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Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156284

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO GUIMARAES BRITO

Intimação

Advogados:

ROMULO GUIMARAES BRITO

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HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

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MURILO FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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Processo nº 1002142-10.2024.8.11.0010

ID: 260801123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-10.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-10.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-10.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA IZABEL PIMENTA - CPF: 759.806.811-91 (APELANTE), INGRID GABRIELA DA SILVA - CPF: 047.093.561-81 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB - CNPJ: 02.488.035/0001-47 (APELADO), AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 39.911.488/0001-44 (APELADO), THAMIRES DE ARAUJO LIMA - CPF: 379.073.538-82 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB - CNPJ: 02.488.035/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA IZABEL PIMENTA APELADO(S): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária de pensão por morte do INSS, visando à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados em sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de clube de benefícios responsável por descontos indevidos sob a rubrica “Contribuição ABCB”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional ao prejuízo experimentado, e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação a direito da personalidade, ensejando indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 4. Majoração do valor indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em razão da extensão do dano, da finalidade reparatória e pedagógica da indenização, e das condições das partes envolvidas. 5. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, conforme art. 85, §§ 2º, III e IV, do CPC, por inexistirem razões para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo cabível a majoração do valor fixado na origem quando verificado descompasso com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparabilidade do dano.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1002434-26.2023.8.11.0011, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJE 15/10/2024. TJMT, Apelação Cível n.º 1000861-50.2023.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024, DJE 25/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA IZABEL PIMENTA ora Apelante, contra sentença (ID. 278176577) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Restituição De Indébito Por Cobrança Indevida C/C Indenização Por Danos, movida em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. ABCB”; Condenar a requerida à restituição simples do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da responsabilidade objetiva – Do pleito de majoração do “quantum” indenizatório a título de danos morais. 2. Da majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas. (ID. 278827864). A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 278176581). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA IZABEL PIMENTA APELADO(S): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, Apelação Cível interposto por MARIA IZABEL PIMENTA ora Apelante, contra sentença (ID. 278176577) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Restituição De Indébito Por Cobrança Indevida C/C Indenização Por Danos, movida em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. ABCB”; Condenar a requerida à restituição simples do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Da majoração dos honorários advocatícios. Em análise dos autos, que o recorrente é beneficiário do INSS, e recebe Benefício de Pensão por Morte sob o n° 092.953.672-0 (ID. 278176460) contudo, alega que, houve reiterados descontos indevidos e não autorizados, em seu benefício previdenciário, à título de contribuição denominada “Contribuição ABCB”. Restou incontroverso nos autos a conduta ilícita da parte apelada, uma vez que, o negócio jurídico discutido nos autos revelou-se irregular diante dos fatos registrados nos autos. Desse modo, a parte apelante pleiteia majoração do “quantum” indenizatório arbitrado na sentença vergastada, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta feita, sabe-se que, no que concerne ao dano moral, é cediço que o artigo art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal, assim disciplinaa matéria: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na hipótese, o desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Nesse sentido, no que se refere ao quantum indenizatório, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, percebe-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a majoração da quantia para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024) 2. Da majoração dos honorários advocatícios. Com relação a tese recursal que pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, entendo que deve ser rejeitado, eis que, não se visualiza ofensa a razoabilidade ou a proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista, como acima exposto, a natureza da causa e o trabalho realiza pelo advogado, bem como, o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe os incisos III e IV do art. 85 do Código de Processo Civil. Por tais razões, rejeito a presente tese recursal. CONCLUSÃO Por tais motivos, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão da ausência de arbitramento pelo juízo monocrático em desfavor da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002142-10.2024.8.11.0010

ID: 260801122

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-10.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL PIMENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID GABRIELA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-10.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-10.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA IZABEL PIMENTA - CPF: 759.806.811-91 (APELANTE), INGRID GABRIELA DA SILVA - CPF: 047.093.561-81 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB - CNPJ: 02.488.035/0001-47 (APELADO), AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 39.911.488/0001-44 (APELADO), THAMIRES DE ARAUJO LIMA - CPF: 379.073.538-82 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB - CNPJ: 02.488.035/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA IZABEL PIMENTA APELADO(S): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária de pensão por morte do INSS, visando à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados em sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de clube de benefícios responsável por descontos indevidos sob a rubrica “Contribuição ABCB”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional ao prejuízo experimentado, e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação a direito da personalidade, ensejando indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 4. Majoração do valor indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em razão da extensão do dano, da finalidade reparatória e pedagógica da indenização, e das condições das partes envolvidas. 5. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, conforme art. 85, §§ 2º, III e IV, do CPC, por inexistirem razões para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo cabível a majoração do valor fixado na origem quando verificado descompasso com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparabilidade do dano.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1002434-26.2023.8.11.0011, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJE 15/10/2024. TJMT, Apelação Cível n.º 1000861-50.2023.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024, DJE 25/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA IZABEL PIMENTA ora Apelante, contra sentença (ID. 278176577) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Restituição De Indébito Por Cobrança Indevida C/C Indenização Por Danos, movida em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. ABCB”; Condenar a requerida à restituição simples do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da responsabilidade objetiva – Do pleito de majoração do “quantum” indenizatório a título de danos morais. 2. Da majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas. (ID. 278827864). A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 278176581). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA IZABEL PIMENTA APELADO(S): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, Apelação Cível interposto por MARIA IZABEL PIMENTA ora Apelante, contra sentença (ID. 278176577) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Restituição De Indébito Por Cobrança Indevida C/C Indenização Por Danos, movida em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. ABCB”; Condenar a requerida à restituição simples do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Da majoração dos honorários advocatícios. Em análise dos autos, que o recorrente é beneficiário do INSS, e recebe Benefício de Pensão por Morte sob o n° 092.953.672-0 (ID. 278176460) contudo, alega que, houve reiterados descontos indevidos e não autorizados, em seu benefício previdenciário, à título de contribuição denominada “Contribuição ABCB”. Restou incontroverso nos autos a conduta ilícita da parte apelada, uma vez que, o negócio jurídico discutido nos autos revelou-se irregular diante dos fatos registrados nos autos. Desse modo, a parte apelante pleiteia majoração do “quantum” indenizatório arbitrado na sentença vergastada, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta feita, sabe-se que, no que concerne ao dano moral, é cediço que o artigo art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal, assim disciplinaa matéria: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na hipótese, o desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Nesse sentido, no que se refere ao quantum indenizatório, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, percebe-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a majoração da quantia para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024) 2. Da majoração dos honorários advocatícios. Com relação a tese recursal que pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, entendo que deve ser rejeitado, eis que, não se visualiza ofensa a razoabilidade ou a proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista, como acima exposto, a natureza da causa e o trabalho realiza pelo advogado, bem como, o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe os incisos III e IV do art. 85 do Código de Processo Civil. Por tais razões, rejeito a presente tese recursal. CONCLUSÃO Por tais motivos, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão da ausência de arbitramento pelo juízo monocrático em desfavor da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Elizio Pessoa Dos Santos e outros x Elcio Da Silva

ID: 325894658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-68.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIO PESSOA DOS SANTOS JANETE DIAS DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ELCIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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AUREA GLECIA TEIXEIRA DA LAGUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002142-68.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JANETE DIAS DA COSTA SANTOS, ELIZIO PESSOA DOS SANTOS REQUERIDO: ELCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002142-68.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JANETE DIAS DA COSTA SANTOS, ELIZIO PESSOA DOS SANTOS REQUERIDO: ELCIO DA SILVA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Bem e Valor ajuizada por JANETE DIAS DA COSTA SANTOS e ELIZIO PESSOA DOS SANTOS em face de ELCIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que, em 16/07/2024, firmaram com o réu Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse, pelo qual adquiriram um imóvel rural localizado no Projeto de Assentamento Cachimbo I, Travessão II, Lote n. 341, no Município de Peixoto de Azevedo/MT, com área aproximada de 51,4879 ha, pelo preço de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Alegam que, conforme Cláusula Terceira do contrato, o pagamento foi estipulado da seguinte forma: (i) uma casa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (ii) uma caminhonete Ford Ranger no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), placa QCN-2F73; (iii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos após um ano; e (iv) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à vista, por transferência bancária. Aduzem que entregaram ao réu a caminhonete Ford Ranger e realizaram transferência bancária no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), totalizando R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Quanto à casa, no valor de R$ 150.000,00, afirmam que acordaram a entrega em 30 dias, assim como o valor de R$ 10.000,00 restantes do pagamento inicial. Sustentam que tomaram posse do imóvel no dia seguinte à compra, mas, dias depois, manifestaram intenção de rescindir o contrato, utilizando-se da prerrogativa prevista no parágrafo único da Cláusula Quarta, que estabelece multa de 25% do valor do imóvel em caso de arrependimento de qualquer das partes. Informam que tentaram contatos com o réu para rescindir o negócio, sem sucesso. Em 01/08/2024, notificaram extrajudicialmente o réu de seu direito ao arrependimento, colocando à sua disposição o imóvel objeto da cessão de direitos e solicitando a devolução do bem e do valor dispendido, com retenção do percentual contratado de 25% a título de multa por arrependimento. Afirmam que o réu, em resposta à notificação, datada de 08/08/2024, negou o direito de arrependimento e recusou-se a devolver os valores e bens recebidos, argumentando que o prazo para arrependimento já havia expirado e que não havia justificativa razoável para a desistência da compra. Diante disso, ajuizaram a presente demanda requerendo: a) declaração de resolução do contrato noticiado na exordial, por força do arrependimento; b) condenação do réu à restituição da caminhonete Ranger ou valor correspondente de R$ 150.000,00, além do valor de R$ 390.000,00 desembolsado via transferência bancária, descontado o percentual de 2,5% previsto contratualmente para arrependimento; e c) antecipação dos efeitos da tutela para determinar a busca e apreensão do veículo ou bloqueio de valores em contas bancárias do réu. Com a inicial, juntaram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 175443320, mantida após impugnação. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 181896062), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e requerendo a retificação do valor da causa para R$ 900.000,00. No mérito, alegou que: (i) os autores estavam inadimplentes com obrigações contratuais, incluindo a entrega da casa prometida e o pagamento de R$ 10.000,00 restantes do valor inicial; (ii) os autores venderam a terceiros o imóvel (casa) que deveria ser entregue ao réu; (iii) houve má-fé na conduta dos autores ao pretenderem rescindir o contrato, conforme evidenciado em conversas por aplicativo de mensagens; (iv) o réu realizou investimentos com o dinheiro recebido, adquirindo outro imóvel em Sinop/MT, e a rescisão lhe causaria prejuízos; (v) a cláusula de multa contratual, fixada em 2,5%, seria ínfima diante dos prejuízos causados, devendo ser majorada para 20% do valor total do contrato. Em réplica (ID 185310039), os autores rebateram as preliminares e reiteraram os argumentos da inicial, afirmando que exerceram regularmente o direito de arrependimento previsto contratualmente, devolveram a posse do imóvel ao réu e não há fundamentos para majoração da multa contratual. O feito foi saneado pela decisão de ID 190042680, que rejeitou as preliminares, manteve o valor da causa, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Após manifestações das partes sobre os pontos controvertidos e pedidos de esclarecimentos, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 193053984), oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo requerido: Mauro Vieira Neves e Greicy Daiane Waiandt da Silva (ID 198448604). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (IDs 200124217 e 200708893). É, em síntese, o Relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de bem e valores, em que os autores buscam a resolução de contrato de cessão de direitos de posse por força de cláusula de arrependimento e a restituição dos valores e bens entregues ao réu, com dedução da multa contratualmente prevista. As questões preliminares já foram apreciadas e afastadas na decisão de saneamento (ID 190042680), não havendo elementos novos que justifiquem sua revisão. Passo ao exame do mérito. O cerne da questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade e eficácia do exercício do direito de arrependimento pelos autores, nos moldes contratualmente previstos; (ii) a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos autores; (iii) os efeitos jurídicos da alegada alienação de imóvel por parte dos autores após a rescisão; e (iv) a possibilidade de majoração da multa contratual. 1. Da Cláusula de Arrependimento e seu Exercício O contrato celebrado entre as partes (ID 167510901) contém, em seu parágrafo único da Cláusula Quarta, expressa previsão de arrependimento nos seguintes termos: "PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de arrependimento de qualquer uma das partes, o desistente terá que pagar 2,5% do valor do imóvel." Tal cláusula encontra respaldo legal no art. 420 do Código Civil: "Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar." Não há no contrato qualquer limitação temporal para o exercício desse direito de arrependimento, tampouco condição específica que devesse ser preenchida para sua efetivação. Os autores formalizaram sua intenção de exercer o arrependimento por meio de notificação extrajudicial de 01/08/2024, recebida pelo réu em 02/08/2024, ou seja, 17 dias após a assinatura do contrato (16/07/2024), quando o contrato ainda estava em fase de execução, com obrigações pendentes de ambas as partes. Na referida notificação, os autores expressamente devolveram a posse do imóvel adquirido, colocando-o à disposição do réu "para retomada da posse a partir daquele momento", conforme consta no documento de ID 167510907. O réu, em resposta à notificação (ID 167510916), rejeitou o exercício do direito de arrependimento, invocando o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (inaplicável à espécie, por se tratar de relação jurídica entre particulares) e argumentando que não havia justificativa razoável para a desistência. Ocorre que, tratando-se de direito potestativo expressamente previsto no contrato, seu exercício não está condicionado à aquiescência da outra parte, nem à apresentação de motivo que o justifique. A cláusula de arrependimento configura uma faculdade contratualmente assegurada, cuja efetivação depende apenas da manifestação de vontade da parte que pretende exercê-la, observados os efeitos nela previstos. Aqui, cumpre salientar que os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona destacam que a cláusula de arrependimento (penitencial) é ato jurídico unilateral, cujo exercício é condicionado apenas ao cumprimento das condições ajustadas (ex: perda ou devolução das arras).[1] No caso em tela, o direito de arrependimento foi exercido de forma regular, por meio de notificação extrajudicial, com devolução da posse do imóvel e aceitação da multa contratualmente prevista. Não há, portanto, qualquer impedimento ao reconhecimento da validade e eficácia da resolução contratual por força da cláusula de arrependimento. 2. Do Alegado Inadimplemento Contratual dos Autores O réu argumenta que os autores estavam inadimplentes em relação a duas obrigações: (i) pagamento da diferença de R$ 10.000,00 para completar o valor da entrada de R$ 400.000,00; e (ii) entrega da casa avaliada em R$ 150.000,00, que deveria ocorrer em 30 dias após a assinatura do contrato. Quanto ao valor da entrada, o contrato (ID 167510901) prevê, em sua Cláusula Terceira, item 34, que seria pago "o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à vista em transferência bancária". De fato, o comprovante de transferência (ID 167510926) indica o valor de R$ 390.000,00, havendo uma diferença de R$ 10.000,00. No entanto, essa circunstância não configura impedimento ao exercício do direito de arrependimento, pelos seguintes motivos: 1. O réu não demonstrou ter notificado os autores sobre essa diferença antes do recebimento da notificação de arrependimento; 2. O próprio réu, em sua resposta à notificação extrajudicial (ID 167510916), reconheceu a existência dessa diferença, mas não a tratou como inadimplemento impeditivo da rescisão, limitando-se a exigir seu pagamento; 3. A diferença de valor, correspondente a aproximadamente 1,1% do preço total do contrato, é proporcionalmente ínfima e insuficiente para caracterizar inadimplemento substancial. No que tange à casa que deveria ser entregue, embora o contrato mencione seu valor (R$ 150.000,00), não estabelece expressamente o prazo para entrega. O réu alega que haveria um acordo verbal para entrega em 30 dias, mas não comprovou documentalmente tal ajuste. Ademais, o exercício do direito de arrependimento ocorreu apenas 17 dias após a celebração do contrato, ou seja, antes do término do alegado prazo de 30 dias para entrega da casa. Assim, quando os autores manifestaram o arrependimento, não estavam em mora quanto a essa obrigação. Importante destacar que, uma vez exercido validamente o direito de arrependimento e operada a resolução contratual, as partes retornam ao status quo ante, desobrigando-se das prestações futuras e restituindo-se mutuamente o que houverem recebido, com os ajustes previstos na cláusula de arrependimento. Portanto, a alegação de inadimplemento posterior ao arrependimento não tem o condão de invalidar o exercício desse direito. 3. Da Alienação do Imóvel (Casa) pelos Autores O réu alega que os autores venderam a terceiros o imóvel (casa) que deveria ser entregue a ele como parte do pagamento, conforme contrato juntado aos autos (ID 181908184, 181908185 e 191249877 e 191249878). Ocorre que o contrato de venda da casa para o Sr. Idair Zimignani data de 13/11/2024, ou seja, mais de três meses após o exercício do direito de arrependimento pelos autores (01/08/2024). Tendo sido validamente exercido o direito de arrependimento e operada a resolução contratual, os autores foram liberados da obrigação de entregar a casa ao réu, recuperando a plena disponibilidade sobre o referido bem. A alienação posterior a terceiro, por conseguinte, constitui ato lícito de disposição patrimonial, não configurando qualquer ilícito ou impedimento à resolução contratual já operada. Ressalte-se que, com a resolução do contrato pelo arrependimento, o réu tem direito à indenização na forma de retenção da multa contratualmente prevista (2,5% do valor do imóvel), não fazendo jus à entrega da casa ou à indenização por sua não entrega. 4. Da Multa Contratual e sua Eventual Majoração O contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de arrependimento, multa de 2,5% do valor do imóvel, a ser paga pela parte desistente. O réu pleiteia a majoração dessa multa para 20% do valor total do contrato, alegando que o percentual contratado seria ínfimo diante dos prejuízos sofridos. A multa contratualmente prevista tem natureza compensatória e visa indenizar a parte não desistente pelos transtornos e prejuízos decorrentes da rescisão. No caso em tela, foi livremente pactuada entre as partes e representa percentual expressamente acordado do valor do contrato. O art. 413 do Código Civil dispõe: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Embora o dispositivo legal mencione expressamente apenas a redução equitativa da penalidade, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, também sua majoração, quando o valor for manifestamente insuficiente para compensar os prejuízos causados e houver comprovação inequívoca de que a multa contratual não cumpre sua função compensatória. No presente caso, o réu alega que a multa de 2,5% do valor do imóvel seria insuficiente para compensar eventuais prejuízos, especialmente considerando que realizou a aquisição de outro imóvel em Sinop/MT com o dinheiro recebido dos autores. Embora o percentual de 2,5% seja relativamente baixo em comparação com os padrões habitualmente praticados no mercado, o fato é que foi livremente pactuado entre as partes, no exercício de sua autonomia privada. O contrato não apresenta qualquer indício de vício de consentimento que pudesse comprometer a validade dessa cláusula. Ademais, o réu não produziu prova robusta de que os prejuízos efetivamente sofridos justificariam a majoração da multa para o patamar pleiteado de 20%. A aquisição de outro imóvel foi decisão unilateral do réu, que assumiu os riscos do negócio. Assim, não havendo comprovação de que a multa contratualmente pactuada é manifestamente insuficiente, nem de que os prejuízos sofridos pelo réu ultrapassam significativamente o valor resultante de sua aplicação, não há fundamento para sua majoração judicial. 5. Dos Valores a Serem Restituídos Reconhecida a validade e eficácia do direito de arrependimento exercido pelos autores, com a consequente resolução do contrato, impõe-se determinar os valores a serem restituídos. Os autores comprovaram ter entregue ao réu: 1. Caminhonete Ford Ranger, avaliada em R$ 150.000,00; 2. Transferência bancária no valor de R$ 390.000,00. Total: R$ 540.000,00 Deduzindo-se a multa contratual de 2,5% do valor do imóvel (R$ 900.000,00 x 2,5% = R$ 22.500,00), tem-se que o réu deve restituir aos autores o valor de R$ 517.500,00 (R$ 540.000,00 - R$ 22.500,00). Considerando que o réu alega ter vendido a caminhonete Ford Ranger, a restituição deverá ocorrer em dinheiro, pelo valor equivalente de R$ 150.000,00, acrescido de R$ 367.500,00 (R$ 390.000,00 - R$ 22.500,00), totalizando R$ 517.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse celebrado entre as partes em 16/07/2024, por força da cláusula de arrependimento validamente exercida pelos autores; 2. CONDENAR o réu ELCIO DA SILVA a restituir aos autores JANETE DIAS DA COSTA SANTOS e ELIZIO PESSOA DOS SANTOS o valor de R$ 517.500,00 (quinhentos e dezessete mil e quinhentos reais), correspondente à diferença entre o valor recebido (R$ 540.000,00) e a multa contratual de 2,5% do valor do imóvel (R$ 22.500,00), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da notificação extrajudicial (02/08/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de majoração da multa contratual formulado pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil: Contratos (teoria geral, vol.IV). 9. ed. São Paulo: Saraiva, p.52.

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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 261656875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (APELADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, movida por beneficiário previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual válida entre as partes, com fundamento em discrepância entre a assinatura do autor e aquela constante nos documentos juntados, ausência de uso do cartão e omissão da instituição quanto à apresentação do contrato original para perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia grafotécnica em documento não original caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se há responsabilidade civil por descontos indevidos decorrentes de contrato não celebrado validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o documento apresentado é mera cópia e a parte, embora intimada, não junta o original para análise. A ausência de comprovação da efetiva transferência de valores ao autor e a discrepância nas assinaturas justificam o reconhecimento da inexistência de contrato. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, cabendo ao fornecedor comprovar a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral, nos termos do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica quando a parte não apresenta o documento original. 2. A ausência de comprovação da contratação e a divergência de assinaturas autorizam o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e ensejam a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco BMG S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, movida por Antônio Ribeiro da Silva, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente ao Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável n. 5259.1313.2962.5685, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral e das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a instituição bancária alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi requerida com base na cópia digital do contrato. Sustenta que a realização da perícia nessa modalidade seria plenamente viável, sendo, portanto, indevida a negativa judicial. No mérito, defende a regularidade e a validade da contratação, alegando que houve adesão válida ao contrato e que o autor efetuou saque por meio de cartão de crédito, tendo o valor sido posteriormente estornado. Além disso, argumenta inexistir qualquer falha na prestação dos serviços, o que, por consequência, afastaria a incidência da devolução em dobro dos valores, uma vez ausente a má-fé. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral, por não ter havido abalo significativo capaz de justificar eventual reparação. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões no id. 276811877, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se Antônio Ribeiro da Silva moveu ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral contra o Banco BMG S.A., alegando ter recebido, em março de 2021, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Aduz que juntamente ao cartão, recebeu fatura com vencimento próximo e valor mínimo para pagamento. Segue sustentando que ao verificar seu benefício previdenciário, notou desconto indevido identificado como “empréstimo sobre a RMC”, no valor de R$ 46,24. Afirma que jamais contratou qualquer serviço com o banco réu, tampouco utilizou o referido cartão. Apesar de tentativas extrajudiciais para resolver a questão, a instituição manteve os descontos, insistindo na legalidade da cobrança com base em um contrato supostamente assinado por ele. No entanto, o autor contesta a autenticidade da assinatura e sustenta ter sido vítima de fraude. Diante disso, ajuizou a presente demanda, visando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral. O douto magistrado a quo procedente a ação, reconhecendo a inexistência de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com fundamento na divergência entre a assinatura do autor e aquela constante no contrato apresentado, na ausência de utilização do cartão e na omissão do banco em apresentar o contrato original para a realização de perícia grafotécnica. Condenou, ainda, a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (id. 276811871). Irresignada, a instituição bancária alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi requerida com base na cópia digital do contrato. Sustenta que a realização da perícia nessa modalidade seria plenamente viável, sendo, portanto, indevida a negativa judicial. No mérito, defende a regularidade e a validade da contratação, alegando que houve adesão válida ao contrato e que o autor efetuou saque por meio de cartão de crédito, tendo o valor sido posteriormente estornado. Além disso, argumenta inexistir qualquer falha na prestação dos serviços, o que, por consequência, afastaria a incidência da devolução em dobro dos valores, uma vez ausente a má-fé. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral, por não ter havido abalo significativo capaz de justificar eventual reparação. Pois bem. Inicialmente, quanto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Embora, em tese, seja viável a realização de perícia grafotécnica mesmo em documentos digitalizados, tal medida mostra-se incabível no presente caso, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a juntar aos autos meras cópia do contrato, sem apresentar os respectivos originais, conforme expressamente consignado na sentença de origem. Ressalte-se, ademais, que a assinatura constante nos referidos contratos apresenta notória discrepância em relação àquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência constantes dos autos, o que reforça a dúvida quanto à autenticidade do instrumento contratual. Some-se a isso o fato de que não há, nos autos, qualquer comprovante de transferência bancária (TED) que demonstre o efetivo repasse de valores ao autor, elemento essencial para a aferição da validade e da regularidade da contratação alegada. Diante desse contexto, revela-se manifesta a impossibilidade de se reconhecer a validade do contrato em questão, independentemente da realização de prova pericial, razão pela qual a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. Avançando-se na análise do mérito da controvérsia, impende salientar que se revela plenamente aplicável, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca existência de relação de consumo entre as partes envolvidas. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão expressa do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, medida esta que se impõe diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua reconhecida hipossuficiência técnica e econômica em face da parte demandada. Tal inversão visa assegurar o equilíbrio processual e a efetiva proteção do consumidor, princípio basilar do microssistema consumerista. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. In casu, seguindo o entendimento esposado pelo d. Magistrado, observa-se que, embora a instituição alegue que a contratação tenha sido realizada pelo autor, as assinaturas constantes nas cópias dos contratos apresentadas mostram=se notoriamente divergentes daquelas constantes na procuração (id. 276810877), na declaração de hipossuficiência (id. 276810881). Ademais, destaca-se que a instituição financeira não apresentou comprovante de transferência de valores, o que inviabiliza a identificação de eventual obtenção de vantagem financeira pelo apelado. Por outro lado, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, destaco que, a realização da análise especializada não se mostra essencial quando se percebe claramente a discrepância nas assinaturas. Portanto, concluo que, de fato, a assinatura não foi feita pela autora, estando devidamente comprovada a falsificação no documento. Nesse passo, andou bem o douto magistrado ao fundamentar, verbis: 15. Ao sopesar as teses propostas pelos litigantes, observa-se que a parte autora nega a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC n. 5259.1313.2962.5685, sendo submetido a descontos mensais mínimos de R$ 46,24 em seu benefício previdenciário desde março de 2021. Em contrapartida, a parte requerida defende a legalidade dos descontos realizados, bem como a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. 16. Verifica-se que, em uma análise preliminar, a assinatura constante no alegado contrato apresenta divergências em relação à assinatura presente no documento de identidade do autor, o que indica indícios de irregularidade na contratação. 17. Confira-se a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco réu: 18. Vejam-se as assinaturas do autor nos documentos anexados à petição inicial (procuração e declaração de hipossuficiência): 16. Além disso, foram anexadas aos autos as faturas do cartão de crédito supostamente contratado, todas sem qualquer registro de utilização (id. 89650344). Tal fato reforça a alegação da parte autora de que não realizou a contratação, uma vez que jamais utilizou o referido cartão. 17. As provas apresentadas pela parte autora demonstram os descontos efetuados periodicamente em seu benefício previdenciário com origem no contrato celebrado com o BMG. Assim, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art.373, I, do CPC. 18. Desta feita, a fim de constatar se a assinatura acostada ao contrato é de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e que ele, de fato, contraiu empréstimo junto à instituição financeira requerida, determinou-se a realização da perícia grafotécnica. 19. Foi registrada sobre a imprescindibilidade da apresentação do contrato original para a realização da prova técnica, uma vez que, além de se tratar de exigência solicitada pelo perito, a cópia não garantirá a precisão necessária ao ato/prova. Assim, a parte requerida foi intimada para depositar em cartório a via original do documento objeto da perícia, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela parte contrária sobre a inidoneidade do documento. Contudo, a ordem judicial não foi cumprida, conforme id. 163483978. 20. Por se tratar de uma relação tipicamente consumerista, o ônus da prova recai à instituição financeira, por possuir todos os elementos para a elucidação da lide, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Da mesma forma, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, § 2º, do CPC e do Tema 1.061, do STJ. Desse modo, caberia ao requerido comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.” (id. 276811871). Assim, não desincumbindo o apelado provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência dos débitos. Logo, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever de o apelante restituir os valores pagos de forma indevida pelo apelado, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, de forma dobrada, pois tenho que ao efetuar descontos indevidos do seu benefício, sem a sua contratação, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Neste sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21.10.20 - destaquei) No que tange à configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que os descontos decorrentes de operação bancária fraudulenta, cuja inexistência de manifestação de vontade do consumidor foi cabalmente demonstrada, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, alcançando um patamar capaz de gerar angústia e incertezas suficientes para caracterizar abalo de ordem psicológica. Destarte, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco, configurada na cobrança indevida de valores pagos e os transtornos decorrentes dessa conduta. Se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Com relação a exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do demandado quanto ao dano sofrido pelo autor, em razão de descontos indevidos realizado pelo réu no benefício previdenciário recebido pelo autor, tal prática não deixa de ser abusiva, pois o consumidor não efetuou a contratação. Existindo a responsabilidade civil, passo a análise do quantum indenizatório. É sabido que a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização imposta no ato sentencial, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral mostra-se adequado, considerando as particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002142-96.2022.8.11.0004

ID: 261656876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002142-96.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002142-96.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 106.031.401-06 (APELADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), THIAGO BORGES ANDRADE - CPF: 033.221.741-82 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, movida por beneficiário previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual válida entre as partes, com fundamento em discrepância entre a assinatura do autor e aquela constante nos documentos juntados, ausência de uso do cartão e omissão da instituição quanto à apresentação do contrato original para perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia grafotécnica em documento não original caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se há responsabilidade civil por descontos indevidos decorrentes de contrato não celebrado validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o documento apresentado é mera cópia e a parte, embora intimada, não junta o original para análise. A ausência de comprovação da efetiva transferência de valores ao autor e a discrepância nas assinaturas justificam o reconhecimento da inexistência de contrato. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, cabendo ao fornecedor comprovar a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral, nos termos do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica quando a parte não apresenta o documento original. 2. A ausência de comprovação da contratação e a divergência de assinaturas autorizam o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e ensejam a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco BMG S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, movida por Antônio Ribeiro da Silva, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente ao Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável n. 5259.1313.2962.5685, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral e das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a instituição bancária alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi requerida com base na cópia digital do contrato. Sustenta que a realização da perícia nessa modalidade seria plenamente viável, sendo, portanto, indevida a negativa judicial. No mérito, defende a regularidade e a validade da contratação, alegando que houve adesão válida ao contrato e que o autor efetuou saque por meio de cartão de crédito, tendo o valor sido posteriormente estornado. Além disso, argumenta inexistir qualquer falha na prestação dos serviços, o que, por consequência, afastaria a incidência da devolução em dobro dos valores, uma vez ausente a má-fé. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral, por não ter havido abalo significativo capaz de justificar eventual reparação. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões no id. 276811877, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se Antônio Ribeiro da Silva moveu ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral contra o Banco BMG S.A., alegando ter recebido, em março de 2021, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Aduz que juntamente ao cartão, recebeu fatura com vencimento próximo e valor mínimo para pagamento. Segue sustentando que ao verificar seu benefício previdenciário, notou desconto indevido identificado como “empréstimo sobre a RMC”, no valor de R$ 46,24. Afirma que jamais contratou qualquer serviço com o banco réu, tampouco utilizou o referido cartão. Apesar de tentativas extrajudiciais para resolver a questão, a instituição manteve os descontos, insistindo na legalidade da cobrança com base em um contrato supostamente assinado por ele. No entanto, o autor contesta a autenticidade da assinatura e sustenta ter sido vítima de fraude. Diante disso, ajuizou a presente demanda, visando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral. O douto magistrado a quo procedente a ação, reconhecendo a inexistência de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com fundamento na divergência entre a assinatura do autor e aquela constante no contrato apresentado, na ausência de utilização do cartão e na omissão do banco em apresentar o contrato original para a realização de perícia grafotécnica. Condenou, ainda, a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (id. 276811871). Irresignada, a instituição bancária alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi requerida com base na cópia digital do contrato. Sustenta que a realização da perícia nessa modalidade seria plenamente viável, sendo, portanto, indevida a negativa judicial. No mérito, defende a regularidade e a validade da contratação, alegando que houve adesão válida ao contrato e que o autor efetuou saque por meio de cartão de crédito, tendo o valor sido posteriormente estornado. Além disso, argumenta inexistir qualquer falha na prestação dos serviços, o que, por consequência, afastaria a incidência da devolução em dobro dos valores, uma vez ausente a má-fé. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral, por não ter havido abalo significativo capaz de justificar eventual reparação. Pois bem. Inicialmente, quanto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Embora, em tese, seja viável a realização de perícia grafotécnica mesmo em documentos digitalizados, tal medida mostra-se incabível no presente caso, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a juntar aos autos meras cópia do contrato, sem apresentar os respectivos originais, conforme expressamente consignado na sentença de origem. Ressalte-se, ademais, que a assinatura constante nos referidos contratos apresenta notória discrepância em relação àquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência constantes dos autos, o que reforça a dúvida quanto à autenticidade do instrumento contratual. Some-se a isso o fato de que não há, nos autos, qualquer comprovante de transferência bancária (TED) que demonstre o efetivo repasse de valores ao autor, elemento essencial para a aferição da validade e da regularidade da contratação alegada. Diante desse contexto, revela-se manifesta a impossibilidade de se reconhecer a validade do contrato em questão, independentemente da realização de prova pericial, razão pela qual a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. Avançando-se na análise do mérito da controvérsia, impende salientar que se revela plenamente aplicável, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca existência de relação de consumo entre as partes envolvidas. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão expressa do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, medida esta que se impõe diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua reconhecida hipossuficiência técnica e econômica em face da parte demandada. Tal inversão visa assegurar o equilíbrio processual e a efetiva proteção do consumidor, princípio basilar do microssistema consumerista. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. In casu, seguindo o entendimento esposado pelo d. Magistrado, observa-se que, embora a instituição alegue que a contratação tenha sido realizada pelo autor, as assinaturas constantes nas cópias dos contratos apresentadas mostram=se notoriamente divergentes daquelas constantes na procuração (id. 276810877), na declaração de hipossuficiência (id. 276810881). Ademais, destaca-se que a instituição financeira não apresentou comprovante de transferência de valores, o que inviabiliza a identificação de eventual obtenção de vantagem financeira pelo apelado. Por outro lado, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, destaco que, a realização da análise especializada não se mostra essencial quando se percebe claramente a discrepância nas assinaturas. Portanto, concluo que, de fato, a assinatura não foi feita pela autora, estando devidamente comprovada a falsificação no documento. Nesse passo, andou bem o douto magistrado ao fundamentar, verbis: 15. Ao sopesar as teses propostas pelos litigantes, observa-se que a parte autora nega a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC n. 5259.1313.2962.5685, sendo submetido a descontos mensais mínimos de R$ 46,24 em seu benefício previdenciário desde março de 2021. Em contrapartida, a parte requerida defende a legalidade dos descontos realizados, bem como a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. 16. Verifica-se que, em uma análise preliminar, a assinatura constante no alegado contrato apresenta divergências em relação à assinatura presente no documento de identidade do autor, o que indica indícios de irregularidade na contratação. 17. Confira-se a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco réu: 18. Vejam-se as assinaturas do autor nos documentos anexados à petição inicial (procuração e declaração de hipossuficiência): 16. Além disso, foram anexadas aos autos as faturas do cartão de crédito supostamente contratado, todas sem qualquer registro de utilização (id. 89650344). Tal fato reforça a alegação da parte autora de que não realizou a contratação, uma vez que jamais utilizou o referido cartão. 17. As provas apresentadas pela parte autora demonstram os descontos efetuados periodicamente em seu benefício previdenciário com origem no contrato celebrado com o BMG. Assim, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art.373, I, do CPC. 18. Desta feita, a fim de constatar se a assinatura acostada ao contrato é de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e que ele, de fato, contraiu empréstimo junto à instituição financeira requerida, determinou-se a realização da perícia grafotécnica. 19. Foi registrada sobre a imprescindibilidade da apresentação do contrato original para a realização da prova técnica, uma vez que, além de se tratar de exigência solicitada pelo perito, a cópia não garantirá a precisão necessária ao ato/prova. Assim, a parte requerida foi intimada para depositar em cartório a via original do documento objeto da perícia, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela parte contrária sobre a inidoneidade do documento. Contudo, a ordem judicial não foi cumprida, conforme id. 163483978. 20. Por se tratar de uma relação tipicamente consumerista, o ônus da prova recai à instituição financeira, por possuir todos os elementos para a elucidação da lide, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Da mesma forma, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, § 2º, do CPC e do Tema 1.061, do STJ. Desse modo, caberia ao requerido comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.” (id. 276811871). Assim, não desincumbindo o apelado provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência dos débitos. Logo, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever de o apelante restituir os valores pagos de forma indevida pelo apelado, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, de forma dobrada, pois tenho que ao efetuar descontos indevidos do seu benefício, sem a sua contratação, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Neste sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21.10.20 - destaquei) No que tange à configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que os descontos decorrentes de operação bancária fraudulenta, cuja inexistência de manifestação de vontade do consumidor foi cabalmente demonstrada, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, alcançando um patamar capaz de gerar angústia e incertezas suficientes para caracterizar abalo de ordem psicológica. Destarte, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco, configurada na cobrança indevida de valores pagos e os transtornos decorrentes dessa conduta. Se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Com relação a exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do demandado quanto ao dano sofrido pelo autor, em razão de descontos indevidos realizado pelo réu no benefício previdenciário recebido pelo autor, tal prática não deixa de ser abusiva, pois o consumidor não efetuou a contratação. Existindo a responsabilidade civil, passo a análise do quantum indenizatório. É sabido que a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização imposta no ato sentencial, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral mostra-se adequado, considerando as particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Carneiros Temporada Viagens E Turismo Ltda - Me x Booking.Com Brasilserviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 323304589

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0106825-28.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARNEIROS TEMPORADA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN FERREIRA GOMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106825-28.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARNEIROS TEMPORADA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME RÉU: BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208385863, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. CARNEIROS TEMPORADA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, também qualificado, alegando que: a) É uma empresa de pequeno porte, que administra aluguéis por temporada em propriedades particulares de terceiros; b) No exercício de sua atividade empresarial, anuncia os imóveis através de sites internacionais de busca, tais como Booking; c) Entre o final dos meses de junho e julho do ano de 2023, a Carneiros Temporada foi vítima de crimes cibernéticos que ocorreram no ambiente digital do portal do site brasileiro da BOOKING.COM; d) Os executores dos ataques cibernéticos se aproveitaram de vulnerabilidades no portal da Booking.com para criar reservas falsas em grandes quantidades nas principais unidades (propriedades) administradas pela Autora; e) Os ataques cibernéticos ocorreram em dois momentos distintos: no período de 22 a 28/06/2023 com 360 unidades reservadas, e no período de 16 a 31/07/2023, com 211 unidades reservadas, períodos em que a demanda por reservas aumenta; f) Ao todo os ataques alcançaram 19 estabelecimentos (propriedades) da Carneiros Temporada anunciados no Portal da Booking.com, em especial aqueles considerados “campeões de vendas”, por ser mais atrativos para os turistas e que geram maiores receitas para empresa; g) Os dados coletados mostram que cerca da metade dos códigos ID da booking reservam, ao mesmo tempo, cerca de quatro unidades (propriedades); h) foi observado que, no momento da criação das reservas, os códigos ID ocupavam todos as unidades disponíveis, alcançado o objetivo de impedir a geração de reservas verdadeiras; i) Os dados evidenciam que as reservas foram geradas via Portal da Booking com data prevista de check in com apenas dois ou três dias em relação à data de criação, impedindo, assim, que reservas verdadeiras com check in próximo fossem criadas; j) Por regras da própria Booking, as reservas somente podem ser canceladas após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados a partir do momento em que os dados do cartão de crédito são marcados como inválidos; k) Foram abertas reclamações nos dois períodos dos ataques cibernéticos junto ao suporte da Booking.com, porém foi informado que a questão havia sido endereçada para o time de fraude da Booking – mas sem qualquer solução ou avanço concreto até então; l) Estima-se que a empresa deixou de receber cerca de 155 reservas verdadeiras no período dos ataques cibernéticos. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré promovesse a imediata flexibilização dos parâmetros de segurança da Booking, para que assim que atestar uma reserva fraudulenta, possa cancelar de imediato e não aguardar o prazo previsto pelo site, além de um posicionamento da empresa Ré sobre os ataques cibernéticos através de “Bots” que vem acontecendo em sua plataforma para que não ocorra mais e aumente os prejuízos que já são de grandes proporções com apresentação da solução ou plano de resolução, sob pena de multa diária. No mérito, além da confirmação da liminar, pugna pelo pagamento de R$ 241.217,37 a título de danos materiais, além de R$ 10.000,00 de danos morais. Recebida a inicial, este juízo, no Id. 145053028, se reservou a apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Devidamente citada/intimada, a parte ré apresentou manifestação de Id. 148996871, sustentando que dispõe de ferramentas e serviços que garantem, inclusive, o pagamento da reserva à acomodação; que se trata de uma ferramenta de pagamento – e não de segurança – portanto, opcional para as acomodações; que a parte autora sempre teve ciência de tal ferramenta, no entanto optou por não a utilizar; que, através da ferramenta “Payment by Booking” (PbB), a BOOKING.COM assume todos os riscos referentes ao não pagamento por parte de qualquer usuária da plataforma; que fica clara a ausência de necessidade em flexibilizar os parâmetros de cancelamento em caso de cartão de crédito inválido; que não há que se falar em plano de ação, pois entende que não houve ataque cibernético; e que flexibilização dos parâmetros de segurança não é pensado de forma individualizada, mas, sim, coletiva, o que acarretaria em inúmeras consequências que sequer podem ser quantificadas. Ao final, requer o indeferimento da antecipação da tutela. Contestação no Id. 150907792, sustentando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reitera todos os argumentos segundo os quais não houvera ataques cibernéticos ou falha na prestação do serviço. Denuncia, ainda, a não utilização de ferramentas disponíveis no próprio site, bem como da impossibilidade de flexibilização do prazo para cancelamento da reserva. Por tudo, pede a total improcedência dos pedidos. Analisando o pedido antecipatório, este juízo, no ID 151488838, indeferira a urgência requerida. Réplica ID 163598709. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, fora requerida perícia técnica, o que foi deferido no ID 171107213. Laudo pericial juntada no ID 181243624. Impugnação ao laudo apresentada pela ré no ID 186387407. Complemento do Laudo Pericial no ID 201130775, seguindo-se de nova impugnação no ID 202697714. Novos esclarecimentos no ID 207385079. Razões finais apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Sustenta a ré sua ilegitimidade passiva, pugnando, por isso, pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Tratando-se de dano originário em sua plataforma, deve responder objetivamente perante seus parceiros comerciais e seus respectivos clientes. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e passo ao exame do mérito. Com vista dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição da responsabilidade da ré por suposta fraude perpetrada por terceiros, que teriam realizado reservas falsas em seu site, impedindo a comercialização das unidades disponibilizadas pela parte autora. Como sabido, a responsabilidade civil das empresas intermediadoras de reservas de hospedagens (tais como as realizadas pela ré) perante seus parceiros comerciais cadastrados (geralmente hotéis, pousadas, hostels ou outros estabelecimentos similares), possui natureza contratual e empresarial, o que afasta, via de regra, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica estabelecida entre essas plataformas e os prestadores de serviços de hospedagem é regida predominantemente pelo Direito Civil e pelo Direito Empresarial. Tal fato decorre do fato de que a relação entre as plataformas de intermediação e os seus parceiros comerciais configura uma relação paritária entre pessoas jurídicas ou entre profissionais da atividade econômica, caracterizando-se como uma relação comercial e contratual, e não uma relação de consumo. Nesse contexto, ambas as partes assumem obrigações contratuais mútuas com base na autonomia da vontade e na função empresarial que exercem. Portanto, a figura do "fornecedor" e "consumidor", essencial para a aplicação do CDC (art. 2º e 3º), não se verifica neste caso. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que o CDC não se aplica quando a parte contratante da plataforma de intermediação atua como fornecedora ou prestadora de serviço em sua atividade fim, como ocorre com os hotéis e pousadas que utilizam o Booking para ampliar sua clientela. Eis o entendimento consolidado do STJ: “Não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre empresa prestadora de serviços e empresa de intermediação online, quando ambas atuam de forma profissional e paritária na cadeia de fornecimento.” (Resp 1.634.851/SP) Referida orientação reforça que o hoteleiro não é "hipossuficiente" nem "destinatário final" do serviço, requisitos essenciais para a incidência da legislação consumerista. Na ausência de normas do CDC, eventuais controvérsias entre o parceiro comercial e a plataforma devem ser resolvidas à luz do direito obrigacional e contratual comum. Neste estado de coisas, a responsabilidade civil da empresa de reservas pode advir de inúmeros fatos, tais como: I - Descumprimento contratual: falhas na exibição do hotel, cancelamentos unilaterais, atrasos no repasse de valores ou desrespeito às cláusulas sobre disponibilidade e tarifas; II - Atos ilícitos: como uso indevido de imagem, difamação indevida do parceiro no site ou omissão de informações relevantes que impactem negativamente o negócio; III - Responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC): nos casos em que a atividade desenvolvida pela empresa de reservas for considerada de risco, o que pode ser discutido em hipóteses específicas. É importante destacar que, por não se tratar de relação consumerista, o ônus da prova e os prazos prescricionais seguem as regras do Código Civil (ex: prescrição de 10 anos para pretensões contratuais — art. 205, CC). Sabe-se, por outro lado, que as plataformas de reserva operam mediante contratos de adesão empresariais, com cláusulas que regulam comissões, penalidades por cancelamento; condições de repasse de valores; uso de imagens e avaliações; e foro e legislação aplicável. Tratando-se de fraude perpetrada por terceiros na realização de reservas, a responsabilidade civil da empresa de intermediação perante o parceiro comercial cadastrado dependerá da origem da falha, de eventual culpa da plataforma e do grau de diligência esperado de ambas as partes na cadeia contratual. Em tais casos, o foco será no exame da responsabilidade por omissão culposa, defeito na prestação do serviço de intermediação, ou eventual fortuito externo. A empresa intermediadora, embora não seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor no trato com seus parceiros comerciais, ainda pode ser responsabilizada civilmente nos termos do Código Civil (art. 186, 187 e 927), especialmente quando: I – Não adota sistemas adequados de verificação de identidade; II – Deixa de comunicar comportamentos suspeitos; III – Facilita a fraude por fragilidade de seu sistema de segurança. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade subjetiva, com base na culpa in omittendo ou culpa in eligendo, exigindo-se a comprovação de: ato omissivo da plataforma; dano ao parceiro comercial (ex: cancelamento de reservas falsas, prejuízos financeiros); nexo de causalidade; culpa (negligência, imprudência, imperícia). Por outro lado, se a fraude é praticada sem qualquer relação com falha da plataforma, e mesmo diante da adoção de protocolos adequados de segurança, pode-se caracterizar fortuito externo, excludente de responsabilidade civil, tais como as fraudes altamente sofisticadas, realizadas por hackers ou cibercriminosos, sem possibilidade de detecção ou previsão razoável pela plataforma, e em desconformidade com os padrões de conduta esperados, podem excluir a responsabilidade da empresa. Contudo, a alegação de fortuito deve ser comprovada, e não presumida, sendo avaliada caso a caso. Mesmo nas hipóteses em que a fraude seja atribuída a terceiros, ainda, a plataforma tem o dever de informar o parceiro rapidamente, cooperar com investigações e tomar medidas para evitar a repetição da falha. A omissão nesse dever de colaboração pode reforçar a responsabilidade civil, ainda que a causa primeira tenha sido um terceiro fraudador. Eis o entendimento jurisprudencial: TJSP – Ap. Cível 1002142-86.2022.8.26.0562 “A plataforma digital responde pelos prejuízos suportados por hotel parceiro em razão de reservas falsas realizadas mediante fraude, quando demonstrado que falhou na verificação mínima dos dados do usuário.” No caso dos autos, o expert – no laudo de ID 181243624 – destacou que, objetivando avaliar as medidas de segurança implementadas pela demandada, “[...] foi solicitado à parte reclamada o fornecimento do documento específico para responder o quesito em questão, entretanto este não apresentou o documento solicitado, nem apresentou uma resposta direta ao quesito formulado, em vez disso, enviou informações divergentes do solicitado, não respondendo de forma clara e objetiva ao quesito levantado pela parte autora”. Quanto à possibilidade de criação de bot (robô de internet) para realização das reservas em massa, destacou o perito que: “[...] os fraudadores criam robôs de internet, conhecidos como "bots", para automatizar o preenchimento de credenciais em sites e realizar ações repetitivas de maneira rápida e eficiente, imitando o comportamento humano” _ ID 181243624 – pág. 14. Esclareceu, ainda, que, “Esses bots podem realizar essas atividades em massa, repetidamente, com alta velocidade, o que torna a detecção e prevenção um grande desafio para os administradores de sistemas e especialistas em segurança cibernética, as ferramentas como detecção de padrões anômalos, análise de comportamento, e uso de sistemas anti-bot são algumas das contramedidas adotadas para mitigar esses ataques” (ID 181243624 – pág. 15) . A título de encaminhamento conclusivo a respeito da existência de fraude no caso concreto, concluiu o perito que: “6. As provas juntadas aos autos pela autora têm características de um ataque cibernético por meio da criação de reservas falsas em massa? Resposta do Perito Judicial: De acordo com as provas juntadas aos autos, sequencialmente elencadas abaixo, sendo: Documentos de texto no formato (Word); Planilha eletrônica no formato (Excel); Relatório de Provas Concretas no formato (PDF), e o Boletim de Ocorrência nº 23E2160001085 (Invasão de Dispositivo Informático), Realizado Pela Polícia Cível do Estado de Pernambuco (DRACO Delegacia de Policia de Repressão ao Crime Cibernético DPCRICI). A ANÁLISE TÉCNICA DO PERITO AUXILIAR DA JUSTIÇA, CONCLUI QUE, MEDIANTE AS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS, FAZ SABER, QUE, TAIS CARACTERÍSTICAS CONFIGURAM UM ATAQUE CIBERNÉTICO EM MASSA, NO AMBIENTE SISTÊMICO DA AUTORA. Tem-se, de logo, que a existência do ataque cibernético fora devidamente comprovado, restando avaliar as medidas de mitigação adotadas pela demandada para evitar ou minorar os prejuízos. Neste quesito, outra vez se atestou a possibilidade da ré ter adotado medidas de segurança para evitar ou reduzir significativamente as chances de sucesso de um ataque cibernético em suas páginas, dentre as quais: Criptografia, Firewalls e Sistemas de Detecção/Prevenção de Intrusões (IDS/IPS), Autenticação de Múltiplos Fatores (MFA), Atualizações e Patches Regulares, Testes de Penetração e Auditorias de Segurança, Educação e Treinamento de Funcionários, Gerenciamento de Acessos e Privilégios, Backup e Recuperação de Dados. No particular das medidas do sistema de segurança, a ré sequer apresentou as certificações requeridas pelo expert, o que – inevitavelmente – impõe a reversão das conclusões em seu desfavor, embora tenha reconhecido não possuir a certificação ISO/IEC 27001 (ID 181243624 – pág. 21). Como perceptível, a demandada se absteve de apresentar várias documentações requeridas pelo perito judicial, esquivando-se, portando, do dever de demonstrar a adoção de todas as cautelas legais para prevenir ou mitigar os danos decorrentes dos ataques cibernéticos. Inclusive, a própria impugnação ofertada quanto à invalidade do laudo pericial não merece guarida, já que, conforme esclarecido no ID 207385079, o expert não realizou Ethical Hacking” e/ou qualquer tipo de invasão não autorizada nos sistemas da Reclamada. Para, tanto, inclusive, valho-me dos próprios fundamentos ali utilizados: A análise pericial, ao contrário, se pautou na coleta e interpretação de evidências digitais disponibilizadas nos autos e na análise técnica de informações de acesso e logs fornecidos e disponíveis publicamente e implicitamente nos sistemas acessíveis da Reclamante que se relacionavam com a plataforma da Reclamada. A metodologia empregada, portanto, consistiu na análise forense digital dos dados acessíveis, buscando identificar padrões de ataques, origens e as falhas de segurança que permitiram as fraudes, sempre dentro dos limites éticos e legais da atuação pericial. É fundamental esclarecer que a identificação de “Vulnerabilidades Sistêmicas” da Reclamada não decorreu de uma ação invasiva, mas sim da análise retrospectiva dos eventos e da forma como as interações com a plataforma da Reclamada se deram no contexto dos ataques. A ausência de mecanismos robustos de validação e prevenção de fraudes, bem como a ineficácia das respostas aos ataques, tornou-se evidente a partir da análise dos dados da própria vítima e da dinâmica dos eventos. Portanto, a alegação de “Ethical Hacking” é infundada e desprovida de qualquer comprovação, configurando uma tentativa de desqualificar o Laudo Pericial, sem apresentar argumentos técnicos substanciais e evidências que corroborem tal afirmação. O que se atesta, desta forma, é a manifesta ausência de colaboração da reclamada tanto na realização da prova pericial, quanto no combate à fraude após denúncia realizada pela parte autora. Tenho, desta forma, que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Como se sabe, o inadimplemento de obrigações pode resultar diversas espécies de danos, dentre eles o de ordem material. A reivindicação de pretensões indenizatórias, desta maneira, há de atingir/abarcar a integralidade do prejuízo experimentado pela vítima e, por isso, podem ser enquadradas como sendo espécie de “dano emergente” e/ou “lucros cessantes”. Referido instituto está previsto no art. 402 do CC/2002, cujo teor determina o seguinte: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os danos emergentes, desta maneira, correspondem às importâncias necessárias para restituir a vítima a redução patrimonial sofrida, fazendo retornar ao status quo inicial, que, regra geral, já devem ser conhecidas. Os lucros cessantes, ao seu tempo, devem corresponder àqueles razoavelmente esperado durante o período em que a vítima se vira privada de tanto. No caso dos autos, tenho que a existência de dano material está comprovado, bem como a responsabilidade da ré, restando aferir, unicamente, o montante exato da repercussão econômica, que há de ser apurado em liquidação de sentença pela média de faturamento no período dos últimos 5 anos. Isto porque não há como acolher a pretensão autoral em sua integralidade, supondo que haveria lotação da integralidade das habitações disponibilizadas. Quanto à possibilidade de indenização por danos morais para pessoas jurídicas, sabe-se ser reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro e encontra respaldo tanto na jurisprudência, quanto na doutrina. O fundamento legal para tanto se encontra esculpido no art. 52 do Código Civil, que dispõe expressamente: que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Referida previsão é o fundamento legal que permite a realização de pretensões indenizatórias de danos morais, já que, embora não possuam sentimentos ou honra subjetiva como as pessoas físicas, têm honra objetiva, ou seja, reputação, credibilidade no mercado e imagem institucional a preservar. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente reconhecido essa possibilidade. A Súmula 227 do STJ, por exemplo, afirma: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Para o acolhimento da pretensão, entretanto, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, similares aos exigidos para as pessoas físicas, com as devidas adaptações: a) Ato ilícito ou conduta lesiva: é preciso que haja uma conduta que viole direitos da pessoa jurídica, como sua reputação, bom nome, marca ou imagem. Pode decorrer de concorrência desleal, divulgação de informações falsas, protesto indevido, bloqueio bancário irregular, entre outros. b) Dano moral propriamente dito: no caso da pessoa jurídica, o dano moral é representado pela ofensa à sua imagem, honra objetiva ou credibilidade, acarretando prejuízo à sua atuação no mercado ou à sua relação com clientes, fornecedores e instituições financeiras. c) Nexo de causalidade: deve haver uma relação direta entre o ato ilícito e o dano sofrido. É necessário comprovar que a lesão à reputação da empresa decorreu da conduta do agente. d) Culpa ou dolo do agente: em regra, é necessário que a conduta tenha sido culposa ou dolosa. A possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, como se pode perceber, representa importante instrumento de tutela da imagem e da reputação das entidades no ambiente social e econômico. O reconhecimento de que empresas também podem ser vítimas de condutas lesivas reforça a ideia de que o ordenamento jurídico deve proteger não apenas os direitos individuais, mas também os interesses coletivos e institucionais. Contudo, como em toda demanda indenizatória, é imprescindível a comprovação dos elementos configuradores do dano, especialmente no que tange à repercussão negativa concreta sofrida pela pessoa jurídica. In casu, entendo que o mero descumprimento contratual, por si só, é incapaz de ocasionar mácula à honra objetiva, não tendo a autora, por sua vez, demonstrado repercussões que se expandam além do âmbito privado da transação firmada entre as partes. Por tais razões, entendo por indevido o acolhimento da pretensão neste particular. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a média de faturamento dos últimos 5 anos para o exato período correspondente à fraude, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente, responde a vencida pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (decorrente da liquidação). Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C." RECIFE, 10 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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