Resultados para "1002039-50.2024.5.02.0706" – Página 67 de 70

Aparecida Amaral Lopes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328052026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001293-49.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AMARAL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos.… Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A decisão de fls. 119/120 reconheceu excesso de execução no bloqueio Sisbajud realizado às fls. 107/118, posto que o valor correto era de R$ 1.931,51, e não R$ 16.759,79. Às fls. 123/124, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. requereu sua habilitação nos autos; anoto, porém, que essa habilitação já havia sido deferida às fls. 102/104. Posteriormente, às fls. 150/154, o executado apresentou impugnação ao bloqueio Sisbajud, requerendo o desbloqueio integral do valor bloqueado (R$ 16.759,79 - fl. 111), sob o argumento de que já havia depositado nos autos o valor total devido. Às fls. 207/208, a exequente apresentou planilha atualizada do débito até novembro/2024, conforme determinado na decisão de fls. 119/120, indicando o valor de R$ 2.348,08. Às fls. 213/214, a exequente requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado (R$ 1.931,51), reiterando às fls. 271/273. Às fls. 215/216, o executado juntou formulário para levantamento do valor remanescente, apontando o montante de R$ 14.828,28. Pois bem. Verifico que o valor original da execução era de R$ 14.758,31. Em 13/01/2023, o banco executado depositou o montante de R$ 12.930,30, já levantado pela exequente nos autos principais (fl. 400). Em razão disso, a inicial foi emendada para prosseguir apenas com a cobrança do saldo remanescente de R$ 1.931,51, atualizado até 01/04/2023. Na sequência, em 21/06/2023, o executado realizou novo depósito deste valor remanescente (R$ 1.931,51) nos presentes autos, sem, contudo, comunicar tal fato. Paralelamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39/47), que foi rejeitada pela decisão de fl. 60, a qual também homologou o cálculo do exequente (R$ 1.931,51). Como o executado permaneceu inerte e não informou o depósito realizado, a exequente requereu a realização de bloqueio via Sisbajud, o que foi deferido, resultando na constrição de R$ 16.759,79 (fl. 111). O valor elevado decorreu do equívoco na apresentação da planilha, que trazia o débito total corrigido, e não apenas o saldo remanescente. A decisão de fls. 119/120 determinou a apresentação de nova planilha considerando somente o valor remanescente atualizado até 01/11/2024, que foi apresentada pela exequente às fls. 207/208, indicando o montante de R$ 2.348,08. É o relatório. Decido. 1) Reconheço que o valor efetivamente devido, atualizado até 01/11/2024, corresponde a R$ 2.348,08, resultante da homologação anterior (fl. 60) do débito remanescente de R$ 1.931,51, acrescido de correções e juros. Importa registrar que a exequente não tinha meios de saber que o depósito de R$ 1.931,51 já havia sido realizado, pois o executado não apresentou comprovação nos autos antes do pedido de bloqueio. 2) Verifico que há, atualmente, o total de R$ 18.691,30 em conta judicial, sendo R$ 1.931,51 depositado pelo banco executado e R$ 16.759,79 bloqueado via Sisbajud. Assim: i. Determino o levantamento do valor de R$ 2.348,08 em favor da exequente; ii. Determino o levantamento do valor de R$ 16.343,22 (correspondente ao saldo remanescente) em favor do banco executado. Para tanto, considerando o tumulto processual ocorrido, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos formulários MLE devidamente preenchidos. 3) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente manifestar-se acerca da satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. O silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ensejando a extinção do processo nos termos acima. 4) Concluídas as providências, venham os autos conclusos para prolação de sentença e autorização para levantamento dos valores. Int. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Inacio Dos Santos x Auto Viacao 1001 Ltda

ID: 258932528

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-24.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8db26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 15.07.2019, conforme determina o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada, Auto Viação 1001 Ltda., a pagar ao reclamante, Gerson Inácio dos Santos, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) horas extras além das 7h20 diárias, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; b) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT com o adicional de 50%; c) feriados, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) descansos semanais remunerados usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária, bem como a dedução dos valores já quitados a mesmo título dos ora deferidos, com aplicação do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1/TST. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: horas extras; feriados; DSRs; reflexos em DSRs e 13º salários. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 30.000,00, no valor de R$ 600,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON INACIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gerson Inacio Dos Santos x Auto Viacao 1001 Ltda

ID: 258932535

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-24.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8db26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 15.07.2019, conforme determina o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada, Auto Viação 1001 Ltda., a pagar ao reclamante, Gerson Inácio dos Santos, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) horas extras além das 7h20 diárias, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; b) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT com o adicional de 50%; c) feriados, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) descansos semanais remunerados usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária, bem como a dedução dos valores já quitados a mesmo título dos ora deferidos, com aplicação do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1/TST. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: horas extras; feriados; DSRs; reflexos em DSRs e 13º salários. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 30.000,00, no valor de R$ 600,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-39.2025.4.01.3903

ID: 290956702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002039-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002039-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-15.2020.4.01.3903

ID: 327079547

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-15.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA CUNHA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VELOSO DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUDGLAN PARENTE SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TULIO JOSE FERREIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002039-15.2020.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002039-15.2020.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NELSON DA CUNHA COUTINHO REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada proposta por NELSON DA CUNHA COUTINHO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando anular o auto de infração n. 9169311– E, e por conseguinte, a multa e o embargo ambiental incidente sobre seu imóvel. A parte autora alega ser proprietária da Fazenda Centro Norte situada no Município de São Felix do Xingu; que em meados do ano de 2019, ao comparecer em agência do Banco do Brasil S.A. com o intuito de realizar financiamento de compra e venda de bovinos, tomou conhecimento de embargo e multa ambiental incidentes em sua propriedade. Sustenta que a área objeto da infração não pertence à sua propriedade, mas ao imóvel vizinho de titularidade de Edimar dos Santos Cavalcante, Fazenda Ipê. Relata que ao tomar conhecimento da situação, protocolou defesa administrativa no Processo administrativo de n. 02048.000559/2019-37, informando o equivoco, contudo até a data do ajuizamento da ação em maio de 2020, não obteve resposta. Pleiteia tutela de urgência antecipada para suspender o embargo em sua propriedade, em virtude da ausência de nexo causal, considerando que as coordenadas geográficas são do imóvel vizinho, o que tornaria o auto de infração nulo, bem ainda em razão da supressão de direitos da parte autora no uso da própria fazenda, tendo em vista que a permanência do embargo e da multa, impossibilita a obtenção de créditos perante instituições financeiras. Os autos foram redistribuídos pela Vara Federal de Altamira a este Juízo, considerando o local da infração no Município de São Félix do Xingu. Com a inicial, a parte autora acostou procuração, certidão de embargo expedida pelo IBAMA, certidão de desmatamento ilegal expedida pela SEMAS/PA, imagens de satélite das fazendas, declaração do ITR de 2019, cópia do protocolo de defesa no processo administrativo n. 02048.000559/2019-37, dentre outros documentos. É o relatório. Decido. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, de sorte que cabe ao autor o ônus da prova de desconstituir a validade do ato. Verifica-se que a parte autora não acostou a íntegra do processo administrativo 02048.000559/2019-37 que instrumentaliza o auto de infração n. 9169311-E, a fim de que se possa constatar como o IBAMA deduziu a autoria da infração ambiental e se houve eventual irregularidade no ato da fiscalização. Os argumentos levantados pela parte autora dizem respeito ao mérito da demanda, tais como a nulidade do auto de infração e a ausência de nexo causal com a infração administrativa que ensejou a imposição de multa, sendo que a parte autora não descreve qual a conduta lavrada no auto de infração passível de nulidade e o tamanho da área embargada, elementos essenciais para que se possa aferir a probabilidade do direito vindicado. Ademais, a parte autora sustenta que as coordenadas geográficas do auto de infração correspondem à propriedade vizinha, com fundamento em certidão de desmatamento ilegal expedida pela SEMAS e imagens de satélite de fonte desconhecida (IDs 236351856 e 236351859), não sendo possível afastar os efeitos do embargo apenas com base nessas informações. Desta feita, a antecipação de tutela ora apreciada deve ser indeferida, sem prejuízo de posterior reanálise quando da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação supra. Ao autor, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Recolhidas as custas, cite-se o IBAMA para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 183 e 335 do CPC). Caso haja a juntada de novos documentos, arguição de questões preliminares, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 dias. À Secretaria, para retificar a classe judicial para "Procedimento Comum Cível". Após, conclusos. Redenção, data e assinatura eletrônicas. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-67.2025.8.13.0024

ID: 319043386

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002039-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS (OAB MG179987) DESPACHO Cuidam-se os autos de PROCEDIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002039-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS GONÇALVES SANTOS (OAB MG179987) DESPACHO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por DANIEL ILACIR SILVEIRA ALMEIDA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A.. 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015024-97.2025.8.11.0000

ID: 299916464

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015024-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALAN ANTONIOLLI - CPF: 940.838.780-53 (AGRAVADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INDICAÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência para compelir a agravante a custear, em 10 dias, sob pena de multa, o tratamento cirúrgico prescrito por médico do agravado. A agravante alega que o procedimento possui caráter eletivo e que a negativa decorreu de critérios técnicos e contratuais analisados por junta médica conforme normas da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico; (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura com base na técnica cirúrgica escolhida pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está demonstrada pela existência da relação contratual e pela indicação médica fundamentada para o procedimento cirúrgico, inclusive com justificativas técnicas para a técnica por dupla via. O perigo de dano se revela diante do quadro de dor intensa e incapacitante apresentado pelo agravado, refratário a tratamento clínico, o que evidencia urgência na intervenção cirúrgica. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nesse juízo técnico. A negativa de cobertura baseada na técnica e nos materiais indicados pelo médico, ainda que mais onerosos, configura conduta abusiva diante da urgência médica demonstrada. O relatório médico aponta que a abordagem exclusivamente posterior geraria maior dano muscular e nervoso, ao passo que a técnica por dupla via permite melhor correção com menor lesão, justificando a escolha médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente com base na técnica indicada, quando há justificativa clínica plausível e demonstração de urgência. A escolha da técnica cirúrgica é prerrogativa do médico assistente, não podendo a operadora substituí-lo nesse juízo técnico, especialmente em casos urgentes. A dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento clínico, caracteriza situação de urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência para garantir a realização do procedimento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 09.10.2024, DJE 14.10.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015024-97.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO X ALAN ANTONIOLLI. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1036292-84.2025.8.11.0041, ajuizada por ALAN ANTONIOLLI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie integralmente o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico do agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o procedimento pleiteado possui caráter eletivo, não havendo situação de urgência ou emergência que justificasse a medida antecipatória. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura decorre de critérios técnicos e contratuais, devidamente analisados por junta médica formada nos termos das normas da ANS. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravado foi diagnosticado com hérnia de disco lombar L5S1 com ciática incapacitante à esquerda, necessitando de intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. Conforme relatório médico juntado aos autos no id de n. 191505563 – autos de origem, datado de 16.04.2025, o paciente encontra-se com dor intensa e sofrimento, não tendo apresentado melhora com o tratamento medicamentoso. O médico assistente explicou que, inicialmente o procedimento cirúrgico foi autorizado pela operadora de saúde, a qual ocorreria pela via posterior, mas após reanálise do caso, considerou necessária a abordagem por dupla via (anterior e posterior), tendo em vista a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar. Destacou, ainda, que o acesso unicamente posterior necessitaria de grande lesão muscular (com perda definitiva de função), destruição óssea (para acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). Por outro lado, a dupla via permitiria abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior), proporcionando grande acesso às estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e maior poder de correção. Superado o registro inicial, o presente recurso cuida de verificar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorize o procedimento cirúrgico pela técnica prescrita pelo médico assistente do agravado. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do agravado decorre da relação contratual mantida com a agravante, bem como da indicação médica para o procedimento cirúrgico, que visa tratar o problema de saúde diagnosticado. A agravante não nega a existência da cobertura para o procedimento em si, mas discorda da técnica a ser empregada e dos materiais solicitados pelo médico assistente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela necessidade de tratamento adequado para a hérnia de disco lombar diagnosticada, que tem causado dor intensa e incapacitante ao agravado, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade funcional. O relatório médico é claro ao afirmar que o paciente "encontra-se com dor intensa e sofrimento", que "os medicamentos não têm melhorado as dores" e que "não apresentou melhora com tratamento clínico". Embora a agravante sustente que o procedimento possui caráter eletivo, a situação de dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento medicamentoso, configura uma situação de urgência que justifica a intervenção judicial para garantir a realização do procedimento sem maiores delongas. É importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários ao procedimento é prerrogativa exclusiva do médico assistente que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CIRURGIA APÓS PARECER DA JUNTA MÉDICA – OFERTA DE PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO À OPERADORA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o médico responsável pelo beneficiário é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo abusiva a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado é mais oneroso à operadora. (...) (N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Ressalte-se que o médico assistente, além de ser o profissional que acompanha o caso do Agravado e está mais habilitado a indicar o tratamento mais adequado, apresentou justificativas técnicas para a escolha da abordagem por dupla via. Segundo o relatório médico, a abordagem exclusivamente posterior acarretaria maior lesão muscular, destruição óssea e deslocamento de estruturas nervosas, aumentando o risco de complicações. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que assegura ao agravado o custeio do procedimento necessário, sob os termos prescritos por seu médico assistente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015024-97.2025.8.11.0000

ID: 299916465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015024-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ANTONIOLLI

Acórdão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALAN ANTONIOLLI - CPF: 940.838.780-53 (AGRAVADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INDICAÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência para compelir a agravante a custear, em 10 dias, sob pena de multa, o tratamento cirúrgico prescrito por médico do agravado. A agravante alega que o procedimento possui caráter eletivo e que a negativa decorreu de critérios técnicos e contratuais analisados por junta médica conforme normas da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico; (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura com base na técnica cirúrgica escolhida pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está demonstrada pela existência da relação contratual e pela indicação médica fundamentada para o procedimento cirúrgico, inclusive com justificativas técnicas para a técnica por dupla via. O perigo de dano se revela diante do quadro de dor intensa e incapacitante apresentado pelo agravado, refratário a tratamento clínico, o que evidencia urgência na intervenção cirúrgica. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nesse juízo técnico. A negativa de cobertura baseada na técnica e nos materiais indicados pelo médico, ainda que mais onerosos, configura conduta abusiva diante da urgência médica demonstrada. O relatório médico aponta que a abordagem exclusivamente posterior geraria maior dano muscular e nervoso, ao passo que a técnica por dupla via permite melhor correção com menor lesão, justificando a escolha médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente com base na técnica indicada, quando há justificativa clínica plausível e demonstração de urgência. A escolha da técnica cirúrgica é prerrogativa do médico assistente, não podendo a operadora substituí-lo nesse juízo técnico, especialmente em casos urgentes. A dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento clínico, caracteriza situação de urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência para garantir a realização do procedimento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 09.10.2024, DJE 14.10.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015024-97.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO X ALAN ANTONIOLLI. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1036292-84.2025.8.11.0041, ajuizada por ALAN ANTONIOLLI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie integralmente o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico do agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o procedimento pleiteado possui caráter eletivo, não havendo situação de urgência ou emergência que justificasse a medida antecipatória. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura decorre de critérios técnicos e contratuais, devidamente analisados por junta médica formada nos termos das normas da ANS. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravado foi diagnosticado com hérnia de disco lombar L5S1 com ciática incapacitante à esquerda, necessitando de intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. Conforme relatório médico juntado aos autos no id de n. 191505563 – autos de origem, datado de 16.04.2025, o paciente encontra-se com dor intensa e sofrimento, não tendo apresentado melhora com o tratamento medicamentoso. O médico assistente explicou que, inicialmente o procedimento cirúrgico foi autorizado pela operadora de saúde, a qual ocorreria pela via posterior, mas após reanálise do caso, considerou necessária a abordagem por dupla via (anterior e posterior), tendo em vista a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar. Destacou, ainda, que o acesso unicamente posterior necessitaria de grande lesão muscular (com perda definitiva de função), destruição óssea (para acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). Por outro lado, a dupla via permitiria abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior), proporcionando grande acesso às estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e maior poder de correção. Superado o registro inicial, o presente recurso cuida de verificar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorize o procedimento cirúrgico pela técnica prescrita pelo médico assistente do agravado. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do agravado decorre da relação contratual mantida com a agravante, bem como da indicação médica para o procedimento cirúrgico, que visa tratar o problema de saúde diagnosticado. A agravante não nega a existência da cobertura para o procedimento em si, mas discorda da técnica a ser empregada e dos materiais solicitados pelo médico assistente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela necessidade de tratamento adequado para a hérnia de disco lombar diagnosticada, que tem causado dor intensa e incapacitante ao agravado, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade funcional. O relatório médico é claro ao afirmar que o paciente "encontra-se com dor intensa e sofrimento", que "os medicamentos não têm melhorado as dores" e que "não apresentou melhora com tratamento clínico". Embora a agravante sustente que o procedimento possui caráter eletivo, a situação de dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento medicamentoso, configura uma situação de urgência que justifica a intervenção judicial para garantir a realização do procedimento sem maiores delongas. É importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários ao procedimento é prerrogativa exclusiva do médico assistente que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CIRURGIA APÓS PARECER DA JUNTA MÉDICA – OFERTA DE PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO À OPERADORA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o médico responsável pelo beneficiário é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo abusiva a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado é mais oneroso à operadora. (...) (N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Ressalte-se que o médico assistente, além de ser o profissional que acompanha o caso do Agravado e está mais habilitado a indicar o tratamento mais adequado, apresentou justificativas técnicas para a escolha da abordagem por dupla via. Segundo o relatório médico, a abordagem exclusivamente posterior acarretaria maior lesão muscular, destruição óssea e deslocamento de estruturas nervosas, aumentando o risco de complicações. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que assegura ao agravado o custeio do procedimento necessário, sob os termos prescritos por seu médico assistente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002039-57.2025.8.26.0072

ID: 304360196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-57.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na … Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na cidade de Matão-SP, do polo passivo da presente demanda, em razão da competência territorial de natureza absoluta, conforme determinado na decisão de fl. 40. Anote-se e retifique o cadastro. Na falta de comprovação prefacial inequívoca da mudança de situação econômica das partes, apta a ensejar a redução da prestação alimentícia conforme requerida pelo autor, amparado pelo parecer ministerial de fl. 47, indefiro o pedido liminar. Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Anderson Carvalho Da Silva

ID: 300958125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002039-54.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-54.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Anderson Carvalho da Silva - Juiz(a) de Direito:… Processo 1002039-54.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Anderson Carvalho da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 362/364), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas. II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta. V Transitada em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). VII S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. VIII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. IX S e r v i r á a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, competindo à Serventia Judicial, oportunamente, proceder às anotações de praxe no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. LEVANTEM-SE: I via RENAJUD, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes