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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Charles Aparecido Branco

ID: 330429396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-59.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

CHARLES APARECIDO BRANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLI MARQUES

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LUANA APARECIDA RIGONATO VIEIRA

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BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS

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Processo 1000672-59.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Charles Aparecido Branco e outro - Vistos. Fls. …

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Charles Aparecido Branco

ID: 330417809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-59.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

CHARLES APARECIDO BRANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLI MARQUES

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LUANA APARECIDA RIGONATO VIEIRA

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BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS

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Processo 1000672-59.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Charles Aparecido Branco e outro - Vistos. Fls. …

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Cristiano Ferreira Rainha e outros x Valdir De Almeida Celestino

ID: 331607631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA RAINHA MIRIAM DE PAULA AUBIM PIRES

Polo Passivo:

VALDIR DE ALMEIDA CELESTINO

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS DE MORAES

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KEVIN RAFAEL DE SOUZA

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BIANCA DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1000672-26.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiano Ferreira Rainha - - Miriam de Paula Aubim Pires - Valdir de Almeida Cel…

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Lilian Moreira Da Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 333765035

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-15.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CAJUEIRO ALVES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RORSum 1000672-15.2025.5.02.0719 RECORRENTE: LILIAN MORE…

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D. A. P. P. x W. C. P.

ID: 333599708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000672-41.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. A. P. P.

Polo Passivo:

W. C. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS VAN MIERLO DA SILVA

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FRANCISCO RIBEIRO NETO

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ANGELO DONIZETI BERTI MARINO

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Processo 1000672-41.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.P.P. - W.C.P. - Vistos. RECEBO e ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 609/612 para fazer constar da decisão de fls. 60…

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Processo nº 1000672-96.2025.8.26.0104

ID: 335630893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA WATANABE DE CASTRO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO

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Processo 1000672-96.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cristina Watanabe de Castro Rego - Vistos. Tendo em vista o Comunicado Conjunto…

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Condominio Sp Market Center e outros

ID: 337737961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000672-60.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA REGINALDO MONTE DA COSTA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SP MARKET CENTER MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA SHOPPING VILLA-LOBOS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PRISCILA MATTOSINHO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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ROBSON SOARES PEREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000672-60.2025.5.02.0704 REQUERENTE: REGINALDO MONTE DA COSTA…

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Paulo De Oliveira Junior e outros x Claudionor Batista Viana e outros

ID: 334786270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-51.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR SONIA MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR BATISTA VIANA CLEIDINA BATISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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Processo 0000290-51.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000672-61.2024.8.26.0418) (processo principal 1000672-61.2024.8.26.0418) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça -… Processo 0000290-51.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000672-61.2024.8.26.0418) (processo principal 1000672-61.2024.8.26.0418) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina Batista Oliveira - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por Sonia Martins da Rocha e Paulo de Oliveira Junior em face de Claudionor Batista Viana e Cleidina Batista Oliveira, visando a intimação dos executados para cumprimento da decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse nos autos n. 1000672-61.2024.8.26.0418. Da análise do processo principal, verifica-se que se trata de ação de manutenção de posse, cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, em foi deferido o pedido de liminar de manutenção de posse em sede de audiência (fls. 306 daqueles autos). Com efeito, as ordens proferidas em ação de manutenção de posse possuem eficácia executiva lato sensu, prescindido de uma fase de execução que lhes sobrevenha para que seu comando seja cumprido. Isso porque, as ordens executivas lato sensu se executam sem a necessidade de uma fase própria para isso, ainda que não haja adimplemento voluntário por parte do réu. Assim, diferente do que ocorre nas ações condenatórias em geral, a satisfação do credor não é obtida em duas fases, de conhecimento e de execução, haja vista que, a decisão se cumpre desde logo, com a expedição de um mandado judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Ré revel. Inconformismo da executada contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que o imóvel objeto da lide foi partilhado entre as partes litigantes. Matéria de defesa que deveria ter sido suscitada no momento oportuno. Sentença que tem natureza executiva lato sensu, ou seja, já tem a força de um mandado de execução, dispensando a instauração de incidente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095016-73.2025.8.26.0000; Relator: Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Desse modo, considerando o caráter mandamental da ordem de manutenção de posse, a expedição do mandado respectivo deve ser postulada nos autos em que proferida a sentença, cabendo à parte interessada pleiteá-la naquele feito, uma vez que tal ordem não se trata de obrigação de fazer a ensejar a aplicação do previsto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se estes autos ao Distribuidor para cancelamento. Sem condenação em custas, por não se tratar de cancelamento decorrente de ausência/complementação das custas (Provimento CSM n. 2.739/2024). Intime-se. - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP)

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Jefferson Gervasio Oliveira Silva x Gbs-Brasilserv Paulista Portaria E Limpeza Em Geral Ltda

ID: 277227491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-76.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

GBS-BRASILSERV PAULISTA PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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EDUARDO BATISTA ANTUNES

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1000672-76.2024.5.02.0613 RECORRENTE: JEFFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1000672-76.2024.5.02.0613 RECORRENTE: JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: GBS-BRASILSERV PAULISTA PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72722ab proferida nos autos. RORSum 1000672-76.2024.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA ARNULFO PIEROTE SILVA (SP267383) Recorrido: Advogado(s): GBS-BRASILSERV PAULISTA PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA EDUARDO BATISTA ANTUNES (SP421888) FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (SP479384) RECURSO DE: JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 7a3908c; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 82b747a). Regular a representação processual (Id 6a4ba38). Preparo dispensado (Id fa9789b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O Regional entendeu que havendo previsão expressa no contrato de trabalho do reclamante da adoção da escala de trabalho no regime 12X36, está satisfeito o requisito previsto no art. 59-A da CLT, sendo despicienda a existência de acordo específico ou apartado. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GBS-BRASILSERV PAULISTA PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA

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Jefferson Gervasio Oliveira Silva x Gbs-Brasilserv Paulista Portaria E Limpeza Em Geral Ltda

ID: 277227512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-76.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

GBS-BRASILSERV PAULISTA PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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EDUARDO BATISTA ANTUNES

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1000672-76.2024.5.02.0613 RECORRENTE: JEFFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1000672-76.2024.5.02.0613 RECORRENTE: JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: GBS-BRASILSERV PAULISTA PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72722ab proferida nos autos. RORSum 1000672-76.2024.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA ARNULFO PIEROTE SILVA (SP267383) Recorrido: Advogado(s): GBS-BRASILSERV PAULISTA PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA EDUARDO BATISTA ANTUNES (SP421888) FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (SP479384) RECURSO DE: JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 7a3908c; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 82b747a). Regular a representação processual (Id 6a4ba38). Preparo dispensado (Id fa9789b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O Regional entendeu que havendo previsão expressa no contrato de trabalho do reclamante da adoção da escala de trabalho no regime 12X36, está satisfeito o requisito previsto no art. 59-A da CLT, sendo despicienda a existência de acordo específico ou apartado. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON GERVASIO OLIVEIRA SILVA

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