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Processo nº 1002110-10.2025.8.26.0541

ID: 308584952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES ESTEVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, a… Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR o direito da autora à redução de jornada de 30%, de 40 (quarenta) horas para 28 (vinte e oito) horas semanais, sem compensação de horários, sem redução de vencimentos e sem qualquer prejuízo para a autora no que tange aos seus processos de avaliação de desempenho funcional, progressão e/ou promoção na carreira e na contagem para aposentadoria. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002110-41.2025.8.26.0272

ID: 307760903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRUCIAK ARNOLDI ROGER CRUCIAK ARNOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

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HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO

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Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP)

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A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311807924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. F. F. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU/APELANTE VÍTIMA DE GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA O APELANTE AFASTA OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA APELADA, EM DECORRÊNCIA DE MORA RELATIVA A PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O APELANTE DESCREVEU TER SIDO ABORDADO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DO SETOR JURÍDICO DA RECORRIDA, TENDO O RECORRENTE REALIZADO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO CONFORME INSTRUÇÕES FORNECIDAS POR ESSA PESSOA.4. A APELADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DE MODO QUE ERA MESMO O CASO DE DEFERIR-SE A LIMINAR.5. DE RESTO, QUANTO AO GOLPE PERPETRADO, NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELADA (ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).6. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS MOSTRA QUE OS GOLPISTAS MONITORAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA ESPÉCIE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, TENDO, NO CASO, INTERPELADO O RECORRENTE NO MESMO DIA DO PROTOCOLO DA AÇÃO, E APRESENTANDO-LHE CÓPIA DO CONTRATO EXTRAÍDA DESTES AUTOS.7. DESSE MODO, O ACESSO AOS DADOS DO APELANTE SE DEU SEM QUALQUER RELAÇÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA APELADA.8. É O CASO, AINDA, DE RECONHECER-SE A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (QUE APLICARAM O GOLPE) E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II), QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR, JUNTO À RECORRIDA, SE A INTERPELAÇÃO ERA LEGÍTIMA, DEVENDO AINDA DESCONFIAR DA OPERAÇÃO AO VERIFICAR QUE A TRANSFERÊNCIA PELO SISTEMA PIX ESTAVA DIRECIONADA A OUTRA INSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE O CONSUMIDOR É VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADO POR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RELACIONADAS A QUALQUER CONDUTA DAQUELA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CDC, ART. 14, § 3º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022309-42.2024.8.26.0071, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000412-55.2024.8.26.0071, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB: 361383/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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Benito Lopes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280865485

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-90.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENITO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506547a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 19/12/2019 e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BENITO LOPES DE LIMA em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e BANCO BRADESCO S.A.para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (66 dias); b) 13º salário proporcional (12/12), com a projeção do aviso prévio; c) Férias proporcionais (12/12),acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar desligamento em 10/12/2024, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder ao depósito da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário e salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, intervalo para refeição. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Benito Lopes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280865502

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-90.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENITO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506547a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 19/12/2019 e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BENITO LOPES DE LIMA em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e BANCO BRADESCO S.A.para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (66 dias); b) 13º salário proporcional (12/12), com a projeção do aviso prévio; c) Férias proporcionais (12/12),acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar desligamento em 10/12/2024, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder ao depósito da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário e salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, intervalo para refeição. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENITO LOPES DE LIMA

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Benito Lopes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280865513

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-90.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENITO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PRISCILA RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506547a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 19/12/2019 e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BENITO LOPES DE LIMA em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e BANCO BRADESCO S.A.para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (66 dias); b) 13º salário proporcional (12/12), com a projeção do aviso prévio; c) Férias proporcionais (12/12),acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar desligamento em 10/12/2024, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder ao depósito da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário e salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, intervalo para refeição. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Zenilda Neres Vieira x Silvestrini Cafe Ltda

ID: 317249241

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NERES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVESTRINI CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SILVESTRINI CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe7ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ALEXANDRE HIDEKI MIYAMURA DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRINI CAFE LTDA

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Zenilda Neres Vieira x Silvestrini Cafe Ltda

ID: 317249247

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NERES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVESTRINI CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SILVESTRINI CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe7ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ALEXANDRE HIDEKI MIYAMURA DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA NERES VIEIRA

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Processo nº 1002110-75.2025.8.11.0040

ID: 324344716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002110-75.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: HERCULES PAZ DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 11/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Jose Francisco Pereira Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 275457082

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002110-53.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002110-53.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, postulando a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO inscrito nos cadastros de inadimplentes e INDENIZAÇÃO por dano moral. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Em sede de contestação, a reclamada defende a existência de relação contratual entre as partes e a regularidade da negativação do reclamante. Todavia, contraditoriamente a demandada também sustenta que o débito objeto da cobrança decorreu do inadimplemento de um empréstimo, que o reclamante posteriormente quitou após negociação por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Consoante tela sistêmica constante no corpo da contestação (Id. 184981305 - Pág. 10), a dívida negociada na plataforma Serasa Limpa Nome possuía vencimento previsto para 08/07/2024. Assim, se, conforme arguido pela própria ré, o acordo celebrado pelo autor para quitação da dívida foi adimplido, e se seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito ao menos até 13/11/2024, data da consulta apresentada com a inicial (Id. 182137816 - Pág. 4), resta caracterizado o descumprimento de obrigação legal prevista na Súmula 548 do STJ, qual seja, de que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Como é cediço, a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar em virtude do dano moral decorrente, vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte do réu, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A par de tais parâmetros, tenho que a quantia requerida mostrasse excessiva, devendo ser dosada pelo juízo. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, bem como CONDENO a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00, sobre a qual deve ser acrescida correção pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros moratórios de acordo com a taxa legal desde o evento danoso (sexto dia útil a partir do pagamento em 08/07/2024). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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