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M.R.D.S.F. x Estado De Sao Paulo

ID: 322583701

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010279-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.S.F.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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JOSE MARIA RIBEIRO SOARES

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010279-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010279-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4d55eb proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1010279-46.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002048-87.2016.5.02.0610 EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO MARQUEZ SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1010279-46.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1010279-46.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002048-87.2016.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010279-46.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.S.F.

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Bela Vista Construtora Ltda e outros x Adriano Cruz Moreira Da Costa e outros

ID: 291966122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-79.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELA VISTA CONSTRUTORA LTDA GRUPO ESA EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME

Polo Passivo:

ADRIANO CRUZ MOREIRA DA COSTA JULIANA APARECIDA ULIAN MOREIRA DA COSTA

Despacho

Advogados:

RAUL MOURA TAVARES

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RAUL MOURA TAVARES

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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DESPACHO Nº 1002048-79.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002048-79.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Apelante: Bela Vista Construtora Ltda - Apelado: Adriano Cruz Moreira da Costa - Apelada: Juliana Aparecida Ulian Moreira da Costa - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de dinheiro e indenizatória por danos morais, com preparo recolhido de modo insuficiente e subsequente pedido de concessão da gratuidade processual, pelas apelantes. O pedido foi indeferido, com intimação das apelantes para recolhimento do complemento desse preparo, sob pena de deserção, o que acabou descumprido. É O RELATÓRIO. Conforme se infere do contido nos autos, as apelantes recolheram o preparo recursal em valor insuficiente, o que motivou a intimação para respectiva complementação. Ao invés de assim procederem, foi postulada a concessão do benefício da assistência judiciária, o que foi indeferido, decisão essa que restou mantida, mesmo depois de interposto agravo interno, contra seus termos. Por conseguinte, foi-lhes concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento complementar do preparo, sob pena de deserção, o que restou descumprido. Segundo a regra do artigo 1.007 do CPC, cabia aos apelantes comprovar o recolhimento integral da taxa judiciária, mas que, diante da insuficiência do valor recolhido, houve intimação para complemento, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, sob pena de deserção, o que não foi feito. Portanto, verificada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da apelação, consistente, incasu, no recolhimento do valor do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Destarte, encontrando-se deserto o presente recurso, com base nos fundamentos apresentados, é de rigor considerar-se manifestamente inadmissível a presente apelação, a acarretar seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - Raul Moura Tavares (OAB: 51893/PR) - 4º andar

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Processo nº 1002048-82.2025.4.01.3100

ID: 282729362

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002048-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECILA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002048-82.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002048-82.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECILA SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Juízo Ex Officio e outros x Shop Signs Obras E Serviços Ltda

ID: 278567398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002048-02.2018.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CUBATãO

Polo Passivo:

SHOP SIGNS OBRAS E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA PORTO

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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WALLAN PEREIRA E SILVA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-02.2018.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-02.2018.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apelante: Município de Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Shop Signs Obras e Serviços Ltda - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEFENDENDO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO REAJUSTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO REAJUSTE. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE NÃO AFASTA O DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFORME ART. 37, XXI, DA CF/1988, NOTADAMENTE QUANDO HÁ FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O PREJUÍZO. SITUAÇÃO QUE RESTOU EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER CONSIDERADO O IPCA PARA REAJUSTE DOS VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Martins (OAB: 147873/SP) (Procurador) - Wallan Pereira E Silva (OAB: 318869/SP) (Procurador) - Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP) - Silvia Maria Porto (OAB: 167325/SP) - 1º andar

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Arcidio Salvato Filho e outros x Banco C6 S.A.

ID: 318338396

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-52.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO PRISCILA SANTANA BEIRIGO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a61f5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados por PRISCILA SANTANA BEIRIGO em face de BANCO C6 S.A. julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: 00h45 extraordinários por dia efetivamente laborado além da jornada normal pactuada que deverão ser majorados em 50% e refletir, pela média, nos dsr’s, 13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada; indenização correspondente a 00h40 extraordinários por dia efetivamente laborado em razão da supressão do intervalo intrajornada que deverão ser majorados em 50% e honorários advocatícios. Tudo a ser atualizado quando do efetivo pagamento, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado, do FGTS acrescido da multa de 40%, da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e dos honorários advocatícios. Deverão ser compensadas as horas extras constantes dos recibos de pagamentos acostados aos autos com a defesa. Juros e correção monetária na forma do julgado na ADC58. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser calculados em conformidade com a disposição constante da Súmula nº368 do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia médica (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamante arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de eventual crédito. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá a Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos à banca que patrocinou a Reclamada, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SANTANA BEIRIGO

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Arcidio Salvato Filho e outros x Banco C6 S.A.

ID: 318338397

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-52.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO PRISCILA SANTANA BEIRIGO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-52.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: PRISCILA SANTANA BEIRIGO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a61f5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados por PRISCILA SANTANA BEIRIGO em face de BANCO C6 S.A. julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: 00h45 extraordinários por dia efetivamente laborado além da jornada normal pactuada que deverão ser majorados em 50% e refletir, pela média, nos dsr’s, 13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada; indenização correspondente a 00h40 extraordinários por dia efetivamente laborado em razão da supressão do intervalo intrajornada que deverão ser majorados em 50% e honorários advocatícios. Tudo a ser atualizado quando do efetivo pagamento, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado, do FGTS acrescido da multa de 40%, da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e dos honorários advocatícios. Deverão ser compensadas as horas extras constantes dos recibos de pagamentos acostados aos autos com a defesa. Juros e correção monetária na forma do julgado na ADC58. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser calculados em conformidade com a disposição constante da Súmula nº368 do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia médica (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamante arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de eventual crédito. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá a Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos à banca que patrocinou a Reclamada, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Edson Luis Arrigoni x Fernando Henrique Barandino Do Prado

ID: 317671089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-81.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE BARANDINO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Edson Luis Arrigoni - Apelado: Fernando Henrique Barandino do Prado - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EDSON, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VIDRAÇARIA BRASIL, QUE FOI ALIENADA PARA A RÉ MIKAELLA JOANA DA SILVA ALVES LTDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS, INSTITUIDORES OU ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CC/2002. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO, REALIZADA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA E NÃO A CONTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, I, DO CPC, QUANTO À PROVA DE QUE O NEGÓCIO FOI PACTUADO COM O SÓCIO DIRETAMENTE E NÃO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP) - Valber Elias Silva (OAB: 447533/SP) - Marcus Vinícius Urbano Ribeiro (OAB: 393381/SP) - Elaine Cristina Contessoto (OAB: 368835/SP) - 5º andar

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Cristhiane Morete Da Silva e outros x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 275829385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-15.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE MORETE DA SILVA RANGEL CARRILO GASTALDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BUDELACI FERREIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP), Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 10020… ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP), Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 1002048-15.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristhiane Morete da Silva, Rangel Carrilo Gastaldi - Reqdo: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda, Condominio Royal Star Thermas Resort - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Arbitro os honorários da Defensora dativa (fls. 36), nos termos da tabela do convênio da DPE e OAB/SP, com atuação integral, bem como em atuação de recurso, expedindo-se as certidões. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 131/132; observados os adequados códigos e guias.

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Tainá Cristina Machado Lucianelli x Luciana Lucianelli

ID: 328734694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002048-39.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAINá CRISTINA MACHADO LUCIANELLI

Polo Passivo:

LUCIANA LUCIANELLI

Intimação

Advogados:

VIVIANE BELLINI SILVA

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SERGIO FERRAZ NETO

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ADRIELI PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002048-39.2024.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tainá Cristina Machado Lucianelli - Luciana Lucianelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1002048-39.2024.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tainá Cristina Machado Lucianelli - Luciana Lucianelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a requerida efetue o depósito judicial da quantia de R$4.570,00, nos termos da fundamentação, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora contados da citação. Os valores só poderão ser levantados pela autora por ocasião do devido procedimento sucessório. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência parcial, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno ainda as partes no pagamento de honorários advocatícios para parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se os benefícios da justiça gratuita deferida em favor de ambas as partes. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIELI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 504632/SP), VIVIANE BELLINI SILVA (OAB 327929/SP), SERGIO FERRAZ NETO (OAB 325939/SP)

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Processo nº 1012476-02.2025.8.11.0000

ID: 260817758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012476-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (ADVOGADO), ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA - CPF: 093.221.031-75 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXWELL WILLIAN CAVALCANTI LOPES - CPF: 718.737.604-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYARA MAGRI COUTINHO TEIXEIRA - CPF: 019.220.103-40 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE FERNANDES NUNES - CPF: 070.209.771-38 (TERCEIRO INTERESSADO), B. S. M. - CPF: 114.711.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), D. V. F. D. - CPF: 629.885.623-42 (TERCEIRO INTERESSADO), L. D. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente detido em imóvel onde foram apreendidas substâncias ilícitas e petrechos do tráfico, juntamente a outros indivíduos, incluindo adolescentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz da alegação de ausência de vínculo direto com as substâncias apreendidas, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025). 4. A prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”], além de petrecho relacionado ao tráfico [balanças de precisão], o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025; TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). 5. As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). 6. A significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). IV. Dispositivo 7. Ordem conhecida e, no mérito, denegada. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012476-02.2025.8.11.0000 PACIENTE: ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ALEX DA CRUZ CORDEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos do incidente processual n. 1002048-20.2025.8.11.0045, converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 281470383, pág. 4/8). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente foi detido em uma residência onde foram encontradas substâncias ilícitas, contudo, inexistem indícios suficientes que o liguem à propriedade ou à posse dessas substâncias”, tanto que “o proprietário do imóvel assumiu a responsabilidade pelas drogas encontradas” [constrangimento ilegal por responsabilidade de terceiro]; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) o paciente possui predicados pessoais e é “pai e provedor da filha, com a responsabilidade de arcar com a pensão alimentícia, é um fator crucial a ser considerado”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requereu liminarmente a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (id. 281470369). O pedido liminar foi indeferido (id. 281585862). A autoridade coatora prestou informações (id. 281933379). A Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça Dr Jorge da Costa Lana (id. 282245371). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara No dia 12/3/2025, o paciente foi preso em flagrante. Em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva nos seguintes termos: “ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Presente o requisito de admissibilidade ante manifestação do representante do Ministério Público em audiovídeo. ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL In casu, o indiciado foi autuado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Assim, presente, em tese a prática de delito que amolda-se ao art. 313, inc. I, do CPP. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.75713, termos de depoimento, auto de apreensão e laudo preliminar de drogas. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos investigadores de policia civil, no dia 11/03/2025, haviam recebido informações de que uma adolescente envolvida em um crime de homicídio ocorrido na cidade de Sorriso/MT estava em uma residência nesta cidade, motivo pelo qual em diligências confirmaram a informação e decidiram ingressar no imóvel citado, onde encontraram 07 (sete) pessoas, sendo que destas três eram menores de idade e, sobre a mesa da residência lograram êxito em apreender 324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão. A diversidade de droga encontrada, bem como a grande quantidade de porções, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário se faz a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos indiciados. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. [...].” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001) No dia 3/4/2025, o juízo, apontado como coator, manteve a prisão preventiva, “entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 189478702). No dia 13/4/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente e de outros 3 codenunciados “como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c/c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006” (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 190486073). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. Inicialmente, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025), sobretudo ao considerar que, quando interrogado pela autoridade policial, o paciente expressou pelo “direito constitucional de se manifestar somente em Juízo” – sic – (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 189840890). Por sua vez, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP). No caso, a decisão constritiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente, evidenciado pelas circunstâncias da prisão em flagrante [paciente presente em uma residência junto de outras 7 pessoas, das quais 3 são adolescentes] e apreensão de “324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001). Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque a prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além de petrechos relacionados ao tráfico, o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025). Por simetria, este e. Tribunal entende que a quantidade de porções individuais e a diversidade de drogas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”] e a apreensão de petrecho [3 balanças de precisão] constituem fundamentos idôneos para a custódia cautelar (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). Em seu turno, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). Enfim, a significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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