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Processo nº 1005557-44.2024.8.26.0281

ID: 276873249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005557-44.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL BENEDITA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Batista (OAB 262015/SP) Processo 1005557-44.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Benedita Costa - Vistos. 1) Fl. 99 - Recebo a emenda à exordial. 2) Esclareç… ADV: Carlos Henrique Batista (OAB 262015/SP) Processo 1005557-44.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Benedita Costa - Vistos. 1) Fl. 99 - Recebo a emenda à exordial. 2) Esclareça a parte autora se haverá a exclusão dos proprietários do imóvel Anciel e Maria Vanusia do polo passivo, haja vista que ainda não houve a citação. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório. Ré que não é proprietária do imóvel vizinho ao do autor, mas, sim, sua possuidora. Sentença que julgou extinta a ação por ilegitimidade passiva. Apelação do autor. As ações fundadas em direito de vizinhança podem ser propostas em relação ao proprietário do imóvel vizinho ou em relação ao seu possuidor a depender de quem for o responsável pela edificação da obra questionada. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo "a quo" para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002022-15.2017.8.26.0003; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) - grifo nosso. Na hipótese da manutenção, deverá a parte autora juntar certidão de óbito e certidão de distribuição cível em nome dos falecidos para verificação de inventário e eventuais herdeiros. 3) Providencie a serventia a inclusão de Maria Carmo Francisca do Nascimento e Severino José do Nascimento no polo passivo. 4) Considerando que houve apenas a intimação dos ocupantes do imóvel, haja vista que não integravam a relação processual como partes, cite-se Maria Carmo Francisca do Nascimento e Severino José do Nascimento para que integrem a relação processual e INTIME-OS para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002022-48.2025.4.01.3306

ID: 321906140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-48.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FRANCISCO DE FRAGA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002022-48.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002022-48.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o Dr. CÉLIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 07/08/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Jeremoabo, localizada na Rua da Maçonaria, n. 5, Centro, Jeremoabo - BA (Antiga AGES). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, o assistente social ANDSON GALDINO DA SILVA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 9 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002022-88.2025.4.01.4101

ID: 326529863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-88.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON TELES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SONIA CRISTINA ARRABAL

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WESLEY SOUZA SILVA

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VALERIA BATISTA CARREIRO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002022-88.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002022-88.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMILSON TELES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10259/2001. Não há nos autos comprovante de prévio indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação, bem como cópia do processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Intimada à parte para que suprisse a omissão, não houve apresentação da documentação pertinente, conforme determinado na decisão de ID (2185450936). Dispõe o artigo 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, prevê o parágrafo único do art. 321, que, se a parte autora não emendar a exordial para atender ao comando daquele artigo, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 485, inciso III, do CPC, autoriza a extinção do processo quando a parte autora, por não promover as diligências que lhe couberem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, não tendo a parte autora cumprido devidamente as diligências que lhe incumbia, deve o processo ser extinto sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, III e IV do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.009/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.28/95com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião de assinatura eletrônica. Intimem-se ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal

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Micheline Claudino Da Silva x C C I - Solutions Ltda. e outros

ID: 261968304

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-02.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELINE CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

C C I - SOLUTIONS LTDA. C C I AMBIENTAL LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PALHARI RUIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA CRUZ LOPES TIAEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002022-02.2024.5.02.0322 : MICHELINE CLAUDINO DA SILVA : C C I AMBIENTAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002022-02.2024.5.02.0322 : MICHELINE CLAUDINO DA SILVA : C C I AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0179202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:df094c0: manifesta-se a parte autora juntando petição de acordo com as reclamadas C C I AMBIENTAL LTDA e C C I - SOLUTIONS LTDA. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que junte termo de ratificação assinado por próprio punho, de acordo com o documento de identificação juntado nos autos de #id:2cd909a, dando-se ciência quanto aos valores do acordo, prazo para pagamento, extensão da quitação em face das reclamadas, etc. No mesmo prazo, deverá juntar nova procuração e declaração de hipossuficiência, uma vez que GOV.BR não consta da lista de certificação digital, nos termos da ICP-Brasil e da Lei nº 11.419/2006. Os documentos supramencionados deverão ser assinados por próprio punho em conformidade com a assinatura trazida no documento com foto da autora que veio junto à inicial ou assinada eletronicamente por via de uma certificadora cadastrada no ICP-Brasil, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. As reclamadas C C I AMBIENTAL LTDA e C C I - SOLUTIONS LTDA. também deverão regularizar suas procurações, nos termos acima, no prazo de 5 dias. Além disso, deverá a reclamada C C I - SOLUTIONS LTDA. juntar a procuração outorgada por pessoa descrita no contrato social juntado nos autos, uma vez que a outorgante descrita na procuração de #id:e98dbdb não consta como sócia no contrato social de #id:5067875. Por fim, tendo em vista o item "X" da minuta do acordo, o qual prevê que o presente feito restará suspenso em face da reclamada LATAM LINHAS AÉREAS S.A, intime-se a reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. para que se manifeste sobre o pactuado, sendo o silêncio interpretado como anuência quanto aos termos do acordo celebrado entre as partes. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Mantenho, por ora, a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELINE CLAUDINO DA SILVA

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Micheline Claudino Da Silva x C C I - Solutions Ltda. e outros

ID: 261968322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-02.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELINE CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

C C I - SOLUTIONS LTDA. C C I AMBIENTAL LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA CRUZ LOPES TIAEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PALHARI RUIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002022-02.2024.5.02.0322 : MICHELINE CLAUDINO DA SILVA : C C I AMBIENTAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002022-02.2024.5.02.0322 : MICHELINE CLAUDINO DA SILVA : C C I AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0179202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:df094c0: manifesta-se a parte autora juntando petição de acordo com as reclamadas C C I AMBIENTAL LTDA e C C I - SOLUTIONS LTDA. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que junte termo de ratificação assinado por próprio punho, de acordo com o documento de identificação juntado nos autos de #id:2cd909a, dando-se ciência quanto aos valores do acordo, prazo para pagamento, extensão da quitação em face das reclamadas, etc. No mesmo prazo, deverá juntar nova procuração e declaração de hipossuficiência, uma vez que GOV.BR não consta da lista de certificação digital, nos termos da ICP-Brasil e da Lei nº 11.419/2006. Os documentos supramencionados deverão ser assinados por próprio punho em conformidade com a assinatura trazida no documento com foto da autora que veio junto à inicial ou assinada eletronicamente por via de uma certificadora cadastrada no ICP-Brasil, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. As reclamadas C C I AMBIENTAL LTDA e C C I - SOLUTIONS LTDA. também deverão regularizar suas procurações, nos termos acima, no prazo de 5 dias. Além disso, deverá a reclamada C C I - SOLUTIONS LTDA. juntar a procuração outorgada por pessoa descrita no contrato social juntado nos autos, uma vez que a outorgante descrita na procuração de #id:e98dbdb não consta como sócia no contrato social de #id:5067875. Por fim, tendo em vista o item "X" da minuta do acordo, o qual prevê que o presente feito restará suspenso em face da reclamada LATAM LINHAS AÉREAS S.A, intime-se a reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A. para que se manifeste sobre o pactuado, sendo o silêncio interpretado como anuência quanto aos termos do acordo celebrado entre as partes. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Mantenho, por ora, a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - C C I AMBIENTAL LTDA - C C I - SOLUTIONS LTDA.

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Processo nº 1002022-44.2025.8.26.0323

ID: 309166562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-44.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEVAP CENTRO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1002022-44.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que aut… Processo 1002022-44.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITAÇÃO do executado indicado acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso requerido, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP)

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Michele Borges Cristofoleti x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259911472

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-35.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE BORGES CRISTOFOLETI

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-35.2024.5.02.0020 : MICHELE BORGES CRISTOFOLETI : CONTAX S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-35.2024.5.02.0020 : MICHELE BORGES CRISTOFOLETI : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b75094 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MICHELE BORGES CRISTOFOLETI em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e TIM S A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: salário de novembro de 2024, no valor de R$ 1.650,00;diferenças de prêmio, no importe de R$ 2.500,00 mensais, deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com a ficha financeira anexada;indenização por danos morais, pelo assédio moral e sexual, no valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais);saldo de salário de 04 dias do mês da rescisão (dezembro/2024);aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º), em importe equivalente a 30 dias;13º salário proporcional do exercício de 2024, no importe de 03/12, já considerada a projeção do aviso prévio;férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, no importe de 04/12, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, imponho à 1ª ré a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: a) comprovar o depósito de diferenças de FGTS sobre todas as verbas devidas no curso do contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40%, de acordo com o extrato analítico atualizado a ser anexado pelo autor em fase de liquidação, observadas as OJs 42 e 195 da SBDI do C. TST; b) fornecer à autora as guias hábeis para levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada (TRCT) e para percepção do seguro-desemprego (CD/SD), devidamente atualizadas e preenchidas; c) proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante, para constar os seguintes dados: data de saída em 03/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI do C. TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 25.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BORGES CRISTOFOLETI

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Nicolle Hemione Dos Santos Lopes x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 319063689

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-96.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE HEMIONE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002022-96.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: NICOLLE HEMIONE DOS SANTOS LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002022-96.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: NICOLLE HEMIONE DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b10792d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 261/275 (ID. 89a5f25); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, às folhas 296/299 (ID. bc400b3); - Trânsito em julgado em 28/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 319 (ID. 3224333); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 306/318 (ID. 5f4ba0e). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da reclamada, homologo a liquidação juntada às folhas 306/318, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). Custas processuais (R$ 400,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 290. Depósito judicial efetuado no Banco do Brasil, no valor original de R$ 13.133,46 em 23/09/2024, conforme comprovante juntado à fl. 288 (ID. 5e2272c). IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 9.918,35 Juros: R$ 1.505,08 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.142,34 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, para manifestação pelo prazo legal. Decorrido o prazo, e considerando o depósito efetuado na conta do Juízo, venham os autos conclusos para atualização dos valores devidos e liberação a quem de direito. 2 - A exequente deverá depositar sua CTPS no balcão da Secretaria da Vara, em 5 dias. Cumprido, a executada deverá ser devidamente intimada para anotar a CTPS da autora, bem como proceder a entrega da guia para levantamento do seguro-desemprego, em 5 dias, sob as penas cominadas na r. Sentença (folhas 265/266). Decorrido o prazo, a parte autora deverá ser intimada para retirar seu documento no balcão da Secretaria, em 5 dias. Na ocasião, e no silêncio da executada, a CTPS da autora deverá ser anotada pela Secretaria da Vara, como determinado em Sentença. Diante do princípio da cooperação e celeridade processual, as partes poderão ajustar diretamente o cumprimento da obrigação de fazer, informando tal diligência nos autos. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Nicolle Hemione Dos Santos Lopes x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 319063745

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-96.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE HEMIONE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002022-96.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: NICOLLE HEMIONE DOS SANTOS LOPES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002022-96.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: NICOLLE HEMIONE DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b10792d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 261/275 (ID. 89a5f25); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, às folhas 296/299 (ID. bc400b3); - Trânsito em julgado em 28/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 319 (ID. 3224333); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 306/318 (ID. 5f4ba0e). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da reclamada, homologo a liquidação juntada às folhas 306/318, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). Custas processuais (R$ 400,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 290. Depósito judicial efetuado no Banco do Brasil, no valor original de R$ 13.133,46 em 23/09/2024, conforme comprovante juntado à fl. 288 (ID. 5e2272c). IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 9.918,35 Juros: R$ 1.505,08 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.142,34 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, para manifestação pelo prazo legal. Decorrido o prazo, e considerando o depósito efetuado na conta do Juízo, venham os autos conclusos para atualização dos valores devidos e liberação a quem de direito. 2 - A exequente deverá depositar sua CTPS no balcão da Secretaria da Vara, em 5 dias. Cumprido, a executada deverá ser devidamente intimada para anotar a CTPS da autora, bem como proceder a entrega da guia para levantamento do seguro-desemprego, em 5 dias, sob as penas cominadas na r. Sentença (folhas 265/266). Decorrido o prazo, a parte autora deverá ser intimada para retirar seu documento no balcão da Secretaria, em 5 dias. Na ocasião, e no silêncio da executada, a CTPS da autora deverá ser anotada pela Secretaria da Vara, como determinado em Sentença. Diante do princípio da cooperação e celeridade processual, as partes poderão ajustar diretamente o cumprimento da obrigação de fazer, informando tal diligência nos autos. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLE HEMIONE DOS SANTOS LOPES

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Ivonete Souza De Oliveira x Panificadora E Mercado Sophia Eireli

ID: 325269186

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES NERI

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e946c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

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