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Processo nº 1002022-33.2025.8.26.0650

ID: 260181070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-33.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002022-33.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Maria de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da grat… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002022-33.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Maria de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora contratou advogado particular e juntou aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024, evidenciando que recebe mensalmente quantia superior à somatória do valor de três salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1002022-95.2025.8.26.0306

ID: 328359767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002022-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S. F. N. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU POCETTI LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Desta forma, Homologo o acordo efetivado entre as partes (fls. 34/35), para que produza o… Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Desta forma, Homologo o acordo efetivado entre as partes (fls. 34/35), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Ficarão as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC. Observe-se. DEFIRO o desconto em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, dos alimentos definitivos acordados em 32,9% (trinta e dois inteiros e nove décimos por cento) do salário mínimo nacional vigente, que perfaz hoje o valor de R$ 500,00, a ser cumprido pela empregadora (PRE-MOLDADOS LEME LTDA, inscrita no CNPJ nº. 46.388.993/0001-11), incluindo-se férias e 13º salário, devendo ser depositados em conta bancária da genitora ao final desta decisão relacionada. Servirá esta decisão digitalmente assinada, comoofício competindo à parte interessada providenciar o encaminhamento à empregadora do requerido para que proceda aos descontos, instruindo-se com as devidas informações para seu cumprimento, sendo que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). No mais, para a expedição do mandado de retificação do assento de nascimento da menor, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) APRESENTAR Certidão de Nascimento/Casamento do requerido, para fins de obtenção dos nomes dos avós paternos, naturalidade, dentre outras informações pessoais relevantes, bem como (ii) INFORMAR se haverá alteração no sobrenome da menor, especificando por meio de petição assinada pelas partes. Cumpridas as determinações acima, EXPEÇA-SE o competente mandado de retificação do assento de nascimento da menor, bem como o termo de guarda definitiva em favor da genitora, nos termos do acordo. Oportunamente, EXPEÇA-SE Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP), FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP)

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Camila Santos De Jesus x Es Atendimento Restaurante Ltda

ID: 256448286

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-44.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ES ATENDIMENTO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DEAN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-44.2024.5.02.0017 : CAMILA SANTOS DE JESUS : ES ATENDIMENTO RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-44.2024.5.02.0017 : CAMILA SANTOS DE JESUS : ES ATENDIMENTO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e9d31f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO A notificação inicial endereçada à reclamada foi devolvida pelos Correios por motivo de desconhecido, Id c28b311. Intime-se o(a) reclamante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da reclamada para a devida citação, juntando ficha cadastral atualizada e simplificada da empresa na Junta Comercial (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por necessidade de readequação da pauta, redesigna-se a audiência UNA para o dia 12/08/2025 às 9:00 horas, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências desta Vara. Deverão as partes, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes moldes: Nome da testemunha: ________________________________; RG: ____________________; Audiência designada para: _____________________: Assinatura: ____________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17a VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SANTOS DE JESUS

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Processo nº 1002022-97.2025.4.01.3904

ID: 329544675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-97.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEISSIANE DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002022-97.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002022-97.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEISSIANE DOS ANJOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Renato Queiroz Dota De Azevedo x Jessica Camila Giacomo Ferreira

ID: 295588980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002022-39.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO QUEIROZ DOTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JESSICA CAMILA GIACOMO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Renato Queiroz Dota de Azevedo - Apelado: Jessica Camila Giacomo Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO OBRIGACIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. O APELANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA E PLEITEIA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PELO RÉU GEROU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À AUTORA E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PELO RÉU AFETOU A PESSOA FÍSICA DA AUTORA, COMPROVADO POR EXECUÇÕES FISCAIS E NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. 4. A CONDUTA DO RÉU CAUSOU DANOS À AUTORA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL, COM ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PODE GERAR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - João Antonio Negro Chiquito (OAB: 386117/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002022-55.2024.4.01.3703

ID: 311490786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002022-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO PORTELA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIKAEL DE SOUSA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002022-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002022-55.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO WANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAEL DE SOUSA PEREIRA - MA25572 e LEONARDO PORTELA MORAES - MA22729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Benedita Aparecida Antonio x Unsbras - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 310710083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA ANTONIO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 0002661-31.2025.8.26.0048 (processo principal 1002022-93.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Aparecida Antonio - Unsbras - Un… Processo 0002661-31.2025.8.26.0048 (processo principal 1002022-93.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Aparecida Antonio - Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 7.455,30, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Processo nº 1002022-85.2024.8.26.0450

ID: 278590179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-85.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE

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ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP) Processo 1002022-85.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Loteamento Riviera do Jaguari - Vistos. Perante o judici… ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP) Processo 1002022-85.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Loteamento Riviera do Jaguari - Vistos. Perante o judiciário a autora ajuizou ação de cobrança em face do requerido, gerada pelo inadimplemento das taxas de manutenção, água, limpeza do lote, bloquetes e agente de segurança vencidas no período de 15/08/2019 a 15/02/2023. Aduz a requerente que buscou solucionar a questão amigavelmente diversas vezes, mas sem êxito. Requer a satisfação da obrigação. Devidamente citado (fl. 190), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (cf. Certidão de fl. 200). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é essencialmente de direito, de modo que no plano dos fatos há provas suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nesse passo, verifico que a autora trata-se de Administradora do "Loteamento Riviera do Jaguari", no qual o requerido é proprietário de um lote (Lote n.º 18 da Quadra "H"). Ocorre que, mesmo ciente do dever de arcar com as taxas de manutenção e benfeitorias, impostas pelo Contrato Padrão do Loteamento (fls. 4 e 74/83) e averbada na matrícula mãe do loteamento (fls. 84/90) e na matrícula do próprio imóvel (fls. 5 e 68/73), deixou de realizar o pagamento destas, do período de 15/08/2019 a 15/02/2023. Os fatos narrados pela requerente não só são dotados de aparência de veracidade (o que já autorizaria a incidência da presunção), mas estão escorados em razoável suporte documental (fls. 16/126), autorizando, pois, a incidência da presunção de veracidade do quanto alegado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARI, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu FABIO TADEO TEIXEIRA ao pagamento da quantia de R$ 30.562,12 (trinta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos), corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a obrigação até 30.08.2024, a partir do que se aplica a taxa SELIC, por força da Lei 14.905/24. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §5º do CPC. P.R.I.

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B. B. S. A. x L. M. C.

ID: 279740777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-29.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

NADSON KLEBER NOVAKOWSKI FRAGOSO

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LOVETE MENEZES CRUDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Lovete Menezes Crudo (OAB 265191/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Lovete Menezes Crudo (OAB 265191/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M. C. , L. M. C. - DECIDO. Conquanto a decisão de fls. 220 tenha deferido a penhora do imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, observa-se que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 208/215). Assim, é certo que a propriedade do imóvel não se aperfeiçoará em mãos da executada enquanto não houver a quitação total da dívida e, dessa forma, cabe apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado. Portanto, em complemento à decisão de fls. 220, consigno que a penhora determinada recai sobre os direitos decorrentes do contrato firmado entre a executada e a Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, e não sobre o direito de propriedade. Expeça-se o necessário para retificação do termo de penhora. Por consequência, descabe aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90, porque o imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri encontra-se alienado fiduciariamente e, dessa forma, não integra o patrimônio da executada. Outrossim, inexiste óbice para que a penhora incida sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do vínculo de devedor fiduciário. No tocante aos valores bloqueados às fls. 218/219, embora a requerente tenha juntado os contratos de serviços advocatícios às fls. 277/286, deixou de apresentar seus extratos bancários com o fim de demonstrar a origem da quantia constrita, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora. Proceda a Serventia com a disponibilização do numerário para conta judicial vinculada ao processo. Concluída a transferência, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, à luz do disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos valores recebidos pela executada a título de aluguel, visto que o montante auferido mensalmente é utilizado para o pagamento do aluguel de sua moradia (fls. 249/262). Defiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre a expropriação do veículo bloqueado às fls. 194 e para que a executada indique bens à penhora ou apresente proposta viável e concreta de pagamento do débito. Intime-se..

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B. B. S. A. x L. M. C.

ID: 279740708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-29.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

NADSON KLEBER NOVAKOWSKI FRAGOSO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Nadson Kleber Novakowski Fragoso (OAB 467622/SP) Processo 1002022-29.2019.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: L. M. C. , L. M. C. - DECIDO. Conquanto a decisão de fls. 220 tenha deferido a penhora do imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, observa-se que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 208/215). Assim, é certo que a propriedade do imóvel não se aperfeiçoará em mãos da executada enquanto não houver a quitação total da dívida e, dessa forma, cabe apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado. Portanto, em complemento à decisão de fls. 220, consigno que a penhora determinada recai sobre os direitos decorrentes do contrato firmado entre a executada e a Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri, e não sobre o direito de propriedade. Expeça-se o necessário para retificação do termo de penhora. Por consequência, descabe aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/90, porque o imóvel objeto da matrícula 143.345 do CRI de Barueri encontra-se alienado fiduciariamente e, dessa forma, não integra o patrimônio da executada. Outrossim, inexiste óbice para que a penhora incida sobre eventuais direitos aquisitivos decorrentes do vínculo de devedor fiduciário. No tocante aos valores bloqueados às fls. 218/219, embora a requerente tenha juntado os contratos de serviços advocatícios às fls. 277/286, deixou de apresentar seus extratos bancários com o fim de demonstrar a origem da quantia constrita, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora. Proceda a Serventia com a disponibilização do numerário para conta judicial vinculada ao processo. Concluída a transferência, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, à luz do disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos valores recebidos pela executada a título de aluguel, visto que o montante auferido mensalmente é utilizado para o pagamento do aluguel de sua moradia (fls. 249/262). Defiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre a expropriação do veículo bloqueado às fls. 194 e para que a executada indique bens à penhora ou apresente proposta viável e concreta de pagamento do débito. Intime-se.

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