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Processo nº 0001110-79.2024.8.26.0491

ID: 293394881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001110-79.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001110-79.2024.8.26.0491 (processo principal 1002048-62.2021.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaqueline da Silva Ribeiro - Trata-se de cumprimento… Processo 0001110-79.2024.8.26.0491 (processo principal 1002048-62.2021.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaqueline da Silva Ribeiro - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jaqueline da Silva Ribeiro em face de Edlânia Soares Vilela e outro. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados, pois nos termos da decisão sigilosa, a verba comprovadamente impenhorável seria desbloqueada, tal como de fato foi, conforme extratos de fls. 62/82, de modo que inexistem valores constritos a serem levantados. Indefiro também o novo pedido SISBAJUD, pois, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014), o que não é o caso dos autos. A parte exequente requereu também a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. A Lei 9.099/95, em seu art. 2º, estabelece que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". A negativação do nome do devedor não constitui medida propriamente executiva, mas sim meio indireto de coerção que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Nesse contexto, compete à própria parte interessada diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do devedor, apresentando a certidão de crédito que poderá ser expedida por este Juízo, se assim requerido. Portanto, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA por meio do sistema SERASAJUD. Por outro lado, defiro que seja realizada pesquisa RENAJUD em nome da Executada Edlânia Soares Vilela. Providencie a serventia a realização de pesquisas pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da executada. Quanto ao executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe o atual endereço do executado Reinaldo Alves de Oliveira, sob pena de extinção com relação a ele. - ADV: DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ (OAB 304410/SP)

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Aparecida Flávio Dos Santos x Anapps - Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Previdência Social

ID: 312582103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-76.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLáVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANAPPS - ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vi… Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vistos. O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista. Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo. Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito. A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Analisados os precedentes, este e. Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1002048-53.2024.4.01.3315

ID: 278335031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-53.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINA PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON MARQUES AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002048-53.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BELARMINA PEREIRA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON MARQUES AZEVEDO - BA51021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Clodoaldo Barboza Bomfin Ltda

ID: 322403740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-22.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CLODOALDO BARBOZA BOMFIN LTDA

Decisão

Advogados:

EMANUELLY BARBOZA BOMFIN DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002048-22.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002048-22.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como pesquisas via sistema INFOJUD, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Diante da renitência do(s) devedor(es) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e do pedido expresso do(a) exequente de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 10 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Fabio Pergher Pinto x Caixa Economica Federal

ID: 324100545

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-67.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PERGHER PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b358a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO PERGHER PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II.1 – Reconhecer o enquadramento do reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT. II.2 – Condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, com adicional de 50%, no período de março de 2020 até novembro de 2021, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescidas de juros e correção monetária. II.3 – Determinar a compensação da gratificação de função com os valores ora deferidos a título de horas extras, observadas as regras definidas na cláusula 9ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (CONTRAF). III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PERGHER PINTO

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Fabio Pergher Pinto x Caixa Economica Federal

ID: 324100550

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-67.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PERGHER PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b358a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO PERGHER PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II.1 – Reconhecer o enquadramento do reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT. II.2 – Condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, com adicional de 50%, no período de março de 2020 até novembro de 2021, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescidas de juros e correção monetária. II.3 – Determinar a compensação da gratificação de função com os valores ora deferidos a título de horas extras, observadas as regras definidas na cláusula 9ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (CONTRAF). III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1002048-31.2024.8.26.0629

ID: 328662249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-31.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de i… Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos ajuizada por NILVA SILVA DE OLIVEIRA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos que geraram descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 (fls. 28/60); 2) CONDENAR a ré a restituir os valores declarados inexigíveis no item anterior, em dobro, adotando-se a orientação do julgado pela Colenda Corte Especial do STJ, no REsp 1.795.982/SP, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio TJSP (desde o evento danoso), ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir de 30.08.2024, data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA); 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA, e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, utilizando-se a taxa SELIC. Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não encerrada a fase de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037692

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

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AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO - WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037697

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

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AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

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Banco Do Brasil Sa x Sergio Boquembuzo Filho

ID: 293333814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-30.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SERGIO BOQUEMBUZO FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CARLOS PEREZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / … Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Banco do Brasil SA - Sergio Boquembuzo Filho - Trata-se de impugnação ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face do SERGIO BOCHEMBUZO FILHO, em razão do cumprimento de sentença proposto para recebimento das diferenças dos planos econômicos. Sentença proferida nas folhas 449-450 homologou o cálculo de folhas 325-330, sendo que em razão do Agravo de Instrumento interposto (fls. 288) o cômputo dos juros moratórios passaram a incidir a partir da citação ocorrida no presente cumprimento de sentença. O requerente interpôs agravo de instrumento, pedindo a contagem dos juros moratórios desde a citação da ação civil pública e a aplicação do novo enunciado do tema 677 do STJ (fls. 455-473). Julgamento realizado em 18/12/2024 através do acórdão cuja cópia se encontra às 514-519, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a aplicação dos juros de mora a partir da citação da ação civil pública e do novo enunciado do Tema 677 do STJ apenas sobre eventual saldo devedor. Negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 520-524); negou provimento ao Agravo Interno Cível (fls. 500-510). Às folhas 528 o autor anexou planilha (fls. 529-533), concluindo pelo valor do débito de R$ 144.809,75 (jun/2015). Às folhas 537-538, o Banco do Brasil S/A impugnou a planilha juntada, sob a alegação de que o Agravo apreciou apenas o novo enunciado do Tema 677 do STJ, fixando o entendimento de aplicação apenas sobre eventual saldo devedor. Diz ainda que nesse caso deve ser mantida a homologação da planilha de folhas 325-330, já que não existe saldo devedor, mas sim a restituir. Os autos vieram conclusos. Divergem as partes quanto ao alcance da decisão proferida no Agravo de instrumento nº 2253649-56.2023.8.26.0047 (fls. 514-519), no que se refere ao início dos juros moratórios. O autor defende que o Agravo atual anulou a decisão proferida no agravo anterior (2160792-69.2015.8.26.0000) no que se refere aos juros moratórios, por afrontar a coisa julgada. O Banco diz que a parcial procedência refere apenas a aplicação do Tema 677 do STJ sobre eventual saldo devedor. A razão está com o autor. Vejamos. A acórdão juntado às folhas 514-519 assim expressa: Partindo-se dessas premissas, inadmissível que tivesse ocorrido após o trânsito em julgado da sentença, a alteração de qualquer de seus elementos, e, muito embora, no caso em análise, a alteração mencionada tenha se dado por obra do julgamento proferido no agravo de instrumento nº 2160792-69.2015.8.26.0000, evidentemente, aludido julgamento, por afrontar a coisa julgada, de modo absolutamente indevido, é nulo, na parte em que tratou de matéria que não deveria ter sido por ele abordada, tendo incidência no caso a regra do caput do art. 505, do Código de Processo Civil. Por ser deste modo, na hipótese em análise, merece reforma a decisão do MM. Juiz, a quo ao homologar os cálculos elaborados tomando por base que os juros de mora tenham como marco inicial a data da citação na Ação Civil Pública. (fls..516) (sem grifo no original) Corroboram com o entendimento de que a decisão de segundo grau é no sentido de aplicar os juros moratórios a partir da citação na ação civil pública, a menção ao artigo 505 do CPC, a citação do Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP e a manifestação no Agravo interno. In verbis: Artigo 505 CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."(fls. 516-517) Agravo Interno: A respeito dos juros de mora, o E. STJ determinou, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos números 1.361.800/SP e 1.370.899/SP (tema 685), que eles devem incidir a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produza a mora, ressalvada a hipótese de configuração da mora em momento anterior (fls. 507). Portanto, não restou dúvidas de que no presente caso se aplicam os juros moratórios a partir da citação na Ação Civil Pública e o Novo Enunciado do STJ, apenas sobre eventual saldo devedor. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos e concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76, na data do deposito, e após abater o deposito de folhas 00, obteve saldo a restituir de R$ Diante do exposto, REJEITO a impugnação de folhas 537-538 e HOMOLOGO a planilha em anexo, elaborada pela Serventia que concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente decisão, venham conclusos para se discipinar o levantamento de valores em favor da parte autora e a devolução do excesso à parte ré. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ CARLOS PEREZ (OAB 71420/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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