Processo nº 1000103-30.2024.8.26.0428
ID: 300624612
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000103-30.2024.8.26.0428
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000103-30.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Debora Batista de Moraes - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da parte autora à progressão pleiteada e deferida desde o ano de 2018 (fls. 481/…
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