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Ana Paula Alves Dos Santos x Nissin Foods Do Brasil Ltda

ID: 260711035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-48.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA BIONDO POLOTTO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-48.2024.5.02.0242 : ANA PAULA ALVES DOS SANTOS : NISSIN FOODS DO BRASIL LTD…

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Ana Paula Alves Dos Santos x Nissin Foods Do Brasil Ltda

ID: 260711055

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-48.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA BIONDO POLOTTO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-48.2024.5.02.0242 : ANA PAULA ALVES DOS SANTOS : NISSIN FOODS DO BRASIL LTD…

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Processo nº 1002022-78.2024.8.26.0323

ID: 328071762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-78.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NASCIMENTO PATRíCIA MARA MARTINS DE FARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

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Processo 1002022-78.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Nascimento - - Patrícia Mara Martins de Faria Nascimento - Certifico e dou fé que, nos termos do art… Processo 1002022-78.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Nascimento - - Patrícia Mara Martins de Faria Nascimento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615. Nada mais.". - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP)

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Estado De São Paulo x Lucimara Da Silva Sobral De Jesus e outros

ID: 330093733

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002022-27.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUCIMARA DA SILVA SOBRAL DE JESUS SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

Pauta de Julgamento

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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RICARDO CORDEIRO MIRANDA

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FLÁVIA MARIA SILVEIRA SOUZA FERRO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 1… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1002022-27.2018.5.02.0608 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Processo nº 1002022-44.2024.8.11.0049

ID: 300862586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002022-44.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU APARECIDO MORETTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRCEU APARECIDO MORETTO Trata-se de ação civil p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRCEU APARECIDO MORETTO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dirceu Aparecido Moretto, objetivando a responsabilização civil por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular em área de 42,6 hectares, localizado no imóvel rural denominado Fazenda Moretto, nesta Comarca de Vila Rica/MT. Consta nos autos que o requerido foi regularmente citado, conforme comprovante de citação constante no ID 180527977, tendo-se, contudo, quedado inerte, não apresentado contestação no prazo legal. É o necessário. Decido. Diante da inércia do requerido, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressaltando que a revelia produz os efeitos legais, especialmente quanto à presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo (art. 345 do CPC). Não obstante, faz-se necessário o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Dessa forma, DECLARO encerrada a fase postulatória, considerando que todas as partes foram regularmente citadas e não há novos pedidos ou defesas a serem admitidos. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A extensão do dano ambiental e a necessidade de medidas de reparação e/ou indenização; b) O valor da indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes do desmatamento apontado na inicial; c) A adequação das obrigações de fazer, não fazer e de pagar, na forma requerida na petição inicial. Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que a matéria esteja em condições de imediato julgamento. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Giulia Danielle Giovanni Davila x Unimed Seguros Saude Sa

ID: 300298141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002022-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA DANIELLE GIOVANNI DAVILA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE SA

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO NUNES

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DANIELA GIOVANNI DAVILA

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ALEXANDRE GAVRANICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-23.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Giulia Danielle Giovanni Davila - Recorrido: Unimed Seguros Saude Sa - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-23.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Giulia Danielle Giovanni Davila - Recorrido: Unimed Seguros Saude Sa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR RECHAÇADA. VÍCIOS INEXISTENTES. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, FUNDADA, EM PARTE. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PERANTE A CONSUMIDORA. EM VERDADE, A CAUSA DETERMINANTE PARA A GRAVE FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA CONTRATUAL DA AUTORA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO COM GARANTIA DE COBERTURA CONTRATUAL FOI O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA REQUERIDA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PERANTE A CONSUMIDORA QUE ATÉ ENTÃO ERA SUA SEGURADA FORMAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA COMO CORRETA, GARANTINDO-SE COBERTURA CONTRATUAL PARA A CIRURGIA E MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO SEGURADA ATÉ ALTA MÉDICA, RESOLVENDO-SE INTERCORRÊNCIAS OUTRAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE FOR NECESSÁRIO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. MERO EMBATE CONTRATUAL POR COBERTURA CONTROVERSA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM JUÍZO. RESISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO DOTADA DE MÁ-FÉ NA ESPÉCIE. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Gavranich (OAB: 204592/SP) - Daniela Giovanni Davila (OAB: 31084/SC) - Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP)

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Processo nº 0000161-88.2021.8.26.0417

ID: 294869761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000161-88.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ALPHONSE

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DANILO ALPHONSE DOS ANJOS

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Processo 0000161-88.2021.8.26.0417 (processo principal 1002022-63.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Nilson Alves Botelho - Vistos. O… Processo 0000161-88.2021.8.26.0417 (processo principal 1002022-63.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Nilson Alves Botelho - Vistos. O(A) advogado(a) da parte autora requereu a expedição de novos alvarás para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, alegando que ao tentar dar entrada junto à instituição bancária, percebeu que havia expirado o prazo de validade. Diante da inercia do interessado, que não providenciou o cumprimento dos alvarás expedidos nestes autos há anos, expeça(m)-se novos alvarás judiciais, constando eventual isenção de imposto de renda de acordo com o que foi declarado pela parte beneficiária: a) alvará judicial relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescido de juros e correção monetária, em nome de um dos advogados do(a) autor(a); e b) alvará judicial relativamente aos honorários advocatícios contratuais, acrescido de juros e correção monetária, em nome de um dos advogados do(a) autor(a), pois se trata de valor incontroverso. Para expedição do(s) alvará(s) judicial(is), deverá pois, a serventia, utilizar o modelo: Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada e/ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106 (Comunicado CG 744/2023). Intime-se o(a) advogado(a) para encaminhar pessoalmente o(s) alvará(s) eletrônico(s) a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores, conforme Comunicado CG 744/2023, o mais breve possível, evitando-se que mais uma vez expire o prazo de validade e gere novo retrabalho à serventia tão sobrecarregada. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP), SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP)

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Cirsa Pelegrino Xavier Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 311058899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRSA PELEGRINO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANTONIO AMOROSO NETO

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Processo 1002022-31.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirsa Pelegrino Xavier da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. No tocante à alegação de ex… Processo 1002022-31.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirsa Pelegrino Xavier da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. No tocante à alegação de exercício predatório de advocacia, a parte requerida não comprovou eventual captação ilícita de clientela no caso concreto, sendo certo que qualquer pessoa pode notificar o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) deste E. Tribunal de Justiça e representar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, caso entenda pertinente, sendo desnecessária a atuação deste Juízo. Ademais, designada audiência de tentativa de conciliação, a parte autora confirmou a ter conhecimento da existência da demanda e dos pedidos nela contidos, ratificando a procuração assinada e manifestando seu interesse no prosseguimento do feito. Neste sentido, não vislumbro, por ora, a ocorrência de litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça pela parte Autora. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, datada de 29/05/2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), com fundamento nos artigos 976, incisos I e II e § 4º, 978, § único, e 982, inciso I, todos do CPC, para proceder ao julgamento das matérias jurídicas discutidas na presente ação (configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada), tendo, ademais, determinado a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada. Assim, de rigor o sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do referido IRDR, que deverá ser noticiado nos autos pelo(a) autor(a). Por ocasião da suspensão, proceda a Serventia ao lançamento do código SAJ n.º 75059 na movimentação processual. Em caso de levantamento, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. Itápolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002022-91.2025.4.01.3906

ID: 282801416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-91.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

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MARCELO ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002022-91.2025.4.01.3906 AUTOR: JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002022-91.2025.4.01.3906 AUTOR: JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422, MARCELO ALMEIDA SILVA - PA38017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia social oficial, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Jose Clebson De Lima x Treelog S.A. - Logistica E Distribuicao

ID: 281031436

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-48.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEBSON DE LIMA

Polo Passivo:

TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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DANIEL BECH MOURAD

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PALLOMA BECH MOURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1002022-48.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE CLEBSON DE LIMA RECLAMADO: TREELOG S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1002022-48.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE CLEBSON DE LIMA RECLAMADO: TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d6b715 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Considerando a concordância do reclamante, conforme id. d109efe, e o silêncio da reclamada, apesar de devidamente intimada (id. f2f392e), acolho as manifestações de vontade e determino a transferência dos valores, conforme cálculos id. 7cb3bdc, da seguinte forma: - Crédito líquido do reclamante: R$137.228,10. - Contribuição Previdenciária cota parte reclamante: R$5.298,33. - Contribuição Previdenciária cota parte reclamada: R$18.146,81. (Total de INSS: R$23.445,14) Total: R$160.673,24 O valor pago ao reclamante será feito em parcela única, através de alvará judicial eletrônico a ser emitido em nome do patrono (a) do autor (a), Dr. Daniel Bech Mourad, OAB/SP 274282, por meio do SISCONDJ. Os valores serão transferidos de conta à disposição deste Juízo vinculado ao Processo Piloto de nº 1001098.11.2019.5.02.0081. (Pedido de Providências nº 0001296.64.2022.2.00.0502 - Editora Abril). Com o pagamento, o(a) reclamante outorga à reclamada quitação plena, geral e irrevogável do valor da execução, do objeto da demanda e do extinto contrato de trabalho, não tendo nada mais que reclamar. Inexistente Imposto de Renda a ser recolhido, tendo em vista a aplicação da Instrução Normativa 1127/2011, bem como da OJ 400 da SDI-1, bem como a natureza indenizatória dos valores ora quitados. Expeçam-se alvarás para liberação dos demais créditos, conforme valores e destinatários acima descritos. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEBSON DE LIMA

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