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Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0417

ID: 326573712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES STELLA MARCIA REGINA STELLA SILVA MARIA DE LOURDES STELLA PINTO SUZANA RITA STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Ri… Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Rita Stella - Assim, em atenção aos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da eficiência, bem como por se tratar de bem sujeito à deterioração e desvalorização e, tendo sido cumpridas as formalidades legais, DEFIRO a imediata expedição de ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 dias, autorizando os requerentes CLAUDIO FERNANDES STELLA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº. 11.692.042-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 058.426.698-70, MARCIA REGINA STELLA SILVA, brasileira, casada, aposentada portadora da cédula de identidade RG nº. 16.744.650 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 067.953.248-00, MARIA DE LOURDES STELLA PINTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. 15.818.770-2 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 096.299.348-41 e SUZANA RITA STELLA, brasileira, separada judicialmente, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº. 23.350.829-6 SSP/SP inscrita no CPF/MF sob o nº. 137.118.378-32, a procederem a transferência do veículo Marca/Modelo: FORD/FIESTA, Ano de Fabricação/Modelo: 1996/1996, Placa: BTD9894, Chassi: 9BFZZZFDATB039923, Renavam: 00671866110, que encontra-se em nome do falecido Nelson Stela, para Sr. LOREMIL MARQUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº. 19.619.482-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 078.896.558-19, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, nº. 121, Fundos, Distrito de Roseta, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP: 19700-000, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Em decorrência, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC a Fazenda do Estado não se manifesta em pedidos de Alvará. Entretanto, para cumprimento das disposições referentes ao ITCMD, oficie-se à ao Posto Fiscal com senha de acesso aos autos, para lançamento do ITCMD eventualmente devido (artigo 659, § 2º do CPC). CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ E OFÍCIO, sendo que o alvará deverá ser impresso pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ. Encaminhe-se o ofício com senha do processo à Inspetoria da Unidade de Gestão Centralizada UGC/ITCMD pelo e-mail: insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br. Regularizados, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Ianne Evangelista Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 326616345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IANNE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37feee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Acolher a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 05 de setembro de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. II - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IANNE EVANGELISTA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: Saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias);13º salário proporcional de 2024 (8/12);Férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8, da CLT. Determino, ainda, o recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte Reclamante. Honorários da intérprete de Libras na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este fim. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ianne Evangelista Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 326616357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IANNE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37feee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Acolher a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 05 de setembro de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. II - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IANNE EVANGELISTA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: Saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias);13º salário proporcional de 2024 (8/12);Férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8, da CLT. Determino, ainda, o recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte Reclamante. Honorários da intérprete de Libras na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este fim. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IANNE EVANGELISTA DA SILVA

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Processo nº 1002059-66.2025.8.11.0007

ID: 256231104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002059-66.2025.8.11.0007 JUMAR RIBEIRO DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002059-66.2025.8.11.0007 JUMAR RIBEIRO DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o 26/05/2025 Hora: 13:00 a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. LINK:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzM2MzEyMmItOGNiZi00ODkzLTg2YjEtNzk5ZWQ3NmVkZGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229388b28e-e5cf-4ba2-a7b4-b7609bfe0be3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=64dc96da-f978-4c12-8bc2-f71bbc2115a3&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002059-85.2024.8.26.0653

ID: 329637268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1002059-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - VISTOS. Cooperativa de Crédito de… Processo 1002059-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - VISTOS. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região qualificado(a)(s) nos autos, ajuizou(aram) a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Fernando Aparecido Querino, igualmente qualificado(a)(s), alegando, em síntese, ser credor(a) da quantia atualizada de R$ 8.493,53 (OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), referente ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Juntou documentos (pág. 06/72). O(a)(s) requerido(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) (pág. 85) e deixou(aram) transcorrer, in albis, o prazo de contestação (pág. 91). Sobreveio manifestação da parte autora, requerendo a procedência da ação ante a revelia do(a)(s) requerido(a)(s) (pág. 95). É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Com efeito, a parte autora busca o reconhecimento de sua pretensão inicial, fazendo-se embasar por documento(s) que legitima(m) sua cobrança (pág. 61/66) e, por consequência, a constituição de uma dívida. Ademais, o(a)(s) requerido(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) e advertido(a)(s) dos efeitos da revelia (pág. 85), não oferecendo qualquer defesa no prazo legal (pág. 91). Desta forma, força convir pela procedência da demanda, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(s), com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o(s) pedido(s) inicial(is) formulado(s) na presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) Fernando Aparecido Querino ao pagamento da quantia originária de R$ 8.493,53(OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), cujo importe deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, computando-se juros moratórios a partir da citação de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno, ainda, o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada esta em julgado, prossiga-se com a execução em incidente próprio por dependência aos presentes autos, na forma do art. 523 do CPC. P.I. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Claudio Siqueira De Barros e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320161313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002059-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002059-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0f5ce6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002059-92.2024.502.0204 Ao dia 08 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. I - RELATÓRIO CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS ajuizou reclamação contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS afirmando que: trabalha para a reclamada desde 05.06.2006; exerceu a função de Carteiro I; desenvolveu doença ocupacional, pleiteando danos materiais e morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 127.520,00, juntou documentos (fls. 45/201). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada patologia (fls. 818/840), com posteriores esclarecimentos. Testemunha ouvida às fls. 879/880. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 16.09.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 16.09.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Doença Ocupacional e Danos Materiais e Morais decorrentes Afirmou o reclamante que em razão das atividades desenvolvidas na ré desenvolveu uma série de patologias, tais como Artrose, Radiculopatia, dor lombar baixa, entre outros. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e indenização por danos materiais e morais dela decorrente. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa. O perito constatou que (fl. 829): O autor tem diagnostico de fibromialgia em tratamento na clínica de reumatologia do Hospital das Clínicas. Portador de abaulamentos e protrusões discais cervicais e lombares e poliartralgia. A patologia é degenerativa e não tem relação causal ou concausal com a atividade. Suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas. Não foi realizada vistoria no posto de trabalho por serem as atividades bem descritas e não haver patologia ocupacional de forma que a vistoria não contribuiria com dados relevantes ao diagnóstico pericial. Concluímos que o autor tem diagnóstico de fibromialgia, abaulamentos e protrusões discais cervicais e lombares e poliartralgia. A patologia é degenerativa e não tem relação causal ou concausal com a atividade. Há incapacidade parcial para o exercício do trabalho que, é realizado com maior esforço avaliado pela tabela CIF como “moderada” valorizada em 30% por doença não ocupacional. Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pelo reclamante (fls. 841/876), o perito o ratificou integralmente (fl. 574). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que não foi constatado o nexo causal. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de indenização por danos materiais e morais dela decorrentes. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 806,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 2.550,40 calculadas sobre o valor da causa de R$ 127.520,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS

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Sueli Bispo Rodrigues Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300296918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-46.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BISPO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

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Processo 1002059-46.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sueli Bispo Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o expos… Processo 1002059-46.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sueli Bispo Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo da sexta-parte da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Vitor Alves x Banco Bmg S/A

ID: 293856062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2111841-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO

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TATIANA DE FATIMA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Vitor Alves (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SEM INFORMAÇÕES ADEQUADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A JURISPRUDÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA A REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATO E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É CONCEDIDA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM É REGULAR E NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, INCISO XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306; REL. HERALDO DE OLIVEIRA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097; REL. CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Fatima dos Santos (OAB: 255838/SP) - Silas Geraldo da Silva Inácio (OAB: 256433/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002059-45.2025.8.26.0655

ID: 291544876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-45.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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Processo 1002059-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providencie a parte autora a emen… Processo 1002059-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providencie a parte autora a emenda da inicial para o fim de incluir os genitores no polo ativo da ação, excluindo-os do polo passivo, tendo em vista tratar-se de demanda consensual. Após, providencie a serventia as retificações necessárias no sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Quanto ao pedido de gratuidade judicial - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem TODOS os documentos abaixo listados: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); c) extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome, se o caso; d) 02 últimos extratos de cartão de crédito, se o caso; e) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3 - Após, tornem conclusos com urgência para decisão. - ADV: PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP)

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Processo nº 1002059-51.2025.8.26.0168

ID: 276646384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO AVILA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002059-51.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rogerio Avila Gois - Ante o exposto, HOMOLOGO… ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002059-51.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rogerio Avila Gois - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para o fim de determinar: (i) que a requerida proceda o desligamento da parte autora do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, cessando o desconto de 2% (dois por cento), a título de assistência médico-hospitalar; (ii) restituir à parte autora, de forma simples, os valores das contribuições pagas a partir da citação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública desde o desconto indevido, até 08/12/2021. Contudo, tendo em vista que, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, deixo de fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recursoFicam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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