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Kamilly Victoria Scagion x Transportadora Tuon Ltda

ID: 316704449

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011167-20.2021.5.15.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VICTORIA SCAGION

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TUON LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SOUZA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUTZLAFF DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILTON DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KAMILLY VICTORIA SCAGION RECORRIDO: TRANSPORTADORA TUON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3999550 proferida nos autos. ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA TUON LTDA ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR (GO39340) ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (SP96818) JONATHAN SOUZA MOTA (GO49466) JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (SP382144) MILTON DE JULIO (SP76297) MILTON GUTZLAFF DE JULIO (SP348469) Recorrido: Advogado(s): KAMILLY VICTORIA SCAGION RONALDO CARLOS PAVAO (SP213986) RECURSO DE: TRANSPORTADORA TUON LTDA Id 918701b e Id 7038f12: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ae09a79; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 17f9a64). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id d3bf423 ; Custas processuais pagas no RR: idid 9645e2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão consignou: "Infere-se, assim, que o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa, existirá sempre que caracterizado o risco acentuado ou a natureza excepcionalmente perigosa da atividade desenvolvida pelo lesado. No caso em estudo, a atividade desenvolvida pelo empregado falecido era de risco, visto que, enquanto motorista carreteiro, estava submetido a maiores chances de sinistro (quando comparado aos demais). Aplica-se, portanto, a Teoria da responsabilidade objetiva, nos moldes consagrados pelo citado art. 927 do Diploma civilista, sendo desnecessário perquirir a existência de culpa. No mais, a culpa exclusiva de terceiro, quando ocorrida em atividades de risco, como na presente hipótese, para ser capaz de romper o nexo causal, necessita estar inteiramente dissociada a atividade exercida. Mas, no caso em estudo, o risco de ser atingido por outro veículo, por culpa de terceiro, é ínsito à função de motorista rodoviário, que se vê obrigado a lidar com os problemas mecânicos do veículo que conduz." O C. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava na função de motorista - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY VICTORIA SCAGION

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Kamilly Victoria Scagion x Transportadora Tuon Ltda

ID: 316704453

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011167-20.2021.5.15.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VICTORIA SCAGION

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TUON LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SOUZA MOTA

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RONALDO CARLOS PAVAO

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JULIANA GUTZLAFF DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILTON DE JULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 RECORRENTE: KAMILLY VICTORIA SCAGION RECORRIDO: TRANSPORTADORA TUON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3999550 proferida nos autos. ROT 0011167-20.2021.5.15.0136 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA TUON LTDA ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR (GO39340) ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (SP96818) JONATHAN SOUZA MOTA (GO49466) JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (SP382144) MILTON DE JULIO (SP76297) MILTON GUTZLAFF DE JULIO (SP348469) Recorrido: Advogado(s): KAMILLY VICTORIA SCAGION RONALDO CARLOS PAVAO (SP213986) RECURSO DE: TRANSPORTADORA TUON LTDA Id 918701b e Id 7038f12: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id ae09a79; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 17f9a64). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id d3bf423 ; Custas processuais pagas no RR: idid 9645e2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão consignou: "Infere-se, assim, que o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa, existirá sempre que caracterizado o risco acentuado ou a natureza excepcionalmente perigosa da atividade desenvolvida pelo lesado. No caso em estudo, a atividade desenvolvida pelo empregado falecido era de risco, visto que, enquanto motorista carreteiro, estava submetido a maiores chances de sinistro (quando comparado aos demais). Aplica-se, portanto, a Teoria da responsabilidade objetiva, nos moldes consagrados pelo citado art. 927 do Diploma civilista, sendo desnecessário perquirir a existência de culpa. No mais, a culpa exclusiva de terceiro, quando ocorrida em atividades de risco, como na presente hipótese, para ser capaz de romper o nexo causal, necessita estar inteiramente dissociada a atividade exercida. Mas, no caso em estudo, o risco de ser atingido por outro veículo, por culpa de terceiro, é ínsito à função de motorista rodoviário, que se vê obrigado a lidar com os problemas mecânicos do veículo que conduz." O C. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava na função de motorista - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TUON LTDA

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Esmaeu Batista Miranda x Banco Votorantim S.A.

ID: 275440114

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0015844-53.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESMAEU BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015844-53.2025.8.16.0014 Processo: 0015844-53.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Esmaeu Batista Miranda Requerido(s): Banco Votorantim S.A. Examinados os autos nº: 0015844-53.2025.8.16.0014, relato. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ESMAEU BATISTA MIRANDA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Na petição inicial (seq. 1), o autor alega que a requerida não atendeu a pedidos administrativos anteriores de exibição do contrato, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito à informação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu, a exibição do contrato mencionado, a produção de todas as provas necessárias e a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus advogados, além de atribuir à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a justiça gratuita na seq. 7. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 14) na qual alega, preliminarmente, a inexistência de previsão legal para a propositura de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Sustenta que a exibição de documentos deve ser feita como incidente em uma demanda principal, e não como ação autônoma. Afirma também a ausência de probabilidade do direito e de urgência no pedido, além de impugnar o pedido de justiça gratuita, por entender que o autor não demonstrou hipossuficiência financeira. O réu requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e a revogação do benefício da justiça gratuita. Na réplica (seq. 17), o autor defende a regularidade do pedido de exibição de documentos, sustentando a urgência e a necessidade do acesso ao contrato para viabilizar uma futura ação revisional, caso necessário. Reitera a necessidade da produção da prova solicitada. É o relatório. Fundamento e Decido. Embora o réu sustente a extinção do feito por ausência de previsão legal de ação cautelar autônoma, o pedido do autor está corretamente fundamentado no art. 381, III, do CPC/2015, que permite a produção antecipada de provas quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação principal, o que é exatamente o caso. Rejeito a preliminar. Cabível e oportuno o julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se dos autos que a parte ré não apresentou resistência, apresentando os documentos requeridos pela parte autora (seqs. 14.2 e 14.3), havendo, assim, satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, não restou configurada a litigiosidade. Portanto, incabível a atribuição de ônus de sucumbência à parte ré. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência de litigiosidade – Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-32.2023.8.26.0288; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a prova produzida nos autos, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, visto que não são cabíveis no procedimento de produção antecipada de provas, conforme já exposto acima. Tratando-se de processo digital, deixo de efetuar a entrega dos autos ao promovente. Importante mencionar que neste procedimento por se tratar de produção antecipada de prova não há condenação em custas e tampouco sucumbência. Tendo em vista que a parte autora, na petição de seq. 23, apresentou requerimento de julgamento do mérito e formulou pedido principal, intime-se a parte ré para que, no prazo legal, manifeste-se sobre os termos do referido requerimento. P.R. Int. Londrina, 19 de maio de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 325290013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, … Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que a requerida realize o pagamento da quantia referente ao período relacionado entre 03/02/2020 e 0102/2024, devendo os valores e planilhas serem discutidos em sede de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Processo nº 1002002-34.2025.8.26.0006

ID: 291590906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-34.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DA SILVA PINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO

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Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer … Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Credsystem Instituição de Pagamento Ltda e Marisa Lojas Varejistas LTDA, em que aduz a autora que, em meados de dezembro, foi surpreendida ao receber uma notificação de cobrança referente à anuidade de um cartão de crédito que, segundo seus registros, havia sido cancelado anteriormente. Diz que não solicitou ou autorizou a reativação ou desbloqueio do cartão tampouco nova emissão, o que a deixou perplexa e preocupada com a situação, pensando se tratar de golpe financeiro. Argumenta que se deslocou a uma unidade da requerida Marisa para obter informações e lá foi informada de que a cobrança, de fato, existia e que, em razão da falta de pagamento, ocorreu a negativação de seu nome. Argumenta que informou à atendente que não solicitou nenhuma emissão de cartão de crédito e requereu o cancelamento da cobrança indevida, mas sua solicitação não foi atendida. Expõe que, ao chegar em casa, verificou que, efetivamente, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem que houvesse qualquer aviso prévio ou oportunidade de contestação. Alega que essa inscrição trouxe consequências diretas à sua vida financeira, dificultando sua capacidade de realizar transações comerciais e causando-lhe constrangimentos em situações cotidianas, como a tentativa de aquisição de produtos ou serviços. Alude que sempre manteve uma boa reputação de crédito, mas se viu em uma situação de vulnerabilidade, afetando não apenas a sua saúde financeira, mas também o seu bem-estar emocional. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da anuidade do cartão de crédito, abstenção de novas cobranças e exclusão da negativação. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a autora teve seu nome inscrito no SERASA pelas requeridas por um débito de R$ 29,14, datado de 10.10.2024 (fls. 21/22). Com efeito, tratando-se de fato negativo, qual seja, o desconhecimento da autora quanto à origem do débito, deve-se ter por verossímil a sua alegação nesta ocasião liminar, de modo que solução diversa a colocaria em situação de prova diabólica, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal. Há que se prestigiar, até prova em contrário, a boa-fé de quem alega, sendo certo que o falseamento da verdade sujeita a parte a penalidade por litigância de má-fé. Preenchido, pois, o requisito de probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no que concerne aos conhecidos efeitos perniciosos das restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre os débitos contestados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: A) a suspensão da exigibilidade da cobrança e a abstenção de novas cobranças referentes à anuidade do cartão de crédito emitido em nome da autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por cada cobrança indevida até o limite de R$ 5.000,00; B) a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por força do contrato n. 178901910, no valor de R$ 29,14 e com vencimento em 10.10.2024 (fls. 21/22). Retire-se a tarja de urgência. Adote a Serventia as providências necessárias junto ao SERASAJUD. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada às requeridas, comprovando-se nos autos em 5 dias. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO (OAB 425783/SP)

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C. S. Dos S. e outros x J. T. Da R.

ID: 280402959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-46.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

J. T. DA R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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CAMILLE ALVES LEITE

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ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo… ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo: J. T. da R. - Vistos. Não há nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Não há óbice para a continuidade da marcha processual, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por V. N. dos S., menor, representada por sua genitora C. S. dos S. em desfavor de J. T. da R.. (avô). Em síntese, pretende fixar os alimentos em: i. 1/3 dos rendimentos líquidos totais do Requerido (trabalho formal ou beneficiário do INSS), incluindo na base de cálculo as horas extras, rescisão contratual, adicional de férias, prêmios e o 13º salário, com desconto em folha de pagamento, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra, bem como a mantença da menor em seu convênio médico através de seu empregador caso possua. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, que seja fixada a pensão alimentícia no valor de 60% do salário-mínimo nacional vigente, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/39). Tutela antecipada deferida às fls. 60/61. A audiência de conciliação foi infrutífera (fl. 76). O requerido apresentou contestação às fls. 77/84. Réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a requerente manifestou-se à fl. 112, requerendo a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Este, por sua vez, requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal da genitora da menor e a expedição de ofício ao INSS para que informe se a autora aufere benefício previdenciário de pensão por morte (fls. 115/116). O Ministério Público concordou com o pedido de quebra de sibilo bancário e fiscal do requerido e com a expedição de ofício ao INSS (fls. 121/122). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, indefiro, pois, trata-se de medida extremamente excepcional e atípica. Ademais, o requerimento formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido, nem mesmo de confusão patrimonial. Não se verifica, portanto, in casu, a presença de elementos concretos que justifiquem a adoção de medida tão invasiva, tampouco foi demonstrado que a autora tenha esgotado os meios ordinários de prova, como a juntada de documentos ou diligências junto a órgãos públicos. Na mesma senda e pelas mesmas razões, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora da menor. Acresce-se, ainda, o fato de que, no presente caso, a averiguação da renda da genitora afigura-se desnecessária, notadamente porque ela não é parte no feito e atua apenas como representante legal da menor, bem como porque, a causa de pedir remota posta em inicial é a necessidade da menor, presumida, e a possibilidade do avô paterno. No mais, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que: 1) informe se a autora V. N. dos S., na qualidade de dependente de seu genitor, M. N. R., aufere benefício previdenciário de pensão por morte; 2) havendo concessão de benefício previdenciário à parte ré J. T. da R. (dados no cabeçalho), proceda o desconto dos alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 60/62, depositando-se na conta da genitora C. S. dos S. (dados no cabeçalho) e 3) remeter a este juízo INFBEN (Informações sobre Benefícios Previdenciários) do requerido dos ultimos três meses. Servirá a presente decisão, instruída com a decisão de fls. 60/62 e assinada digitalmente, como ofício, a ser enviada pela Secretaria do Juízo. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256380503

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-60.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI LEANDRO TEODORO CRIPPA VANESSA BAIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d89b608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por VANESSA BAIMA PEREIRA, reclamante, em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT na data de 02/10/2024, projetando os efeitos do contrato até 13/11/2024 , bem como condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 42 dias (Lei 12.506/2011); 2. saldo de salário de 02 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 7/12; 4. 13º salário proporcional de 10/12; 5. FGTS sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). 7. horas extras pelo trabalho acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Na sua apuração, deverá ser observado: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); b) Adicional legal ou convencional, o mais benéfico; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados, bem como a jornada acima arbitrada; e) Divisor 220; f) Em relação às horas extras que excedem à jornada pactuada, incidem reflexos em descansos semanais remunerados (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e acréscimo de 40%; g) Em relação às horas laboradas a partir de 20.03.2023, haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho; h) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da OJ n° 415 da SDI-I do TST. 8. intervalo intrajornada em 20 minutos diários, 5 vezes por semana, ao longo de todo o contrato de trabalho. No seu cômputo, deverão ser observados os mesmos adicionais e critérios de apuração atinentes às horas extras. Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela em questão, não há reflexos nas demais verbas, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; 9. refeição comercial, nos valores indicados nas normas coletivas, pelo labor em domingos; 10. multa normativa prevista na cláusula 104 das CCTs vigentes ao longo do contrato de trabalho da autora; 11. indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Deverá a reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar a data 13/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Ainda, deverá a reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00, ante a extensão e a complexidade do laudo. Pagamento a cargo da União. Providencie a Secretaria da Vara a requisição para pagamento dos honorários periciais aos peritos LEANDRO TEODORO CRIPPA e IVO DINO VELOSO BENNATI, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256380509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-60.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI LEANDRO TEODORO CRIPPA VANESSA BAIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d89b608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por VANESSA BAIMA PEREIRA, reclamante, em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT na data de 02/10/2024, projetando os efeitos do contrato até 13/11/2024 , bem como condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 42 dias (Lei 12.506/2011); 2. saldo de salário de 02 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 7/12; 4. 13º salário proporcional de 10/12; 5. FGTS sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). 7. horas extras pelo trabalho acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Na sua apuração, deverá ser observado: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); b) Adicional legal ou convencional, o mais benéfico; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados, bem como a jornada acima arbitrada; e) Divisor 220; f) Em relação às horas extras que excedem à jornada pactuada, incidem reflexos em descansos semanais remunerados (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e acréscimo de 40%; g) Em relação às horas laboradas a partir de 20.03.2023, haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho; h) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da OJ n° 415 da SDI-I do TST. 8. intervalo intrajornada em 20 minutos diários, 5 vezes por semana, ao longo de todo o contrato de trabalho. No seu cômputo, deverão ser observados os mesmos adicionais e critérios de apuração atinentes às horas extras. Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela em questão, não há reflexos nas demais verbas, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; 9. refeição comercial, nos valores indicados nas normas coletivas, pelo labor em domingos; 10. multa normativa prevista na cláusula 104 das CCTs vigentes ao longo do contrato de trabalho da autora; 11. indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Deverá a reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar a data 13/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Ainda, deverá a reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00, ante a extensão e a complexidade do laudo. Pagamento a cargo da União. Providencie a Secretaria da Vara a requisição para pagamento dos honorários periciais aos peritos LEANDRO TEODORO CRIPPA e IVO DINO VELOSO BENNATI, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BAIMA PEREIRA

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Processo nº 1002002-83.2025.8.26.0022

ID: 319030157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002002-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA

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Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixaç… Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixação de guarda unilateral da menor N.M.N, com pleito de suspensão de visitas do genitor, formulado por JULIANE VALENTINI em face de ANDRE AUGUSTO NISHIO, ambos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial e documentos anexos (fls. 03/15), a requerente e o requerido mantiveram união estável e são genitores da menor N.M.N, nascida em 10/07/2017, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 25. A requerente relata que optou pela separação em razão de traições e violência psicológica praticadas pelo requerido, tendo deixado o lar conjugal com a filha menor. Sustente, ainda, a prática de alienação parental por parte do requerido, que estaria maculando sua imagem perante a criança. Das conversas via WhatsApp anexadas aos autos (fls. 03-11), verifica-se a existência de situação conflituosa entre as partes, com evidências de comportamentos inadequados do requerido, incluindo ameaças e demonstrações de instabilidade emocional. Particularmente relevante é a postura demonstrada nas mensagens, em que ele denota sinais de descontrole e inadequação no trato quanto à questões familiares. De suma importância para o deslinde da questão é o laudo de avaliação neuropsicológica do requerido (fls. 35/65), elaborado em 25/03/2025, que apresenta conclusões técnicas sinalizando características sugestivas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme detalhado à fl. 61/62. O profissional identificou prejuízos significativos no comportamento social recíproco, dificuldades nas interações sociais cotidianas e desatenção persistente em atividades, além de dificuldade em manter o foco durante tarefas que exigem concentração. Recomendou a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico continuados (fl. 63). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento parcial da liminar (fls. 71/73). Quanto à separação de corpos, opinou ser desnecessário o deferimento, pois já exercido pela requerente com mudança para Monte Alegre do Sul. Relativamente à guarda unilateral, manifestou-se favoravelmente, considerando que a mãe já exerce a guarda de fato, atendendo às necessidades básicas da criança. No que tange à suspensão de visitas, posicionou-se contrariamente à suspensão total, por se tratar de medida excepcional e drástica, sugerindo regulamentação de visitas desassistidas em finais de semana alternados. Passo à análise dos pedidos. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Como é sabido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise estão presentes os requisitos legais cumulativos, considerando que a probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação juntada, especialmente o laudo neuropsicológico e o teor das mensagens evidenciando comportamentos inadequados do requerido. O perigo de dano repousa no risco às integridades física e psicológica da menor, tendo em vista os transtornos diagnosticados no genitor e os comportamentos relatados. O melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear todas as decisões que envolvam menores, prevalecendo sobre quaisquer outros interesses em conflito. A guarda unilateral em favor da genitora encontra amparo no art. 1.584, §2º do Código Civil, considerando que a ela já exerce a guarda de fato, atende adequadamente às necessidades da criança, e o genitor apresenta limitações clínicas que demandam avaliação especializada mais aprofundada. A questão das visitas, por sua complexidade e pela necessidade de se garantir o melhor interesse da menor, demanda análise técnica específica, bem como o pleno exercício do contraditório pelo requerido. Considerando as condições clínicas do requerido, bem como sua postura evidenciada nas conversas (fls. 03/11), mostra-se prudente a suspensão temporária das visitas até que ele compareça formalmente aos autos, apresente defesa e traga maiores elementos técnicos sobre a dinâmica familiar. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais e considerando a manifestação ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) reconhecer a separação de corpos já efetivada; b) conceder provisoriamente a guarda unilateral e exclusiva da menor N.M.N, em favor da genitora-autora; c) suspender, temporariamente, o direito de visitas do requerido à filha, até que sobrevenham aos autos sua defesa escrita e novos elementos técnicos a respeito da sua atual e plena condição de saúde, como medida de proteção à menor diante das circunstâncias até então evidenciadas nos autos. 3. Prezando pela celeridade processual, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia desta Comarca para a realização de estudo psicossocial envolvendo ambos os genitores e a menor, a fim de avaliar a dinâmica familiar e subsidiar decisão definitiva sobre o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Cite-se e intimem-se, com urgência. - ADV: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA (OAB 144221/SP)

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Processo nº 1002002-54.2025.4.01.3501

ID: 320121279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAEL DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAEL DE ARAUJO FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 10:00h com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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