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"1002135-71.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 67 de 72

Processo nº 1002128-79.2017.8.11.0007

ID: 319685596

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERSON SVERSUT DA SILVA H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME

Sentença

Advogados:

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME, HEVERSON SVERSUT DA SILVA Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da tutela movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de H.S DA SILVA MADEIRAS - ME, NOME FANTASIA “H.M MADEIRAS e HEVERSON SVERSUT SILVA. Alega o autor, em síntese, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, visando identificar possíveis irregularidades na cadeia produtiva de produtos florestais de Mato Grosso, realizou levantamentos e análises nos sistemas de controle florestais de várias empresas que estariam realizando movimento virtual de créditos, sem que estivessem sendo vendidos ou adquiridos quaisquer produtos, dentre as quais, a empresa ré, identificando-se divergência no estoque de madeira entre o saldo do SISFLORA e o pátio da empresa, ou seja, a requerida apresentava informação falsa em sistema oficial de controle, ao registrar no SISFLORA movimentação de créditos de produtos e subprodutos florestais. Que as movimentações eram realizadas apenas no sistema, visando esquentamento de madeira e, que no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Que por esse motivo lavrou-se o auto de infração nº 9068575/E, com posterior encaminhamento ao Ministério Público, o que ensejou na instauração da Notícia de Fato anexa, registrada no SIMP sob o nº 003114-011/2015. Ao final, pugna pela concessão de liminar consistente na proibição dos requeridos em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente, bem como, pela condenação dos demandados a repararem o dano ambiental causado, na forma fluída, em razão de sua responsabilidade objetiva, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, e ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, sendo ambas depositadas em favor de uma entidade beneficente do município a ser posteriormente informada pelo Órgão Ministerial. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 9345450, indeferida a liminar pleiteada pelo autor. Devidamente citado (ID 14255544 - Pág. 1), o demandado apresentou contestação sob o ID 14636239, preliminarmente, a inépcia da denúncia, eis que não consegue vislumbrar exatamente qual o fato que é imputado aos requeridos. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Certificada a tempestividade da contestação sob o ID 15635138. Impugnação à contestação apresentada sob o ID 16183907. A parte requerida informou que não pretende produzir provas ( Id n. 18430819). Sob o Id n. 18616749, fora determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até que venham conclusos os autos associados para prolação de decisão definitiva, ante a existência de conexão com os autos sob os números 1002135- 71.2017.8.11.0007, 1002133-04.2017.8.11.0007, 1002134-86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129-64.2017.8.11.0007 e 1002130-49.2017. Houve a prolação de sentença nos autos n. 1002133-04.2017.8.11.0007 e no presente feito sob o Id 114732326. Sob o Id 170827673, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171499310), apenas a Autora o fez sob o Id 177651372. Em atividade saneadora (Id 179315613), houve a fixação dos pontos controvertidos, a inversão do ônus probatório e a designação de audiência instrutória. Em audiência instrutória (id 192257435), houve a oitiva do representante da empresa requerida, Heverson Sversut da Silva. Alegações finais sob os Id´s 196948393 e 199438098. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Com efeito, conforme Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, o IBAMA (ID’s 9301700, 9301702 e 9301710) inferiu-se que a empresa estava inoperante e que no período de 30/01/2014 a 13/08/2014, recebeu da empresa F.Z. Indústria e Comércio de Exploração de Madeiras 250,0010 m³ de madeira em 04 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Nesse sentido, restou infrutífera a tentativa inicial para a citação da empresa requerida, constando, inclusive, que estava inoperante há 30 (trinta) meses (Id 14255544). Convém pontuar que, na mesma operação, o IBAMA constatou a inoperância física da empresa F.Z. Industria e Comércio de Exploração de Madeiras, conforme relatório acostado no ID 9303394 da ação civil pública 1002134-86.201.8.11.0007, conexa a presente. Ainda, a equipe do IBAMA localizou os cartões de certificado digital da empresa FLORESTA SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e do Sr. HEVERSON SVERSUT DA SILVA na sede da empresa F.Z. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. – ME, concluindo que responsáveis pela F.Z. controlavam a empresa, constituída como forma de fraude para atuar na ilicitude. No ponto, destaco que, a ser indagado em Juízo sobre o vínculo existente com a empresa F.Z., o representante legal da empresa requerida, sr. Heverson, afirmou por diversas vezes a ausência de relacionamento entre as partes, alegando que o os cartões de certificado digital encontravam-se na sede da F.Z. INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO em virtude do seu notebook ter apresentado defeito e, considerando a necessidade de fazer uma nota referente à uma venda, pediu auxílio do Sr. Luan, que trabalhava na empresa F.Z. na época. Entretanto, não arrolou o sr. Luan ou alguém que com ele trabalhava como testemunha, sendo tal versão destoante do conjunto processual probatório. Destaco que, em momento algum a empresa requerida comprovou a regularidade de sua atuação, ônus que a si incumbia, conforme determinado em atividade saneadora. Logo, diante da inércia da parte requerida em comprovar a regularidade de sua conduta e considerando-se a presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos emanados da autoridade ambiental, tem-se que os fatos imputados aos requeridos na exordial se encontram comprovados tanto no auto de infração nº 9068575/E, quanto no Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, onde a autoridade ambiental constatou a grave divergência entre o saldo de madeira no Sistema SISFLORA e os produtos florestais de fato existentes no pátio da empresa, eis que a empresa estava inoperante. Por fim, quanto ao dano moral ambiental, entendo que não restou configurado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO — AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — TRANSPORTE DE MADEIRAS — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — DANOS MORAIS — ATO ILÍCITO — INEXISTÊNCIA — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — LUCROS CESSANTES — NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade. O alegado prejuízo consistente na apreensão de veículo decorreu da própria conduta do apelante, pelo que não restaram configurados os lucros cessantes. Recurso não provido. (Ap 147219/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da parte Requerida no presente caso, através do comércio virtual e ilegal de madeiras visando esquentamento de madeira, eis que, no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Em consequência, CONDENO-A à reparação do dano ambiental causado, em valor a ser indicado em liquidação de sentença. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. Após o transito em julgado, caso não haja o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Nayra Letícia Prado x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 310583636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005236-33.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAYRA LETíCIA PRADO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-33.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-33.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Nayra Letícia Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 22,37 REFERENTE A VIAGEM REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2024. FOI RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA/APELANTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR IRRISÓRIO DEVE SER SUBSTITUÍDA POR VALOR FIXO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE, INTEGRIDADE OU HONRA DO OFENDIDO, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NOS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA, REPUTANDO TAIS OCORRÊNCIAS COMO MEROS ABORRECIMENTOS (AGRG NO ARESP 316.452/RS; AGRG NO RESP 1.346.581/SP).A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE E A DIGNIDADE PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO EXIGIDO E O LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA RELEVANTE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER ARBITRADA POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR INEXPRESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 1.026, §2º;CC, ARTS. 186, 188 E 927;CDC, ART. 6º, VI, E ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, AGRG NO ARESP 316.452/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 30/09/2013;STJ, AGRG NO RESP 1.346.581/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 12/11/2012;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002135-44.2022.8.26.0180, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002135-03.2025.8.26.0483

ID: 323638605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002135-03.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002135-03.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.S.G. - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio o/a REQUERENTE, qualificado/a acima, considerando-o/a comp… Processo 1002135-03.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.S.G. - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio o/a REQUERENTE, qualificado/a acima, considerando-o/a compromissado/a, independente de assinatura de termo. Por celeridade e economia processual, esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. A validade da presente decisão como certidão independe do recolhimento de taxa. 2. Deverá o/a inventariante no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1. Do/a autor/a da herança, deverá apresentar cópia dos documentos pessoais, informar o estado civil quando do falecimento e juntar a certidão respectiva (casamento ou nascimento); 2.2. Da herdeira requerente, apresentar cópia da certidão de nascimento/casamento e dos documentos pessoais desta e do cônjuge, se o caso; 2.3. Do herdeiro Elimarcos, apresentar procuração, cópia dos documentos pessoais e também dos documentos do/a cônjuge, se casado for; 2.4. De si, inventariante, cópia da certidão de nascimento; 2.5. Dos bens, deverá apresentar a relação e documentos que comprovem a propriedade; sendo imóvel, cópia da matrícula atualizada; 2.6. Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido (www.censec.org.br); 2.7. Juntar certidões municipal, estadual e federal negativas de tributos incidentes sobre o CPF do/a falecido/a. 2.8. Apresentar plano de partilha completo, contendo nomes e qualificações de todos os envolvidos (inclusive cônjuges, daqueles que casados forem), valores de cada um dos bens inventariados, a forma de partilha e o valor de cada cota/herdeiro individualizada, se o caso. 2.9. Comprovar o recolhimento do imposto causa-mortis (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, apresentando a inventariante nestes autos o protocolo do pedido; 3. Sem prejuízo de todo o deliberado acima, determino à inventariante a complementação do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do co-herdeiro, no polo ativo ou passivo da ação, a depender da natureza de atuação no processo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. No que toca ao pedido de gratuidade processual, faço pontuar, dada sua natureza autônoma, é do espólio a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário. Deve-se considerar, para fins de aferição da capacidade do espólio, os bens que o compõem, mostrando-se irrelevante, de início, as condições pessoais do inventariante ou de qualquer herdeiro. Caso o acervo patrimonial do espólio não ostente capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais incidentes nesta ação, então será analisada a capacidade financeira dos interessados (inventariante e herdeiros). O benefício da gratuidade, no caso, pode ser concedido em caráter provisório, podendo ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, quando houver a liquidação do patrimônio (apuração do ativo e passivo da herança, pagas as dívidas e legados, recebidos créditos), antes da homologação da partilha. Posto isso, e considerando que no inventário/arrolamento são devidas custas apenas ao final, depois de apresentado todo o patrimônio inventariado, delibero deferir a gratuidade à inventariante, de forma provisória neste momento, aguardando a liquidação do patrimônio para deliberação exauriente sobre o pedido em comento. 4.1. Anote-se a gratuidade deferida, neste momento em caráter provisório. 5. Transcurso o prazo concedido (30d) sem manifestação da inventariante pelo atendimento das determinações supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, assim se aguardando oportuna provocação. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP)

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Gustavo Seigi Yamane Mizutani x Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos De Processo Ltda

ID: 258101038

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002135-28.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI

Polo Passivo:

THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002135-28.2024.5.02.0007 : GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI : THERMO FISHER SCIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002135-28.2024.5.02.0007 : GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI : THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96944c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI, Reclamante, em face de THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA., Reclamada: (i) mantenho as decisões protestadas, relativamente ao indeferimento da oitiva de outras testemunhas convidadas pela Ré e de perguntas feitas por seu patrono durante a audiência de instrução; rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - horas extras, considerando-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao/à patrono(a) do Reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) do valor líquido final da condenação. Os honorários devidos pela Reclamada devem ser considerados para fins de liquidação e execução e serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$360.000,00, no importe de R$7.200,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI

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Gustavo Seigi Yamane Mizutani x Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos De Processo Ltda

ID: 258101050

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002135-28.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI

Polo Passivo:

THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002135-28.2024.5.02.0007 : GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI : THERMO FISHER SCIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002135-28.2024.5.02.0007 : GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI : THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96944c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move GUSTAVO SEIGI YAMANE MIZUTANI, Reclamante, em face de THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA., Reclamada: (i) mantenho as decisões protestadas, relativamente ao indeferimento da oitiva de outras testemunhas convidadas pela Ré e de perguntas feitas por seu patrono durante a audiência de instrução; rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - horas extras, considerando-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao/à patrono(a) do Reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) do valor líquido final da condenação. Os honorários devidos pela Reclamada devem ser considerados para fins de liquidação e execução e serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$360.000,00, no importe de R$7.200,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA

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Processo nº 1003188-19.2019.8.11.0007

ID: 319492956

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP EMANUEL MARCOS DA SILVA JOSIANE DA SILVA MIGUEL

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA, JOSIANE DA SILVA MIGUEL Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EMADAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA –EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA e JOSIANE DA SILVA MIGUEL, todos qualificados nos autos. Alega em síntese o autor que, ao proceder com visita fiscalizatória na empresa requerida, a equipe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, constatou a apresentação de informação falsa tocante a créditos de produtos e subprodutos florestais em sistema oficial de controle, o SISFLORA, sendo tais movimentações realizadas apenas no sistema, visando “esquentamento” de madeira. Assim, quanto à empresa emitente da guia florestal n. 126, empresa MD Ferreira Com de Madeiras – ME, constatou-se divergência no estoque de madeira, entre o saldo existente no SISFLORA e no pátio dessa empresa. Ainda, que a participação da empresa ora requerida se deu através da compra de madeira sem origem legal comprovada, totalizando 285,5482m3 de madeira receptada. Houve a lavratura do AI 9076348/E e do Termo de Embargo 691214, com base no relatório técnico sob o Id 22979354, p. 1/16 e guias florestais ideologicamente falsas, emitidas pelas empresas vendedoras dos produtos florestais sob o Id 22979374, p. 1/8 (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME). Ao final, citando vários preceitos legais, requer a concessão de liminar consistente na proibição do requerido em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente e, no mérito, a condenação dos demandados na obrigação de reparar o dano ambiental causado, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, bem como, a condenação em indenização pelo dano ambiental moral difuso, em valor a ser arbitrado. Sob o Id 22227620, determinada a emenda da petição inicial. Emenda da petição inicial sob o Id 22979341. Na sequência, indeferiu-se a liminar de determinou-se a citação da parte requerida. Ainda, a reunião das ações sob os números 1002135-71.2017.8.11.0007, 1002133- 04.2017.8.11.0007, 1002134- 86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129- 64.2017.8.11.0007, 1002130-49.2017.8.11.0007, 1002128-79.2017.8.11.0007 e 1002131- Num. 23712921 - Pág. 2, para o fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Citada, a parte requerida, ofertou contestação. Preliminarmente, alega a inexistência de conexão com os processos acima mencionados, eis que o simples fato da requerida Emadar ter sido a destinatária das madeiras serradas, não enseja sua suposta participação fraudulenta no presente caso, ao passo que sequer foi a responsável pela emissão das guias florestais e também não tinha conhecimento se as empresas com as quais comercializou produtos agiam de forma ilegal. Ademais, aduz que a inicial é inepta, vez que sequer apresenta minimamente a descrição do local da ocorrência do dano, além de ter a maioria dos seus pedidos fundamentados de forma genérica, impossibilitando inclusive a regular apresentação de defesa técnica. Suscita a carência da ação, considerando que não há nos autos qualquer prova da própria ocorrência de algum ato que possa fazer com que os Requeridos sejam responsáveis por qualquer espécie de dano ambiental, daí porque, ser o autor totalmente carente de ação por manifesta ausência de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ainda, argui a ilegitimidade passiva ad causam dos requeridos Emadar Ind. e Com. de Madeiras LTDA-EPP e Emanuel Marcos da Silva, por não terem sido os autores diretos do suposto dano ambiental, sendo somente a destinatária dos produtos adquiridos. Por fim, requer a designação de audiência de conciliação, prestigiando assim os termos do artigo 334 do CPC. No mérito, a improcedência da ação. Juntou diversos documentos. Citada, a requerida JOSIANE DA SILVA MIGUEL, apresentou contestação no mesmo sentido da contestação dos demais requeridos. Impugnação à contestação. Posteriormente, ante a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte requerida requereu a produção de prova pericial, oral, documental e requisição de documentos. A parte autora devidamente intimada, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Em atividade saneadora (Id 31341630), rejeitou-se as preliminares arguidas, fixaram-se os pontos controvertidos, inverteu-se o ônus probatório, deferiu-se a produção de prova oral em audiência e a juntada de novos documentos, bem como designou-se audiência instrutória. Em audiência instrutória (Id 120352232), houve a oitiva do representante legal da parte requerida e co-requerido, Emanuel Marcos da Silva, bem como da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva. Alegações finais sob os Id´s 123849604 e 124146111. Sentença sob o Id 126390843. Sob o Id 168519037, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171856884), estas o fizeram sob os Id´s 171909775 e 176333916. Sob o Id 176615202, determinada a suspensão do feito, até julgamento das ações conexas. Diante do julgamento das ações conexas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental e oral produzida em Juízo, tem-se que os pedidos IMPROCEDEM. Com efeito, conforme expresso na Guias Florestais sob o Id 22979374, p. 1/8, a requerida adquiriu os produtos florestais licitamente, ou seja, a partir das informações apresentadas pelas empresas vendedoras (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME) junto ao sistema SISFLORA. Logo, se houve a inserção de informações falsas junto ao SISFLORA, por parte dessas empresas, incumbia ao órgão ambiental – SEMA, a fiscalização e controle, para que houvesse o bloqueio no cadastro CC-SEMA dessas empresas, a fim de que tais créditos não fossem disponibilizados para venda. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplinou que quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias. (N.U 1015939-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Nesse sentido, firme e coerente foi o depoimento da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva, o qual presta serviços como engenheiro ambiental para a empresa requerida. Esclareceu que a empresa requerida, a qual atua no mercado de forma lícita há mais de uma década, adquiriu os produtos florestais de forma regular, ou seja, a partir dos créditos regularmente inscritos no SISFLORA e disponibilizado para a venda pelas empresas vendedoras. Ainda, que a empresa requerida não tinha como saber se essas empresas atuavam ou não de forma regular, eis que o comércio entre as empresas se faz a partir das informações constantes no SISFLORA, cuja fiscalização é de competência da SEMA. Também, que a empresa requerida não realiza a vistoria das madeiras negociadas no pátio das empresas vendedoras, sendo que tal vistoria somente é feita quando a madeira comprada é depositada na empresa compradora/adquirente. Nessa senda, tem-se que a empresa requerida não pode ser responsabilizada pelo lançamento de informações falsas, junto ao SISFLORA, por parte das empresas vendedoras. Ademais, em momento algum restou comprovado vínculo ou conluio criminoso entre a empresa requerida e essas empresas, de modo que permanece a presunção de boa-fé por parte da empresa requerida na qualidade de adquirente dos produtos florestais. No ponto, destaco que, em atividade de fiscalização do pátio da empresa requerida/compradora/destinatária dos produtos florestais, foi constatado o seu regular funcionamento, conforme relatório de fiscalização sob o Id 22979354, p. 1/16. Assim, restou comprovado que a empresa requerida, também conhecida como “Bídio Madeiras”, estava operante ao tempo da ação fiscalizatório (Id 26052242). Em consequência, considerando-se a prova oral acima indicada e a prova documental carreada aos autos, tem-se que não restou comprovada a prática da atividade ilícita imputada à empresa requerida e seus sócios. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ausente a condenação da parte Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o transito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Rafael Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303767630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004771-53.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOCIANA CARLA NEGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004771-53.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004771-53.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Rafael dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, COM CONSEQUENTE REVISÃO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO;(III) DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTAL, E A PROVA REQUERIDA SE REVELAR INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 371 DO CPC.4. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 297/STJ).6. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 382/STJ.7. A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A ABUSIVIDADE MEDIANTE COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME OS TEMAS REPETITIVOS 27 E 234 DO STJ.8. NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA (2,66% AO MÊS E 41,66% AO ANO) ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.9. A AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA E LEGALMENTE PREVISTA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE NO PACTO CONTRATUAL APRESENTADO.10. A SENTENÇA ATACADA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTAL.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, DEVENDO A REVISÃO SER EXCEPCIONAL E MOTIVADA POR PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER RESPEITADA MARGEM RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO CONFORME AS PRÁTICAS DO MERCADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 371, 489 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, V, E 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012508-80.2022.8.26.0004, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 10.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019401-66.2023.8.26.0032, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 31.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002135-44.2022.8.26.0180, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jociana Carla Negri (OAB: 249087/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002135-39.2025.8.26.0568

ID: 293489314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002135-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1002135-39.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Antonio Carlos Cantos - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazen… Processo 1002135-39.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Antonio Carlos Cantos - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). 6.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1025435-06.2025.8.26.0576

ID: 311264590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025435-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD NAVARRO CAIS

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Processo 1025435-06.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Elaine Cristina Lucas - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELAINE CRISTINA LUCAS contra ato p… Processo 1025435-06.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Elaine Cristina Lucas - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELAINE CRISTINA LUCAS contra ato praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, no qual a impetrante requer, liminarmente, sua nomeação e empossamento para o cargo efetivo de Professor PEB - I para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 01/2024, sob o argumento de que a impetrada estaria ignorando a existência de aprovados no Concurso Público n° 01/2024 (certame realizado pela gestão anterior) e estaria realizando a convocação e contratação de professores temporários classificados no Processo Seletivo n° 01/2025 (realizado em sua gestão), alocando-os para o exercício de atividades/funções destinadas a professores efetivos. Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Com efeito, observa-se pela documentação acostada à inicial que, conforme informado pela própria Coordenadoria Municipal de Educação na reunião de escolha de sede e atribuição de salas realizada em 07 de fevereiro de 2025, foram disponibilizadas 64 (sessenta e quatro) vagas de caráter permanente para Professor PEB-I. Destas vagas, apenas 53 (cinquenta e três) foram preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, restando 11 (onze) vagas efetivas sem preenchimento. Posteriormente, a partir da homologação do Processo Seletivo nº 01/2025 em 20 de fevereiro de 2025, foram convocados 55 (cinquenta e cinco) professores temporários para exercer funções de caráter permanente, demonstrando inequívoca necessidade de preenchimento muito superior às vagas inicialmente remanescentes. Tal situação caracterizaria, ao menos à primeira vista, a preterição da impetrante, na medida em que a mesma foi devidamente aprovada em 81º lugar no Concurso Público nº 01/2024 (já tendo sido convocado até o candidato aprovado em 63º lugar), destinado ao provimento de cargos efetivos na administração municipal, que se encontra em plena vigência por força das decisões judiciais proferidas nos processo nº 1512954-85.2024.8.26.0576 (ação civil pública) e nº 1002135-15.2025.8.26.0576 (mandado de segurança). Além disso, é inegável o risco de ineficácia da medida caso a mesma só venha a ser deferida ao final, na medida em que o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024, a princípio, teria expirado em 03/06/2025, havendo, em tese, possibilidade de realização de novo concurso público para o provimento do cargo, agora em caráter efetivo, o que poderia consolidar a situação de preterição da impetrante. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido liminar formulado e determino à impetrada que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação e a posse da impetrante, mantendo-a no cargo efetivo de Professora de Educação Básica I para o qual foi aprovada até o julgamento do presente mandado de segurança ou nova deliberação deste Juízo. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), VIA MANDADO, na forma do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para prestar(rem) informação(ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido na modalidade URGENTE, devendo a serventia expedir senha para a(s) autoridade(s) impetrada(s) e o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica de direito público vinculada ter(em) ciência e analisar(em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação do mandado de notificação. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, VIA PORTAL, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009. Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da(s) Pessoa(s) Jurídica(s) vinculada(s), ao Ministério Público. Int. - ADV: EDGARD NAVARRO CAIS (OAB 392893/SP)

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Processo nº 1025435-06.2025.8.26.0576

ID: 311263848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025435-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD NAVARRO CAIS

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Processo 1025435-06.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Elaine Cristina Lucas - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELAINE CRISTINA LUCAS contra ato p… Processo 1025435-06.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Elaine Cristina Lucas - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELAINE CRISTINA LUCAS contra ato praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, no qual a impetrante requer, liminarmente, sua nomeação e empossamento para o cargo efetivo de Professor PEB - I para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 01/2024, sob o argumento de que a impetrada estaria ignorando a existência de aprovados no Concurso Público n° 01/2024 (certame realizado pela gestão anterior) e estaria realizando a convocação e contratação de professores temporários classificados no Processo Seletivo n° 01/2025 (realizado em sua gestão), alocando-os para o exercício de atividades/funções destinadas a professores efetivos. Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Com efeito, observa-se pela documentação acostada à inicial que, conforme informado pela própria Coordenadoria Municipal de Educação na reunião de escolha de sede e atribuição de salas realizada em 07 de fevereiro de 2025, foram disponibilizadas 64 (sessenta e quatro) vagas de caráter permanente para Professor PEB-I. Destas vagas, apenas 53 (cinquenta e três) foram preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, restando 11 (onze) vagas efetivas sem preenchimento. Posteriormente, a partir da homologação do Processo Seletivo nº 01/2025 em 20 de fevereiro de 2025, foram convocados 55 (cinquenta e cinco) professores temporários para exercer funções de caráter permanente, demonstrando inequívoca necessidade de preenchimento muito superior às vagas inicialmente remanescentes. Tal situação caracterizaria, ao menos à primeira vista, a preterição da impetrante, na medida em que a mesma foi devidamente aprovada em 81º lugar no Concurso Público nº 01/2024 (já tendo sido convocado até o candidato aprovado em 63º lugar), destinado ao provimento de cargos efetivos na administração municipal, que se encontra em plena vigência por força das decisões judiciais proferidas nos processo nº 1512954-85.2024.8.26.0576 (ação civil pública) e nº 1002135-15.2025.8.26.0576 (mandado de segurança). Além disso, é inegável o risco de ineficácia da medida caso a mesma só venha a ser deferida ao final, na medida em que o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024, a princípio, teria expirado em 03/06/2025, havendo, em tese, possibilidade de realização de novo concurso público para o provimento do cargo, agora em caráter efetivo, o que poderia consolidar a situação de preterição da impetrante. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido liminar formulado e determino à impetrada que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação e a posse da impetrante, mantendo-a no cargo efetivo de Professora de Educação Básica I para o qual foi aprovada até o julgamento do presente mandado de segurança ou nova deliberação deste Juízo. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), VIA MANDADO, na forma do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para prestar(rem) informação(ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido na modalidade URGENTE, devendo a serventia expedir senha para a(s) autoridade(s) impetrada(s) e o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica de direito público vinculada ter(em) ciência e analisar(em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação do mandado de notificação. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, VIA PORTAL, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009. Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da(s) Pessoa(s) Jurídica(s) vinculada(s), ao Ministério Público. Int. - ADV: EDGARD NAVARRO CAIS (OAB 392893/SP)

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