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Processo nº 1002079-59.2023.4.01.4301

ID: 310593048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-59.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMPOS EDVAN PINTO DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA FRANCISCO DE CASTRO TORRES NEUZIVAN VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002079-59.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO DE CASTRO TORRES, NEUZIVAN … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002079-59.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO DE CASTRO TORRES, NEUZIVAN VIEIRA GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA, EDVAN PINTO DA SILVA, EDSON CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002079-24.2025.8.26.0659

ID: 312008618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-24.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE CHARACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-24.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dorival Rodrigues Nogueira Filho - Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇ… Processo 1002079-24.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dorival Rodrigues Nogueira Filho - Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De toda forma, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. De toda forma, passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS/COBRADOS c.c. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS e TUTELA DE URGÊNCIA movida por DORIVAL RODRIGUES NOGUEIRA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ALIANÇA DE VINHEDO, em que alega o autor, que em 14/11/2008 procurou a cooperativa para adquirir uma cota do programa habitacional. Desde então, vem pagando várias parcelas, sem que tenha sido contemplado após 17 anos como cooperado, sendo que a promessa inicial era de que o empreendimento seria liberado em até 60 meses, podendo ser nas cidades de Vinhedo, Valinhos ou Louveira. O autor permanece na qualidade de cooperado, já tendo efetuado o pagamento do montante de R$ 57.499,84, sem que tenha sido contemplado. E ainda, houve assembleia geral, em 08/04/2025, onde o autor foi surpreendido com um novo reajuste do valor da cota, devendo pagar a quantia de mais R$ 30.625,20, em 24 parcelas de R$ 1.276,05, o que não tem condições financeiras. Diante de todo esse imbróglio, pretende a rescisão do contrato, por culpa da ré, que descumpriu tudo o quanto pactuado (pág. 01/27). Requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender a cobrança todos os débitos relacionados às 24 (vinte e quatro) parcelas cada uma no valor de R$ 1.276,05 (um mil duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos), iniciado em junho de 2025 (boleto inicial anexo Boleto junho 2025), e outros valores vindos a ser cobrado no decorrer do processo, referente ao contrato do Autor com a Cooperativa Ré, até a desejada rescisão contratual, pois o objetivo do Autor é requerer a rescisão dos termos firmados pelo Autor com a Cooperativa Ré, referente cota parte da matrícula nº 104 do grupo 06, e para preservar a integridade do Autor, requer-se que seja determinado a IMPOSSIBILIDADE DA COOPERATIVA RÉ INCLUIR O NOME/CPF DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em decorrência das parcelas, quando deixar de pagar as mesmas à Ré, tendo em vista que o contrato já foi completamente infrutuoso por culpa da Ré, sob pena de multa a ser arbitrado por Vossa Excelência (pág. 26). Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, verifico a existência de ambos. A probabilidade do direito encontra-se amparada nos documentos constantes nos autos, os quais, a princípio demonstram que o autor é cooperado desde 2008, já tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 57.499,84, sem a contemplação do empreendimento, e após assembleia realizada em abril de 2025, terá que pagar o valor de mais R$ 30.625,20, em 24 parcelas de R$ 1.276,05 (pág. 169/173), e ainda, o perigo de dano, considerando que não possui condições de pagar a parcela imposta, podendo sofrer consequências pelo inadimplemento, e até mesmo, a negativação de seu nome. Sendo assim, DEFIRO a liminar para fins de suspensão do pagamento das parcelas, em decorrência do novo reajuste determinado em assembleia (pág. 169/174), bem como, que a ré abstenha-se de negativar o nome do autor, em decorrência da ausência dos pagamentos, até decisão em contrário. Aguarde-se o aditamento à inicial, com os documentos que demonstrem o benefício da justiça gratuita ou o recolhimento das custas e taxas pertinentes. Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos autos, sem nova intimação e revogação da liminar. Somente após, cite-se, se em termos. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE CHARACOMO (OAB 312384/SP)

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M.A. Comercio E Servicos Ltda x Adiran Celestino Da Silva Amaral

ID: 314169237

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002079-81.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADIRAN CELESTINO DA SILVA AMARAL

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002079-81.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por M. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1002079-81.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por M. A. Tecnovias Serviços de Sinalização e Segurança Viária LTDA., contra ato praticado à época por Adiran Celestino da Silva Amaral (Agente de Contratações do Município de São José do Rio Claro - MT). 1.1. Na exordial (Id. 102892256), narra a impetrante que participou do certame licitatório constante do Edital nº 136/2022, através do pregão presencial nº 010/2022, formulado pelo Município de São José do Rio Claro - MT, com o objetivo de contratação de empresa para fornecimento de materiais de sinalização viária para uso da secretaria municipal de infraestrutura do Município. Após a apresentação de propostas no certame, a empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli foi declarada vencedora. A impetrante aduz que impugnou os documentos da vencedora em decorrência da apresentação incompleta dos documentos obrigatórios para participação do certame. Assim, postulou pela concessão da segurança para determinar liminarmente, a revogação do ato que declarou a habilitação da empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli e continuação do certame licitatório constante do Edital nº 136/2022. 1.2. Notificação da autoridade coatora para prestar informações (Id. 102913512). 1.3. Atendendo determinação judicial (Id. 102913512), a autoridade coatora apresentou informações (Id. 103620373). 1.4. A inicial foi recebida, denegando-se a concessão do pedido liminar, e determinando a emenda à inicial a fim de incluir no polo passivo a empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli (Id. 103811394). 1.5. A impetrante promoveu a inclusão da Vetor Engenharia e Construção Eireli (Id. 105932224). 1.6. A impetrante postulou pela reconsideração quanto ao indeferimento liminar da segurança (Id. 107352885). 1.7. Ao Id. 107416991 o pedido de reconsideração foi considerado intempestivo, sendo constatada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão denegou o pedido liminar. 1.8. Adiante, sobreveio informação oriunda do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferida no Agravo de Instrumento nº 1023478-71.2022.8.11.0000, o qual negou provimento ao recurso interposto pela impetrante (Id. 115092822). 1.9. Após diligência frustrada na citação da empresa Vetor Engenharia e Construção Eireli, foi determinada ao Id. 154771204 nova tentativa de citação da autoridade coatora e vista ao Ministério Público. 1.10. A impetrante foi intimada a promover o recolhimento da diligência necessária (Id. 155552315), deixando decorrer o prazo in albis. 1.11 Instado, o representante do Ministério Público entendeu que o ato administrativo foi praticado dentro da legalidade, razão pela qual postulou pela denegação da ordem (Id. 169587151). 1.12. Sobreveio nova intimação ao recolhimento das custas, com advertência de extinção do feito, conforme decisão de Id. 188497709, a uma vez mais a impetrante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Sabe-se que cabe ao Juiz o impulso oficial e a primazia do julgamento do mérito, mas simplesmente não há guarida para o andamento de um feito quando claramente demonstrada a ausência de interesse em seu prosseguimento, sobretudo quando tal desinteresse culmine com a impossibilidade de válido andamento processual. 3. A despeito de sua regular intimação, a impetrante, por 2 (duas) vezes e sem qualquer motivo justo, deixou transcorrer in albis os prazos para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para que ocorresse a citação da litisconsorte. 4. Como anunciado na decisão de Id. 103811394, a Vetor Engenharia e Construção Eireli deve integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de nulidade dos atos processuais, pois eventual concessão da ordem diretamente afetaria sua esfera jurídica, razão pela qual foi determinada a emenda da inicial para tal finalidade. Tal determinação, aliás, coaduna-se com pacífico entendimento jurisprudencial na matéria. 5. A despeito disso, e da concessão de 2 (duas) oportunidades para recolhimento das custas, a impetrante nada fez. Não recolheu as custas necessárias, e também não se manifestou a justificar sua conduta. Nisso, observa-se que o feito não tem útil prosseguimento há mais de 1 (um) ano, considerando que a primeira intimação ocorreu aos 13 de maio de 2024, assim contrariando o próprio interesse demonstrado pela parte autora quando do ajuizamento da ação, além dos princípios da colaboração e da celeridade processual. 6. Tem plena aplicação, portanto, a Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, in verbis: STF Súmula nº 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. 7. Assim, tendo em vista que a impetrante deixou de dar atendimento aos comandos judiciais, não promovendo o necessário à válida composição do polo passivo, impedindo a regular integração do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. 9. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. 10. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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L. R. Dos S. x F. D. De O.

ID: 278734800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002079-49.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DE O.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS DO AMARAL

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FERNANDO JOSÉ BRÁZ

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BÁRBARA ROMANINI LUCATTO

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ADV: Fernando José Bráz (OAB 318964/SP), Bárbara Romanini Lucatto (OAB 356307/SP), Pedro Luis do Amaral (OAB 397207/SP) Processo 1002079-49.2024.8.26.0274 - Guarda de Família - Reqte: L. R. dos S. - … ADV: Fernando José Bráz (OAB 318964/SP), Bárbara Romanini Lucatto (OAB 356307/SP), Pedro Luis do Amaral (OAB 397207/SP) Processo 1002079-49.2024.8.26.0274 - Guarda de Família - Reqte: L. R. dos S. - Reqda: F. D. de O. - Vistos. 1. Fls. 137, 138/139 e 140: Instadas a se manifestarem sobre eventual perda de objeto com relação ao pedido de guarda (fls. 130), as partes não se manifestaram especificamente, limitando-se a argumentarem sobre a necessidade ou não dos alimentos. E a maioridade da adolescente, atingida em 16/01/2025, torna prejudicada a discussão sobre sua guarda, nos exatos termos do artigo 493, do CPC, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Sobre o tema, inclusive, já se decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Ação de guarda ajuizada em outubro de 2021, quando o neto da autora tinha catorze anos. Sentença de procedência concedeu à avó materna a guarda do menor e regulamentou a visitação materna. Durante o trâmite, o menor atingiu a maioridade, tornando prejudicada a discussão sobre guarda e visitas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade do menor, atingida durante o processo, prejudica a ação de guarda e visitação. III.Razões de Decidir 3. Atingida a maioridade do menor, a discussão sobre guarda e direito de visitas perde o objeto, conforme art. 493 do CPC. 4. Jurisprudência da Câmara confirma a extinção da ação sem julgamento de mérito em casos de perda de objeto por fato superveniente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. Atingida a maioridade do menor, a ação de guarda e visitação perde o objeto. 2. Extinção da ação sem julgamento de mérito é cabível em tais casos. Legislação Citada: CPC, art. 493, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004834-62.2017.8.26.0348, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2023. TJSP, Apelação Cível 0002431-85.2014.8.26.0270, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003674-25.2021.8.26.0586; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Família. Guarda. Sentença de procedência, atribuindo à avó a guarda unilateral da neta, regulamentando as visitas maternas. Irresignação da genitora. Maioridade superveniente da filha. Perda do objeto da ação por fato superveniente (art. 493 do CPC). Ausência, de toda sorte, de indícios de prática de alienação parental por parte da avó. Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, respondendo pelas verbas da sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC). Recurso prejudicado (Apelação Cível 1004834-62.2017.8.26.0348; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA Sentença de procedência para estabelecer a guarda em favor do autor Conversão do julgamento do recurso de apelação interposto pela ré em diligência, para determinar a realização de novos estudos sociais e psicológicos Filhos das partes que atingiram a maioridade durante o curso da ação Configurada a perda superveniente do objeto das ações Ações julgadas extintas, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC Recurso prejudicado (Apelação Cível 0002431-85.2014.8.26.0270; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). Ante o exposto, respeitado o disposto no artigo 493, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com relação ao pedido de modificação de guarda, ante a perda do objeto por causa superveniente, apenas com relação à requerida F.D.D.O. Em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida F.D.D.O com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa, todavia, sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Cadastre-se.. Com o trânsito em julgado da presente, certifique-se, comunicando-se a baixa com relação à requerida F.D.D.O. 2. Em prosseguimento ao feito, com relação ao pedido de exoneração de alimentos, não obstante a manifestação da genitora, ela não mais detém o direito de representatividade da filha no tocante aos alimentos, ante a maioridade atingida, razão pela qual deixo de analisar os pedidos. 3. Todavia, melhor analisando os autos, verifico que a determinação do item 1 de fls. 23/27 não fora cumprida. Assim, providencie a serventia a inclusão de I.B.D.S. no polo passivo do feito. 4. Ante a manifestação do requerente quanto ao prosseguimento do feito com relação à exoneração de alimentos, cite-se I.B.D.S dos termos da presente ação, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.

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Fsastock Paticipações S/A x Carlos Willian Quirino

ID: 326258018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001297-12.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCK PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

CARLOS WILLIAN QUIRINO

Intimação

Advogados:

MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO

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KIVIA CRIS DIAS

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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CLEBER FERNANDO VENANCIO PANISSOLO

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Processo 0001297-12.2021.8.26.0453 (processo principal 1002079-36.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastock Paticipações S/A - Carlos Willian Quirino - Vistos. O ex… Processo 0001297-12.2021.8.26.0453 (processo principal 1002079-36.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastock Paticipações S/A - Carlos Willian Quirino - Vistos. O executado vem aos autos (fls. 529/530 e 543/558) requerer o desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de quantia ínfima em relação ao montante da dívida. Aduz, ainda, a impenhorabilidade dos referidos valores, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC. Em que pese a alegação do referido executado, INDEFIRO o desbloqueio pretendido. Saliento que este juízo não desconhece a interpretação extensiva dada pelo C. STJ à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que ela compreende a intangibilidade dos depósitos em qualquer modalidade de conta bancária ou de investimentos, não somente a aplicação em caderneta de poupança: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Contudo, não se pode perder de vista que o intuito dessa exegese é proteger o montante poupado para assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para o sustento da família, sendo inadmissível que devedores possam invocar de forma ampla e irrestrita referida proteção para resguardar todo e qualquer valor inferior a tal cifra. Aliás, no próprio precedente que originou essa jurisprudência da C. Corte Superior, a Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti justificou que não via sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, "sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático", de modo que a regra de impenhorabilidade mereceria interpretação extensiva para "alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança" (STJ. 2ª Seção. REsp 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014 - grifos nossos). Portanto, para incidência da referida proteção, é necessária a apresentação de prova das características e finalidade de poupança. A propósito, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consignou, no julgamento dos REsp 1.660.671 e 1.677.144, que a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, válido para valores em poupança, até pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso em tela, contudo, não se verifica dos documentos apresentados qualquer indicação de que a quantia bloqueada se refere à reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família, não se enquadrando o caso, portanto, à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. O executado compareceu aos autos somente quando efetivada penhora de seus ativos financeiros, requerendo o desbloqueio destes, sem ofertar proposta de acordo ou de pagamento parcelado do débito, tampouco ofereceu bens à penhora. Destaco que, tal como qualquer outra, há necessidade de pagamento da dívida contraída pelo executado, cobrada por meio deste feito, embora alegue ele ser ínfimo o valor bloqueado em comparação ao total da dívida. Não se pode prestigiar um credor em detrimento de outro, de modo que a dívida ora exequenda também deve ser igualmente paga. Constata-se que, no mês em que foram realizados os bloqueios, ou seja, junho de 2025, na conta mantida pelo executado junto ao SICOOB CREDICITRUS, onde foi bloqueada a quantia de R$ 510,50, houve depósitos que superaram o valor de R$ 9.000,00. Da mesma forma, na conta do Banco C6, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 753,95, foram identificados depósitos próximos a R$ 5.000,00. Diante do exposto, INDEFIRO o desbloqueio pretendido. Após a preclusão desta decisão, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados. Com a transferência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o formulário MLE. Com a juntada do formulário, estando em termos, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente aos valores supracitados. Com o levantamento, providencie a serventia a juntada do comprovante de pagamento MLE, dando-se ciência às partes. Após, manifeste-se o exequente em prosseguimento, apontando a medida que requer no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO (OAB 492322/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), KIVIA CRIS DIAS (OAB 460367/SP), CLEBER FERNANDO VENANCIO PANISSOLO (OAB 442310/SP), JOSE FELICIO CELESTRINO (OAB 333958/SP)

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Processo nº 1002079-91.2025.8.26.0572

ID: 293103768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002079-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. H. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAFFAELA DINIZ SPEZZI

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Processo 1002079-91.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.M.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 1.1- Em atenção ao disposto … Processo 1002079-91.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.M.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 1.1- Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, considerando os elementos coligidos, até o momento, para fins de configuração do binômio alimentar, conforme estatui o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Proceda-se à pesquisa, por meio do sistema PREVJUD, de informações acerca de possível vínculo trabalhista do requerido, mediante juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 12- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: TAFFAELA DINIZ SPEZZI (OAB 465625/SP)

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Processo nº 1002079-13.2025.8.26.0016

ID: 280836036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-13.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER NAYANA CARVALHO MENDES MILANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

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ADV: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB 353290/SP) Processo 1002079-13.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jennifer Nayana Carvalho Mendes Milanez - Vistos. 1)… ADV: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB 353290/SP) Processo 1002079-13.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jennifer Nayana Carvalho Mendes Milanez - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Sul Matogrossense - Representacoes Ltda - Me x Ind De Impl Agricolas Vence Tudo Imp E Exportacao Ltda

ID: 277824635

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-45.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL MATOGROSSENSE - REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

IND DE IMPL AGRICOLAS VENCE TUDO IMP E EXPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

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LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002079-45.2020.8.11.0003. AUTOR(A): SUL MATOGROSSENSE - REPRESENTACOES LTDA - ME REU: IND DE IMPL AGRICOLAS VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002079-45.2020.8.11.0003. AUTOR(A): SUL MATOGROSSENSE - REPRESENTACOES LTDA - ME REU: IND DE IMPL AGRICOLAS VENCE TUDO IMP E EXPORTACAO LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes nos autos da ação de indenização por rescisão contratual cumulada com cobrança de comissões, ajuizada por SUL MATOGROSSENSE REPRESENTAÇÕES LTDA – ME em face de INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO LTDA. A ré sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de considerar aspectos relevantes da relação contratual entre as partes, notadamente: (i) a existência de uma prática comercial consolidada que, ao longo dos anos, legitimava a reprogramação dos pagamentos de comissões, afastando a caracterização de inadimplemento; (ii) a quitação integral das comissões apontadas como pendentes, fato que teria sido comprovado nos autos; e (iii) a inexistência de diferenças de comissões a serem pagas, uma vez que a base de cálculo utilizada sempre teria sido ajustada consensualmente entre as partes, refletindo a dinâmica comercial efetivamente praticada durante toda a vigência do contrato. Já a autora aponta omissão e erro material na sentença ao estabelecer sucumbência recíproca, não obstante o acolhimento quase integral de seus pedidos. Alega, ainda, a ausência de definição expressa quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, o que poderia gerar incerteza na fase de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Embargos opostos pela parte ré – VENCE TUDO As alegações formuladas pela embargante dizem respeito, em verdade, ao conteúdo da decisão e à valoração da prova, e não a vício que autorize a via dos embargos. A sentença enfrentou, de maneira clara, a dinâmica da relação comercial entre as partes, reconhecendo que os pagamentos eram feitos com atraso significativo e reiterado, inclusive com confissão da própria autora, o que descaracteriza a tese de “prática consolidada” como justificativa. Da mesma forma, foram analisadas as supostas diferenças de comissões e os documentos comprobatórios do pagamento, os quais foram tidos como insuficientes para afastar o inadimplemento reconhecido. Assim, inexiste omissão, obscuridade ou contradição. A insurgência revela apenas inconformismo com o mérito do julgado, situação que escapa ao cabimento dos embargos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM NOMEADO À PENHORA - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA REDISCUSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e conclusão. 2. Se o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, não se cogita em violação ao art. 1.022 do CPC, não se revelando a via Aclaratória instrumento apropriado para que a parte busque alterar a decisão, no intuito de fazer prevalecer entendimento que lhe seja mais favorável. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10077153020228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO QUE APRECIOU DE MANEIRA CLARA E COERENTE A TEMÁTICA. INTUITO DE REDISCUSÃO DA MATÉRIA PARA MODIFICAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5071149-82 .2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5071149-82.2022 .8.24.0930, Relator.: Torres Marques, Data de Julgamento: 12/03/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) Rejeito os embargos. Embargos opostos pela parte autora – SUL MATOGROSSENSE Aqui, assiste razão parcial à parte embargante. Com efeito, a sentença reconheceu integralmente o direito da autora à indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei n.º 4.886/65, bem como às comissões pendentes e respectivas diferenças, restando afastado apenas um dos fundamentos invocados para caracterização do justo motivo. Nessas condições, verifica-se que a parte autora logrou êxito substancial na demanda. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais somente se justifica quando houver derrota relevante de ambas as partes, o que não se verifica no caso concreto. O afastamento de um fundamento jurídico acessório — redução da área de atuação — não compromete o resultado útil do processo, que foi amplamente favorável à parte autora. A jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7. ed ., São Paulo: RT, 2003, p. 389). Dispõe o parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil de 2015, que 'se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’. (Agravo de Instrumento n. 4020414-15.2017.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-06-2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056041-53.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j . 06-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0300487-44.2015.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 03004874420158240189, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Dessa forma deve ser retificada a condenação quanto aos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela parte ré, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, embora a sentença tenha expressamente indicado a Lei n.º 14.905/24 como parâmetro normativo aplicável aos consectários legais, a fim de evitar controvérsias na fase de cumprimento e conferir maior precisão executiva ao julgado, cumpre esclarecer que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros legais (SELIC) a partir da data da citação. DISPOSITIVO. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO LTDA, por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS opostos por SUL MATOGROSSENSE REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, para: a) Afastar a sucumbência recíproca, condenando a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; b) Esclarecer que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros legais (SELIC) a partir da data da citação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002079-60.2025.4.01.3502

ID: 323452649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-60.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESIO FONSECA DAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002079-60.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESIO FONSECA DAS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002079-85.2024.4.01.3602

ID: 295772189

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-85.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CILIS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002079-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002079-85.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVALDO CILIS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - MT18425/O e ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/0). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício[1]. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Cumpre registrar que as normas estabelecidas pela reforma da previdência na EC n. 103/2019 não abrangeram os segurados especiais, tendo sido mantidos os critérios para a concessão do benefício. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do requisito etário. O documento de identidade de id. 2130802856, comprova o cumprimento desse requisito em 23/08/2023. Da carência. Os documentos que acompanham a inicial constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural na condição de segurada especial, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) autodeclaração de segurado especial (id. 2130803417); (ii) contrato particular de compromisso de compra e venda de direitos de imóvel rural, datada de 13/09/2002 (Id. 2130803457); (iii) Ata da mesa apuradora de votos da eleição da associação de pequenos produtores rurais Nova Aliança, de 31/07/2009 (id. 2130803506); (iv) Faturas de consumo de energia de imóvel rural, dos anos 2005,02006, 2012 e 2015 (Id. 2130803571, 2130803739, 2130803774, 2130803793, 2130803820 e 2130803839); e (v) Notas fiscais/recibos de mercadorias, de 2012 a 2023 (Id. 2130803855, 2130803876, 2130803898, 2130803916, 2130803949, 2130803987, 2130804031, 2130804066, 2130804102, 2130804123, 2130804149). Os depoimentos das testemunhas foram suficientes para corroborar satisfatoriamente a prova material apresentada, na medida em que os depoentes demonstraram conhecimento detalhado acerca das atividades rurais desenvolvidas pelo autor, coadunando-se com as suas declarações e com os documentos coligidos aos autos, inclusive sobre o período anterior a 2002. A Sra. Jorgina afirmou conhecer o autor desde 1997, visto que eram vizinhos de sítio na gleba São João, onde permaneceram por 4 anos, tendo conhecimento de que o autor trabalhava na roça, criava gado e plantava lavoura para sobreviver. O Sr. Joaquim, por sua vez, disse conhecer o autor desde 2011 e que ele trabalhava junto com a esposa, em uma pequena área rural na região de Juscimeira-MT, conhecida como “corguinho”. Em seu depoimento pessoal, o autor esclareceu que trabalhou desde tenra idade na zona rural até aproximadamente seus quinze anos, retornando a exercer atividade rural de economia familiar, junto de sua esposa. Cumpre observar que a preposta do INSS alegou na audiência de conciliação e instrução a possível existência de registros empresariais em nome da parte autora, entretanto, tais documentos não foram juntados aos autos pela autarquia, não sendo possível, por conseguinte, afastar a condição de segurado especial. Ademais, observa-se que os vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS (id. 2131598640) e na CTPS (id. 2130803285) são pretéritos ao período de alegada atividade rural (12/08/1994 a 28/11/2023), sem prejuízo, portanto, ao seu pleito. Em suma, os depoimentos testemunhais corroboraram a prova material apresentada (2002 a 2023), bem como foram convincentes à caracterização da atividade rural no lapso temporal anterior ao documento mais antigo, nos termos da Súmula 577, do STJ, não tendo a autarquia federal logrado demonstrar o exercício de atividade urbana apta a descaracterizar a condição de segurado especial, não sendo possível presumir a existência de incompatibilidade fática da atividade rurícola em desfavor do autor. Nesse contexto, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurado especial pelo autor de 12/08/1994 a 28/11/2023, fazendo jus o demandante à concessão do benefício almejado, eis que preenchidos os requisitos legais (idade mínima de 60 anos e 15 anos de carência). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de EVALDO CILIS ALVES (CPF 404.000.341-15), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE rural, na condição de segurada especial, com DIB em 28/11/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025), e b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$ 29.970,57 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B07 CPF: 404.000.341-15 DIB: 28/11/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Não se aplica TC: Atividade rural na condição de segurado especial Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 29.970,57 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos). [1] TRF1, Segunda Turma, AC 00092586820104019199, Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 09/04/2015 p. 252.

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