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"1002024-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 67 de 77

Processo nº 1002024-78.2021.8.26.0541

ID: 311624240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002024-78.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA PADULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LONGHI TOBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, co… Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 21, foi autorizado o pedido formulado na petição inicial, fixando-se, contudo, a obrigatoriedade de prestação de contas pela parte autora, em razão da presença de pessoa incapaz no polo ativo. A requerente, conforme manifestação de fls. 35, informou que, mesmo após diversas tentativas, não logrou êxito na venda do veículo objeto do pedido de alvará judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, com o consequente arquivamento até eventual provocação futura, caso surja interessado na aquisição do bem. Tal pleito foi acolhido pelo despacho de fls. 35, deferindo-se a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, incumbindo-se à autora promover manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso daquele período. Contudo, conforme atesta a certidão de fls. 44, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte. Diante do exposto, considerando a existência de interesse de pessoa incapaz, bem como a obrigação de prestação de contas anteriormente determinada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: A atuação do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses em que há interesse de incapaz, ainda que este esteja representado por curador ou advogado constituído. A ausência de intervenção configura nulidade processual absoluta.(TJSP - Apelação Cível 100XXXX-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022) A prestação de contas determinada judicialmente deve ser efetivada, ainda que o bem objeto do alvará não tenha sido alienado, devendo a parte justificar a destinação e guarda do bem, em atenção ao princípio da proteção integral do incapaz.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.009667-5/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 12/11/2020, DJe 16/11/2020). Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)

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Processo nº 1002024-89.2025.8.26.0201

ID: 312440574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-89.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-89.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apr… Processo 1002024-89.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo Marca RENAULT, Modelo SANDERO AUTH 1.0, Ano/modelo 2018/2019, Placa QOI8F65, Chassi 93Y5SRF84KJ418862, Renavam 01153157001, Cor preta; bem como os respectivos documentos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e havendo informação de localização do bem em Comarca diversa, cumpra-se o parágrafo 12 do mesmo Decreto, alterado pela Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos de um do preposto a ser indicado pelo requerente. Observe-se, no entanto, que cabe a parte entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados para obter o telefone para contato com o Oficial responsável. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente no valor remanescente do financiamento com encargos de R$ 34.989,78 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme consta da inicial dos autos digitais, cuja senha de acesso segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como o arrombamento e uso de força policial se necessário for, com a moderação e circunspeção de praxe, tudo às expensas da parte interessada, com o fornecimento dos meios. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rafael Do Vale Pereira x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda e outros

ID: 280693263

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-27.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALE PEREIRA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b865e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à insurgência autoral. - trânsito em julgado em 21/05/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e diante da concessão da gratuidade processual, os honorários sucumbenciais a cargo deste ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, competindo ao interessado informar nos autos tal hipótese. Arquivem-se definitivamente. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ROSE MARY COPAZZI MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

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Rafael Do Vale Pereira x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda e outros

ID: 280693289

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-27.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALE PEREIRA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b865e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à insurgência autoral. - trânsito em julgado em 21/05/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e diante da concessão da gratuidade processual, os honorários sucumbenciais a cargo deste ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, competindo ao interessado informar nos autos tal hipótese. Arquivem-se definitivamente. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ROSE MARY COPAZZI MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO VALE PEREIRA

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Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ZAGO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073497

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073522

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ZAGO FABRICACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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L.A.N.F.V. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316026137

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015510-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.A.N.F.V.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015510-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015510-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA VASCONCELLOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2862770 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015510-54.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002024-85.2016.5.02.0084 EXEQUENTE: LILIAN APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA VASCONCELLOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 02 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015510-54.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015510-54.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002024-85.2016.5.02.0084), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015510-54.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.N.F.V.

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Processo nº 1002024-37.2023.8.26.0435

ID: 302537560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-37.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE LURDES ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-37.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabela de Lurdes Alvarenga - Diante do exposto, com f… Processo 1002024-37.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabela de Lurdes Alvarenga - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELA DE LURDES ALVARENGA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA, a fim de reconhecer o direito da autora ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte de modo que passe a incidir somente sobre rubrica "Diferença Dissídio Salarial" e as demais consideradas como reajustes salariais, como "Diferença de Vencimentos", "Dif. Piso", "Dif. Projeto HTP", "Dif. Carga Suplementar" e "Diferença de Quinquênio". A requerida deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, e a natureza alimentar do crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

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Fernando Marquesini Romero x Uniesp S/A

ID: 307715890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-59.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUESINI ROMERO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente proc… Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente processual distribuído refere-se a obrigação de fazer consistente no pagamento de débito contratual, ou seja, reflete diretamente na questão patrimonial da empresa em recuperação judicial. A sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial é traçada pelo fato gerador (Tema 1051 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso "sub judice", a relação jurídica que deu origem ao crédito é de natureza contratual preexistente em data anterior a recuperação judicial, a qual se deu em 16/11/2023 (fls.95/121). A princípio, o fato gerador do crédito constituído em data anterior ao plano de recuperação está atrelado às regras de novação na forma definida pelo art. 59, "caput", da Lei 11.101/05, mesmo que a presente ação seja ajuizada posteriormente ao plano de recuperação. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença é medida de rigor e cabe a parte exequente requerer a inclusão de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado. Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais que afetem direta ou indiretamente o plano determinado pelo juízo universal da recuperação. - ADV: TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP)

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