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Processo nº 1002085-92.2025.8.26.0477

ID: 276924891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRACELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1002085-92.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miracelia Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Dispensado relatório nos … ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1002085-92.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miracelia Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o nome, a qualificação e o endereço das partes (§ 1º, inc. I). No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pela requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que não indicou o endereço do requerido. No mais, verifica-se ainda que a autora incluiu na demanda valor atinente a danos materiais, que não se encontram englobados no título executivo. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1002085-32.2025.8.11.0050

ID: 328966378

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002085-32.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002085-32.2025.8.11.0050. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002085-32.2025.8.11.0050. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. move em face de VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA, objetivando a apreensão de bem objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária, qual seja: RENAULT SANDERO STEPWAY, preto, ano/modelo 2014, placa QBF9J16, renavam 1012501709. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69, e em seu art. 3º dispõe: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, presente a prova da relação negocial (ID 200895152) e o domínio resolúvel do bem (cláusula de garantia sobre veículo), o inadimplemento a partir de 25/01/2025, vide conta gráfica de ID 200895155, e a mora (ID 200895161), mediante notificação extrajudicial enviada no endereço do requerido, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, expedindo-se o competente mandado, devendo o veículo ser depositado em mãos do representante do depositário informado pelo autor, que será responsável pelo bem na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado, especificando o estado dos bens, os quais deverão permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague a dívida pendente descrita na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios. Intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. Em caso de transcurso in albis deste prazo, nomear-se-á depositário fiel do bem apreendido ao próprio devedor. Com a resposta positiva da credora, expeça-se o competente mandado de busca e do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos apreensão da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê os artigos 212, §2º, 845 e 846 do Código de Processo Civil, bem como a requisitar força policial para execução da medida, caso necessário. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando o: a) do prazo de cinco dias, para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; caso não efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) do prazo de quinze dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. A despeito do prelacionado no §9º do art. 3º do DL 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processo e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. Segunda via poderá servir como mandato. Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem purgar a mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei 10.931/2014). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional e vindique a repetição indébito. Vinda aos autos contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC), ou de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abre-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de dez dias (CPC, art. 351). Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem os autos conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Para efeito de pagamento da dívida pendente no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002085-78.2025.8.26.0417

ID: 328400195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-78.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BACCAS NOVAES TAMEIRO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-78.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Baccas Novaes Tameiro Fontes - Vistos. Considerando os princípios da efetivida… Processo 1002085-78.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Baccas Novaes Tameiro Fontes - Vistos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. A autora narra que, em 03/10/2018 firmou contrato de promessa de venda e compra consistente na aquisição de uma fração ideal do APTO. B007/15, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário ONDAS PRAIA RESORT. Afirmou que até o momento pagou mais de trinta e um e oito mil reais e que, atualmente, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do negocio jurídico celebrado. Requereu, além da rescisão contratual, concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora encontram-se presentes, uma vez que foram demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito (possibilidade do compromissário comprador pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente - Súmula n. 1, do TJSP) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (possível inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito). O direito de rescisão contratual é assegurado ao promitente comprador pela legislação consumerista, independentemente da concordância do promitente vendedor, e está consolidado no enunciado da Súmula nº 1 do TJSP. Rescindido o contrato, ainda que por incapacidade econômica dos compradores, as partes devem ser imediatamente restituídas ao estado anterior, evitando-se o enriquecimento sem causa e afronta aos artigos 51, inciso IV, §1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 884, do CC. Com efeito, a devolução das partes ao estado anterior implica a restituição dos valores pagos pelo comprador e a devolução do bem à parte vendedora, abatidas as despesas decorrentes do contrato e àquelas inerentes à fruição do bem. Diante da ausência de interesse da parte autora em manter o compromisso de compra e venda firmado, legítimo o interesse do comprador em ver suspensa a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a proibição de inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Caso contrário, a parte autora teria que continuar arcando com o pagamento das parcelas de imóvel que não mais lhe interessa. Cabível, portanto, o deferimento da antecipação da tutela para suspensão de exigibilidade de parcelas durante a tramitação desta ação, bem como para a abstenção de negativação junto aos órgão de proteção ao crédito. Eventual retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador será objeto de discussão no curso desta ação, mas não impede a concessão antecipada da tutela nos moldes postulados pela parte autora. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado em R$ 5.000,00 (cinco mil, reais) por descumprimento, bem como para autorizar a reversão da posse do bem objeto do contrato de fls.14/25 (APTO. B007/15, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário ONDAS PRAIA RESORT) à vendedora e permitir nova comercialização do bem com terceiro. Cite-se a parte ré, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Quanto ao pedido formulado para citação eletrônica, observa-se pelo sistema SAJ que apenas WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A possui domícilio judicial eletrônico. Cite-se WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A pelo portal eletrônico; Providencie a parte autora o recolhimento de despesas postais para citação dos demais réus, no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas, citem-se as demais rés, via postal. Efetivada a citação, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Processo nº 1002085-30.2017.8.26.0071

ID: 293737776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-30.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO VARGAS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-30.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Getulio Vargas Guimarães - Vistos. Getulio Vargas Guimarães propôs ação de procedimento comum em face da Fazend… Processo 1002085-30.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Getulio Vargas Guimarães - Vistos. Getulio Vargas Guimarães propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Getulio Vargas Guimarães contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Julia Camargo Michaliski x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 290729152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-39.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CAMARGO MICHALISKI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1002085-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Camargo Michaliski - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical)… Processo 1002085-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Camargo Michaliski - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, repisada no CPC/2015 em seu artigo 3º, caput. Ademais, não é minimamente crível que na esfera administrativa o sindicato fosse reconhecer a inexistência da contratação, devolver em dobro os valores descontados e ainda indenizar a autora por dano moral. Surreal. 2) Rejeito a preliminar de decadência. Trata-se de pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, e tem início a partir do último desconto, no março de 2024. 3) A impugnação ao valor da causa não se enquadra na preliminar constante do artigo 337, III, do Código de Processo Civil. O que a ré discute, de forma nada técnica, diga-se de passagem, é o valor pedido a título de compensação por danos morais. Isso não é questão preliminar, é mérito. Preliminares estão elencadas no artigo 337. Fora desse rol não há questão preliminar. 4) Ultrapassadas as questões prejudiciais e preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que sustenta a ré, aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Partindo dessa premissa, embora a autora não tenha apresentado réplica à contestação, incidem os poderes/deveres instrutórios do juiz, na forma do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, que com maior razão devem ser aplicados quando houver, num dos polos da ação, parte vulnerável e hipossuficiente, como é o caso das relações de consumo, como regra. Os direitos que decorrem do Código de Defesa do Consumidor derivam de mandamento constitucional. São normas de interesse social e de ordem pública, cabendo ao Estado, aqui representado pelo juiz, dar-lhes efetivo cumprimento. Nesse sentido, a doutrina destaca o posicionamento do STJ sobre o tema: Na jurisprudência, decidiu-se que a iniciativa instrutória do juiz somente se revela razoável nos casos em que a medida decorrer do interesse público de efetividade da Justiça, notadamente quando se tratar de relação processual desproporcional (STJ, REsp 834.297/PR, 1.ª T., j. 18.09.2008, rel. Min. Luiz Fux), como nos casos em que uma das partes é hipossuficiente (STJ, REsp 829.716/SC, 1.ª T., j. 23.05.2006, rel. Min. José Delgado), ou nas ações previdenciárias (STJ, REsp 964.649/RS, 5.ª T., j. 23.08.2007, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, REsp 285.872/PR, 5.ª T., j. 20.03.2001, rel. Min. Felix Fischer" (Medina, 2024) É mais do que evidente que um processo que pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a verdade dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz. A necessidade de imparcialidade judicial não é obstáculo para que o juiz possa determinar prova de ofício. Imparcialidade e neutralidade não se confundem. Será parcial o juiz que, sabendo da necessidade de uma prova, julga como se o fato que deve ser por ela provado não tivesse sido provado. A existência de normas sobre o ônus da prova, entendidas como regras de julgamento, tampouco impedem o juiz de instruir de ofício o processo, isso porque só se legitima o julgamento pelo art. 373, CPC, se, exauridas todas as possibilidades probatórias, o órgão jurisdicional ainda não se convence a respeito das alegações de fato das partes. Os arts. 130 e 333, CPC, pois, atuam em momentos diferentes (STJ, 2.ª Turma, REsp 288.400/PB, rel. Min. Franciulli Netto, j. 01.04.2004, DJ 27.09.2004, p. 289)" (Marinoni, 2024) "Igualdade das partes. O juiz deve exercer o poder instrutório que lhe é dado pelo CPC 370, de forma a garantir a igualdade de tratamento às partes." (Junior, 2023) JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa.Seção I. Disposições GeraisIn: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa.Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Nesse sentido, a juntada de fls. 239/234 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por prepostos de sindicatos e associações, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise do fluxo digital que deu origem ao contrato. Nomeio para condução dos trabalhos Milton Lopes de Oliveira Nery Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão rateados entre as partes, na razão de 50% cada uma, por se tratar de prova determinada ex ofício pelo juiz (art. 95, caput, CPC). Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, a parte que lhe incumbe adiantar será custeada, em princípio, com recursos da Defensoria Pública do Estado (art. 95, §3º, I, CPC), sem prejuízo de eventual revogação do benefício e do que ficar estabelecido em sentença a respeito das verbas de sucumbência. Oportunamente, volte conclusos para arbitramento. Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. Por fim, defiro a redistribuição do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. A autora é pessoa vulnerável e hipossuficiente, ao passo que o sindicato requerido tem à sua disposição, conforme por ele mesmo dito em contestação, toda a documentação referente à contratação, somado ao fato de que a ampla maioria dessas ações tem sido julgadas em favor dos aposentados e pensionistas, invariavelmente atingidos por práticas abusivas de sindicatos e associações. Não há como fechar os olhos para essa realidade. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1002085-18.2025.8.11.0087

ID: 324639056

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1002085-18.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GARCIA CAZELLA LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002085-18.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: PRISCILA GARCIA CAZELLA LINHARES EXECUTADO: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002085-18.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: PRISCILA GARCIA CAZELLA LINHARES EXECUTADO: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Decisão proposto por PRISCILA GARCIA GAZELLA LINHARES em face de SAGA EXCLUSIVE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA – CONCESSIONÁRIA SAGA JAGUAR LAND ROVER e JAGUAR LAND ROVER BRASIL, visando a execução de astreintes fixadas em decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais (processo nº 1002898-79.2024.8.11.0087). A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou seu parcelamento. É o breve relato. DECIDO. Acerca do benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 98 do CPC: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sobre o assunto, a egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso editou normas específicas no âmbito estadual sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelecendo que: "2.14.8.1.2 - Para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei n.º1.060/50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as condições financeiras da parte requerente, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados." Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência da parte requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. No presente caso, o estado de pobreza da parte Autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que, por meio da análise dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. Além disso, a demanda envolve patrimônio incompatível com a assistência judiciária gratuita, uma vez que o objeto do processo originário se refere a um veículo DISCOVERY SPORT 2.0 D180 TURBO DIESEL SE AUTOMATIC no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), pago à vista mediante transferência bancária via PIX pela parte autora, conforme se depreende da petição inicial. Ora, a aquisição de veículo de luxo no valor de R$ 235.000,00 mediante pagamento à vista evidencia, por si só, capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o fato da autora se qualificar como empresária e ser proprietária de uma microempresa também é indicativo de condição financeira que não justifica a concessão da gratuidade. Com efeito, o STJ manteve decisão do juízo "a quo" em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Cabe assinalar, ainda, que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Sobre o assunto, já decidiu a corte mato-grossense: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 4º da Lei n. 1060/50 ao dizer que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial", não deve ser aplicado de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Portanto, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício." (TJMT - QUINTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97915/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE POCONÉ, Data de Julgamento: 24-11-2010). (Destaquei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã Do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Luciana Da Silva Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 257881214

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002085-71.2025.8.11.0037. AUTOR: LUCIANA DA SILVA SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002085-71.2025.8.11.0037. AUTOR: LUCIANA DA SILVA SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por LUCIANA DA SILVA SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Preliminar de Incompetência Territorial – Comprovante de Endereço Em relação ao comprovante de endereço, a legislação processual determina a indicação do domicílio da autora, não sendo exigido necessariamente a juntada do comprovante de endereço em seu nome. Sendo assim, o comprovante de enderenço em nome da autora não constitui documento indispensável para a propositura da demanda. Além disso, a autora juntou comprovante em seu nome e, não há nos autos elementos capazes de desconstituírem as informações fornecidas em relação ao domicílio da autora, motivo pelo rejeito a preliminar vindicada. Passo à análise do mérito. Em apertada síntese, a autora alega que adquiriu passagens da companhia aérea para realizar viagem com o seguinte itinerário: saída dia 18/11/2024 de Recife/PE às 12h55min, chegando no destino final, Cuiabá/MT às 18h20min. Relata que ao tentar realizar o check-in, foi surpreendida com a informação de que seu voo havia sido cancelado, sendo que a única opção de realocação oferecida pela ré foi o voo com saída de Recife/PE às 08h45min do dia 19/11/2025, chegando no destino final, Cuiabá/MT às 16h35min, ou seja, 22 horas após o horário inicialmente contratado. A ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que houve alteração da malha aérea em apenas 10 (dez) minutos e que foi oferecida a opção de realocação para a autora, a qual concordou com o novo voo ofertado, de modo que não há que se falar em dano moral. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a ré não nega a alteração do voo e a reacomodação em voo para o dia seguinte, entretanto aduz que a modificação ocorreu pela alteração da malha aérea, sendo que a autora foi reacomodada em outro voo e a notificação foi enviada com antecedência. Ocorre que, ainda que a alteração tenha ocorrido pela readequação da malha aérea, cabia à parte ré agir para minimizar os sofrimentos da autora, prestando devidamente assistência material e reacomodação para voos compatíveis com a necessidade da autora, ainda que em empresa diversa. É dever da requerida buscar meios para minimizar os impactos do ocorrido, conforme leciona os artigos 8º e 14º da Resolução 141 da ANAC. Porém, a requerida não buscou solução para reduzir o sofrimento da autora, visto que a realocação somente ocorreu para voo no dia seguinte, fazendo com que a autora e sua filha menor chegasse ao destino final 22 horas após o horário inicialmente contratado. Assim, entendo que a falha na prestação de serviços da ré, causou danos de ordem moral à autora, o qual deve ser indenizado. Cumpre informar que o dano moral em razão de cancelamento de voo é considerado in re ipsa, prescindindo de comprovação. Vejamos: “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO – VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1038099-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024)”. Grifei Desta forma, concluo pela procedência do pedido de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a parte autora, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data desta sentença. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000283-90.2024.8.11.0031

ID: 310294232

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000283-90.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NORTELANDIA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000283-90.2024.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000283-90.2024.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NORTELANDIA - CNPJ: 03.425.170/0001-06 (APELANTE), FRANCISCO ELIEZER MAGALHAES PINHEIRO - CPF: 221.133.712-00 (ADVOGADO), JUSCIELY COSTA CURITIBA - CPF: 001.195.151-64 (APELADO), JOCINEI COSTA CURITIBA - CPF: 859.244.071-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PROLONGADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, em cadastro de reserva, que pleiteia sua nomeação ao cargo de enfermeira. Alegou-se que, embora não convocada, o Município manteve contratações temporárias para o mesmo cargo, mesmo após o fim dos afastamentos que justificavam tais contratações. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a impetrante, aprovada em 4º lugar em concurso com previsão de cadastro de reserva, adquiriu direito subjetivo à nomeação em razão da contratação temporária de profissionais para o exercício das mesmas funções por tempo superior ao necessário e sem justificativa excepcional. III. Razões de decidir 3. A aprovação em concurso para cadastro de reserva, em regra, gera expectativa de direito, que se converte em direito líquido e certo quando comprovada a preterição do candidato pela contratação de profissionais precários para o exercício do mesmo cargo. 4. As contratações temporárias mantidas pelo Município não se justificam por situação excepcional, mas sim por necessidade contínua, revelando burla ao concurso público e violação ao art. 37, II, da CF/1988. 5. A impetrante, classificada em 4º lugar, após convocação dos três primeiros colocados e diante da continuidade de contratações precárias, preenche as condições fixadas pela jurisprudência para conversão da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 6. O impacto financeiro alegado pelo Município não prevalece sobre o direito fundamental de acesso ao cargo público mediante concurso, nem justifica a manutenção de vínculos precários em detrimento de candidatos aprovados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: "A contratação temporária de profissionais para o exercício de funções permanentes, quando existente candidato aprovado em concurso público ainda vigente, mesmo em cadastro de reserva, configura preterição ilegal e gera direito subjetivo à nomeação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311 (repercussão geral); TJMT, N.U 1002085-57.2017.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia, que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança n. 1000283-90.2024.8.11.0031, impetrado por JUSCIELY COSTA CURITIBA, determinando à autoridade coatora que procedesse à convocação, nomeação e posse da impetrante no cargo de enfermeira. Irresignado, o Município de Nortelândia interpôs recurso de apelação, arguindo, em síntese: a) que as contratações temporárias foram realizadas para cobrir afastamentos temporários de servidores efetivos, como aqueles relacionados às eleições municipais, e não para preencher vagas efetivas; b) que dois servidores efetivos, um que assumiu cargo de vice-prefeito e outra que passou a exercer funções como assessora de saúde, permanecem afastados, justificando a manutenção das contratações temporárias; c) que não houve criação de novas vagas efetivas, mas apenas substituição temporária; d) que o quadro de enfermeiros da municipalidade está completo, contando com oito enfermeiros efetivos, além de contratações específicas para casos como acompanhamento de pacientes em ambulâncias para outras cidades; e) que a nomeação da impetrante poderia gerar prejuízos orçamentários ao Município, comprometendo outras áreas essenciais. Requereu, ao final, a reforma da sentença, com a consequente denegação da segurança, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que a sentença não seja executada até o julgamento final da apelação. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso, reafirmando os termos da sentença e pugnando por sua manutenção. O Ministério Público Estadual, em sede recursal, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação e pela confirmação da sentença em reexame. Fundamentou seu parecer na constatação de que as contratações temporárias continuaram sendo realizadas durante o ano de 2025, com justificativa genérica de garantir o atendimento à crescente demanda do sistema de saúde municipal, o que indicaria a necessidade concreta de incremento no quadro de enfermeiros da municipalidade. Entendeu caracterizada a preterição de candidatos aprovados em concurso público, enquadrando-se a situação em exceção reconhecida na jurisprudência nacional (id. 290502385). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, bem como do reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Da análise dos autos, extrai-se que a impetrante, ora apelada, participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, de 18 de dezembro de 2023, tendo sido aprovada em 4º lugar para o cargo de enfermeira. Segundo consta, os três primeiros colocados foram convocados para ocupar vagas efetivas, mas a impetrante, classificada na posição subsequente, não foi chamada. Em sua petição inicial, a impetrante alegou ter direito líquido e certo à nomeação, pois, apesar de o edital ter previsto a aprovação para cadastro de reserva, havia a necessidade premente de profissionais de enfermagem no Município. Sustentou que a Administração Municipal mantinha diversos servidores não concursados no cargo de enfermeiro mediante contratos temporários, o que caracterizaria preterição ilegal e violação aos preceitos constitucionais, notadamente o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Pleiteou, liminarmente, sua imediata nomeação e, no mérito, a confirmação da medida, com a consequente expedição de ato de nomeação e posse. A liminar foi indeferida inicialmente pelo juízo de origem. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações, defendendo a legalidade das contratações temporárias, justificando-as em razão do afastamento de servidores efetivos para concorrerem em eleições municipais e do gozo de licença-prêmio por parte de uma servidora. Alegou ainda que, como a impetrante foi aprovada apenas para cadastro de reserva, não haveria direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito. O Ministério Público, em primeira instância, manifestou-se pela denegação da segurança. No decorrer do processo, a impetrante apresentou fatos novos, informando que, mesmo após o término dos afastamentos temporários que justificariam as contratações precárias, o Município realizou novas contratações temporárias para o cargo de enfermeiro, evidenciando a necessidade permanente de profissionais e a preterição de seu direito à nomeação. O juízo de origem, ao proferir a sentença, entendeu que, embora a aprovação da impetrante em cadastro de reserva gerasse, em princípio, apenas expectativa de direito, esta se converteu em direito subjetivo diante das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, notadamente a convocação dos três primeiros colocados e a continuidade das contratações temporárias mesmo após o término dos afastamentos que as justificariam. Concluiu que tais contratações demonstravam a necessidade permanente de servidores no cargo de enfermeiro, o que autorizaria a nomeação da candidata seguinte na ordem classificatória. Assim, concedeu a segurança para determinar a convocação, nomeação e posse da impetrante. Da sentença o recorrente apela. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a impetrante, aprovada em 4º lugar no concurso público para o cargo de enfermeira, com previsão apenas para cadastro de reserva, possui direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista a comprovada contratação temporária de profissionais para a mesma função. Como é cediço, a aprovação em concurso público para cadastro de reserva, em princípio, não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Essa expectativa de direito, contudo, pode se converter em direito subjetivo à nomeação em determinadas situações excepcionais, dentre as quais se destaca a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. No caso em análise, verifica-se que o Município, após convocar os três primeiros classificados no concurso, optou por realizar e manter contratações temporárias para o cargo de enfermeiro, ao invés de nomear a impetrante, classificada em 4º lugar. A questão central consiste em verificar se essas contratações temporárias estão devidamente justificadas por situações excepcionais e transitórias, ou se refletem uma necessidade permanente da Administração, caso em que se configuraria a preterição ilegal. O Município apelante sustenta que as contratações temporárias foram realizadas com o intuito exclusivo de suprir afastamentos temporários de servidores efetivos, notadamente aqueles relacionados às eleições municipais e ao gozo de licença-prêmio. Alega, ainda, que dois servidores efetivos permanecem afastados – um por ter assumido o cargo de vice-prefeito e outra por exercer funções como assessora de saúde – o que justificaria a manutenção dessas contratações. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles anexados pela impetrante em fevereiro de 2025 e pelo Ministério Público em seu parecer, as contratações temporárias para o cargo de enfermeiro persistiram mesmo após o término dos alegados afastamentos temporários, com justificativas genéricas relacionadas ao atendimento da demanda do sistema de saúde municipal. Ademais, o próprio Município reconhece, em suas razões recursais, que contratou temporariamente profissionais para acompanhamento de pacientes em ambulâncias para outras cidades, além de um enfermeiro para garantir a continuidade do atendimento à população. Essas contratações, pela sua natureza e finalidade, indicam uma necessidade permanente do serviço, e não meramente transitória ou excepcional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa exceção deve ser interpretada restritivamente, não podendo servir de subterfúgio para o preenchimento de vagas que deveriam ser ocupadas por servidores aprovados em concurso público. No caso em tela, resta evidente que o Município utilizou as contratações temporárias para suprir necessidades permanentes do serviço público, o que se depreende tanto da continuidade dessas contratações quanto da natureza das funções exercidas pelos contratados. Importante ressaltar que, conforme documentação acostada aos autos, os contratos temporários celebrados em 2025 trazem como justificativas genéricas "serviços prestados como enfermeiro no acompanhamento de pacientes na ambulância para atender a demanda dos usuários do SUS" e "serviços prestados como enfermeiro no acompanhamento de pacientes e plantões no Pronto Atendimento", evidenciando a natureza permanente e não excepcional dessas necessidades. Consoante a própria estrutura administrativa municipal, o serviço de saúde pública, incluindo o pronto atendimento e o transporte de pacientes, constitui atividade essencial e permanente, que deve ser prestada de forma contínua e eficiente. A utilização reiterada de contratos temporários para suprir tais serviços, quando há candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação, configura evidente burla ao mandamento constitucional do concurso público. O argumento do Município de que tais contratações visam apenas suprir afastamentos temporários não se sustenta diante dos documentos apresentados, que demonstram a continuidade dessas contratações mesmo após o término dos afastamentos inicialmente alegados, bem como a sua utilização para funções essenciais e permanentes do serviço público de saúde. Quanto ao argumento relacionado ao impacto financeiro que a nomeação da impetrante poderia causar ao erário municipal, cumpre observar que tal alegação não pode prevalecer sobre o princípio constitucional do concurso público. Se o Município dispõe de recursos para contratar temporariamente profissionais para as mesmas funções, evidentemente possui capacidade orçamentária para nomear um servidor efetivo aprovado em concurso público. Ademais, o planejamento orçamentário é inerente à realização de concurso público, presumindo-se que, ao realizar o certame, a Administração já havia previsto os recursos necessários para a eventual nomeação dos aprovados, ainda que em cadastro de reserva, caso surgisse a necessidade de provimento dos cargos. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que a contratação precária de servidores para exercerem funções típicas de cargos efetivos, havendo candidatos aprovados em concurso público vigente, configura preterição ilegal e converte a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO DE FORMA COMISSIONADA PARA EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO – CONTRATAÇÃO ILEGAL –OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com as normas constitucionais, a regra para o ingresso no serviço público é o concurso público (art. 37, II, da CF). 2. Em se tratando de cargo comissionado, a própria norma constitucional é expressa ao mencionar que é possível a nomeação para o referido cargo quando este possuir a atribuição de chefia, direção ou assessoramento, a teor do preconiza o art. 37, V, da CF. 3. O Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.602/GO) declarou ser inconstitucional a criação de cargo em comissão que não possui caráter de assessoramento, chefia ou direção, como é o caso de Enfermeiros. 4. No caso em tela, as nomeações foram realizadas para o exercício de cargo eminentemente técnico (ENFERMEIROS), ou seja, em dissonância com o preceito constitucional. 5. Diante das contratações manifestamente ilegais e acima mencionadas, não resta a menor dúvida de que a Impetrante tem direito líquido e certo em ser nomeada ao cargo de Enfermeira, haja vista que a situação por ela vivenciada se amolda perfeitamente ao que foi decidido em sede repercussão geral pelo STF (RE 837311). 6. Sentença Ratificada, em sede de Reexame Necessário. (N.U 1002085-57.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Nesse contexto, forçoso concluir que a impetrante, aprovada em 4º lugar no concurso público para o cargo de enfermeira, possui direito líquido e certo à nomeação, em face da comprovada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública Municipal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação e confirmo a sentença em reexame necessário, mantendo a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à convocação, nomeação e posse da impetrante JUSCIELY COSTA CURITIBA no cargo de enfermeira. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000283-90.2024.8.11.0031

ID: 310294235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000283-90.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCIELY COSTA CURITIBA

Acórdão

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000283-90.2024.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000283-90.2024.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NORTELANDIA - CNPJ: 03.425.170/0001-06 (APELANTE), FRANCISCO ELIEZER MAGALHAES PINHEIRO - CPF: 221.133.712-00 (ADVOGADO), JUSCIELY COSTA CURITIBA - CPF: 001.195.151-64 (APELADO), JOCINEI COSTA CURITIBA - CPF: 859.244.071-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PROLONGADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, em cadastro de reserva, que pleiteia sua nomeação ao cargo de enfermeira. Alegou-se que, embora não convocada, o Município manteve contratações temporárias para o mesmo cargo, mesmo após o fim dos afastamentos que justificavam tais contratações. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a impetrante, aprovada em 4º lugar em concurso com previsão de cadastro de reserva, adquiriu direito subjetivo à nomeação em razão da contratação temporária de profissionais para o exercício das mesmas funções por tempo superior ao necessário e sem justificativa excepcional. III. Razões de decidir 3. A aprovação em concurso para cadastro de reserva, em regra, gera expectativa de direito, que se converte em direito líquido e certo quando comprovada a preterição do candidato pela contratação de profissionais precários para o exercício do mesmo cargo. 4. As contratações temporárias mantidas pelo Município não se justificam por situação excepcional, mas sim por necessidade contínua, revelando burla ao concurso público e violação ao art. 37, II, da CF/1988. 5. A impetrante, classificada em 4º lugar, após convocação dos três primeiros colocados e diante da continuidade de contratações precárias, preenche as condições fixadas pela jurisprudência para conversão da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 6. O impacto financeiro alegado pelo Município não prevalece sobre o direito fundamental de acesso ao cargo público mediante concurso, nem justifica a manutenção de vínculos precários em detrimento de candidatos aprovados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: "A contratação temporária de profissionais para o exercício de funções permanentes, quando existente candidato aprovado em concurso público ainda vigente, mesmo em cadastro de reserva, configura preterição ilegal e gera direito subjetivo à nomeação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311 (repercussão geral); TJMT, N.U 1002085-57.2017.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia, que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança n. 1000283-90.2024.8.11.0031, impetrado por JUSCIELY COSTA CURITIBA, determinando à autoridade coatora que procedesse à convocação, nomeação e posse da impetrante no cargo de enfermeira. Irresignado, o Município de Nortelândia interpôs recurso de apelação, arguindo, em síntese: a) que as contratações temporárias foram realizadas para cobrir afastamentos temporários de servidores efetivos, como aqueles relacionados às eleições municipais, e não para preencher vagas efetivas; b) que dois servidores efetivos, um que assumiu cargo de vice-prefeito e outra que passou a exercer funções como assessora de saúde, permanecem afastados, justificando a manutenção das contratações temporárias; c) que não houve criação de novas vagas efetivas, mas apenas substituição temporária; d) que o quadro de enfermeiros da municipalidade está completo, contando com oito enfermeiros efetivos, além de contratações específicas para casos como acompanhamento de pacientes em ambulâncias para outras cidades; e) que a nomeação da impetrante poderia gerar prejuízos orçamentários ao Município, comprometendo outras áreas essenciais. Requereu, ao final, a reforma da sentença, com a consequente denegação da segurança, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que a sentença não seja executada até o julgamento final da apelação. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso, reafirmando os termos da sentença e pugnando por sua manutenção. O Ministério Público Estadual, em sede recursal, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação e pela confirmação da sentença em reexame. Fundamentou seu parecer na constatação de que as contratações temporárias continuaram sendo realizadas durante o ano de 2025, com justificativa genérica de garantir o atendimento à crescente demanda do sistema de saúde municipal, o que indicaria a necessidade concreta de incremento no quadro de enfermeiros da municipalidade. Entendeu caracterizada a preterição de candidatos aprovados em concurso público, enquadrando-se a situação em exceção reconhecida na jurisprudência nacional (id. 290502385). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, bem como do reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Da análise dos autos, extrai-se que a impetrante, ora apelada, participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, de 18 de dezembro de 2023, tendo sido aprovada em 4º lugar para o cargo de enfermeira. Segundo consta, os três primeiros colocados foram convocados para ocupar vagas efetivas, mas a impetrante, classificada na posição subsequente, não foi chamada. Em sua petição inicial, a impetrante alegou ter direito líquido e certo à nomeação, pois, apesar de o edital ter previsto a aprovação para cadastro de reserva, havia a necessidade premente de profissionais de enfermagem no Município. Sustentou que a Administração Municipal mantinha diversos servidores não concursados no cargo de enfermeiro mediante contratos temporários, o que caracterizaria preterição ilegal e violação aos preceitos constitucionais, notadamente o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Pleiteou, liminarmente, sua imediata nomeação e, no mérito, a confirmação da medida, com a consequente expedição de ato de nomeação e posse. A liminar foi indeferida inicialmente pelo juízo de origem. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações, defendendo a legalidade das contratações temporárias, justificando-as em razão do afastamento de servidores efetivos para concorrerem em eleições municipais e do gozo de licença-prêmio por parte de uma servidora. Alegou ainda que, como a impetrante foi aprovada apenas para cadastro de reserva, não haveria direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito. O Ministério Público, em primeira instância, manifestou-se pela denegação da segurança. No decorrer do processo, a impetrante apresentou fatos novos, informando que, mesmo após o término dos afastamentos temporários que justificariam as contratações precárias, o Município realizou novas contratações temporárias para o cargo de enfermeiro, evidenciando a necessidade permanente de profissionais e a preterição de seu direito à nomeação. O juízo de origem, ao proferir a sentença, entendeu que, embora a aprovação da impetrante em cadastro de reserva gerasse, em princípio, apenas expectativa de direito, esta se converteu em direito subjetivo diante das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, notadamente a convocação dos três primeiros colocados e a continuidade das contratações temporárias mesmo após o término dos afastamentos que as justificariam. Concluiu que tais contratações demonstravam a necessidade permanente de servidores no cargo de enfermeiro, o que autorizaria a nomeação da candidata seguinte na ordem classificatória. Assim, concedeu a segurança para determinar a convocação, nomeação e posse da impetrante. Da sentença o recorrente apela. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a impetrante, aprovada em 4º lugar no concurso público para o cargo de enfermeira, com previsão apenas para cadastro de reserva, possui direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista a comprovada contratação temporária de profissionais para a mesma função. Como é cediço, a aprovação em concurso público para cadastro de reserva, em princípio, não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Essa expectativa de direito, contudo, pode se converter em direito subjetivo à nomeação em determinadas situações excepcionais, dentre as quais se destaca a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. No caso em análise, verifica-se que o Município, após convocar os três primeiros classificados no concurso, optou por realizar e manter contratações temporárias para o cargo de enfermeiro, ao invés de nomear a impetrante, classificada em 4º lugar. A questão central consiste em verificar se essas contratações temporárias estão devidamente justificadas por situações excepcionais e transitórias, ou se refletem uma necessidade permanente da Administração, caso em que se configuraria a preterição ilegal. O Município apelante sustenta que as contratações temporárias foram realizadas com o intuito exclusivo de suprir afastamentos temporários de servidores efetivos, notadamente aqueles relacionados às eleições municipais e ao gozo de licença-prêmio. Alega, ainda, que dois servidores efetivos permanecem afastados – um por ter assumido o cargo de vice-prefeito e outra por exercer funções como assessora de saúde – o que justificaria a manutenção dessas contratações. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles anexados pela impetrante em fevereiro de 2025 e pelo Ministério Público em seu parecer, as contratações temporárias para o cargo de enfermeiro persistiram mesmo após o término dos alegados afastamentos temporários, com justificativas genéricas relacionadas ao atendimento da demanda do sistema de saúde municipal. Ademais, o próprio Município reconhece, em suas razões recursais, que contratou temporariamente profissionais para acompanhamento de pacientes em ambulâncias para outras cidades, além de um enfermeiro para garantir a continuidade do atendimento à população. Essas contratações, pela sua natureza e finalidade, indicam uma necessidade permanente do serviço, e não meramente transitória ou excepcional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa exceção deve ser interpretada restritivamente, não podendo servir de subterfúgio para o preenchimento de vagas que deveriam ser ocupadas por servidores aprovados em concurso público. No caso em tela, resta evidente que o Município utilizou as contratações temporárias para suprir necessidades permanentes do serviço público, o que se depreende tanto da continuidade dessas contratações quanto da natureza das funções exercidas pelos contratados. Importante ressaltar que, conforme documentação acostada aos autos, os contratos temporários celebrados em 2025 trazem como justificativas genéricas "serviços prestados como enfermeiro no acompanhamento de pacientes na ambulância para atender a demanda dos usuários do SUS" e "serviços prestados como enfermeiro no acompanhamento de pacientes e plantões no Pronto Atendimento", evidenciando a natureza permanente e não excepcional dessas necessidades. Consoante a própria estrutura administrativa municipal, o serviço de saúde pública, incluindo o pronto atendimento e o transporte de pacientes, constitui atividade essencial e permanente, que deve ser prestada de forma contínua e eficiente. A utilização reiterada de contratos temporários para suprir tais serviços, quando há candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação, configura evidente burla ao mandamento constitucional do concurso público. O argumento do Município de que tais contratações visam apenas suprir afastamentos temporários não se sustenta diante dos documentos apresentados, que demonstram a continuidade dessas contratações mesmo após o término dos afastamentos inicialmente alegados, bem como a sua utilização para funções essenciais e permanentes do serviço público de saúde. Quanto ao argumento relacionado ao impacto financeiro que a nomeação da impetrante poderia causar ao erário municipal, cumpre observar que tal alegação não pode prevalecer sobre o princípio constitucional do concurso público. Se o Município dispõe de recursos para contratar temporariamente profissionais para as mesmas funções, evidentemente possui capacidade orçamentária para nomear um servidor efetivo aprovado em concurso público. Ademais, o planejamento orçamentário é inerente à realização de concurso público, presumindo-se que, ao realizar o certame, a Administração já havia previsto os recursos necessários para a eventual nomeação dos aprovados, ainda que em cadastro de reserva, caso surgisse a necessidade de provimento dos cargos. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que a contratação precária de servidores para exercerem funções típicas de cargos efetivos, havendo candidatos aprovados em concurso público vigente, configura preterição ilegal e converte a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO DE FORMA COMISSIONADA PARA EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO – CONTRATAÇÃO ILEGAL –OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com as normas constitucionais, a regra para o ingresso no serviço público é o concurso público (art. 37, II, da CF). 2. Em se tratando de cargo comissionado, a própria norma constitucional é expressa ao mencionar que é possível a nomeação para o referido cargo quando este possuir a atribuição de chefia, direção ou assessoramento, a teor do preconiza o art. 37, V, da CF. 3. O Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.602/GO) declarou ser inconstitucional a criação de cargo em comissão que não possui caráter de assessoramento, chefia ou direção, como é o caso de Enfermeiros. 4. No caso em tela, as nomeações foram realizadas para o exercício de cargo eminentemente técnico (ENFERMEIROS), ou seja, em dissonância com o preceito constitucional. 5. Diante das contratações manifestamente ilegais e acima mencionadas, não resta a menor dúvida de que a Impetrante tem direito líquido e certo em ser nomeada ao cargo de Enfermeira, haja vista que a situação por ela vivenciada se amolda perfeitamente ao que foi decidido em sede repercussão geral pelo STF (RE 837311). 6. Sentença Ratificada, em sede de Reexame Necessário. (N.U 1002085-57.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Nesse contexto, forçoso concluir que a impetrante, aprovada em 4º lugar no concurso público para o cargo de enfermeira, possui direito líquido e certo à nomeação, em face da comprovada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública Municipal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação e confirmo a sentença em reexame necessário, mantendo a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à convocação, nomeação e posse da impetrante JUSCIELY COSTA CURITIBA no cargo de enfermeira. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002085-67.2025.4.01.3502

ID: 310931452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-67.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUAN VICTOR PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002085-67.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN VICTOR PEREIRA LEMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis /GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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