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Processo nº 1002059-58.2024.4.01.3905

ID: 322749788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-58.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-58.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-58.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues

ID: 327015504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001957-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KAROLINE GAROFALO DORIGHELO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001957-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1002059-15.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Karoline Garofalo Dor… Processo 0001957-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1002059-15.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues - Vistos 1. Nos termos do § 6º do artigo 1.093 das NSCGJ, verifiquei que houve a vinculação da(s) guia(s) DARE(s) ao processo, ocorrendo a queima automática da guia. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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Alan De Camargo e outros x Alan De Camargo e outros

ID: 329832271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002059-77.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE CAMARGO FLáVIO PIOVAN

Polo Passivo:

ALAN DE CAMARGO FLáVIO PIOVAN

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-77.2024.8.26.0009 - Monitória - Compra e Venda - Alan de Camargo - Flávio Piovan - Flávio Piovan - Alan de Camargo - Vistos. Fls.57: Ante a súmula nº 335 do STF, é válida a cláus… Processo 1002059-77.2024.8.26.0009 - Monitória - Compra e Venda - Alan de Camargo - Flávio Piovan - Flávio Piovan - Alan de Camargo - Vistos. Fls.57: Ante a súmula nº 335 do STF, é válida a cláusula de eleição do foro a fls.11 do contrato de compra e venda, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar este processo, estando inclusive de acordo com o artigo 63, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14879/2024, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP, com as nossas homenagens de estilo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Decisão que, em sede de ação de rescisão contratual, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos do Jordão/SP. Inconformismo da parte agravante. O contrato gerador do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tem cláusula de foro de eleição, fixando como competente o Foro da Comarca de Campos do Jordão/SP, para processar ações derivadas daquele negócio. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303321-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Compra e venda de imóvel 'na planta'. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca do caldas novas/go. Foro de eleição válido. Ação de iniciativa do consumidor. Decisão acertada mantida. 1. Inconformismo do autor não acolhido. 2. Contrato de compra e venda de imóvel em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Caldas Novas - GO para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Precedentes desta Câmara, TJSP e STJ. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232656-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Int. - ADV: MARCOS JOSE DE FRANÇA (OAB 335981/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), MARCOS JOSE DE FRANÇA (OAB 335981/SP)

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Ademar De Almeida Preto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 310390423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120971-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE ALMEIDA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Ademar de Almeida Preto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DEVIDO AOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM UMA PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE PELA REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 2. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA BORBA FORMIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA BORBA FORMIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA BORBA FORMIGONI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0417

ID: 326573712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES STELLA MARCIA REGINA STELLA SILVA MARIA DE LOURDES STELLA PINTO SUZANA RITA STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Ri… Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Rita Stella - Assim, em atenção aos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da eficiência, bem como por se tratar de bem sujeito à deterioração e desvalorização e, tendo sido cumpridas as formalidades legais, DEFIRO a imediata expedição de ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 dias, autorizando os requerentes CLAUDIO FERNANDES STELLA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº. 11.692.042-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 058.426.698-70, MARCIA REGINA STELLA SILVA, brasileira, casada, aposentada portadora da cédula de identidade RG nº. 16.744.650 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 067.953.248-00, MARIA DE LOURDES STELLA PINTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. 15.818.770-2 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 096.299.348-41 e SUZANA RITA STELLA, brasileira, separada judicialmente, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº. 23.350.829-6 SSP/SP inscrita no CPF/MF sob o nº. 137.118.378-32, a procederem a transferência do veículo Marca/Modelo: FORD/FIESTA, Ano de Fabricação/Modelo: 1996/1996, Placa: BTD9894, Chassi: 9BFZZZFDATB039923, Renavam: 00671866110, que encontra-se em nome do falecido Nelson Stela, para Sr. LOREMIL MARQUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº. 19.619.482-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 078.896.558-19, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, nº. 121, Fundos, Distrito de Roseta, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP: 19700-000, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Em decorrência, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC a Fazenda do Estado não se manifesta em pedidos de Alvará. Entretanto, para cumprimento das disposições referentes ao ITCMD, oficie-se à ao Posto Fiscal com senha de acesso aos autos, para lançamento do ITCMD eventualmente devido (artigo 659, § 2º do CPC). CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ E OFÍCIO, sendo que o alvará deverá ser impresso pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ. Encaminhe-se o ofício com senha do processo à Inspetoria da Unidade de Gestão Centralizada UGC/ITCMD pelo e-mail: insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br. Regularizados, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Ianne Evangelista Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 326616345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IANNE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37feee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Acolher a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 05 de setembro de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. II - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IANNE EVANGELISTA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: Saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias);13º salário proporcional de 2024 (8/12);Férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8, da CLT. Determino, ainda, o recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte Reclamante. Honorários da intérprete de Libras na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este fim. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ianne Evangelista Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 326616357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IANNE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37feee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Acolher a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 05 de setembro de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. II - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IANNE EVANGELISTA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: Saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias);13º salário proporcional de 2024 (8/12);Férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8, da CLT. Determino, ainda, o recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte Reclamante. Honorários da intérprete de Libras na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este fim. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IANNE EVANGELISTA DA SILVA

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