALMENTE DESACOMPANHADA DE QUALQUER RECIBO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA CONSIDERAR DEVIDO O VALOR APURADO PELA PERÍCIA ANTES DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEM LEVAR EM CONTA DESPESAS COM O CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027496-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO E ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. pretensão de nulidade da perícia ante a parcialidade do perito. preclusão temporal. impugnação ao perito nomeado que deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da nomeação do expert (CPC, art. 465, § 1º, I). recurso não conhecido nesse aspecto. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUERES SÃO DEVIDOS A PARTIR DA MORA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU O COMANDO SENTENCIAL QUANTO AOS ALUGUERES DEVIDOS PELA FRUIÇÃO DO BEM. HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL, QUE SE IMPÕE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025893-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 14.08.2023) Em relação ao questionamento de que deve ser considerada a data de venda do bem (07/06/2005) e não a da reintegração da posse (07/05/2004), tem-se que, aparentemente, o perito adotou a data correta no cálculo. Tal como consignado pelo juízo de origem, o documento de mov. 71.2 – autos de origem não foi reputado idôneo para fins de comprovação de venda da decisão de mov. 168.1 dos autos de origem; em face desta deliberação, verifica-se que inexistiu insurgência da instituição financeira, cuja discussão sobre a autenticidade neste tocante também está atingida pela preclusão. Desse modo, na falta de documentação, utilizou-se na perícia a data de emissão das notas fiscais dos bens (26/10/2000) até a reintegração de posse (07/05/2004), com a aplicação da taxa de depreciação da Instrução Normativa SRF nº 4 de 1985, conforme demonstrado. Quanto à incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, o art. 85, § 16, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Da leitura do contido nos autos, consta que a verba honorária restou estabelecida em quantia certa, de R$ 5.000,00; desse modo, com o trânsito em julgado do acórdão (06/03/2020 – mov. 57.2 – autos de origem), em tese, resulta acertada a incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Sobre o laudo pericial ter adotado os parâmetros determinados em decisão judicial convém citar o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que homologou laudo pericial em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento, em fase de liquidação de sentença, que tem por objeto a revisão de contrato de arrendamento mercantil. O banco alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação da coisa julgada, e argumentou que a metodologia de cálculo utilizada pela perícia distorceu a remuneração contratual e que o acórdão exequendo não afastou a utilização da Tabela Price.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologou o laudo pericial em ação de revisão de cláusulas contratuais e consignação em pagamento está correta, considerando as alegações de nulidade por ausência de fundamentação e ofensa à coisa julgada em razão da metodologia de cálculo utilizada pela perícia.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação deve ser rejeitada, pois, ainda que a decisão agravada nada tenha afirmado expressamente entendimento sobre a metodologia de amortização, ela rejeitou a impugnação do devedor agravante no sentido de que “a parte requerida teve a oportunidade de apresentar cálculo ou parecer técnico divergente para demonstrar eventual erro, o que, entretanto, não ocorreu”, o que revela a existência de fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte.4. Contexto em que o acórdão exequendo não se manifestou expressamente sobre o sistema de amortização adequado para recálculo do valor das parcelas, entretanto determinou a restituição das quantias pagas indevidamente e o afastamento dos juros compostos (capitalização de juros); e a perícia judicial realizou, em sede de liquidação de sentença, cálculos com base no Sistema de Amortização Linear para alcançar o montante devido.5. A decisão agravada homologou o laudo pericial, que atendeu aos parâmetros determinados pelo título executivo ao afastar a capitalização de juros.6. A despeito da alegação do agravante no sentido de que a utilização da Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros, inexiste qualquer elemento verossímil no sentido de que a perícia judicial distorce a remuneração do contrato e, de consequência, apura valor superior ao valor efetivamente devido, conforme sustenta a instituição financeira.7. O agravante não apresentou cálculos ou parecer técnico divergente que demonstrasse erro no laudo pericial.8. O recurso não pode rediscutir questões já decididas e alcançadas pela coisa julgada, conforme o artigo 505 do CPC.9. O cálculo pericial está em conformidade com o título executivo, respeitando a determinação de afastamento da capitalização de juros, de modo que a decisão homologatória do laudo técnico deve ser mantida.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0096041-71.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.03.2025) Logo, neste juízo de cognição sumária, parece inexistir probabilidade do direito do agravante. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, p. 690. [2] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 448-449 (e-book) [3] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 19. ed. – Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 486-487. [4] Nas palavras do autor: “(...) a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, jnevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade”. [5] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e noras comparativas ao CPC/1973 – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 357. [6] DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. Teoria Geral do Processo – 26. ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 332-333. [7] DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. Teoria Geral do Processo – 26. ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 332-333. [8] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. [9] In: Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 7ª edição, Ed. Podivm, p. 232.

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Itau Unibanco S.A. x Agropecuária Sojasul Ltda e outros

ID: 309956050

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068388-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SOJASUL LTDA CLAUDIO CANTELLI JUNIOR RODRIGO CANTELLI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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AMANDA RIBAS GELINSKI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068388-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0068388-60.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068388-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0068388-60.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Câmbio Agravante: ITAU UNIBANCO S.A. Agravados: CLAUDIO CANTELLI JUNIOR AGROPECUÁRIA SOJASUL LTDA RODRIGO CANTELLI DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA E INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE SUSCITANTE PARA DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS SUSCITADOS – INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE RESOLVER O INCIDENTE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 68388-60.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que é Agravante ITAÚ UNIBANCO S.A., são Agravados AGROPECUÁRIA SOJASUL LTDA. e OUTROS e é Interessado SALVADOR ESPANG NETO. Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, em autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 20593-33.2023.8.16.0031, dentre outras questões, reconheceu a tempestividade das contestações apresentadas pelos suscitados e afastou o pedido do suscitante de incidência dos efeitos da revelia. Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao recurso (mov. 167.1): (...) 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Tempestividade da contestação Os suscitados Agropecuária Sojasul Ltda., Claudio Cantelli Junior e Rodrigo Cantelli alegaram a tempestividade de sua contestação, tendo em vista que, em caso de litisconsórcio passivo necessário, o prazo para contestação se inicia após todos os réus terem sido citados, o que não ocorreu no caso em tela, vez que Rodrigo Cantelli ainda não foi citado. Nos termos do art. 231, §1º, do Código de Processo Civil, em casos de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação começa a correr somente após a última citação válida. No caso em apreço, quando os demais requeridos apresentaram suas contestações, o requerido Rodrigo Cantelli ainda não havia sido citado. Desse modo, o ato citatório não se encontrava integralmente consumado em relação a todos os réus, razão pela qual o prazo para a apresentação de contestação pelos litisconsortes ainda não havia se iniciado. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a tempestividade das contestações apresentadas. (...) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (mov. 178.1): 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de organização e saneamento do mov. 167.1 O autor alega que, em síntese, a decisão foi omissa ao considerar a citação do réu Rodrigo na data de 01/07/2024, pela juntada da procuração do mov. 120, sob argumento de que houve comparecimento espontâneo do réu em 23/01/2024 ante a apresentação de procuração no mov. 59. Ressaltou que a decisão incorreu em omissão por não reconhecer o comparecimento do réu Rodrigo em 23/01/2024. Arguiu que a procuração juntada aos autos com poderes específicos para atuação na presente demanda deve ser considerada como comparecimento espontâneo. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão com determinação da exclusão dos documentos anexados pela parte contrária e decretação da revelia dos embargados com presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial (mov. 170.1). Contrarrazões ao mov. 175.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. Foram analisadas as questões pertinentes à citação do réu Rodrigo, considerando a procuração juntada com poderes específicos para receber citação, bem como o prazo para contestação em caso de litisconsórcio necessário, bem como o dispositivo aplicável ao caso em análise. Não obstante, ao requerer revisão de questões que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar do bem fundamentado embargos de declaração, de fato houve juntada de procuração em mov. 59, todavia, sem poderes para receber citação, apesar da juntada de procuração com poderes de citação em mov.120, fato é que a contestação que foi apresentada embora o réu Rodrigo ainda não tivesse sido citado formalmente, supriu-se a falta de citação, e assim, tornou-a defesa apresentada tempestiva. ( artigo 239 do CPC). Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Inconformada, a instituição financeira suscitante recorreu argumentando, resumidamente, que: (a) o recurso é tempestivo e se mostra cabível pela aplicação do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil; (b) na decisão agravada o juízo a quo afastou a preliminar de intempestividade da contestação apresentada pelos agravados; (c) aos 23.01.2024 (mov. 59 dos autos de origem), o patrono dos agravados requereu sua habilitação no feito através da juntada de instrumentos de procuração em nome dos três agravados, incluindo o agravado Rodrigo; (d) aos 21.02.2024 (mov. 75 dos autos de origem), foi apresentada contestação em nome dos três agravados, incluindo o agravado Rodrigo, defendendo a tempestividade no fato de que ele, o agravado Rodrigo, não teria sido citado, e de que as procurações acostadas ao mov. 59 não concediam poderes para receber citações; (e) aos 14.03.2024 (mov. 91 dos autos de origem), o agravante apresentou impugnação à contestação, defendendo, preliminarmente, sua intempestividade; (f) aos 04.04.2024 (mov. 95 dos autos de origem), foi apresentada nova contestação, também em nome dos três agravados; (g) aos 04.06.2024 (mov. 109 dos autos de origem), após o agravante ter se manifestado requerendo que a nova contestação fosse rejeitada devido a ocorrência de preclusão consumativa, foi proferida decisão rejeitando tal requerimento devido à ausência de citação do agravado Rodrigo; (h) ao 01.07.2024 (mov. 120 dos autos de origem), o patrono dos agravados se manifestou acostando nova procuração em nome do agravado Rodrigo, desta vez com a outorga expressa de poder de receber citações; (i) após os autos terem sido conclusos para decisão saneadora, foi proferida decisão pelo juízo a quo, aos 04.12.2024 (mov. 158 dos autos de origem), questionando a tempestividade da contestação apresentada pelos agravados e determinando que a Secretaria certificasse quanto a eventual intempestividade; (j) aos 13.01.2025, a Secretaria acostou certidão certificando a intempestividade da contestação apresentada pelos agravados, eis que teriam comparecido espontaneamente no feito através das procurações acostadas ao mov. 59; (k) por fim, aos 05.03.2025 (mov. 167 dos autos de origem), foi proferida a decisão agravada, em que o juízo a quo afastou a preliminar de intempestividade da contestação; (l) há de se reconhecer a desnecessidade de citação do agravado Rodrigo, ou de qualquer outro, considerando o comparecimento espontâneo de todos os agravados no feito; (m) no dia 23.01.2024 (mov. 59 dos autos de origem), o patrono dos agravados peticionou aos autos requerendo a sua habilitação, o que o fez com a juntada da procuração assinada em 08.01.2024 pelos três agravados, incluindo o Rodrigo, concedendo poderes específicos de representação para os autos de origem; (n) sendo a representação justamente para os autos do incidente nº 20593-33.2023.8.16.0031, apesar de não constar poderes específicos para receber citação, a indicação de elementos capazes de individualizar a demanda configura o comparecimento espontâneo; (o) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indicação de dados específicos sobre o processo, como o número dos autos, é suficiente para o reconhecimento do comparecimento espontâneo; (p) considerando a juntada de procuração com poderes específicos para representação nos autos de origem, restou configurado o comparecimento espontâneo, tornando-se desnecessária a citação pessoal dos agravados, nos termos expressos do artigo 239, § 1º, do CPC; (q) todos os agravados compareceram espontaneamente aos autos aos 23.01.2024, constituindo advogado para representá-los no Incidente, de modo que o prazo para apresentação da contestação iniciou-se simultaneamente para todos em 24.01.2024, não cabendo a aplicação da regra geral do litisconsórcio passivo necessário, que prevê a contagem do prazo a partir da “última citação”; (r) o primeiro dia para apresentação de defesa foi 24.01.2024 (quarta-feira) e, considerando que o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, nota-se que o último dia de prazo foi dia 16.02.2024 (sexta-feira), mas a contestação foi protocolada apenas em 21.02.2024, quando já decorrido o prazo legal; (s) requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a intempestividade da contestação apresentada pelos agravados e, por consequência, decretar a revelia deles, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo agravante na inicial, as quais não dependerão de prova; (t) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI). É a breve exposição. Decido, monocraticamente. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Constata-se que é a exata hipótese dos autos, em virtude do descabimento do presente instrumento recursal em face de decisão que reconhece a tempestividade da contestação e afasta os efeitos da revelia. Isso porque a questão decidida não se consubstancia como uma das matérias elencadas no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não se está diante de uma hipótese de mitigação da taxatividade do respectivo dispositivo, tendo em vista que, para tanto, deve haver “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, nos exatos termos da tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, veja-se: Tese firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conquanto o banco recorrente defenda o cabimento da presente insurgência com base no artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil[1], tem-se que a aplicação do referido dispositivo legal somente possui relevância em face de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, julgando o seu mérito, o que não é o caso dos autos. Nota-se, ademais, que as matéria impugnadas neste recurso não restam atingidas pela preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em preliminar do recurso eventualmente interposto contra a decisão que julgar o incidente, ou nas respectivas contrarrazões. Nesse sentido, confira-se os precedentes deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMANDO JUDICIAL AGRAVADO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO (REVELIA). HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL IMEDIATO À AUTORA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER DISCUTIDA FUTURAMENTE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO SUB JUDICE - RESP Nº 1.704.520/MT DO STJ. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. RECURSO INADMISSÍVEL E NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020414-27.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 31.03.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE VERIFICOU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR O ROL TAXATIVO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027458-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.03.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que decretou a revelia da parte agravante em relação à reconvenção, sob o fundamento de intempestividade na apresentação da contestação. 2. A parte agravante sustenta que a contestação foi protocolada tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no artigo 343, §1º, do CPC, e que a decisão recorrida desconsiderou as provas constantes dos autos. 3. Argumenta ainda que a decretação de revelia resultou de decisão extra petita, pois os agravados não formularam pedido expresso nesse sentido. 4. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A admissibilidade do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a revelia. 6. A aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol de decisões interlocutórias que admitem impugnação por Agravo de Instrumento, não contemplando expressamente decisões sobre revelia. 8. Ainda que se adote a teoria da taxatividade mitigada, o STJ exige a demonstração de urgência para evitar a inutilidade da futura análise da questão em Apelação. 9. No caso concreto, não há perda de direito ou prejuízo irreversível, pois a questão pode ser suscitada em sede recursal ordinária. 10. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido da inadmissibilidade do Agravo de Instrumento em casos semelhantes, reforçando a necessidade de impugnação da decisão na via recursal apropriada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 12. Tese de julgamento: "A decisão interlocutória que decreta a revelia da parte não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo cabível Agravo de Instrumento, salvo quando demonstrada urgência capaz de justificar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023106-96.2025.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INSURGÊNCIA DESTA. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo, cuja mitigação só é cabível em situação excepcional, como tal entendida aquela onde a postergação da manifestação do Tribunal sobre a questão controversa torne inútil a concessão posterior da tutela recursal. Situação não configurada no caso concreto. Acerto de tal decisão que deverá ser analisado após a prolação da sentença, quando, então, o Agravante apresentará seu inconformismo nas razões ou contrarrazões de apelação, ex vi do artigo 1.009, § 1º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049020-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.06.2024) – grifou-se Esta Relatora, inclusive: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0038609-02.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.07.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCONFORMISMO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O JUÍZO SINGULAR RECONHECEU A REVELIA DOS REQUERIDOS – DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA – DECISÃO ATACADA QUE NÃO TRATOU DE QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO TAXATIVO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TAMBÉM NÃO ACARRETA, NO CASO CONCRETO, EM CABIMENTO DO RECURSO – RECORRENTE QUE SEQUER INDICOU EM QUAL DOS INCISOS DO DISPOSITIVO CITADO SE ENQUADRARIA A DISCUSSÃO PRETENDIDA – RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC/15 (TJPR - 18ª C. Cível - 0004746-60.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.02.2018) A propósito, vale salientar que a adoção dos novos contornos interpretativos estabelecidos pelo STJ a respeito da possibilidade de mitigação do rol taxativo disposto no art. 1.015 do CPC se assemelham à sistemática anteriormente utilizada quanto à hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento prevista no CPC/73, a qual pressupunha que a decisão deveria ser suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Referida conjectura corrobora, portanto, a possibilidade de a parte agravante se valer das alegações ora apresentadas como razões preliminares de eventual recurso interposto em face da decisão que resolver o incidente originário, tal como ocorria com a técnica processual empregada nos casos de oposição de Agravo Retido, cujo conhecimento exigia a reiteração em sede de Recurso de Apelação. Assim, não sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso interposto em face da decisão que julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não cabe a aplicação do entendimento consolidado na Corte Superior a respeito da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, razão pela qual se mostra inadmissível o presente Agravo de Instrumento. Diante do exposto, não conheço da insurgência apresentada, o que faço com fulcro na regra estampada no art. 932, inciso III, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

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Banco Do Brasil S/A x Valdeci Pereira Da Luz e outros

ID: 313483256

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068526-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VALDECI PEREIRA DA LUZ ZILDA MOREIRA LUIZ

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FUAD SALIM NAJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068526-27.2025.8.16.0000 ORIGEM: 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: VALDECI PEREIRA DA LUZ e ZILDA MOREIRA LUIZ RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por BANCO DO BRASIL S/A, da decisão do mov. 63, exarada nos autos n. 0003043-84.2024.8.16.0194, de Indenização por danos materiais, ajuizada por VALDECI PEREIRA DA LUZ e ZILDA MOREIRA LUIZ em face da parte agravante, na qual se entendera pela competência da Justiça Estadual, afastara a ilegitimidade passiva do Banco, e afastara a prescrição. Insatisfeita, a parte ré interpusera este AI, alegando: (a) demanda prescrita, pois decorrido o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da ciência dos desfalques; (b) ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A, posto que os índices aplicados ao PASEP são regulamentados em lei, não cabendo ao Banco escolher o melhor índice a ser aplicado, uma vez que o Banco é mero depositário das quantias do PASEP e não deve responder pelos valores repassados pela União; (c) a União é a parte legítima ao polo passivo da demanda, porque responsável pela gestão do Fundo PASEP; (d) competência exclusiva da Justiça federal; (e) pedira-se concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do preconizado nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, malgrado no CPC não se enuncie, expressamente, os requisitos à concessão de tutela recursal provisória, é aplicável, supletivamente, o contido em seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Ou seja, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, e cumulativamente, a saber: (a) elementos que indiquem probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Devida, assim, a demonstração de verossimilhança, de relevante plausibilidade jurídica e fática a revestir as argumentações da parte recorrente. Acresça-se que, a par da demonstração da probabilidade do direito, a que se outorgue tutela jurisdicional antes da fase ordinariamente apropriada, e, assim, dita provisória, de urgência, é necessária ilustração da concreta presença de extraordinário risco, devendo este ser real (não hipotético, eventual, porque fruto de simples temor da parte), atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e grave (apto a prejudicar ou impedir a fruição do direito de maneira irreversível ou perto disso). Ou, ainda, devido é que a permanência de vigência da decisão em exame ponha em risco a utilidade do provimento jurisdicional, se outorgado na fase ordinariamente apropriada, qual seja, no pronunciamento colegiado. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória requerida, a que se suspenda a eficácia da decisão em exame, ou a que se defira tutela recursal provisória de caráter ativo. 3. Especificamente, não há ilustração sobre risco de dano grave ou de difícil reparação, sequer de risco ao resultado útil do processo, se a providência jurisdicional pretendida seja porventura concedida no julgamento definitivo deste recurso. Anote-se, a propósito, que a parte agravante sequer descrevera evento fático-processual que pudesse representar risco grave que derivaria da permanência de vigência da decisão em exame. Na verdade, nada argumentara, efetivamente, neste rumo, restringindo-se a aventar argumentos que nada dizem com eventual risco. Veja: [...] No presente caso, imperioso se mostra a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, pois, iminente risco de lesão grave e difícil reparação decorrido da r. decisão recorrida, vez que o feito prosseguirá em primeiro grau sem a União no polo passivo da demanda, o que poderá ensejar danos irreversíveis à recorrente, considerando que o Banco Agravante poderá ser condenado ao pagamento das alegadas diferenças como o único responsável. Além do mais, mister se faz ressaltar a presença do periculum in mora, vez que a obrigação em trâmite pode causar danos de irreversível reparação, pois a ação em montante que poderia ocasionar a significativo abalo financeiro, irreversibilidade. [...]. Note-se, então, que o risco sequer fora suficientemente descrito, e menos ainda demonstrado, já que o que se aventara fora a possibilidade de, ter de arcar com os desfalques. É de se reconhecer que, afora a conjectura retórica, nada se descrevera de concreto, atual e grave que sugira presente risco material ou processual expressivo a recomendar seja subvertida a ordem natural da prestação jurisdicional, que, de ordinário, é de ser realizada no julgamento colegiado. E, devido à falta de elementos concretos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida é a outorga de antecipação da eficácia da tutela recursal, a teor do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido nesta Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE LIMINAR, INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO DO AGRAVANTE/EXECUTADO. DEFESA PELA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO IMPUGNADA QUE APRESENTOU OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, DE FORMA SUFICIENTE E EM ANÁLISE PRELIMINAR INERENTE A ESTA FASE RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo interno n. 0096994-69.2023.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 2.2.24). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0107081-84.2023.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 15.12.23). AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. ARGUMENTOS SUFICIENTES OU INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIEM DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0030905-06.2019.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.19). Ante o quadro exposto, já por isso se tem-se inviável a atribuição do efeito suspensivo requerido neste AI 4. E mais, também não se vê presente o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte agravante. E quanto à invocada ilegitimidade passiva, o Banco agravante aduzira que não tem legitimidade a responder as demandas em que há insurgência sobre índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor PASEP, devendo figurar nesse polo a União, e, de corolário, incompetência da Justiça Comum estadual. No tocante a isso, oportuno é pontuar que o STJ, julgara o tema repetitivo n. 1150 (in RESP n. 1.895.936 / TO, aos 13.9.23), pelo qual se consolidara a tese consoante a qual o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam ao polo passivo de lide sobre eventual falha na prestação do serviço no tocante à conta PASEP, saques indevidos e desfalques, a par das alusivas à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor desse Programa. A propósito, observe-se este julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (ERESP 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. [...] (in STJ, 1ª Seção, RESP n. 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23). Fonte sem estes destaques! E, neste caso, a pretensão da parte autora, ora agravada, é indenizatória, porque buscara a condenação do Banco, a indenizar as alegadas ofensas materiais, que se consubstanciariam em valores não integrado à conta PASEP, de forma que inequívoca a legitimidade do BANCO DO BRASIL, ao polo passivo dessa lide, a teor do entendimento manifestado pelo Colendo STJ. 5. Aventa ainda, o Banco agravante, estar prescrita a pretensão autoral, porque, no Tema Repetitivo n. 1.150, no STJ se fixara o conhecimento dos desfalques como o dies a quo da contagem do prazo prescricional decenal. Com efeito, é mesmo decenal o prazo prescricional e é esse o marco fático-temporal relevante a tanto. Observe: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. [...] (in STJ, 1ª Seção, RESP n. 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23). Fonte sem estes destaques! Além disso, tratando-se o PASEP de programa instituído pelo estado, administrado pelo Banco réu, entidade reconhecidamente idônea e de grande tradição, certamente, ao fazer o saque, a parte estivera confiante de que o estado e o Banco não lhe sonegaram direitos. Assim é que, para se apurar, com a maior segurança possível, qual momento esteve, ao alcance da parte, os elementos a identificar os desfalques havidos, entre o singelo saque e o extrato mais detalhado, este último é mesmo de ser tido em conta. Não sem razão, quanto ao tema, há entendimento sereno no STJ, segundo o qual se reconhecerá a ciência da violação do direito quando estiverem à disposição da parte todos os elementos que permitam não apenas saber da lesão ao direito, mas também, de sua extensão e consequências. Veja: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIMINUIÇÃO DE PESCADO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular, do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1.811.857 / MA, Rel. Min. NUNES MAIA FILHO, julgado em 5.1.20) Destarte, reitere-se, a confiança depositada no programa e no Banco e, especialmente, os elementos de informação obtidos apenas à vista dos extratos, fazem a data de obtenção destes o marco inicial do prazo prescricional, pelo que não se vê presente a probabilidade do direito da parte agravante, reforçando-se, assim, ser indevida a concessão da tutela recursal de urgência pretendida. 6. Intime-se a parte agravada, querendo, para responder este recurso, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 7. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [pst]

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Processo nº 0070186-56.2025.8.16.0000

ID: 313592284

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070186-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS DEDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JÉSSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDA ALCAIDE

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PAULA CRISTINE LUPEPSO

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0070186-56.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0070186-56.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : J ÉSSIKA REGINA PETZ FREITAS DE LACERDA ALCAIDE. P ACIENTE : M AYCON DOUGLAS DEDA. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Jéssika Regina Petz Freitas de Lacerda Alcaide em favor do paciente Maycon Douglas Deda, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação da prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em suas razões, relata a impetrante que o paciente foi preso preventivamente em 03.06.25 em virtude do cumprimento de mandado de prisão emitido no bojo dos autos dos autos de medida cautelar inominada n. 000779-43.2025.8.16.0038. Questiona, nesse cenário, a legalidade da medida, alegando, em primeiro plano, existir quadro probatório frágil em relação à identificação do paciente. Descreveu quadro investigativo em que foram apontadas dúvidas em relação uma possível confusão envolvendo o paciente e o seu irmão. Por outro vértice, afirma não se encontrarem presentes os pressupostos necessários para a imposição da prisão preventiva, assim como serem cabíveis medidas cautelares. Defendeu, ainda, possuir o paciente condições pessoais favoráveis. Destarte, instou, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao paciente Maycon Douglas Deda (mov. 1.1).T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Maycon Douglas Deda. Em linhas introdutórias, cumpre-se reproduzir, ante a sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já delineadas, no tocante à investigação subjacente ao presente ‘writ’, nas decisões proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216- 05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000, 0069713-70.2025.8.16.0000 e 0070119- 91.2025.8.16.0000. Com efeito, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo. Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido formulado pela impetrante. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já pontuado no exame das acima citadas decisões liminares. Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou a assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL processo penal de conhecimento. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pela impetrante. As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente se encontram devidamente substanciadas e em conformidade com os ditames legais. Saliente-se, nesse ponto, que o artigo 311 do Código de Processo Penal ( 5 ) prescreve que caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, diante da plena legitimidade conferida à autoridade policial, em consonância com o ideário assegurado pela Lei Federal n. 12.830, de 20.06.2013, a autoridade coatora analisou o pedido de imposição da custódia cautelar considerando as premissas fáticas e jurídicas minudenciadas pela autoridade policial. Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. 5 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa- se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas. Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação ao paciente Maycon Douglas Deda, a autoridade policial demonstrou o envolvimento do paciente na organização criminosa. Saliente-se, nesse ponto, que o relatório policial minudenciou com clareza a contribuição não apenas do paciente, mas de todos os investigados nele relacionados. Conforme constou no referido documento investigativo, o paciente concorreu ativamente para o funcionamento da organização criminosa, tendo sido apontado como um dos responsáveis pelo furto e adulteração da carga de fertilizantes. Sobre as condutas imputadas ao paciente, importante relembrar a advertência feita no início desta decisão no sentido de que as condutas devem ser analisadas de forma panorâmica, à luz da atuação de toda organização criminosa, e não de forma compartimentalizada. Trata-se, pois, de um vultoso plexo delitivo, oT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL qual, para alcançar êxito, dependia de da execução de diversas condutas, com distintos graus de destreza por seus integrantes. No que tange à análise da atuação da organização criminosa, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: Do contexto fático supramencionado, infere-se que os investigados, vêm praticando a subtração e adulteração de cargas de fertilizantes e de soja há vários anos, atuando como se fossem legítimos empresários do agronegócio. (...) O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Corroborando esse sentido, transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a adequação da medida imposta: Segundo apurado, é irmão de Pablo, possuindo atribuição importante no grupo criminoso, eis que atua diretamente nos barracões, nas funções de descarga, subtração, adulteração e queimando os bags originais das cargas. Maycon foi visto no ano de 2023, assim como outros investigados, no barracão de propriedade de Edevandro, conforme fotografias anexadas a presente investigação, a exemplo das fls. 309 e 310. Além disso, foram captadas imagens onde Maycon aparece queimando os bags originais da carga em 13/01/2024, o que evidencia que a atividade por ele exercida tem se protraído no tempo, havendo evidente risco de reiteração delitiva. (mov. 14.1, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). (destaques para leitura) Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura do paciente, tendo em vista estar inserido em contexto deT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito. Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional. A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 6 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; 6 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 7 ): Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está 7 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores da República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante noT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Concernente à alegada fragilidade na identificação do paciente, impende-se rememorar a advertência posta no início da presente análise no sentido de que o ‘habeas corpus’ comporta cognoscibilidade restrita. No ponto em questão, a autoridade coatora dirimiu eventual divergência, de modo que não se verifica nenhuma anomalia ‘prima facie’ que demandasse uma excepcional intervenção nesta sede processual. Vale dizer, a autoridade coatora examinou a questão suscitada e apresentou argumentos adequados que subsidiam a custódia cautelar na pessoa do paciente. Portanto, em conclusão semelhante a outros ‘habeas corpus’ impetrados no âmago da presente investigação, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Por fim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria-T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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