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Marcelo Caciano Robles e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 315774699

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d23a4bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: Adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo, deduzindo-se os valores pagos sob o mesmo título;Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Além disso, a proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, fazendo constar o dia 4 de novembro de 2024, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$76,46, limitada ao valor de R$2.294,00. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara. Extingo sem resolução do mérito o pedido de retificação de informações previdenciárias. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$15.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração da perita médica ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito técnico judicial, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO

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Marcelo Caciano Robles e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 315774702

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d23a4bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: Adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo, deduzindo-se os valores pagos sob o mesmo título;Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Além disso, a proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, fazendo constar o dia 4 de novembro de 2024, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$76,46, limitada ao valor de R$2.294,00. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara. Extingo sem resolução do mérito o pedido de retificação de informações previdenciárias. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$15.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração da perita médica ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito técnico judicial, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Delfina Ailen Mattei Machin x Sdb Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 256079234

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-79.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELFINA AILEN MATTEI MACHIN

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-79.2024.5.02.0004 : DELFINA AILEN MATTEI MACHIN : SDB COMERCIO DE PRODU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-79.2024.5.02.0004 : DELFINA AILEN MATTEI MACHIN : SDB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36737b4 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, nas condições estabelecidas nas petições protocoladas nos #id:54fc9c3 e #id:66375fe e na forma do parágrafo único do art. 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas no valor de R$ 260,00, as quais deverão ser recolhidas devidamente atualizadas em guia GRU, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e dos demais encargos legais, em guias próprias e distintas, sob pena de imediata execução. Até 05 (cinco) dias, após o vencimento da última parcela do acordo (16/06/2025), o(a) Reclamante deverá informar o seu descumprimento, sob pena de se considerar quitado, quando então os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Interministerial MF nº 582/2013. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELFINA AILEN MATTEI MACHIN

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Delfina Ailen Mattei Machin x Sdb Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 256079262

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-79.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELFINA AILEN MATTEI MACHIN

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-79.2024.5.02.0004 : DELFINA AILEN MATTEI MACHIN : SDB COMERCIO DE PRODU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002074-79.2024.5.02.0004 : DELFINA AILEN MATTEI MACHIN : SDB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36737b4 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, nas condições estabelecidas nas petições protocoladas nos #id:54fc9c3 e #id:66375fe e na forma do parágrafo único do art. 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas no valor de R$ 260,00, as quais deverão ser recolhidas devidamente atualizadas em guia GRU, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e dos demais encargos legais, em guias próprias e distintas, sob pena de imediata execução. Até 05 (cinco) dias, após o vencimento da última parcela do acordo (16/06/2025), o(a) Reclamante deverá informar o seu descumprimento, sob pena de se considerar quitado, quando então os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Interministerial MF nº 582/2013. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Júlio Gabriel Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 331769099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 1002074-26.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio Gabriel dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002074-26.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio Gabriel dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim condenar o réu à RESTITUIR os valores bloqueados na conta do autor, atualizados monetariamente desde o bloqueio e acrescido de juros desde a citação, bem como para condenar o réu ao PAGAMENTO de R$ 4.0000,00, a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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Processo nº 1002074-26.2025.8.11.0010

ID: 333796790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI MARIANA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002074-26.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por Shirlei Mariana Marques c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002074-26.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por Shirlei Mariana Marques contra Município de Jaciara/MT, qualificados na petição inicial. Conforme artigo 2º da Lei nº 12.153/09, ao Juizado Especial da Fazenda Pública compete “processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, tal competência, segundo prevê o § 4º, do artigo 2° da mesma Lei, é absoluta onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, tratando-se de competência absoluta, como acima já mencionado, passível de ser declarada de ofício pelo Juiz. Portanto, considerando que a presente ação de cobrança foi proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, tem-se que a competência para o seu processamento é do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Aliás, destaco que, reforçando tal competência, a Resolução nº 004/2014/TP do egrégio TJMT prevê exemplos de casa atinentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública, respeitadas as partes possíveis (Fazendas Públicas e autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas) e o valor máximo da causa (60 salários-mínimos), englobando as ações declaratórias, in verbis: Art. 1º . As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: [...] IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; [...]. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, determinando a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1014377-82.2025.8.26.0001

ID: 333846901

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014377-82.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1014377-82.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1014377-82.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1002074-17.2023.8.26.0224 - 3ª Vara Cível) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1002074-88.2019.4.01.4103

ID: 329092667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-88.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREA MELO ROMAO COMIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002074-88.2019.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002074-88.2019.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002074-88.2019.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002074-88.2019.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO BARBOZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA MELO ROMAO COMIM - RO3960-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002074-88.2019.4.01.4103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BARBOZA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, que julgou procedente o pedido formulado por ANTONIO BARBOZA DA SILVA, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria especial, com data de início do benefício em 24/07/2017 (ID 340169172). Nas razões recursais (ID 340169180), o INSS alega que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer como especial o labor exercido pelo autor com base na exposição a fumos metálicos. Sustenta que, para os períodos posteriores a 05/03/1997, somente será reconhecida como especial a atividade em que o agente nocivo esteja expressamente elencado no Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 ou nº 3.048/1999, o que não seria o caso dos fumos metálicos indicados genericamente nos PPP's apresentados, sem especificação de composição química ou concentração. Argumenta que a mera menção genérica a fumos metálicos não é suficiente para caracterizar a exposição a agente nocivo. Defende, ainda, que os documentos acostados aos autos não comprovam a efetiva exposição do segurado de forma habitual e permanente a agentes insalubres, tampouco indicam qual o tipo de soldagem exercido, se por arco elétrico ou oxiacetileno, sendo indevido o enquadramento com base apenas na profissão declarada em CTPS. Acrescenta que os PPP's apresentados apontam para a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual, descaracterizando a especialidade da atividade laboral, diante da ausência de impugnação fundamentada quanto à ineficácia desses equipamentos por parte do recorrido. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002074-88.2019.4.01.4103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BARBOZA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Os formulários expedidos pela Martins Krueger Ltda. e Serviços de Torno Fátima Ltda. (IDs 340169650 e 340169651), pertinentes às frações temporais 01/04/1980 – 28/02/1985 e 01/03/1985 – 11/05/1994, dão conta do exercício das atividades de soldador pelo suplicante. O item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964, assim como o item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979, instituíram presunção absoluta de nocividade da categoria profissional de soldador. Cabe rememorar que, neste último texto regulamentar, não houve nenhuma limitação do exercício da função em indústrias metalúrgicas, razão pela qual aplica-se seu texto, de conteúdo mais benéfico, ao caso concreto. Não é demais recordar que os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 tiveram vigência concomitante: Os agentes físicos listados no Anexo I do Decreto 83.080/1979 permaneceram vigentes até 05.03.1997, quando foram revogados pelo Decreto 2.172/1997. É importante notar que o Decreto 83.080/1979 não substituiu os agentes previstos no Decreto 53.831/1964, mas complementou seu rol, de modo que ambos os decretos vigoraram simultaneamente até a data mencionada (LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial: teoria e prática. 7ª edição. Curitiba: Juruá, 2024). No conflito aparente de normas no direito previdenciário, cabe ao intérprete eleger aquela de conteúdo mais favorável ao segurado, ante a máxima in dubio pro misero: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 412.351/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 355.) Adota-se, portanto, a redação mais abrangente do Decreto nº 83.080/1979, que não discrimina entre as áreas de atuação dos soldadores, reconhecendo-os como categoria profissional presumidamente insalubre, conforme precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO RUÍDO. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. X Apelação do autor provida em parte (reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1976 a 04/05/1983, 01/08/1984 a 31/01/1985, 01/06/1988 a 22/01/1991, 02/09/1991 a 28/02/1995, 02/05/1995 a 30/11/1995 e 01/10/2003 a 04/02/2005). Condenação em verba de sucumbência que se mantém, tal como fixada na sentença, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC 2015. (AC 1002632-26.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Referentemente ao período 01/04/1998 – 26/06/2017, o PPP expedido pela Vilhena Tratores Ltda. indica que o segurado esteve exposto a fumos metálicos e ruído (ID 340169653). A descrição constante do formulário apresenta especificidade técnica suficiente a demonstrar, inequivocamente, a exposição do trabalhador a agentes deletérios. Com efeito, as atividades documentadas revelam o contato com processos de soldagem e corte térmico de metais, procedimentos que, consoante as regras de experiência comum subministradas ao julgador, lançadas no art. 375 do CPC, notoriamente produzem aerossóis metálicos como subproduto da fusão de materiais e da degradação termoquímica dos eletrodos e consumíveis empregados na operação. A expressão fumos metálicos, embora aparentemente genérica no quadro de riscos ambientais, adquire precisão técnica quando contextualizada com a descrição pormenorizada das atividades profissionais exercidas. Os processos de soldagem descritos na prova documental constituem fontes primárias e reconhecidamente geradoras das emanações de metais, dispensando, assim, especificações adicionais quanto à sua composição química precisa. Corrobora tal entendimento a alusão à avaliação qualitativa consignada no PPP, constituinte de remissão tácita ao Anexo 13 da NR-15, notadamente quanto às operações de preparação de ligas metálicas, classificadas por aquele texto insalubre como insalubres em grau máximo. Atente-se, ainda, ao fato de o PPP mencionar o código GFIP-04, consistente com o custeio de aposentadoria especial, constituindo-se em elemento indiciário que milita a favor da tese de exposição a agentes prejudiciais à saúde. Importaria em enriquecimento ilícito por parte do INSS se este recebesse contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial, mas depois negasse esse direito ao segurado, por ocasião da formulação do requerimento administrativo. A contradição se tornaria manifesta: o órgão previdenciário aceitaria os recursos financeiros calculados sob a premissa do trabalho especial, mas rejeitaria essa mesma premissa quando chegasse o momento de reconhecer o direito correspondente. Essa postura administrativa subverteria a própria lógica do sistema contributivo, convertendo em mera arrecadação o que deveria ser garantia de proteção social. De rigor notar que o PPP não faz alusão a qualquer dispositivo de segurança usado pelo trabalhador, razão pela qual não há motivos que conduzam à modificação do entendimento esposado pelo órgão julgador de primeira instância. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002074-88.2019.4.01.4103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BARBOZA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. FUMOS METÁLICOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria especial à parte autora, com data de início do benefício em 24/07/2017. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o labor exercido pelo autor como soldador, com exposição a fumos metálicos, pode ser considerado especial para fins de concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de soldador é considerada especial mediante enquadramento em categoria profissional, com sujeição a agentes nocivos presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979. 4. O Decreto nº 83.080/1979 não limitou o exercício da função de soldador a indústrias metalúrgicas, aplicando-se seu texto mais benéfico ao caso concreto. 5. A descrição das atividades no PPP apresenta especificidade técnica suficiente para demonstrar a exposição do trabalhador a agentes deletérios, especialmente fumos metálicos resultantes de processos de soldagem. 6. A expressão fumos metálicos adquire precisão técnica quando contextualizada com a descrição das atividades profissionais exercidas, dispensando especificações adicionais quanto à composição química. 7. A menção ao código GFIP-04 no PPP, consistente com o custeio de aposentadoria especial, constitui elemento indiciário favorável ao reconhecimento da exposição a agentes prejudiciais à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A atividade de soldador é considerada especial mediante enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, independentemente de atuação na indústria metalúrgica”. “2. A menção a fumos metálicos no PPP, quando contextualizada com a descrição das atividades de soldagem, é suficiente para caracterizar a especialidade do labor após 28/04/1995." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.3; Lei nº 9.032/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 412.351/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21/10/2003; TRF1, AC 1002632-26.2019.4.01.3500, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002074-30.2025.8.26.0100

ID: 307716231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 51: Expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos do artigo 829 do… Processo 1002074-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 51: Expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, §3º do CPC). 3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002074-52.2025.8.26.0319

ID: 298265031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002074-52.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MERETE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-52.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - B.M.P.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarc… Processo 1002074-52.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - B.M.P.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 17/07/2025, às 10:00 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a requerente; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Cientifiquem-se as partes de que quanto a guarda da filha Nicolly que se encontra sob a guarda da autora, acolho a cota do Ministério Público para que, por ora, permaneça com a genitora/requerente, por tratar-se de situação de fato já existente. Intime-se o réu de que foram arbitrados os alimentos provisórios em favor da filha Nicolly no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, desde logo, observado o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mesmo na hipótese de desemprego. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se o réu para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o de que, se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido) e intimação do(a) autor(a). Intime-se. - ADV: MARCELO MERETE GOES (OAB 481353/SP)

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