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Processo nº 1002043-82.2024.8.26.0637

ID: 331692818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-82.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES MONTERO SABATINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-82.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Paula Rodrigues Montero Sabatine - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a re… Processo 1002043-82.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Paula Rodrigues Montero Sabatine - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a implantar o adicional de insalubridade no grau médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional na remuneração da parte autora, enquanto permanecer no exercício das atividades ora tidas como insalubres, não incidente sobre as verbas que correspondem apenas à remuneração fixa, bem como a pagar os atrasados a esse título, observada a prescrição quinquenal e o valor de 40% (quarente por cento) sobre o salário mínimo nacional entre 03/2020 a 05/2022, cujo cálculo deverá ser apresentado em incidente de cumprimento de sentença. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto aos juros e à correção monetária, até 08/12/2021 se aplica o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E e juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, incidente desde a citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o artigo art. 3º, que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará a ré com o ressarcimento das custas e das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, bem como com os honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso das partes, encaminhem-se os autos à egrégia superior instância, em remessa necessária (Súmula 490, do Superior Tribunal de Justiça). Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários ao perito atuante no feito (p. 292/293). P.I.C. - ADV: ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS (OAB 209679/SP)

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Processo nº 1002043-91.2025.8.26.0073

ID: 305739421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002043-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1002043-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002043-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Josue Pires de Lima - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Recebo a emenda. Anote-se com alerta no SAJ e retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 11.838,50 (planilha de fls.210), tornando sem efeito a(s) planilha(s) anteriormente apresenta(s). Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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S. P. P. S. x C. M. De A.

ID: 303392747

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-52.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

C. M. DE A.

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

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DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Acolho os embargos de declaração e recon… DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Acolho os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls. 149. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Paulo Pereira Grejo (OAB: 294628/SP)

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R. P. L. P. x A. P. De O. S.

ID: 295643925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002043-73.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. P. L. P.

Polo Passivo:

A. P. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE CARNEIRO SBRISSA

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CARLOS ALBERTO ALONSO DE OLIVEIRA

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FELIPE SAVI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002043-73.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002043-73.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: R. P. L. P. e outro - Apelada: A. P. de O. S. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Raphael Windsor Agrafojo de Moura Alberto (OAB 307977/SP) e esteve presente o advogado Andre Carneiro Sbrissa (OAB 276262/SP). - DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, PELA QUAL FORAM CEDIDAS QUOTAS À SÓCIA MINORITÁRIA, AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR R. P. L. P E R.P CONTRA A. P. DE O. S., VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE VISOLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., PELA QUAL FORAM CEDIDAS QUOTAS SOCIAIS À RÉ, E SUBSIDIARIAMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS QUOTAS ADQUIRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CEDEU QUOTAS SOCIAIS À RÉ E (II) DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE OU ABUSO DE CONFIANÇA NA CESSÃO DAS QUOTAS.RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL CONSTATOU A SAÍDA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE QUOTAS SOCIAIS, INDICANDO CESSÃO ONEROSA. AS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRARAM FRAUDE OU ENGANO POR PARTE DA RÉ, FICANDO DEMONSTRADO QUE OS AUTORES APELANTES SEMPRE TIVERAM CIÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO CONTRATUAL É VÁLIDA E NÃO HOUVE PROVA DE FRAUDE. 2. A CESSÃO DE QUOTAS FOI ONEROSA E REALIZADA ENTRE PARTES CAPAZES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Savi (OAB: 391562/SP) - Carlos Alberto Alonso de Oliveira (OAB: 102813/SP) - Andre Carneiro Sbrissa (OAB: 276262/SP) - 4º andar

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Pablo Joaquim Dos Reis Batista De Miranda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 312589494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-34.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOAQUIM DOS REIS BATISTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-34.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Pablo Joaquim dos Reis Batista de Miranda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL … Processo 1002043-34.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Pablo Joaquim dos Reis Batista de Miranda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em síntese, que foi surpreendida pela cobrança de dívida, já prescrita, pela requerida através da plataforma da empresa de proteção ao crédito Serasa Experian, denominada "Serasa Limpa Nome". Ocorre que por r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, e determinada a suspensão de todos os processos que envolvam inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita (tema 51). Em tal processo, por sua vez, foi reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, decorrente da afetação da mesma matéria, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, que também determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, das demandas em que se discute, cuja questão submetida a julgamento é "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (tema 1.264). Nestes termos, considerando que a controvérsia destes autos diz respeito à matéria objeto de afetação do referido recurso, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar a apreciação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, do teor desta decisão. Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico (movimentação 85930), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: "Tema 1264-STJ". No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14976. Certifique-se, a serventia, a cada 90 dias, acerca do andamento, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int.. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Erisvan Carneiro Leal

ID: 281198658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-74.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ERISVAN CARNEIRO LEAL

Intimação

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA GOMES

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EDSON RIBEIRO DE SOUSA

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ADV: Eliane Oliveira Gomes (OAB 286840/SP), Edson Ribeiro de Sousa (OAB 466516/SP) Processo 1002043-74.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Eri… ADV: Eliane Oliveira Gomes (OAB 286840/SP), Edson Ribeiro de Sousa (OAB 466516/SP) Processo 1002043-74.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Erisvan Carneiro Leal - Aos 16 de abril de 2025, às 15 horas, na sala virtual de audiências da 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, Comarca de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, por meio da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Rauch, comigo Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, para a realização deste ato de forma virtual, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams com a concordância das partes. Apregoadas as partes, verificou-se a presença da patrona da autora, Dra. Eliane Oliveira Gomes, OAB/SP n.º 286.840, bem como do patrono requerido, Dr. Edson Ribeiro de Sousa, OAB/SP n.º 466.516. Presente a testemunha Sr. Gledson Pereira Mendes. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada entre as partes, ante a ausência do réu. Em seguida, o MM. Juiz colheu, por meio da plataforma Microsoft Teams, o depoimento da testemunha arrolada, Sr. Gledson Pereira Mendes, cuja ciência se deu ao presente termo, sob pena da lei. Todas as gravações serão salvas no OneDrive e, posteriormente, em mídia física. Na sequência, as partes desistiram da oitiva das demais testemunhas arroladas, o que foi homologado pelo MM Juiz. Após, encerrada a instrução, as partes reiteraram as alegações constantes da inicial, contestação e manifestações posteriores. Ato contínuo, deliberou-se o seguinte: "Regularizados os autos, tornem-os conclusos para sentença. Nada mais. Neste ato, as partes efetuaram a conferência do presente termo, sendo que, nenhuma contradição foi suscitada. Antes desta Ata de Audiência ser assinada eletronicamente o Magistrado procedeu à sua verificação final, assinatura e disponibilização no sistema eletrônico, inclusive no E-SAJ, conforme arts. 1.190, 1.191, 1.192, 1.194 e 1.269, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Provimentos n.50/1989 e 30/2013. Por se tratar de autos digitais e de audiência realizada por meio virtual, este termo de audiência será disponibilizado nos autos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), dispensando-se o cumprimento do artigo 1269 das NSCGJ. E, para constar. Eu, Mariléa Chaves de Lima Reis, Assistente Judiciário, digitei.

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L. A. M. F. x D. Dos S. e outros

ID: 319028912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000185-09.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. F.

Polo Passivo:

D. DOS S. M. A. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

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Processo 0000185-09.2025.8.26.0472 (processo principal 1002043-92.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Exoneração - L.A.M.F. - M.A.S.S. - - D.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de … Processo 0000185-09.2025.8.26.0472 (processo principal 1002043-92.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Exoneração - L.A.M.F. - M.A.S.S. - - D.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, manifeste-se, requerendo o que de direito, tendo em vista o resultado da pesquisa, realizada pelo SISBAJUD, juntado às fls. retro. Vistos. De proêmio, defiro a gratuidade de Justiça ao Exequente, anote-se. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO (OAB 466063/SP)

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Processo nº 1002043-32.2024.8.11.0045

ID: 276588623

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-32.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALYSON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1002043-32.2024.8.11.0045 AUTOR: ALYSON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1002043-32.2024.8.11.0045 AUTOR: ALYSON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002043-33.2025.4.01.3303

ID: 323188538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002043-33.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA TALITA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

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GILLIANE COSTA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002043-33.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTA TALITA PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLIANE COSTA CASTRO - BA67300 e JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO - BA72806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dech - Desenvolvimento E Equilibrio Do Conhecimento e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330849464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006501-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECH - DESENVOLVIMENTO E EQUILIBRIO DO CONHECIMENTO JOãO PAULO KOTZENT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimen… Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimento - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Fls. 97/101 - Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelos exequentes em face da decisão de fls. 92/93, que reconheceu a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, sem culpa desta, e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. Alegam os exequentes que a obrigação foi cumprida apenas parcialmente, pois apenas um dos três perfis digitais foi restabelecido. Sustentam que a executada não comprovou o envio de e-mails de recuperação aos demais perfis, requerendo o prosseguimento do cumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, a majoração da multa coercitiva. Decido. A decisão ora impugnada foi proferida com base na análise dos elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada pela executada, que demonstrou ter fornecido os meios técnicos disponíveis para a recuperação da conta, inclusive com envio de link de redefinição de senha ao e-mail indicado pelos exequentes. No caso concreto, restou evidenciado que a executada adotou as providências necessárias para o cumprimento da obrigação, não havendo demonstração inequívoca de que tenha agido com culpa ou negligência. A alegação de que apenas um dos perfis recebeu o e-mail de recuperação não é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão anterior, sobretudo diante da ausência de prova técnica robusta de que a falha decorreu de omissão da executada. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. Ademais, a reconsideração de decisão judicial exige a demonstração de erro material, fato novo ou manifesto equívoco na apreciação da prova, o que não se verifica no presente caso. A insurgência dos exequentes limita-se à revaloração dos mesmos elementos já analisados, sem trazer fato novo ou prova substancialmente diversa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 97/107, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 92/93, que reconheceu a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer, sem culpa da executada, e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

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