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"1002014-22.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 67 de 79

Carlos Romildo Stefanini e outros x A Pneuasa Ltda e outros

ID: 257202626

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-85.2016.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROMILDO STEFANINI CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA - CANP ERIKA JACOB CAMPOS : IGREJA DO TATUAPÉ IMW JURGENS LUIZ STAHL KELLY CRISTINA ALVES JOSEPH MARIA EDUARDA FERREIRA DE GOES MATHEUS DATTI JACOB CAMPOS PAULO MONTEIRO DA PAIXAO REYNALDO CEZAR RIESS SILVA

Polo Passivo:

A PNEUASA LTDA CESAR DE SOUZA CAMPOS DATIVO GONCALVES CAMPOS EVONIL GONCALVES CAMPOS MANIR GONCALVES CAMPOS

Notificação

Advogados:

ARMANDO PEDRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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PATRICIA DE SOUZA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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JULIANA TCHANI FERREIRA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-85.2016.5.02.0037 : KELLY CRISTINA ALVES JOSEPH : A PNEUASA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-85.2016.5.02.0037 : KELLY CRISTINA ALVES JOSEPH : A PNEUASA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7578169 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA DE ANDRADE FREIRE LIMA DESPACHO #id:505404 - Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1013400-87.2018.8.26.0361, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, conforme requerido pelo exequente. Confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO para que seja encaminhado à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes-SP pelo próprio interessado pessoalmente ou mediante carta registrada ou outros meios aceitos pelo órgão destinatário (ex: correspondência eletrônica). O valor da execução nesta Vara é de R$ 224.937,31. Caso a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes-SP precise entrar em contato com esta vara, deverá ser enviado correio eletrônico ao e-mail vtsp37@trt2.jus.br . Compete ao exequente acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora) junto à unidade judiciária de destino, à vista de seu interesse no recebimento do crédito, devendo informar nos autos deste processo se houve o deferimento da anotação da penhora no rosto do autos no prazo de 30 dias. Não será acolhido requerimento da parte para que este Juízo requisite informações sobre andamento de penhora no rosto dos autos. Considerando que a penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de recebimento de crédito ao exequente, uma vez que depende da existência de valores remanescentes, incumbe a ele, dentro de seu dever de diligência no processo, acompanhar o andamento junto ao Juízo em que requerida a penhora e informá-lo nestes autos, espontaneamente ou quando instado por este Juízo a fazê-lo. Caso intimado por este Juízo a informar o andamento da penhora na unidade de destino e permanecer silente, o curso do prazo da prescrição bienal intercorrente terá início a partir da fluência de seu prazo para manifestar-se (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA ALVES JOSEPH

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Amanda Da Silva Moizinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 329483650

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-33.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA MOIZINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002014-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA MOIZINHO RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002014-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA MOIZINHO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7699d35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: a) Indeferir o requerimento relativo ao litisconsórcio passivo necessário; b) Rejeitar as preliminares de incompetência funcional, impugnação ao valor da causa e documentos e inépcia da petição inicial; c) Extinguir o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), quanto às pretensões condenatórias anteriores a 14/11/2019. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por AMANDA DA SILVA MOIZINHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de PLR; b) diferenças salariais (equiparação salarial) e reflexos; c) horas extras e reflexos; d) multa normativa. As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como a chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 3.000,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA MOIZINHO

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Amanda Da Silva Moizinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 329483651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-33.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA MOIZINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002014-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA MOIZINHO RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002014-33.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA MOIZINHO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7699d35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: a) Indeferir o requerimento relativo ao litisconsórcio passivo necessário; b) Rejeitar as preliminares de incompetência funcional, impugnação ao valor da causa e documentos e inépcia da petição inicial; c) Extinguir o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), quanto às pretensões condenatórias anteriores a 14/11/2019. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por AMANDA DA SILVA MOIZINHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de PLR; b) diferenças salariais (equiparação salarial) e reflexos; c) horas extras e reflexos; d) multa normativa. As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como a chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 3.000,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1002014-27.2024.4.01.4302

ID: 311035799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-27.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES CHAVIER AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HITORYELL MOURA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002014-27.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002014-27.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA GOMES CHAVIER AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: HITORYELL MOURA ARAUJO - TO6260 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Saulo Delfino Machado x Loteamento Batatais I - Spe Ltda.

ID: 315279847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-21.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DELFINO MACHADO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-21.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-21.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Saulo Delfino Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Loteamento Batatais I - Spe Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SAULO DELFINO MACHADO CONTRA LOTEAMENTO JARDIM BATATAIS I SPE LTDA. BUSCA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NO VALOR DE R$16.319,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS), REFERENTE A PARCELAS NÃO PAGAS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL TORNA O CRÉDITO EXECUTADO ILÍQUIDO E INCERTO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 784, §1º, DO CPC, ESTABELECE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.4. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, APENAS PODENDO RESULTAR EM ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11; ART. 313, V, A; ART. 784, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.015.054/PA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 28/11/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073895-86.2025.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2150433-26.2016.8.26.0000, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Alves de Sousa Rufato (OAB: 109083/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 3º andar

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Jose Adiel Bento Sobrinho x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 274865458

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIEL BENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002014-34.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ADIEL BENTO SOBRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002014-34.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ADIEL BENTO SOBRINHO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d06fb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 30/09/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, e solidariamente a 2ª Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 5.210,00, apuradas sobre R$260.500,00 valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADIEL BENTO SOBRINHO

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Jose Adiel Bento Sobrinho x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 274865470

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIEL BENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002014-34.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ADIEL BENTO SOBRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002014-34.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ADIEL BENTO SOBRINHO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d06fb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 30/09/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, e solidariamente a 2ª Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 5.210,00, apuradas sobre R$260.500,00 valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Processo nº 1002014-26.2025.8.26.0272

ID: 324492846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LáZARO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

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Processo 1002014-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecido Lázaro de Castro - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. CO… Processo 1002014-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecido Lázaro de Castro - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

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Claudinei Ramalho x Banco Bmg S/A

ID: 327027916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-60.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-60.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-60.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Claudinei Ramalho - Apelado: Banco Bmg S/A (Não citado) - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E IV, DO CPC, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO.4. A SENTENÇA NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PELA INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS APÓS A NEGATIVA DA GRATUIDADE EM DECISÃO ANTERIOR. 5. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC, CONFIGURANDO-SE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA E A INADEQUAÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. É INCABÍVEL REDISCUTIR, EM APELAÇÃO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, I E IV; 505; 507; 1.010, INCISOS II E III; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO ARESP N° 146449/MG RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS 2ª TURMA DO STJ DJE 14/09/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Jose Fernandes Da Silva x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 259846728

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000406-75.2013.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000406-75.2013.5.02.0322 : JOSE FERNANDES DA SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000406-75.2013.5.02.0322 : JOSE FERNANDES DA SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac833f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. #id:73585de: fica mantida a decisão de ID 3e36870, porquanto em situação análoga, para julgamento de agravo de petição interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, a colenda 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a validade de penhora no rosto dos autos. Veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: A penhora no rosto dos autos deferida na origem não consiste em medida expropriatória de bens atrelados ao patrimônio da empresa, uma vez que tem por escopo o aproveitamento de eventual saldo de depósito judicial nos autos cíveis, inexistindo ofensa à recuperação judicial. Agravo de petição da executada não provido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-86.2014.5.02.0318; Data: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) #id:6500b11: por medida de economia e de celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo a própria parte exequente apresentá-la ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos, para fins de anotação de penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, quanto a eventuais saldos de depósitos judiciais oriundos do patrimônio de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, até o limite atualizado desta execução, informando-se o montante a seguir: TOTAL: R$42.590,36 Data de Atualização - 09/12/2024 Oportunamente os valores serão atualizados até a data para a qual o Juízo de anotação da penhora solicitar. Deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protocolo do ofício perante o Juízo acima, sob pena de preclusão. No mais, indefere-se a penhora ou a averbação de penhora sobre o imóvel, uma vez que este juízo não é competente para comprometer diretamente o patrimônio de empresa sob recuperação processual. Por fim, sobrestem-se estes autos pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de sobrestamento, volte o feito à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DA SILVA

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