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Marina Lessa Bezerra x Itaú Unibanco S/A

ID: 277992102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA LESSA BEZERRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002012-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002012-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Lessa Bezerra - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome M. M. R. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, M. M. R.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Eduardo Eberhardt e outros x Japks Logistica E Transportes Ltda

ID: 278202561

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-43.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JULIANA DIAS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAMADO: JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5825b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. A reclamada se desincumbiu de seu ônus de juntar aos autos controles de ponto com marcações variáveis dos horários de entrada e saída do reclamante, os quais reputo válidos como meio de prova. O reclamante, embora lhe tenha sido concedida oportunidade de apresentar réplica e se manifestar sobre os documentos apresentados com a defesa, não apontou diferenças de horas marcadas no ponto que não tenham sido pagas ou compensadas, nem apontou dias em que o intervalo interjornada (entre jornadas) foi efetivamente suprimido, nem indicou diferenças de adicional noturno que tenham deixado de ser quitadas em holerite (os quais também foram juntados aos autos - vide fls. 67 e seguintes dos autos). Por essas razões, improcedem os pedidos de horas extras em sobrejornada, intervalo interjornada e diferenças de adicional noturno ("hora noturna reduzida"), assim como seus reflexos. Finalmente, também improcede o pleito de adicional de insalubridade, tendo em vista que a questão, técnica, foi dirimida pelo perito nomeado e compromissado com o Juízo, o qual apresentou laudo concluindo que não havia insalubridade no local. Assim, como dito, a ação improcede. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Eduardo Eberhardt e outros x Japks Logistica E Transportes Ltda

ID: 278202568

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-43.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAMADO: JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5825b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. A reclamada se desincumbiu de seu ônus de juntar aos autos controles de ponto com marcações variáveis dos horários de entrada e saída do reclamante, os quais reputo válidos como meio de prova. O reclamante, embora lhe tenha sido concedida oportunidade de apresentar réplica e se manifestar sobre os documentos apresentados com a defesa, não apontou diferenças de horas marcadas no ponto que não tenham sido pagas ou compensadas, nem apontou dias em que o intervalo interjornada (entre jornadas) foi efetivamente suprimido, nem indicou diferenças de adicional noturno que tenham deixado de ser quitadas em holerite (os quais também foram juntados aos autos - vide fls. 67 e seguintes dos autos). Por essas razões, improcedem os pedidos de horas extras em sobrejornada, intervalo interjornada e diferenças de adicional noturno ("hora noturna reduzida"), assim como seus reflexos. Finalmente, também improcede o pleito de adicional de insalubridade, tendo em vista que a questão, técnica, foi dirimida pelo perito nomeado e compromissado com o Juízo, o qual apresentou laudo concluindo que não havia insalubridade no local. Assim, como dito, a ação improcede. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM

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Marco Antonio Varela x T.F. Transportes Ltda Epp

ID: 319136499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VARELA

Polo Passivo:

T.F. TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDID… Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de: (1) HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança, no valor de R$ 2.339,75, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a este ponto, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. O valor deve ser atualizado pelo índice pactuado em contrato (ou, em não havendo, pelo IPCA) a partir do vencimento e acrescido dos juros pactuados em contrato (ou, em não havendo, daqueles referidos no artigo 406 do Código Civil), a contar da citação. Fica autorizado o levantamento do valor pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, desde que apresentado o formulário MLE; e (2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a serem pagos a parte contrária. O réu pagará honorários de 20% sobre o valor da condenação - que reduzo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC -, enquanto o autor pagará honorários de 10% sobre o valor dos danos morais (pedido em relação ao qual sucumbiu), respeitados os benefícios da gratuidade. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o réu deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária, na proporção que lhe cabe. Não comprovado o recolhimento em até 15 dias após o trânsito em julgado, intime-se o réu pessoalmente, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA SARTORI (OAB 163435/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326469082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326470200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 1002012-87.2024.4.01.4001

ID: 311071815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-87.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAMOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON GEOVANI GONCALVES DA SILVA PIRES

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VANESSA SOUSA COELHO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002012-87.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002012-87.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA RAMOS DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SOUSA COELHO DAMASCENO - PI19086 e WANDERSON GEOVANI GONCALVES DA SILVA PIRES - PI18626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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I. P. G. x M. G. e outros

ID: 294753451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G.

Polo Passivo:

M. G. M. L. G. O. L. G.

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA

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Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisó… Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisórios, cumpre frisar que o objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. À míngua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, entendo que o valor proposto observou o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização da prova. Ante o exposto, acolho a estimativa e arbitro o valor dos honorários periciais provisórios de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais). As partes já apresentaram assistentes técnicos e quesitos. Dessa forma, considerando que ambas as partes requereram a avaliação, os honorários deverão ser rateados somente pelos réus. No mais, considerando que à parte autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o valor que cabe a ela deverá ser limitado ao teto estabelecido na tabela editada pela Defensoria Pública do Estado, com reserva de numerário correspondente. Providencie-se a Serventia. O valor remanescente do que foi estimado pelo perito a título de honorários provisórios ficará a cargo dos réus, que deverão providenciar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Decisão de saneamento processual que indeferiu a denunciação da lide e o chamamento ao processo, inverteu o ônus probatório e determinou o custeio da prova pericial requerida por ambas as partes unicamente pelo réu. Insurgência do nosocômio . Relação de consumo que afasta a possibilidade de intervenção de terceiros, salvo o chamamento de eventual seguradora, o que não é o caso dos autos. Necessidade de realização de prova pericial, ônus de quem alega o direito. Rateio dos honorários periciais devida. Agravado beneficiário da justiça gratuita . Rateio da parte que lhe cabe limitada ao teto da tabela da DPE e valor remanescente a cargo do agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:21280792620248260000Taboão da Serra, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 11/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifei) Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP)

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Processo nº 1002012-80.2024.4.01.3001

ID: 280447798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-80.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLANDIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002012-80.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002012-80.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SIRLANDIA FERREIRA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002012-45.2025.8.26.0114

ID: 275881627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002012-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R&A KHEZAM PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP) Processo 1002012-45.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: R&a Khezam Participações Ltda - Vistos. Tr… ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP) Processo 1002012-45.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: R&a Khezam Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada porR&A KHEZAM PARTICIPAÇÕES LTDA.,em face deVALDEMIR DE SALES. Narra a parte autora que pactuou com o requerido contrato de locação do imóvel sito à Rua Papa São Gregório, nº 190, casa 11, Bairro Vila Padre Anchieta, Campinas/SP. Afirma, ainda, a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades contratadas, culminando no montante indicado na inicial. A fls. 51/53, o autor informou que ocorreu o abandono do imóvel pela requerida, requerendo a continuidade do processo para a cobrança dos valores devidos. Desse modo, verifica-se que, com o abandono do imóvel, o pedido de despejo perdeu seu interesse de agir, não se exigindo qualquer intervenção do Poder Judiciário nesse ponto, devendo haver prosseguimento da demanda exclusivamente com relação ao pedido de cobrança dos valores devidos. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. APELO DO AUTOR. Constatada a desocupação do imóvel pela locatária . Pleito de conversão do pedido de despejo cumulado com cobrança em ação de cobrança dos valores devidos. Prosseguimento da demanda que se mostra possível. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com vistas ao prosseguimento do processo, prejudicados os demais pontos do recurso. (TJ-SP - APL: 10915985820138260100 SP 1091598-58 .2013.8.26.0100, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 13/11/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2018) Assim, recebo a emenda à inicial, efetuada antes da citação do requerido, e consequente conversão da ação em Ação de Cobrança. Anote-se. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº. 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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