Processo nº 1001366-15.2025.8.26.0347
ID: 276056000
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001366-15.2025.8.26.0347
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001366-15.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Paulo da Paula Luqui - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 13 da lei 12.153/09 e do artigo…
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