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Processo nº 1002009-56.2024.4.01.3703

ID: 279647948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECYANE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYSE DE LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALECYANE DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYSE DE LIMA SILVA - MA26711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Auro Renan De Assis Brito e outros

ID: 317800165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AURO RENAN DE ASSIS BRITO JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SANDY DE PAULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001611-94.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: AURO RENAN DE ASSIS BRITO, JEAN CARLOS PAIXAO RAMOS, RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de RR TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial conforme ID. 161354703. A parte executada foi devidamente citada (ID. 162813178). No ID. 169221523, deferiu-se a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, além de busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Há veículo com restrição judicial (ID. 169221527). Logrou-se êxito em bloquear o valor integral do débito por meio do sistema SISBAJUD (ID. 173193828). Houve a intimação da parte exequente em 24/10/2024 para efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação acerca da penhora (ID. 173193835). Em 30/10/2024, acostou-se minuta de acordo entre as partes (ID. 173923519). Posteriormente, em 25/11/2024, foi acostada nova minuta de acordo (ID. 176430283), bem como requerido a desconsideração do termo de acordo apresentado no ID. 176430270. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente, visto que o acordo apresentado não teria deliberado acerca dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID. 176627619). Em manifestação, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada (ID. 177847385). Por sua vez, a parte executada requereu a homologação do acordo, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa da restrição do veículo. Além disso, informou que já realizou o pagamento de três parcelas do acordo firmado (ID. 185469897). A parte exequente manifestou-se no ID. 186664259, alegando que o acordo é passível de anulação, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, a parte exequente pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 186664259). Determinou-se a intimação da parte executada para manifestar-se acerca do aproveitamento dos valores bloqueados neste processo para os autos n. 1002009-41.2024.8.11.0018 (ID. 188133104). A qual manifestou discordância com o aproveitamento dos valores (ID. 194119859). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em análise aos autos, observa-se que foi juntado termo de acordo realizado entre as partes ao ID. 176430283. Entretanto, a parte exequente informou que, considerando os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, não teria mais interesse no acordo realizado para recebimento do débito de forma parcelada, uma vez que teria ocorrido dolo substancial na formalização do pacto, pois, caso tivesse conhecimento do bloqueio integral dos valores, não teria celebrado o acordo. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela homologação do acordo, pugna pela manutenção dos bloqueios efetuados, a fim de que sejam aproveitados em outros processos, especialmente no processo n. 1002009-41.2024.8.11.0018. Sobre o assunto, o artigo 840 do Código Civil prevê expressamente: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Além disso, o art. 849 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Veja-se que, em se tratando de direito disponível, a composição das partes deve ser privilegiada, sendo que ulterior desistência, fora das hipóteses do artigo mencionado, consiste em desrespeito ao princípio da boa-fé. A transação é uma forma adequada e pacifica de autocomposição, em que se valoriza a autonomia das partes para se comporem, de modo que as suas deliberações devem ser respeitadas. O simples fato de a parte exequente alegar que, acaso tivesse conhecimento do bloqueio integral do valor da dívida, não teria firmado acordo, não merece prosperar. Isso porque, conforme se infere do caderno processual, o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD foi juntado aos autos em 22/10/2024 – ID. 173193828, bem como a intimação da parte exequente para o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça, destinada à intimação da parte executada, também ocorreu na mesma data, 22/10/2024. Por sua vez, a juntada da primeira minuta de acordo no processo ocorreu em 30/10/2024 – ID. 173923519, sendo certo que, apesar de o documento estar datado de 15/10/2024, a assinatura do representante processual da parte exequente somente ocorreu em 29/10/2024, ou seja, após a intimação do resultado do SISBAJUD. Ainda que não fosse o caso, a parte exequente tinha ciência de que havia requerido a constrição de ativos financeiros nos autos, sendo certo que a consequência lógica, ou ao menos esperada, era o bloqueio de valores. Portanto, poderia a parte exequente ter consultado o processo para ter conhecimento de eventual bloqueio ou não. Dessa forma, não há espaço para acolhimento da alegação de desconhecimento do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e consequente não homologação do acordo. De modo que, havendo interesse na declaração de nulidade da transação, deverá a parte valer-se por meio de ação própria. Sobre o assunto, cabe enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo, como se infere dos julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA . LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. 2 . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1763324 SC 2020/0248210-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes . 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1926701 MG 2021/0070788-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849) . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o mesmo posicionamento quanto à impossibilidade de desistência unilateral do acordo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL TRAZIDO A JUÍZO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo, ainda que ocorra em data anterior à homologação judicial. Assim, não se observando vício que possa macular o acordo, sua homologação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida.- (TJ-MT - AC: 00005193020128110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São descabidos o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial, salvo apontamento de vício grave. Não é possível alterar a sentença que homologa transação por mero requerimento unilateral de desistência, impondo-se a utilização de meio processual próprio para anulação, se o caso. (TJ-MT - AC: 10012589520218110006, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Desta forma, inexistindo irregularidades passíveis de anulação da avença, válida a tratativa, de modo que sua homologação é medida que se impõe. DO APROVEITAMENTO DE VALORES. Outrossim, quanto ao pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos a outros feitos executivos, passo a deliberar. Cumpre destacar que os atos constritivos realizados no âmbito de um processo de execução destinam-se exclusivamente à satisfação da obrigação discutida no feito, estando vinculados à sua regular tramitação e à finalidade de assegurar o adimplemento do título executivo ali perseguido. Assim, o aproveitamento de bloqueio de valores entre processos distintos pode implicar em violação ao contraditório e à ampla defesa, notadamente porque cada execução possui sua própria dinâmica processual, com eventuais garantis, defesas e impugnações específicas. Nesse sentido, tenho por certo vedar o aproveitamento da constrição realizada nestes autos para outros processos executivos contra a parte executada, até porque não houve redirecionamento ou unificação dos processos executivos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aproveitamento dos valores bloqueados nestes autos para eventual satisfação de crédito executado em processos distintos contra a parte executada, especialmente nos autos nº. 1002009-41.2024.8.11.0018. Preclusa a presente decisão, determino o desbloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte executada. Dispositivo. Analisando os termos do acordo entabulado e os fundamentos para a suspensão do feito, não verifico óbice ao acolhimento dos pleitos. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, bem como SUSPENDO o curso da ação pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação da parte interessada, presumo o cumprimento do acordo, caso em que o feito deverá vir conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002009-74.2025.8.26.0572

ID: 306288305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte auto… Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte autora regularizou a representação processual. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1002009-98.2025.4.01.4001

ID: 311163674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-98.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002009-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002009-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. A. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gosat Avgo Tech Ltda. x Guilherme Guerra Murat

ID: 325062287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-21.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOSAT AVGO TECH LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME GUERRA MURAT

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: GOSAT AVGO TECH Ltda. - Recorrido: Guilherme Guerra Murat - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: GOSAT AVGO TECH Ltda. - Recorrido: Guilherme Guerra Murat - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. TELEMARKETING EXCESSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. TELEMARKETING ABUSIVO. MANIFESTAÇÕES DE DESINTERESSE E CADASTRO NA PLATAFORMA “NÃO ME PERTURBE”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUERIDAS LEGITIMADAS PARA A DEMANDA. PRINTS COM NÚMEROS UTILIZADOS E CONSULTA AO SITE “QUAL EMPRESA ME LIGOU” INDICAM QUE AS LINHAS UTILIZADAS PERTENCEM ÀS CORRÉS. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS REGISTROS DE CHAMADAS, DEMONSTRAM A REITERAÇÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E PRÁTICA COMERCIAL EXCESSIVA, VEDADA PELO CDC. ABSTENÇÃO DE NOVOS CONTATOS. AINDA QUE AS RÉS ALEGUEM NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELAS LIGAÇÕES, NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INFIRMASSE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS OU QUE DEMONSTRASSE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS NÚMEROS UTILIZADOS. A PRÁTICA REITERADA DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, EM DESRESPEITO À VONTADE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À TRANQUILIDADE E À PRIVACIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA CORRÉ GOSAT. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA PELAS TELAS E CONTA DA LINHA TELEFÔNICA TITULARIZADA PELO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Augusto de Mello Cancado Neto (OAB: 96272/MG) - Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho (OAB: 106655/MG) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joao Rodrigues Pereira x Adenir Democrito Da Silva e outros

ID: 260692945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002009-59.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ADENIR DEMOCRITO DA SILVA MARIA VANEIDE DE FREITAS

Sentença

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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VANUSA ALVARENGA ESTENIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 1002009-59.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA ALVARENGA ESTENIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 1002009-59.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA ALVARENGA ESTENIER - RO5661 POLO PASSIVO: MARIA VANEIDE DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que Maria Vaneide de Freitas e outros, interpõe contra sentença em ID 186735340, alegando ocorrência de contradição, requerendo sua reforma. A parte autora pugnou pelo indeferimento dos embargos em ID. 188399629. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão do autor prospera parcialmente, de fato, compulsando os autos verifico que a decisão proferida de fato possui contradição. Onde se lê: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do que dispõe o artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a 2ª fase de prestação de contas para: CONDENAR as partes Requeridas Maria Vaneide de Freitas e Adenir Democrito da Silva pagar ao Autor João Rodrigues Pereira, o valor equivalente a 46 (quarenta e seis) cabeças de gado de corte acima de 36 meses, constituindo título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 552 do Código de Processo Civil." Leia-se: "ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE as contas apresentadas pelas partes requeridas Maria Vaneide de Freitas e Adenir Democrito da Silva, porque preenchem os requisitos do artigo 551 do CPC, e tomo por parciamente corretas as referidas contas apresentadas, ao qual apurou-se a existência de saldo remanescente em favor da parte autora, correspodnente a 46 cabeças de gado de corte acima de 36 meses, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do CPC." Pelo exposto, DOU PARCIAL provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição. Supro a contradição constatada. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi prolatada, no que não for contraditório ao aqui decidido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Ana Carolina De Souza Pinto Santos e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 309250434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA PINTO SANTOS SANTOS E FERRAZ DROGARIA LTDA VANESSA MORAES JULIAO FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA

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Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 (apensado ao processo 1002009-61.2025.8.26.0156) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina… Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 (apensado ao processo 1002009-61.2025.8.26.0156) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina de Souza Pinto Santos - - Vanessa Moraes Juliao Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Primeiramente, deverá a serventia apensar os presentes autos ao processo de execução em apenso, cadastrando-se, inclusive, o advogado do executado nos autos da execução, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, recebo os embargos para discussão, sem contudo, atribuir o efeito suspensivo, porque não presentes os requisitos aptos a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deve estar condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 919 do CPC. Segundo tal dispositivo, os embargos do devedor, como regra, não terão o condão de suspender o curso da execução. Excepcionalmente, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." (§ 1º do art. 919 do CPC) Com efeito, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução, quando não se visualizar, de plano, os requisitos necessários a concessão da tutela provisória, a saber: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo da demora, com risco de grave dano ao devedor, caso prossiga a execução. No caso concreto, conquanto esteja a execução garantida, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo certo que a simples possibilidade de constrição de bens do executado constitui fato normal inerente ao feito executivo, que não tem aptidão a justificar o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. Por tais motivos, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, determino a intimação do exequente para, querendo, apresentar resposta aos embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 920, inciso I do CPC. Apresentada impugnação aos embargos, deverão as partes ser intimadas, por intermédio de ato ordinatório, para informar, em 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento dos embargos no estado em que se encontra, de conformidade com o art. 920, II do CPC. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP)

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Processo nº 1002009-28.2024.4.01.3001

ID: 280927202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-28.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIRLANDIA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002009-28.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002009-28.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CIRLANDIA DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Iarly Gabriel Vieira Ferreira x Auto Posto S3 Juntas Ltda e outros

ID: 319072738

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002009-26.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARLY GABRIEL VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO S3 JUNTAS LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002009-26.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: IARLY GABRIEL VIEIRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002009-26.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: IARLY GABRIEL VIEIRA FERREIRA RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7b913 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE ZANELA AYRES DA COSTA DESPACHO Vistos, Ante os termos do v. acórdão de Id 231aed5, bem como que as reclamadas já se habilitaram nos autos, Id 71d3135, fica designada a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/07/2025, às 12:10h, mantidas todas as cominações anteriores. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE AS PARTES. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IARLY GABRIEL VIEIRA FERREIRA

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A. L. Y. C. x R. Y. C.

ID: 318917817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000215-05.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. Y. C.

Polo Passivo:

R. Y. C.

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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Processo 0000215-05.2023.8.26.0346 (processo principal 1002009-83.2019.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.Y.C. - R.Y.C. - 2. Aanálise dos element… Processo 0000215-05.2023.8.26.0346 (processo principal 1002009-83.2019.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.Y.C. - R.Y.C. - 2. Aanálise dos elementos e argumentos apresentados não permite acolher a justificativa do executado como hábil a afastar a inadimplência. E o artigo 258, §2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor: Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Com efeito, o executado não alegou impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso, mas sim sustentou que os valores foram previamente entregues à filha, que os repassou para sua genitora. Ocorre que é ônus do executado comprovar o pagamento das prestações alimentares, do qual, in casu, não se desincumbiu (TJSP, AI 2139135-27.2022.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 08/08/2023, DJe 08/08/2023). E mais, a exequente, nascida em 20/07/2012 (fl. 10), tem apenas 12 (doze) anos de idade, enquadrando-se como pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos de sua vida civil (Código Civil, artigo 3°) e, portanto, incapaz para receber os valores referentes à sua pensão alimentícia. Deveria o alimentante, destarte, ter dado cumprimento ao título judicial em seus exatos termos, isto é, ter efetuado o pagamento por meio de depósito na conta de titularidade da representante legal da filha menor. Por fim, a existência de outros filhos não exime o executado de sua responsabilidade para com a exequente e, portanto, não é elemento capaz de afastar as medidas cabíveis quando do cumprimento da obrigação alimentar, o que inclui a prisão civil. Assim, REJEITO a justificativa do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, discriminando todas as prestações alimentares vencidas desde janeiro de 2023 (excluindo, portanto, as anteriores adicionadas no demonstrativo de fls. 104/107), bem como todos os eventuais pagamentos efetuados pelo executado, ciente de que, por se tratar de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, não há incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Na sequência, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. Em caso de inadimplemento, expeça-se mandado de prisão constando o valor do débito, prazo de validade de dois anos, e que deverão ser pagas as prestações vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. No mais, ressalto que o executado já foi preso pelo inadimplemento alimentar nos autos apensos n. 0000680-19.2020.8.26.0346, que, agora, tramitam pelo rito da expropriação patrimonial. Int. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), OSCAR SANTANDER TARDIN (OAB 282206/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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