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Processo nº 5037450-33.2025.8.09.0051

ID: 296064357

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037450-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5037450-33.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joysana De Oliveira Requerida : Banco Bradesco S.a. 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Extrapatrimonial c/c Tutela de Urgência - Arbitramento de Multa Astreintes, proposta por JOYSANA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar adquirir um kit de semijoias, teve seu cadastro negado pela empresa fornecedora. Ao buscar informações sobre o ocorrido, descobriu que seu nome estava inserido na "LISTA NEGRA DOS BANCOS", com informações desabonadoras nos campos "prejuízo" e "vencido". Sustenta que não possui nenhuma restrição financeira nos órgãos de proteção ao crédito (CDL, SPC, SERASA e EXPERIAN) e que nunca foi notificada sobre a inserção de seu nome no SCR. Teceu outros comentários e terminou por requerer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, liminar para que a requerida remova seu nome dos registros de "vencido/prejuízo" do Banco Central, indenização a título de danos morais de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial no evento n° 08, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinado a inversão do ônus da prova, por fim, foi designado audiência de conciliação. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento n° 28, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória por parte da requerente e seu advogado, bem como a ausência de interesse processual, por falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, argumenta que a inclusão do nome da requerente no SCR/SISBACEN foi lícita e decorrente de inadimplência contratual, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado. Sustenta, ainda, que não há danos morais a serem reparados e que a inversão do ônus da prova é indevida. Por fim, impugna a concessão da justiça gratuita à requerente e requer o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios. Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 30. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 31). A parte autora apresentou impugnação no evento n° 34. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido não merece prosperar. O fato de a requerente e seu advogado terem ajuizado outras ações similares não configura, por si só, litigância de má-fé. É direito da parte buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, especialmente em casos que envolvem relações de consumo. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido. Quanto à ausência de interesse processual por falta de tentativa extrajudicial, entendo que a inscrição indevida no SCR do BANCO CENTRAL, por si só, configura lesão a direito da personalidade da requerente, justificando o ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. A alegação do requerido de que a requerente possui movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência não se sustenta, pois a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1739295/SP). Ademais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §4º). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$19,61 (dezenove reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5063442-93.2025.8.09.0051

ID: 282337874

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063442-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTER BEATRIZ MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5063442-93.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ester Beatriz Miranda Requerida : Hoepers Recuperadora De Credito S/a 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Ação de Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por ESTER BEATRIZ MIRANDA em desfavor de HOEPERS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora em sua exordial, em síntese, que ao realizar uma pesquisa na plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a cobrança de um débito vencido em 20/01/2010, referente a um suposto contrato com o número 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Verbera desconhecer a origem da dívida e alega que a cobrança é indevida, visto que o débito já prescreveu. Requer a declaração de inexistência da dívida ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade por prescrição, a exclusão da cobrança dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a concessão da tutela antecipada. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência, foi designado a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 06. A Ré contesta os pedidos iniciais, alegando que não houve negativação do nome da autora no Serasa. Afirma que a autora confundiu a plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Sustenta que a dívida existe e pode ser cobrada extrajudicialmente, impugnando o pedido de declaração de inexistência do débito. Alega ainda que a plataforma Serasa Limpa Nome não influencia no score da autora e que as alterações no score, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ev. n° 20). A autora, em sua impugnação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Reforça o pedido de julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova cabal da negativação indevida é o extrato do Serasa Consumidor anexado à inicial. Reitera que a inclusão de consumidores com dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” se equipara à negativação, gerando exposição indevida de dados pessoais e restrição de crédito. Requer a procedência da demanda conforme os pedidos iniciais (ev. n° 25). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 20/11/2010 (ev. n° 01, doc. 02), estando prescritas desde 20/11/2015 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5063442-93.2025.8.09.0051

ID: 282337878

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063442-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5063442-93.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ester Beatriz Miranda Requerida : Hoepers Recuperadora De Credito S/a 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Ação de Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por ESTER BEATRIZ MIRANDA em desfavor de HOEPERS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora em sua exordial, em síntese, que ao realizar uma pesquisa na plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a cobrança de um débito vencido em 20/01/2010, referente a um suposto contrato com o número 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Verbera desconhecer a origem da dívida e alega que a cobrança é indevida, visto que o débito já prescreveu. Requer a declaração de inexistência da dívida ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade por prescrição, a exclusão da cobrança dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a concessão da tutela antecipada. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência, foi designado a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 06. A Ré contesta os pedidos iniciais, alegando que não houve negativação do nome da autora no Serasa. Afirma que a autora confundiu a plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Sustenta que a dívida existe e pode ser cobrada extrajudicialmente, impugnando o pedido de declaração de inexistência do débito. Alega ainda que a plataforma Serasa Limpa Nome não influencia no score da autora e que as alterações no score, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ev. n° 20). A autora, em sua impugnação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Reforça o pedido de julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova cabal da negativação indevida é o extrato do Serasa Consumidor anexado à inicial. Reitera que a inclusão de consumidores com dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” se equipara à negativação, gerando exposição indevida de dados pessoais e restrição de crédito. Requer a procedência da demanda conforme os pedidos iniciais (ev. n° 25). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 20/11/2010 (ev. n° 01, doc. 02), estando prescritas desde 20/11/2015 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5048573-28.2025.8.09.0051

ID: 282338017

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048573-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGO AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5048573-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Bruno Rodrigo Afonso Da Silva Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por BRUNO RODRIGO AFONSO DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) junto ao requerido. Obtempera que desconhece a origem do débito e que jamais foi notificado a respeito. Alega ainda que a dívida estaria prescrita, uma vez que, segundo o comprovante de negativação, a dívida possui mais de 5 (cinco) anos. Em contato com o requerido, não obteve informações sobre o contrato que originou o débito. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 09. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 2.092.190/SP; impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial por vício no comprovante de residência; ausência de interesse processual por inexistência de objeto e por inexistência de pretensão resistida; e indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, o requerido argumenta que atua na compra de direitos creditórios mediante cessão, com o objetivo de angariar recursos para financiamento da atividade econômica. Sustenta a validade da cessão de crédito realizada com o BANCO BRADESCO S.A. e a licitude da cobrança da dívida prescrita, uma vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação, não o direito material. Afirma que a inscrição da dívida em plataforma de negociação não configura negativação e que não houve cobrança por parte do REQUERIDO. Por fim, impugna os documentos juntados pelo autor (ev. n° 22). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 23. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 24), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 27). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 01/07/2019 (ev. n° 01, doc. 01), estando prescritas desde 01/07/2024 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato LPCL260357725704, no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5048573-28.2025.8.09.0051

ID: 282338022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048573-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5048573-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Bruno Rodrigo Afonso Da Silva Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por BRUNO RODRIGO AFONSO DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) junto ao requerido. Obtempera que desconhece a origem do débito e que jamais foi notificado a respeito. Alega ainda que a dívida estaria prescrita, uma vez que, segundo o comprovante de negativação, a dívida possui mais de 5 (cinco) anos. Em contato com o requerido, não obteve informações sobre o contrato que originou o débito. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 09. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 2.092.190/SP; impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial por vício no comprovante de residência; ausência de interesse processual por inexistência de objeto e por inexistência de pretensão resistida; e indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, o requerido argumenta que atua na compra de direitos creditórios mediante cessão, com o objetivo de angariar recursos para financiamento da atividade econômica. Sustenta a validade da cessão de crédito realizada com o BANCO BRADESCO S.A. e a licitude da cobrança da dívida prescrita, uma vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação, não o direito material. Afirma que a inscrição da dívida em plataforma de negociação não configura negativação e que não houve cobrança por parte do REQUERIDO. Por fim, impugna os documentos juntados pelo autor (ev. n° 22). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 23. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 24), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 27). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 01/07/2019 (ev. n° 01, doc. 01), estando prescritas desde 01/07/2024 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato LPCL260357725704, no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5211140-06.2025.8.09.0051

ID: 294830426

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211140-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5211140-06.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Pedro Nunes Duarte Requerida : Banco Pan S.a. 03 Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida C Ação Declaratória de Prescrição C/C Reparação por Danos Morais C/C Tutela Antecipada ajuizada por PEDRO NUNES DUARTE em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que ao tentar adquirir um produto, foi surpreendido com a informação de que seu score de crédito estava baixo, impedindo a compra. Após pesquisa, descobriu a existência de um débito vencido em 16/10/2016, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente ao contrato nº 000076793521. Afirma desconhecer a dívida e questiona sua origem. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência da dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tutela de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1). Decisão que defere o pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como indefere o pedido de tutela de urgência; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecimento em audiência conciliatória (evento nº 6). Audiência de conciliação sem acordo (evento nº 20). Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, que a procuração juntada pelo autor é genérica, sem poderes específicos para representá-lo na demanda, requerendo a juntada de procuração atualizada. No mérito, afirma que o autor firmou contrato de financiamento nº 76793521 em 13/05/2016 para aquisição de uma motocicleta, em 36 parcelas de R$ 632,61, tendo pago apenas 4 parcelas. Sustenta a inexistência de cobrança indevida e o exercício regular do direito de cobrança, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, por força de cláusula contratual. Alega a culpa exclusiva do autor pela situação, em razão da omissão na transferência do veículo e regularização da documentação, o que impede a baixa do gravame. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de requisitos legais. Requer a improcedência da ação, juntando documentos e comprovantes (evento nº 21). Impugnação a contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações do Réu (evento nº 25). Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 26). É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO. 1) DA PROCURAÇÃO GENÉRICA O Banco Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade do Autor apresentar procuração com poderes específicos para atuação no caso em tela. Todavia, a procuração juntada pelo Autor está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento nº 1, arquivo nº 3). REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2) MÉRITO Superada a preliminar, e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que o Banco Réu o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte Autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor do autor, há informação desabonadora contra o consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida venceu em 16/10/2016, estando prescrita desde 16/10/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. DO DANO MORAL Não obstante, em relação ao dano moral, não estão evidenciadas as premissas que autorizam a condenação do Réu ao pagamento de indenização por abalo moral. A propósito, eis o enunciado da súmula nº 81 deste Sodalício Goiano: Súmula nº 81 do TJGO. O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. Incontroverso nos autos que não houve a inscrição dos dados da parte Autora, nos cadastros de restrição creditícia, tampouco houve demonstração de que a inclusão no sistema “Serasa Limpa Nome” tenha resultado em abalo à sua integridade moral ou que tenha ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, inclusive quanto à possível alteração no score. O mero registro no sistema “Acordo Certo” ou “Serasa Limpa Nome” ou similar, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido, eis o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. PROPOSTA DE ACORDO EM PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 81, DO TJGO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1 - Sobre a cobrança extrajudicial de prestações vencidas, o Superior Tribunal de Justiça, em que pese não haver firmado entendimento em sede vinculante estabeleceu, no recente julgamento do REsp 2.088.100/SP, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, a impor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito do consumidor decorrente da prescrição. 2 - A cobrança de dívida prescrita através do sítio eletrônico da plataforma online “Serasa Limpa Nome”, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes do enunciado da Súmula 81 do TJGO. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de débito em razão da prescrição, relativo ao contrato firmado entre as partes. 4 - Ônus sucumbencial invertido, na forma do art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação Cível 5645640-16.2022.8.09.0026, Rel. Desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O “Serasa Limpa Nome” não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, razão pela qual a inscrição do débito em tal plataforma não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, consoante súmula 81, do TJGO. 2. Para configuração do dano moral, indispensável exsurgir dos autos violação efetiva aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome, o que não restou provado nos autos. 3. Diante do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5142376-48.2022.8.09.0123, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 000076793521, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em razão da prescrição, e via de consequência determino ao Réu que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF do Autor das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por dano moral. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), na proporção de 50% a cargo do Autor e 50% pelo Réu, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5211140-06.2025.8.09.0051

ID: 294830447

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211140-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5211140-06.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Pedro Nunes Duarte Requerida : Banco Pan S.a. 03 Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida C Ação Declaratória de Prescrição C/C Reparação por Danos Morais C/C Tutela Antecipada ajuizada por PEDRO NUNES DUARTE em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que ao tentar adquirir um produto, foi surpreendido com a informação de que seu score de crédito estava baixo, impedindo a compra. Após pesquisa, descobriu a existência de um débito vencido em 16/10/2016, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente ao contrato nº 000076793521. Afirma desconhecer a dívida e questiona sua origem. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência da dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tutela de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1). Decisão que defere o pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como indefere o pedido de tutela de urgência; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecimento em audiência conciliatória (evento nº 6). Audiência de conciliação sem acordo (evento nº 20). Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, que a procuração juntada pelo autor é genérica, sem poderes específicos para representá-lo na demanda, requerendo a juntada de procuração atualizada. No mérito, afirma que o autor firmou contrato de financiamento nº 76793521 em 13/05/2016 para aquisição de uma motocicleta, em 36 parcelas de R$ 632,61, tendo pago apenas 4 parcelas. Sustenta a inexistência de cobrança indevida e o exercício regular do direito de cobrança, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, por força de cláusula contratual. Alega a culpa exclusiva do autor pela situação, em razão da omissão na transferência do veículo e regularização da documentação, o que impede a baixa do gravame. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de requisitos legais. Requer a improcedência da ação, juntando documentos e comprovantes (evento nº 21). Impugnação a contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações do Réu (evento nº 25). Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 26). É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO. 1) DA PROCURAÇÃO GENÉRICA O Banco Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade do Autor apresentar procuração com poderes específicos para atuação no caso em tela. Todavia, a procuração juntada pelo Autor está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento nº 1, arquivo nº 3). REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2) MÉRITO Superada a preliminar, e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que o Banco Réu o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte Autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor do autor, há informação desabonadora contra o consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida venceu em 16/10/2016, estando prescrita desde 16/10/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. DO DANO MORAL Não obstante, em relação ao dano moral, não estão evidenciadas as premissas que autorizam a condenação do Réu ao pagamento de indenização por abalo moral. A propósito, eis o enunciado da súmula nº 81 deste Sodalício Goiano: Súmula nº 81 do TJGO. O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. Incontroverso nos autos que não houve a inscrição dos dados da parte Autora, nos cadastros de restrição creditícia, tampouco houve demonstração de que a inclusão no sistema “Serasa Limpa Nome” tenha resultado em abalo à sua integridade moral ou que tenha ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, inclusive quanto à possível alteração no score. O mero registro no sistema “Acordo Certo” ou “Serasa Limpa Nome” ou similar, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido, eis o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. PROPOSTA DE ACORDO EM PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 81, DO TJGO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1 - Sobre a cobrança extrajudicial de prestações vencidas, o Superior Tribunal de Justiça, em que pese não haver firmado entendimento em sede vinculante estabeleceu, no recente julgamento do REsp 2.088.100/SP, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, a impor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito do consumidor decorrente da prescrição. 2 - A cobrança de dívida prescrita através do sítio eletrônico da plataforma online “Serasa Limpa Nome”, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes do enunciado da Súmula 81 do TJGO. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de débito em razão da prescrição, relativo ao contrato firmado entre as partes. 4 - Ônus sucumbencial invertido, na forma do art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação Cível 5645640-16.2022.8.09.0026, Rel. Desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O “Serasa Limpa Nome” não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, razão pela qual a inscrição do débito em tal plataforma não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, consoante súmula 81, do TJGO. 2. Para configuração do dano moral, indispensável exsurgir dos autos violação efetiva aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome, o que não restou provado nos autos. 3. Diante do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5142376-48.2022.8.09.0123, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 000076793521, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em razão da prescrição, e via de consequência determino ao Réu que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF do Autor das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por dano moral. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), na proporção de 50% a cargo do Autor e 50% pelo Réu, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5279627-28.2025.8.09.0051

ID: 291144819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279627-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIS KESSYA OLIVEIRA ORNELAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5279627-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Lais Kessya Oliveira Ornelas Requerida : Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais, proposta por LAIS KÉSSYA OLIVEIRA ORNELAS, em desfavor de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A autora alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendida com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos) junto ao requerido. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 07. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação e a ausência de interesse de agir, uma vez que a suposta negativação foi excluída administrativamente. No mérito, argumentou que não praticou ato ilícito, que agiu no exercício regular de seu direito de cobrança e que a ausência de notificação prévia não enseja dano moral, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (BACEN). Alegou, ainda, a existência de outras negativações em nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito e que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em montante razoável e proporcional. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. (ev. n° 16). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 18), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 21). A Requerida no evento n° 22, manifestou informando a cessão do crédito em discussão para a empresa LIFTCRED e, consequentemente, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Juntou documento comprobatório da cessão de crédito. Requereu sua exclusão do polo passivo da ação e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR Primeiramente, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida. Conforme demonstrado nos documentos juntados pela própria requerida (ev. n° 22), o débito que originou a presente demanda foi cedido à empresa LIFTCRED, a qual, a partir de então, tornou-se a legítima credora e responsável pela cobrança. Diante da cessão de crédito, a requerida, FORTBRASIL, não detém mais legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a titularidade do direito em discussão foi transferida à empresa cessionária. Assim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da REQUERIDA, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Extingo o processo sem resolução de mérito em relação à requerida, FORTBRASIL, nos termos do art. 485, VI do CPC. Promova a escrivania com a alteração do polo passivo da presente demanda. Outrossim, em relação a preliminar de perda superveniente do objeto, não merece ser acolhida. Embora a requerida tenha alegado a exclusão administrativa da negativação, os documentos juntados aos autos demonstram que a negativação existiu no período anterior à propositura da ação e que a própria requerente, em sua inicial, juntou extrato do SCR comprovando a existência da inscrição indevida. O fato de a negativação ter sido posteriormente excluída não afasta o interesse processual da requerente em buscar a reparação por danos morais decorrentes do período em que seu nome permaneceu indevidamente negativado. Portanto, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) Em relação à empresa FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, LIFTCRED, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5279627-28.2025.8.09.0051

ID: 291144834

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279627-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5279627-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Lais Kessya Oliveira Ornelas Requerida : Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais, proposta por LAIS KÉSSYA OLIVEIRA ORNELAS, em desfavor de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A autora alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendida com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos) junto ao requerido. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 07. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação e a ausência de interesse de agir, uma vez que a suposta negativação foi excluída administrativamente. No mérito, argumentou que não praticou ato ilícito, que agiu no exercício regular de seu direito de cobrança e que a ausência de notificação prévia não enseja dano moral, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (BACEN). Alegou, ainda, a existência de outras negativações em nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito e que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em montante razoável e proporcional. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. (ev. n° 16). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 18), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 21). A Requerida no evento n° 22, manifestou informando a cessão do crédito em discussão para a empresa LIFTCRED e, consequentemente, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Juntou documento comprobatório da cessão de crédito. Requereu sua exclusão do polo passivo da ação e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR Primeiramente, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida. Conforme demonstrado nos documentos juntados pela própria requerida (ev. n° 22), o débito que originou a presente demanda foi cedido à empresa LIFTCRED, a qual, a partir de então, tornou-se a legítima credora e responsável pela cobrança. Diante da cessão de crédito, a requerida, FORTBRASIL, não detém mais legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a titularidade do direito em discussão foi transferida à empresa cessionária. Assim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da REQUERIDA, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Extingo o processo sem resolução de mérito em relação à requerida, FORTBRASIL, nos termos do art. 485, VI do CPC. Promova a escrivania com a alteração do polo passivo da presente demanda. Outrossim, em relação a preliminar de perda superveniente do objeto, não merece ser acolhida. Embora a requerida tenha alegado a exclusão administrativa da negativação, os documentos juntados aos autos demonstram que a negativação existiu no período anterior à propositura da ação e que a própria requerente, em sua inicial, juntou extrato do SCR comprovando a existência da inscrição indevida. O fato de a negativação ter sido posteriormente excluída não afasta o interesse processual da requerente em buscar a reparação por danos morais decorrentes do período em que seu nome permaneceu indevidamente negativado. Portanto, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) Em relação à empresa FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, LIFTCRED, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5300399-12.2025.8.09.0051

ID: 291121047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300399-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONIVALDO CONSTANTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5300399-12.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jonivaldo Constantino De Araujo Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JONIVALDO CONSTANTINO DE ARAUJO em desfavor de FIDC IPANEMA VI, ambas devidamente qualificada nos autos. Alega a parte autora, em síntese que, após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 1502988312. Surpreso com a cobrança, uma vez que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência, o autor relata entrou em contato com o SAC da ré. No atendimento, solicitou informações sobre o débito, sendo informado que se tratava de um serviço de TV cadastrado em seu nome. Prontamente, contestou a origem da contratação e o débito, explicando que desconhecia o contrato, não tendo realizado a contratação ou autorizado a instalação do serviço. Verbera que diante da ausência de resposta da requerida, novamente entrou em contato com o SAC, sem obter solução para o problema, sendo-lhe informado que a única solução seria o pagamento da dívida. O autor alega que, por ser beneficiário do INSS, no valor de R$ 821,96 (oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), não possui condições de arcar com as custas do processo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Obtempera, ainda, que, devido ao valor da dívida ser superior à sua renda mensal e por não possuir declaração de imposto de renda, não tem condições de arcar com o pagamento da dívida. Alega que a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes lhe causou danos morais, requerendo indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinado a inversão do ônus da prova e designado audiência de conciliação (ev. n° 06). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento n° 20, alegando que é cessionária dos créditos da empresa SKY e que a cobrança é legítima, uma vez que decorre dos serviços contratados pelo autor. Afirma que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, sendo uma plataforma de negociação de dívidas. Alega, ainda, que o autor possui um vasto histórico de negativações em seu nome, o que demonstra que o dano moral alegado não é cabível. Requer a total improcedência da ação. Impugnação apresentada no evento n° 25, o autor alega que a perda do objeto não se configura, pois busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sustenta a ausência de autenticidade das telas sistêmicas juntadas pela ré, requerendo a inversão do ônus da prova. Reitera que desconhece os débitos e que o dano moral é in re ipsa, requerendo a procedência da ação. A requerida reiterou os termos da contestação, informando que não pretende produzir mais provas (ev. n° 26). O autor manifestou desinteresse na produção de mais provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ev. n° 27). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A requerida alega preliminar de perda do objeto, em razão do cancelamento unilateral do serviço e isenção dos valores cobrados. No entanto, a preliminar não merece prosperar. O autor busca não apenas a interrupção das cobranças, mas também a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais, o que demonstra a permanência do interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A preliminar de falta de interesse processual também não se sustenta, uma vez que a ré apresentou contestação, resistindo à pretensão do autor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam também é rejeitada, pois o autor é a pessoa que sofreu os danos morais alegados. Não há nos autos qualquer fato que impeça o autor de demandar em juízo, tendo legitimidade para propor a ação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 29/08/2016 (ev. n° 01, doc. 07), estando prescritas desde 29/08/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 1502988312, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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