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Processo nº 1002002-77.2024.8.11.0041

ID: 314885159

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMAR DE CERQUEIRA CALDAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/CURATELA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1002002-77.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Liminar, Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: THIAGO LUCAS BARROS CALDAS POLO PASSIVO: Nome: ROSEMAR DE CERQUEIRA CALDAS Nome: ROSANGELA MARIA TIBALDI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A RESPEITO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A CURATELA SENTENÇA: Portanto, em face ao exposto e por mais que dos autos consta, ACOLHO A INICIAL por sentença (art. 487, I, do Código de Processo Civil), extinguindo-a com resolução do mérito para nomear o THIAGO LUCAS BARROS CALDAS como curador do seu genitor ROSEMAR DE CAERQUEIRA CALDAS, com fundamento no (art. 747 e 755 do Código de Processo Civil). Para que surta seu jurídico e legais efeitos. Inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do Curatelado e da Curadora, a causa da colocação em curatela, ou seja, as necessidades de assistência para os atos negocial e patrimoniais, em razão de ser acometida de doença mental, nos moldes do artigo 1.184, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente ALVARÁ DE CURATELA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANNE VITÓRIA DA SILVA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 02 DE JULHO de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002002-62.2025.8.26.0417

ID: 320901162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

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Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA S… Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA SILVA e sua filha INGRID MOTA DA SILVA, por intermédio de advogado constituído. As partes informam a celebração de um acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos. As pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e, no mérito, a homologação do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Conforme o termo de autocomposição, as partes acordaram a exoneração da obrigação alimentar de LEANDRO APARECIDO DA SILVA para com INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da homologação. Ademais, INGRID MOTA DA SILVA concede plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos, renunciando a quaisquer cobranças relativas ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e a presente data (2 de julho de 2025). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência e dos documentos que a instruem. Anote-se. O acordo apresentado pelas partes demonstra a livre manifestação de vontade dos envolvidos, que são maiores e capazes, e a transação recai sobre direitos disponíveis, sendo, portanto, passível de homologação judicial. A exoneração de alimentos é cabível quando o alimentando atinge a maioridade civil e possui condições de prover o próprio sustento, ou quando há acordo entre as partes. A quitação de débitos pretéritos de alimentos também é matéria que pode ser objeto de autocomposição entre as partes. Ademais, a transação está em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem o direito de família, especialmente no que tange à autonomia da vontade das partes para dispor sobre seus direitos patrimoniais. Diante da concordância dos interessados e da regularidade formal do acordo, a homologação judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos celebrado entre LEANDRO APARECIDO DA SILVA e INGRID MOTA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: Declaro LEANDRO APARECIDO DA SILVA exonerado da obrigação de prestar alimentos à sua filha INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da prolação desta sentença, cessando, por conseguinte, a obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0002877-98.2015.8.26.0417. Reconheço a plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos concedida por INGRID MOTA DA SILVA a LEANDRO APARECIDO DA SILVA, extinguindo-se, por conseguinte, toda e qualquer obrigação alimentar relativa ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e 2 de julho de 2025, renunciando, assim, a quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, a esse título. Custas e despesas processuais na forma do acordo ou, na ausência, por cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida. Considerando que a presente sentença encerra a fase de conhecimento e homologa a transação, certifique-se o trânsito em julgado após as comunicações de praxe, pois não há interesse recursal. P.I. Paraguaçu Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP)

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Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me x Ana Vitória Boni De Souza

ID: 320557191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003649-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA GONçALVES CORTEZ PASSARI - ME

Polo Passivo:

ANA VITóRIA BONI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0003649-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1002002-96.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me - Ana Vitória Boni de Souza - Vist… Processo 0003649-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1002002-96.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me - Ana Vitória Boni de Souza - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 639,50), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

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Processo nº 0001572-50.2025.8.26.0281

ID: 323364345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. C. R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA FLAIBAM

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ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS

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Processo 0001572-50.2025.8.26.0281 (processo principal 1002002-92.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.C. - - R.S.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo… Processo 0001572-50.2025.8.26.0281 (processo principal 1002002-92.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.C. - - R.S.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.875,90, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa dos vínculos empregatícios e eventuais benefícios previdenciários de titularidade da executada, contendo os respectivos extratos das remunerações e o CNIS, por meio do sistema PREVJUD. - ADV: SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP)

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Eduardo Freire x Supermercados Mambo Ltda

ID: 326378402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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BRENO FREIRE TOFFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Freire - Apelado: Supermercados Mambo Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA "RAPPI", QUE ALEGA TER SOFRIDO O FURTO DE SUA BICICLETA NO ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO FURTADOS E AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE COMPORTA A ADOÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO DO DEMANDANTE À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE A BICICLETA DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADA EM ÁREA PERTENCENTE AO SUPERMERCADO DEMANDADO, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA CLIENTELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA NOS CLIENTES A EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA QUANTO AOS VEÍCULOS GUARDADOS NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E GUARDA DO BEM DEIXADO EM DEPÓSITO NO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO TOCANTE. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DANO REFERENTE AO CAPACETE E AO CADEADO QUE TERIAM SIDO DEIXADOS NO VEÍCULO FURTADO, QUE SOMENTE SERIA DEVIDA MEDIANTE A PROVA DO DESEMBOLSO POR PARTE DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DESSES BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE. PREJUÍZO MORAL BEM EVIDENCIADO, QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR VERSAR A CAUSA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA REAL, EFETIVA E CONCRETA NA FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO SUPERMERCADO RÉU, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA PELO RÉU AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Freire Toffoli (OAB: 492840/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - 5º andar

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Geraldo Prette Filho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326301996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-79.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRETTE FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inic… Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inicialmente, providencie a serventia a exclusão do antigo patrono (fls. 276/279) e o cadastro do novo patrono da Associação requerida no SAJ (fls. 286). Cumpra-se. 2. O pedido de suspensão não comporta acolhimento. Isto porque, em que pesem os relevantes argumentos apresentados pela Associação requerida, a pretensão de suspensão do processo por motivo de força maior, com arrimo no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, não encontra respaldo nos estritos termos da legislação processual e na interpretação doutrinária e jurisprudencial que se confere a tal instituto. A suspensão do processo, como medida excepcional que é, somente se justifica em situações que efetivamente impeçam o regular andamento da relação processual, ou que tornem impossível a prática de atos processuais essenciais para o exercício do direito de defesa ou para o julgamento da lide. O conceito de força maior, no âmbito processual, difere significativamente de sua acepção material ou obrigacional. Para os fins do artigo 313, inciso VI, do CPC, a força maior deve consubstanciar um evento imprevisível e irresistível que atinja diretamente a capacidade da parte de estar em juízo ou de praticar atos processuais fundamentais, inviabilizando a continuidade do processo. A suspensão não se presta a mitigar dificuldades financeiras ou operacionais da parte, por mais graves que estas se apresentem, se tais dificuldades não se traduzem em uma efetiva e insuperável barreira à condução da demanda. A suspensão do processo, nessas hipóteses, ocorre por razões específicas e com ritos próprios, que não se confundem com a força maior genérica prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC. O evento narrado, embora tenha gerado um impacto financeiro adverso à Executada, não a incapacitou de praticar atos processuais ou de se fazer representar em juízo. A suspensão dos repasses pelo INSS, embora um ato governamental de grande envergadura, insere-se, em certa medida, nos riscos inerentes à atividade de associações que dependem de tais convênios. Não se configura como um evento que, por sua natureza, impeça o processo de continuar, mas sim um fato que afeta a capacidade econômica da parte, o que é relevante para a fase executiva ou para a aferição da hipossuficiência, mas não para a suspensão do processo de conhecimento ou de sua fase de cumprimento em sua totalidade, sem que haja impedimento direto à prática de atos processuais em si. A manutenção da capacidade da Associação para peticionar, como se observa pela própria apresentação deste pedido, demonstra que a alegada "paralisia das atividades" e "comprometimento da sua estrutura organizacional" não atingiram o ponto de inviabilizar o prosseguimento da demanda judicial. O processo não pode ser paralisado indefinidamente em razão de dificuldades financeiras da parte, sob pena de violar o princípio da razoável duração do processo e o direito da parte adversa à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não se vislumbra, na situação descrita, a ocorrência de força maior que justifique a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 3. No mais, AGUARDE-SE o pagamento das despesas processuais (fls. 273). Na inércia, providencie a serventia o necessário para inscrição em dívida ativa e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA (OAB 452746/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327186864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-42.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no … Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 163/166 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 203/219 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para reconhecer a culpa concorrente e dividir por igual o prejuízo material, afastado o dano moral. Nesse quadro, o pedido é julgado parcialmente procedente para declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: (i) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. CTN, art. 161, § 1º); (ii) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. 5- O v. acórdão de págs. 231/233 ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, o fazendo para redistribuir as verbas sucumbenciais, de modo que cada parte arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da contraparte, arbitrados em 10% sobre a soma do valor da causa das três causas atualizada, sendo metade para cada um (5%), ressalvada a gratuidade concedida à autora. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Juarez Gutierre Da Silva

ID: 259263156

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-70.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

JUAREZ GUTIERRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002002-70.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 26.338,77 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1.230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: JUAREZ GUTIERRE DA SILVA Endereço: GIVALDO PEDRO DA SILVA, 537, QUADRA035 LOTE 14, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: JUAREZ GUTIERRE DA SILVA Endereço: Rua Antônio dos Santos Peres, 280, quadra 49, lote 5,, centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Arthur Augusto Nogueira Reis e outros x Roque Rodrigues De Brito

ID: 329318549

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-62.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ROQUE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ROQUE RODRIGUES DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e44e65f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos julga-se PROCEDENTE EM PARTES os pedidos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SILVA em face de ROQUE RODRIGUES DE BRITO, para: Declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/09/2023 a 22/10/2024, na função de ajudante geral, com salário mensal de R$1.600,00, devendo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado e notificação (S. 410 do STJ), a reclamada proceda com as devidas anotações na CTPS do autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$1.000,00 (mil reais), reversível à parte contrária. Na inércia, aplica-se a multa e proceda com a anotação pela Secretaria desta Vara;Condenar no pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo de salário (22) dias; aviso prévio Indenizado (33) dias; 13º Salário Proporcional 04/12 de 2023 , 10/12 de 2024 , e 01/12 (projeção do aviso prévio indenizado); férias + 1/3: Férias simples do período 2023/2024, acrescidas de 1/3 ; férias proporcionais 02/12 + 1/3, relativamente ao período aquisitivo em curso ; e férias proporcionais 01/12 (considerando o período do aviso prévio indenizado) mais 1/3;Proceder ainda a reclamada com o recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período laboral e a multa de 40% sobre o montante, além do FGTS dos depósitos rescisórios incidentes sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e gratificação natalina. O recolhimento fundiário de todo período reconhecido deverá ser realizado diretamente na conta vinculada do autor, sob pena de ofensa aos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90;No mesmo prazo da anotação da CTPS, deve a reclamada fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva.Indenização do vale-transporte;Pagamento do salário-família;Multa do art. 477 da CLT;Condenar no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período contratual reconhecido e seus reflexos e repercussões no cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio. As verbas deferidas devem observar os termos e o direcionamento da fundamentação a qual integra o presente dispositivo final. Honorários sucumbenciais advocatícios; honorários periciais; juros, correção monetária e recolhimento previdenciários e fiscais nos estritos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00 em R$200,00, pela reclamada. Nada mais. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

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Arthur Augusto Nogueira Reis e outros x Roque Rodrigues De Brito

ID: 329318930

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-62.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ROQUE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-62.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ROQUE RODRIGUES DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e44e65f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos julga-se PROCEDENTE EM PARTES os pedidos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SILVA em face de ROQUE RODRIGUES DE BRITO, para: Declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/09/2023 a 22/10/2024, na função de ajudante geral, com salário mensal de R$1.600,00, devendo em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado e notificação (S. 410 do STJ), a reclamada proceda com as devidas anotações na CTPS do autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$1.000,00 (mil reais), reversível à parte contrária. Na inércia, aplica-se a multa e proceda com a anotação pela Secretaria desta Vara;Condenar no pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo de salário (22) dias; aviso prévio Indenizado (33) dias; 13º Salário Proporcional 04/12 de 2023 , 10/12 de 2024 , e 01/12 (projeção do aviso prévio indenizado); férias + 1/3: Férias simples do período 2023/2024, acrescidas de 1/3 ; férias proporcionais 02/12 + 1/3, relativamente ao período aquisitivo em curso ; e férias proporcionais 01/12 (considerando o período do aviso prévio indenizado) mais 1/3;Proceder ainda a reclamada com o recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período laboral e a multa de 40% sobre o montante, além do FGTS dos depósitos rescisórios incidentes sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e gratificação natalina. O recolhimento fundiário de todo período reconhecido deverá ser realizado diretamente na conta vinculada do autor, sob pena de ofensa aos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90;No mesmo prazo da anotação da CTPS, deve a reclamada fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva.Indenização do vale-transporte;Pagamento do salário-família;Multa do art. 477 da CLT;Condenar no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período contratual reconhecido e seus reflexos e repercussões no cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio. As verbas deferidas devem observar os termos e o direcionamento da fundamentação a qual integra o presente dispositivo final. Honorários sucumbenciais advocatícios; honorários periciais; juros, correção monetária e recolhimento previdenciários e fiscais nos estritos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00 em R$200,00, pela reclamada. Nada mais. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE RODRIGUES DE BRITO

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