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Processo nº 1001803-56.2021.4.01.3700

ID: 313461949

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-56.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MONROE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001803-56.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001803-56.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA MONROE ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Roberto Henrique Jacinto x Banco Pan S/A

ID: 316310115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-85.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HENRIQUE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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RICARDO LIBRAIZ

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JOSE SOARES DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Roberto Henrique Jacinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR E DELE DESCONHECIDO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELO AUTOR. SEM SIGNIFICADO O SÓ FATO DE O VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 3. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 15.1.2021. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PARA O EFEITO DE CONSIDERAR O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR COMO AMOSTRA GRÁTIS. INCIDÊNCIA DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE SÓ TERIA LUGAR DESDE QUE SE TIVESSE DEMONSTRADO A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FEITURA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA E NO CREDITAMENTO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR, DE SORTE A CONSTRANGER ESTE ÚLTIMO A HONRAR O MÚTUO QUE LHE TERIA SIDO ASSIM IMPOSTO. PROVA INEXISTENTE. 5. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO (ART. 182), COM A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E, POR ESTE ÚLTIMO, DA IMPORTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE REVERTEU EM SEU PROVEITO (ART. 181). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. 6. DANO MORAL NÃO COMPORTANDO RECONHECIMENTO, HAJA VISTA NÃO TER O AUTOR SE DIGNADO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE NOTICIAR O RECEBIMENTO DO VALOR DO MÚTUO E NEM SE PRONTIFICAR A RESTITUIR O QUE RECEBEU. QUESTÃO DEVENDO SER ANALISADA PELO PRISMA ÉTICO E SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIVELMENTE COMPENSOU OS TRANSTORNOS VERIFICADOS COM O DESCONTOS DAS PARCELAS DO SUPOSTO MÚTUO. 7. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS IGUALITARIAMENTE. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - Ricardo Libraiz (OAB: 304014/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Roberto Henrique Jacinto x Banco Pan S/A

ID: 316325449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-85.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HENRIQUE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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RICARDO LIBRAIZ

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JOSE SOARES DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-85.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Roberto Henrique Jacinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR E DELE DESCONHECIDO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELO AUTOR. SEM SIGNIFICADO O SÓ FATO DE O VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 3. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 15.1.2021. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PARA O EFEITO DE CONSIDERAR O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR COMO AMOSTRA GRÁTIS. INCIDÊNCIA DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE SÓ TERIA LUGAR DESDE QUE SE TIVESSE DEMONSTRADO A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FEITURA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA E NO CREDITAMENTO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR, DE SORTE A CONSTRANGER ESTE ÚLTIMO A HONRAR O MÚTUO QUE LHE TERIA SIDO ASSIM IMPOSTO. PROVA INEXISTENTE. 5. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO (ART. 182), COM A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E, POR ESTE ÚLTIMO, DA IMPORTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE REVERTEU EM SEU PROVEITO (ART. 181). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. 6. DANO MORAL NÃO COMPORTANDO RECONHECIMENTO, HAJA VISTA NÃO TER O AUTOR SE DIGNADO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE NOTICIAR O RECEBIMENTO DO VALOR DO MÚTUO E NEM SE PRONTIFICAR A RESTITUIR O QUE RECEBEU. QUESTÃO DEVENDO SER ANALISADA PELO PRISMA ÉTICO E SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIVELMENTE COMPENSOU OS TRANSTORNOS VERIFICADOS COM O DESCONTOS DAS PARCELAS DO SUPOSTO MÚTUO. 7. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA REPARTIDAS IGUALITARIAMENTE. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - Ricardo Libraiz (OAB: 304014/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Gildo Pereira Lira Filho x Associacao De Proprietarios Do Residencial Campo Do Meio e outros

ID: 280703033

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-80.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDO PEREIRA LIRA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

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ANDRE MARTINEZ FETT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001803-80.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: GILDO PEREIRA LIRA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001803-80.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: GILDO PEREIRA LIRA FILHO RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5664403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GILDO PEREIRA LIRA FILHO para condenar LIBERDADE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (primeira reclamada) e, subsidiariamente, pelas parcelas decorrentes da condenação por todo o período contratual, ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO (segunda reclamada), no pagamento de: a) participação nos lucros e resultados integral, referente ao ano de 2022; b) participação nos lucros e resultados integral, referente ao ano de 2023; c) participação nos lucros e resultados, referente ao ano de 2024, no importe de 08/12 (oito doze avos), correspondente aos meses trabalhados no ano de 2024; d) vale-alimentação/vale-refeição, durante todo o período contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas de natureza salarial. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais), calculadas sobre R$32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDO PEREIRA LIRA FILHO

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Gildo Pereira Lira Filho x Associacao De Proprietarios Do Residencial Campo Do Meio e outros

ID: 280703041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-80.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDO PEREIRA LIRA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

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ANDRE MARTINEZ FETT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001803-80.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: GILDO PEREIRA LIRA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001803-80.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: GILDO PEREIRA LIRA FILHO RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5664403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GILDO PEREIRA LIRA FILHO para condenar LIBERDADE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (primeira reclamada) e, subsidiariamente, pelas parcelas decorrentes da condenação por todo o período contratual, ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO (segunda reclamada), no pagamento de: a) participação nos lucros e resultados integral, referente ao ano de 2022; b) participação nos lucros e resultados integral, referente ao ano de 2023; c) participação nos lucros e resultados, referente ao ano de 2024, no importe de 08/12 (oito doze avos), correspondente aos meses trabalhados no ano de 2024; d) vale-alimentação/vale-refeição, durante todo o período contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas de natureza salarial. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais), calculadas sobre R$32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Sicoob Unimais Mantiqueira x Cláudio Ricardo Manfredini

ID: 275890206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-44.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

CLáUDIO RICARDO MANFREDINI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MOTTA CARBONE

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MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcus Vinicius Motta Carbone (OAB 111025/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001803-44.2020.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Ex… ADV: Marcus Vinicius Motta Carbone (OAB 111025/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001803-44.2020.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Exectdo: Cláudio Ricardo Manfredini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, identifico que o Processo encontra-se em grau recursal. Em regra, o peticionado deveria ser direcionado ao e. Relator que tanto poderia, presentes os requisitos, homologar a transação ou mesmo determinar que este juízo o fizesse. Entretanto, a prática tem demonstrado que, geralmente, a Superior Instância determina que o juízo a quo aprecie os termos do acordo. Então, com o fito de conferir celeridade processual, aliviando, não só o acervo desta E. Vara, como também o da C. Câmara, aprecio o articulado. Considerando a transação firmada entre as partes (p. 457/461), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, convertendo-se a execução por quantia certa em cumprimento de sentença. Ademais, diante do que consta nos autos (p.469), julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. OFICIE-SE, com as nossas homenagens de estilo, ao EXMO. Relator do Recurso sobre essa Decisão. Servirá a presente como Ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025.

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Maria José Da Silva Castro x Rafael Carvalho Brisola

ID: 325825753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001803-90.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO BRISOLA

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO move em face de RAFAEL CARVALHO BRISOLA, por meio da qual pretende discutir posse de imóvel supostamente invadido pelo requerido. Segundo consta da inicial (fls. 01-10), a autora possui um terreno com duas edificações adquirido em 09/02/1987; o imóvel foi recentemente regularizado pela Prefeitura (título de legitimação fundiária) em nome da autora, que paga regularmente o IPTU do imóvel; reside na casa dos fundos e mantém os cuidados da casa da frente, sendo uma ao lado da outra; era casada com o Sr. Antonio Marcelo de Castro, porém estão separados de fato há 3 meses e a ação de divórcio tramita perante esta Vara Única sob nº 1001521-52.2024.8.26.0444; em fevereiro de 2023 o Sr. Antonio firmou contrato de aluguel do imóvel da frente com o requerido, com termo final em 20/02/2024; no término do contrato o imóvel foi desocupado, porém em setembro de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, sendo o requerido o notificante, para que a autora devolvesse os valores pagos ou regularizasse a venda do imóvel; em 11/10/2024, o requerido abrigou novos funcionários no imóvel, sem a sua autorização. A autora, então, registrou boletim de ocorrência narrando os fatos, pois passou a ter receio de ficar em sua casa, tendo sido acolhida na casa de parentes. Afirma que já falou diretamente com o requerido, aduzindo que desconhece qualquer transação de venda e solicitando que deixasse seu imóvel; o requerido se nega a tirar seus funcionários do local e apresentou dois recibos da compra do imóvel, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 10.000,00. Aduz que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda do imóvel e que é semianalfabeta. Requer, liminarmente, a reintegração de posse e ao final a procedência dos pedidos confirmando-se a tutela. Juntou documentos às fls. 11-40. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu-se a tutela antecipada para reintegração da posse do imóvel (fls. 56-58). Citado às fls. 65, o requerido apresentou contestação às fls. 66-72, sustentando em síntese que esta na posse justa e de boa fé do imóvel, sem a ocorrência de esbulho, pois o adquiriu da autora e seu esposo à época Antonio Marcelo de Castro pela quantia de R$ 250.000,00 mediante a celebração de contrato entre as partes, com pagamento parcelado de R$ 1.500,00 por mês, já tendo efetuado o pagamento de R$ 145.500,00 por meio de recibos, tendo sido pactuado que os vendedores poderiam ficar na posse do imóvel até a quitação das parcelas do negócio realizado. Requer a citação do Sr. Antonio diante do litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 73-100. Houve réplica às fls. 104-107. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova oral e inspeção judicial do imóvel (fls. 122-125), enquanto o requerido pediu apenas a oitiva de testemunhas (fls. 130). 2. Considerando que os recibos e contrato apresentados pelo requerido foram assinados pelo Sr. Antonio (fls. 79-87 e 97-100), mister se faz a sua integração à lide. Portanto, cite-se ANTONIO MARCELO DE CASTRO, CPF nº 301.896.288-55, no endereço Av. Papa João XXIII , 1047, bairro Campo Grande, Pilar do Sul/SP., para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Postergo a análise da conveniência instrutória para posterior à triangularização da lide. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Leonardo Macedo Gomes x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 274943526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-02.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1756a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário - I Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 0309370, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 189.910,65, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 168.007,62, vigentes em 01/03/2024. 2. Juros de mora a partir de 01/03/2024, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200/TST). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 434,04, em 01/03/2024. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 48.023,63, em 01/03/2024. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 157.818,25, referente a 52 meses, vigente em 01/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$ 2.703,77, em 01/03/2024. Fica consignado que já houve liberação de valores, ao exequente, nos importe de R$ 12.833,78, em 25/07/2024 (Id. 5a1fa37), R$ 40.543,21, em 26/07/2024 (Id. 907406d e d11da78) e R$ 161.599,16, em 16/10/2024 (Id. c610e94), ao Perito, Sr. Eduardo Castillo, R$ 2.970,23, em 16/10/2024 (Id. c610e94), bem como recolhimento de contribuições previdenciárias, no importe de R$ 49.757,67, em 10/10/2024 (Id. c0ec26b). Defere-se o prazo de 05 (cinco) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora – conforme atualização de valores juntada sob Id. 920b930 –, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Leonardo Macedo Gomes x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 274943539

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-02.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO GOMES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001803-02.2016.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO MACEDO GOMES RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1756a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário - I Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 0309370, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 189.910,65, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 168.007,62, vigentes em 01/03/2024. 2. Juros de mora a partir de 01/03/2024, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200/TST). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 434,04, em 01/03/2024. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 48.023,63, em 01/03/2024. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 157.818,25, referente a 52 meses, vigente em 01/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$ 2.703,77, em 01/03/2024. Fica consignado que já houve liberação de valores, ao exequente, nos importe de R$ 12.833,78, em 25/07/2024 (Id. 5a1fa37), R$ 40.543,21, em 26/07/2024 (Id. 907406d e d11da78) e R$ 161.599,16, em 16/10/2024 (Id. c610e94), ao Perito, Sr. Eduardo Castillo, R$ 2.970,23, em 16/10/2024 (Id. c610e94), bem como recolhimento de contribuições previdenciárias, no importe de R$ 49.757,67, em 10/10/2024 (Id. c0ec26b). Defere-se o prazo de 05 (cinco) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora – conforme atualização de valores juntada sob Id. 920b930 –, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACEDO GOMES

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Processo nº 1001803-94.2024.8.26.0572

ID: 306551144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN APARECIDO GOMES

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Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACION… Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário c.c. atrasados. Em síntese, alega a parte autora que, em decorrência de acidente de trabalho no exercício de suas funções como motorista e operador de máquinas agrícolas na empresa André Adriano Sarri. Afirma que em 28 de setembro de 2016, o autor estava realizando suas funções na empresa Samuel Nogueira e Silva, no município de Franca/SP, o que causando-lhe lesões como fratura planalto tíbia esquerdo, que gerou sequelas incapacitantes permanentes. Em razão disto, pugnou pela concessão de auxílio-acidente acidentário, bem como a quitação das parcelas em atraso. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a realização de perícia (fl. 76). Laudo pericial (fls. 98/106). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 116/119), na qual pediu a improcedência da ação, em razão de o laudo pericial ter concluído pela capacidade plena do autor. Houve réplica (fls. 189/193). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda, reporto-me ao mérito da causa. Pois bem. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). No caso em tela, o laudo médico de fls. 99/106 revelou que o autor apresenta fratura do platô tibial esquerdo consolidado, fato este incontroverso. Contudo, o perito concluiu que não há qualquer incapacidade do autor laborativa do autor. A prova produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento de mérito, sendo desnecessária qualquer outra providência. Em sua conclusão, o técnico apurou que: Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO CONSOLIDADA, estando, dessa forma, APTO PARA O TRABALHO. A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO, APRESENTANDO SEQUELA EM GRAU MÍNIMO, E NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. Neste ponto, destaco que não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa, nem aquelas de natureza degenerativa ou inerentes a grupo etário (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). O Juiz não está adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção (artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil); no entanto, não há elementos ou provas nos autos que possam levar a conclusão diversa daquela fornecida pela prova técnica. A perícia, confeccionada de forma imparcial, portanto equidistante dos interesses das partes, deve ser acolhida, não se mostrando devida a concessão do benefício acidentário pretendido. Assim, o autor não preencheu o requisito necessário à obtenção do benefício de auxílio-acidente e, neste caso, só resta dar-se pela improcedência da ação. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. - ADV: IVAN APARECIDO GOMES (OAB 362212/SP)

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