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Processo nº 1002103-27.2025.8.26.0441

ID: 307415449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002103-27.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERIDELSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-27.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heridelson Francisco da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C… Processo 1002103-27.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heridelson Francisco da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli x Banco Pan S/A e outros

ID: 309751563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044739-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARIO GARBI

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A ún… Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A única preliminar alegada cinge-se ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00, referente ao valor do imóvel sobre o qual recai a hipoteca cujo cancelamento se busca no presente feito. O banco requerido impugna o valor da causa sob o fundamento de que deveria corresponder meramente ao custo de registro e averbação do cancelamento da hipoteca pretendido, e não ao valor do imóvel. De rigor a rejeição à impugnação ao valor da causa. Isso porque o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente, consoante denoto da leitura do art. 292 do CPC. Nessa senda, ainda que se admita que o pedido não tem exata e imediata repercussão econômica, verifico que se discute na presente ação a obrigação do agente financeiro em providenciar o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel quitado pela requerente. Portanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, ou seja, o valor do imóvel a ser consolidado como propriedade da autora. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Eg. TJSP: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002103-21.2021.8.26.0068; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Direito civil. Apelações. Cancelamento de hipoteca. Valor da causa. Não provimento do recurso do requerido e provimento do recurso dos autores. I.Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que determinou cancelamento de ônus hipotecário sobre imóvel, com alteração do valor atribuído à causa. O banco alega prevalência da garantia hipotecária, enquanto os autores buscam a correção do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel e a adequação do valor da causa ao proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato do imóvel, representando o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do requerido desprovido e recurso dos autores provido. Tese de julgamento:"1. A hipoteca não é oponível aos adquirentes do imóvel. 2. O valor da causa deve refletir o valor do contrato do imóvel." Legislação citada: - Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 292, II. Jurisprudência citada: - STJ, Súmula 308; - TJSP, Apelação 1008708-44.2021.8.26.0565, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 26/07/2023; - TJSP, Apelação 1129020-86.2021.8.26.0100, Rel. Giffoni Ferreira, j. 25/04/2023; - TJSP, Apelação 1007041-72.2019.8.26.0248, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 31/03/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000943-14.2024.8.26.0372; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) 2) Fls. 186/187 e 242/248: Negado provimento ao recurso, cujo efeito suspensivo havia sido atribuído apenas para não se aplicar a multa fixada em liminar. Assim, providencie o banco-réu o necessário para o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 432.830 do 11º CRI de São Paulo, conforme determinado na decisão de fls. 105/106. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DARIO GARBI (OAB 113796/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002103-52.2023.4.06.3815

ID: 300736121

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002103-52.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAURO LUCIO BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação … RECURSO CÍVEL Nº 1002103-52.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAURO LUCIO BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002103-13.2025.8.26.0381

ID: 311307641

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1002103-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Terezinha Lopes de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cump… Processo 1002103-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Terezinha Lopes de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de LUCELIA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JULIO CESAR ESPÍRITO SANTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 315474141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-68.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JULIANE RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA ANDRADE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002103-68.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: JULIANE RIOS DA SILVA RECLAMADO: NYACO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002103-68.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: JULIANE RIOS DA SILVA RECLAMADO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c4748 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 02 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 1fb19db); Acórdão (Id 6956f5a); Embargos de declaração (Id ea40874); Recurso de Revista (Id 5aa157c); Embargos de declaração (Id eb47cc9); Memoriais de cálculos (Id ef96b2b). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id ef96b2b) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 112.672,77 Juros TAXA LEGAL: R$ 40.623,65 Honorários advocatícios (5%): R$ 7.664,82 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 16.564,74 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 3.000,00 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. HENRIQUE JOSÉ APELDORN: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025: R$ 182.025,98 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 4.462,05 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 02 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA - NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 315474147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-68.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JULIANE RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA ANDRADE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002103-68.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: JULIANE RIOS DA SILVA RECLAMADO: NYACO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002103-68.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: JULIANE RIOS DA SILVA RECLAMADO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c4748 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 02 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 1fb19db); Acórdão (Id 6956f5a); Embargos de declaração (Id ea40874); Recurso de Revista (Id 5aa157c); Embargos de declaração (Id eb47cc9); Memoriais de cálculos (Id ef96b2b). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id ef96b2b) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 112.672,77 Juros TAXA LEGAL: R$ 40.623,65 Honorários advocatícios (5%): R$ 7.664,82 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 16.564,74 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 3.000,00 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. HENRIQUE JOSÉ APELDORN: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025: R$ 182.025,98 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 4.462,05 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 02 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE RIOS DA SILVA

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Processo nº 1002103-67.2025.4.01.3315

ID: 323383446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100210… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002103-67.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, Sarah Marianny Gomes Pereira, ocorrido em 21/05/2023 (NB 210.065.672-9, DER 20/12/2024, Id. 2176004078 – pág. 63). Dispõe a Lei 8.213/91, art. 71 que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A mencionada legislação, no art. 25, inciso III, fixa o período de carência de 10 meses de contribuição para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas. Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como único ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. Do cotejo dos elementos de prova dos autos, verifico que a autarquia ré, em sua resposta, aduziu que a parte autora não comprovou sua condição de segurada especial pelo período de carência exigido. No tocante a este ponto, observo que há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício – senão vejamos. A parte autora acostou aos autos certidão de inteiro teror, constando a autora como lavradora (Id. 2176004212), documentos que demonstram a permanência na comunidade rural (Id. 2176004375, 2176004111), contratos de comodato rural e ITRs (Id. 2176004463), carteira de sindicato rural (Id. 2176004487). Aliado a isso, a parte demandante esteve em gozo de salário-maternidade durante o período de 26/12/2014 a 24/04/2015 e 26/06/2018 a 23/10/2018 Ademais, das informações encontradas no dossiê previdenciário, denoto a inexistência de quaisquer vínculos empregatícios da requerente anterior ao nascimento da criança. Decerto, poderia o INSS, em seu ônus processual de desconstituir as alegações da parte autora, ter apresentado elementos aptos a ilidir a condição de segurado especial da acionante. Diante dos elementos apresentados, conclui-se que a autora não se afastou da atividade pesqueira e manteve a condição de segurada especial. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade. II- Dispositivo Isso posto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade referente aos 120 dias a que tem direito, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, do benefício de salário-maternidade à segurada especial, equivalente a cento e vinte dias a partir da data do parto (DIB 21/05/2013 - art. 71 da Lei 8.213/1991). Deixo de conceder a tutela antecipada considerando tratar-se de parcelas vencidas, bem como em vista do risco de dano inverso. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, junta-se cálculo e expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. P. R. I Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Joice Karla Macedo De Sa e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 309537168

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001077-37.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOICE KARLA MACEDO DE SA MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JOICE KARLA MACEDO DE SA

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MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001077-37.2023.8.05.0146 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001077-37.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ALEXIA LOUISE SOUZA MARTINS Advogado(s): MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES (OAB:BA58794), JOICE KARLA MACEDO DE SA (OAB:PE48666) EXECUTADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos e etc. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, buscando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, determinada em sentença de ID Num. 399497867. Conforme teor do dispositivo da sentença, restou exarado o seguinte: Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA e RESOLVO O MÉRITO E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA JULGAR: a) Procedente o pedido de equiparação/adequação das mensalidades pagas pelos autores ao valor de R$ 9.690,00, mantidos os descontos de caráter pessoal e por pontualidade, e, em consequência, bem como determino a devolução dos valores pagos a maior, de forma dobrada, do que pagou em excesso, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE a partir de cada pagamento e com incidência de juros de mora, estes a partir da citação (art. 42, do CDC), tudo a ser apurado em liquidação; e b) Improcedente o pedido de suspensão do reajuste anual do ano de 2022 e determino que seja reajustado no percentual de 5,49% INPC/IBGE, sendo ilegal o percentual aplicado de 8,25% por ser acima do índice inflacionário. Em havendo sucumbência recíproca, condeno as partes equitativamente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que a exigibilidade com relação a demandante estará suspensa em razão da assistência judiciária que lhes foi concedo. A parte autora instaura fase de cumprimento de sentença buscando a execução da quantia de R$ 3.581,00 (Três mil, quinhentos e oitenta e um reais). Intimada a parte executada, esta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso à execução. Na oportunidade, mencionou depósito realizado na data de 28 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.946,02 (mil e novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), o qual reputa como correto. É o que interessa relatar, DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Explico. Considerando o teor da sentença transitada em julgado, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Ocorre que, assiste razão em parte a parte executada ao alegar excesso à execução, uma vez que o valor da causa atualizado não corresponde ao valor do débito, tendo em vista que este atende encargos atinentes ao título executivo extrajudicial. Por outro lado, a correção do valor da causa deve ser aquela resguardada por Lei. Fixada tal premissa, passo à correção do valor da causa até a data do depósito judicial realizado pela executada, sendo na data de 28 novembro de 2023, vide comprovante de ID Num. 483089966. Assim, constata-se que o valor da causa, atualizado na data do depósito judicial, perfazia o importe R$ 9.948,79 (nove mil e novecentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). Porquanto, os honorários sucumbenciais correspondiam a quantia de R$ 1.492,32 (mil e quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Logo, é possível constatar excesso de execução. Na medida em que o valor apurado é menor que aquele alegado pela parte exequente. Ao promover a correção até a presente data, alcança-se a quantia de R$ 1.573,80 (mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Imperioso destacar que, tratando-se de honorários sucumbenciais sobre valor da causa atualizado, o termo inicial do juros de mora inicia da intimação da parte excutada sobre a instauração do cumprimento de sentença. Ocorre que, no caso em bojo, quantum debeatur já havia sido garantido por meio de depósito judicial, o que desconstitui a incidência do juros de mora. Segue o respaldo jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPÓSITO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 16, CPC. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios. Devedor que efetuou depósito nos autos principais que ensejam a quitação total do débito, incluído o valor relativo à verba honorária. Não incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual sobre o valor da causa. Extinção do incidente. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 0000772-61.2022.8.26.0302; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema 810/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2082700-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3a V.CÍVEL; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Assim, considerando que a parte executada promoveu depósito judicial em quantia superior ao montante devido, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, expeça-se o competente alvará, a título de honorários sucumbenciais, em favor da parte exequente, na quantia de R$ 1.573,80 (mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Sobre o excesso, expeça-se o alvará, em favor da executada. Certifique-se o cartório acerca da existência de custas processuais remanescentes, em que, havendo, intime-se a parte , para proceder o recolhimento das referidas custas, realizando-se arquivando os autos. Não recolhidas as custas processuais, adote-se as providências para inscrição na dívida ativa estadual, arquivando-se em seguida com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 10 de junho de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 1002103-51.2023.8.11.0041

ID: 322678587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002103-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002103-51.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002103-51.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 531.537.316-91 (AGRAVADO), RENATA VIVIANE DA SILVA - CPF: 489.631.351-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ORDEM SUCESSIVA DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR SOBRE DECRETO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula CDA relativa a multa ambiental, por ausência de intimação válida no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a intimação realizada por publicação no Diário Oficial do Estado em nome do representante legal do autuado supre a exigência de intimação pessoal prevista na legislação estadual; (ii) se a fixação dos honorários advocatícios deve ser reduzida por equidade, diante de suposta inconstitucionalidade na aplicação do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995 estabelece ordem sucessiva e obrigatória para intimações, sendo a intimação por edital (ou equivalente) admissível apenas como último recurso, quando o autuado estiver em local incerto ou não sabido. 4. A intimação por publicação no Diário Oficial, mesmo em nome de representante legal, não supre a exigência de intimação pessoal prevista no inciso II do art. 121, §1º da referida Lei Complementar. 5. O endereço do autuado era conhecido pela Administração, que optou indevidamente pela intimação por meio de publicação, em violação ao devido processo legal. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 8% sobre o valor da causa, dentro dos limites legais previstos no art. 85, §3º, II, do CPC, não se justificando sua redução por equidade, conforme entendimento do STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "É nula a CDA fundada em processo administrativo ambiental no qual a intimação do autuado foi realizada por publicação no Diário Oficial, em afronta à ordem sucessiva de intimações prevista na Lei Complementar Estadual nº 38/1995." 2. "A fixação de honorários advocatícios entre os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, quando observados os limites legais, não comporta redução por equidade salvo hipóteses excepcionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º; LC/MT nº 38/1995, art. 121, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1076. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática id. 277384393, proferida por este Relator que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora agravante, mantendo incólume a sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta por MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA em face de Execução Fiscal de n. 1002103-51.2023.8.11.0041. Insatisfeito com o decisum, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Agravo Interno (ID 287529888), sustentando, em apertada síntese, que: 1) Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois deve-se diferenciar a intimação por edital daquela feita nominalmente ao representante legal constituído nos autos, via Diário Oficial; 2) No caso, não foi realizada a intimação por edital, mas sim a intimação do representante legal - modalidade prevista no inciso II do mesmo dispositivo; 3) O art. 43, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 determina que a intimação se dê por meio de publicação no Diário Oficial quando o autuado possuir advogado constituído nos autos com poderes para defendê-lo; 4) Subsidiariamente, caso mantida a decisão monocrática, pugna pela redução dos honorários advocatícios por equidade, sustentando a existência de inconstitucionalidade na interpretação rígida dos percentuais do art. 85 do CPC. Em contrarrazões (ID 293006353), o agravado argumenta que: 1) O presente recurso não traz matéria nova, mas insiste nos mesmos argumentos discorridos na impugnação à exceção de pré-executividade e na apelação, denotando intuito meramente protelatório; 2) A legislação federal e estadual, hierarquicamente superior ao Decreto invocado pelo agravante, estabelece claramente que as intimações devem ser feitas sucessivamente na ordem prevista: primeiro pessoalmente, depois por representante legal, em seguida por carta com AR, e só por fim via edital; 3) O termo "sucessivamente" implica obrigatoriamente uma ordem a ser seguida; 4) A jurisprudência do TJMT é pacífica quanto à nulidade das notificações editalícias quando não observada a ordem preferencial estabelecida em lei; 5) Quanto aos honorários advocatícios, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo 1076 que a fixação por equidade só é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo; 6) Requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para 10% do valor da causa, pelo caráter protelatório do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, o recurso merece conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise de seu mérito. Em detida análise dos autos, constata-se que a Execução Fiscal n. 1002103-51.2023.8.11.0041, foi ajuizada visando o recebimento do crédito anotado na CDA n. 2023234, a qual decorre de multa ambiental aplicada em desfavor de Mauricio de Oliveira Silva por infringir normas de proteção ambiental. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cerceamento de defesa na fase administrativa, uma vez que não teria sido devidamente intimado via correspondência da decisão que homologou o auto de infração que deu base à CDA n. 2023234. Sustentou que não se encontrava em local incerto e não sabido, razão pela qual a intimação ocorrida via edital seria nula. Em consequência, a dívida constante na CDA seria indevida. A exceção de pré-executividade foi acolhida pelo juízo de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA em razão da inexistência de intimação válida do executado. A sentença consignou que: "Entendo que a pretensão do autor em pugnar pela nulidade ante a ausência de contraditório e ampla defesa é pertinente, já que restou devidamente comprovado por meio de processo administrativo que houve supressão de etapas nas notificações. Por este modo, é nulo a CDA que instrui o feito, visto que não foi oportunizado ao excipiente o contraditório a ampla defesa". Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso de Apelação (ID 263910795) argumentando, em síntese: a) a validade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial em nome do representante legal constituído nos autos, nos termos do art. 43 do Decreto Estadual nº 1.986/2013; b) a regularidade da apreensão dos tratores e do embargo da área, com base na legislação ambiental. Em Decisão Monocrática de ID 277384393, este Relator negou provimento ao apelo, consubstanciando seu entendimento no seguinte excerto: "Contudo, essa tese não merece prosperar. Isso porque o próprio art. 43 do Decreto nº 1.986/2013, ao disciplinar a intimação do autuado por meio de representante legal, deve ser interpretado em conformidade com a Lei Complementar nº 38/1995, norma hierarquicamente superior que rege as infrações administrativas ambientais no Estado. E esta última estabelece, de forma clara, a ordem sucessiva a ser observada para as intimações, colocando a intimação por edital apenas como última ratio, para os casos em que o infrator se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o que não é o caso dos autos". O cerne da controvérsia consiste em definir se a intimação realizada pela SEMA/MT no processo administrativo que originou a CDA executada foi válida, em especial se a publicação no Diário Oficial do Estado em nome do representante legal do autuado configura intimação pessoal por representante legal (modalidade prevista no art. 4º, II, do Decreto Estadual n. 1.986/2013) ou se constitui indevida intimação por edital, violando a ordem sucessiva prevista na legislação ambiental. De plano, constata-se que assiste razão à decisão agravada. Explico. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995, em seu artigo 121, §1º, estabelece claramente uma ordem sucessiva a ser observada para as intimações em processos administrativos ambientais: "Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. §1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido." O emprego do termo "sucessivamente" na norma não deixa dúvidas quanto à existência de uma ordem preferencial que deve ser seguida pela administração pública. Trata-se de gradação vinculante que determina que as formas de intimação previstas nos incisos subsequentes somente podem ser utilizadas quando infrutíferas ou impossíveis as anteriores. No caso em apreço, o agravante sustenta que não realizou intimação por edital, mas sim intimação do representante legal constituído nos autos, via Diário Oficial, conforme permitido pelo art. 43 do Decreto Estadual n. 1.986/2013: "Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado." Contudo, tal interpretação não se coaduna com a hierarquia das normas jurídicas, tampouco com a interpretação sistemática do ordenamento aplicável. O Decreto Estadual, sendo norma hierarquicamente inferior à Lei Complementar, não pode contrariá-la, devendo ser interpretado em conformidade com seus preceitos. A ordem sucessiva estabelecida na Lei Complementar determina que a intimação por representante legal (inciso II) seja realizada pessoalmente ao representante constituído, e não mediante publicação no Diário Oficial. A publicação em diário oficial assemelha-se mais à intimação editalícia, prevista apenas como último recurso pelo inciso IV do dispositivo, para casos em que o infrator se encontra em lugar incerto ou não sabido. Conforme consignado na decisão agravada, verificou-se dos autos que o autuado/executado, após receber o Auto de Infração em seu endereço em Minas Gerais, apresentou defesa administrativa e nela atualizou seu endereço para "Fazenda Rio Manso, Estrada de Carnaúba, KM 24, no Município de São Felix do Araguaia - MT". Não obstante o conhecimento desse novo endereço pelo órgão ambiental, após proferir decisão no processo administrativo, optou-se diretamente pela intimação via publicação no Diário Oficial, sem realizar qualquer tentativa de notificação pessoal ou por via postal. Essa conduta viola claramente a ordem sucessiva determinada pela norma, configurando cerceamento de defesa e vício no processo administrativo que culminou na CDA executada. Vale ressaltar que a intimação ficta (por edital ou publicação em diário oficial) é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, somente admitida quando esgotados os meios de localização do interessado ou quando a lei expressamente a admite. O devido processo legal, princípio constitucional insculpido no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, exige que sejam garantidos ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. No caso concreto, a administração pública tinha pleno conhecimento do endereço atualizado do autuado, mas optou por não realizar as tentativas de intimação pessoal ou por via postal, em clara afronta à ordem sucessiva estabelecida na legislação. Essa conduta não pode ser convalidada sob o pretexto de aplicação de decreto regulamentador, sob pena de violação a direito fundamental do administrado. Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo nos autos elementos que indiquem a localização do autuado, é ilegal a notificação editalícia ou por meio de publicação no Diário Oficial, impondo-se a notificação pessoal ou por via postal, sob pena de nulidade. O agravante alega, ainda, que o art. 43 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabeleceria regra específica para casos em que o autuado possui advogado constituído. No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, devendo guardar consonância com a Lei Complementar e com o sistema normativo como um todo. A intimação por representante legal, prevista no inciso II do art. 121, §1º da Lei Complementar nº 38/1995, significa justamente a entrega pessoal da intimação ao representante legal constituído nos autos, e não a publicação no Diário Oficial em nome deste. A publicação no Diário Oficial somente se justificaria após frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. No que tange ao pedido subsidiário de redução dos honorários por equidade, conforme preconizado pelo agravante, tal pleito também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, §3º, estabeleceu critérios objetivos para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com percentuais escalonados conforme o valor da causa. No caso dos autos, a sentença fixou os honorários em 8% sobre o valor da causa, observando o patamar mínimo previsto no inciso II do referido dispositivo (mínimo de 8% e máximo de 10% para causas cujo valor esteja acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos). A fixação dos honorários por equidade, prevista no §8º do art. 85 do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo - hipóteses que não se verificam no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo nº 1076, fixando a tese de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Os precedentes do Supremo Tribunal Federal citados pelo agravante tratam de situações específicas que não se aplicam automaticamente ao presente caso, não possuindo força vinculante suficiente para afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, os honorários fixados em 8% sobre o valor da causa seguem estritamente os parâmetros legais, não se mostrando excessivos ou desproporcionais a ponto de justificar excepcional intervenção judicial para sua redução. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada. Considerando que o presente recurso não se enquadra na hipótese prevista no art. 1.021, §4º do CPC, deixo de aplicar a multa por litigância protelatória requerida pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Bruna Juliana Rodrigues Lodron x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A e outros

ID: 300916517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA RODRIGUES LODRON

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQ… Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Nos termos do artigo 357, III, c.c. artigo 373, ambos do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. O caso dos autos retrata relação de consumo, figurando autor e requerida, respectivamente, como consumidor e fornecedora, haja vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. E, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Ficam evidentes, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Verossímil é algo provável, possível, que pode ser, ou parece ser verdadeiro. Em suma, alegação verossimilhante é o arrazoado que tem, em seu bojo, a aparência da verdade, que faça o interlocutor crer, de plano, na possibilidade de veracidade do seu conteúdo, extraindo-o do estado de dúvida, de modo que, muito embora não o conduza à absoluta certeza quanto à veracidade do alegado, não decorre de meras conjecturas ou do poder de persuasão da linha argumentativa, devendo haver indicativos veementes de probabilidade. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista, e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. E, justamente para reequilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, igualando-os, o legislador pátrio houve por bem tecer a expressa previsão de possibilidade de inversão do onus probandi. Registre-se, todavia, que a inversão do ônus da prova não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, ser elididas pelo conjunto probatório em contrário. Conforme já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). Destarte, fica estabelecido à autora o ônus de provar que o ainda existem ativos bloqueados a título de trava de recebíveis, sendo certo que a requerente, em diálogo direto com a parte ré, informou que encerrou o uso da máquina GETNET e que não existem recebíveis (fls. 126/128) . E, fica estabelecido à parte ré o ônus de provar a existência do contrato número 835626264, ocasião em que deverá juntar cópia da cédula de crédito bancária e extrato contábil discriminado alusivo à referida operação. Defiro, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para as partes coligirem aos autos a prova documental de que dispõem, a qual julgo capaz de solucionar a lide. Com a juntada da prova documental, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, portanto, da possibilidade de julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, NCPC), caso ainda entendam as partes pela imprescindibilidade de outras provas além da documental, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se têm interesse na produção de outras provas, devendo o interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência e finalidade, não bastando o protesto genérico, sob pena de preclusão. Por fim, os documentos de fls. 52/60 não são suficientes para comprovação da condição de miserabilidade, nos termos do Convênio Defensoria / OAB. Assim, no prazo acima assinalado, poderá juntar documentos hábeis ao deferimento da gratuidade processual que poderá ser pertinente em eventual fase recursal. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença ou decisão. P. Int. - ADV: RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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