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J. S. D. x A. A. M. I. S. A.

ID: 322998407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001462-85.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0001462-85.2024.8.26.0281 (processo principal 1002204-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - J.S.D. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 0001462-85.2024.8.26.0281 (processo principal 1002204-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - J.S.D. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 61/108), proposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A em face do exequente João Souza Diniz. Alega a impugnante (executada), em apertada síntese, que cumpriu as determinações judiciais, devendo ser afastada a multa pleiteada, ou reduzida, bem como minorados os juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre as astreintes, por serem incabíveis. Juntou documentos (fls. 83/108) e o comprovante de depósito no valor de R$ 16.400,00 (fls. 91/92). Em réplica, afirma o exequente (fls. 112/117) que concedida a liminar em maio e o prazo suplementar de 48 h em 12/06/2024, não foi cumprida a obrigação por parte da executada (fls. 114). Assim sendo, passou o exequente a custear o tratamento diretamente em clínica não conveniada. Requer a rejeição da impugnação e a declaração do descumprimento da liminar, com a imposição de multa. Juntou planilha (fls. 118). Instadas as partes sobre tentativa de conciliação (fls. 119), pelo exequente foi manifesto o desinteresse (fls. 122), entretanto a executada (fls. 123/124) disse que não se opunha a tentar conciliar. O Ministério Público apresentou o seu parecer (fls. 131/132). É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela parte executada, não merece prosperar. Com efeito, o exequente, ora impugnado, apresentou a planilha de cálculo (fls. 118) e juntou a certidão da serventia de que em 24/06/2024 decorreu o prazo sem que houvesse o efetivo cumprimento da tutela de urgência no curso do processo principal (fls. 24) A executada, por sua vez, não comprovou o cumprimento da tutela de urgência dentro do prazo previsto, conforme decisão de fls. 110/112 dos autos principais. Sobre as provas, é importante dizer que posteriormente a executada carreou apenas um relatório de fls. 93/94, no qual consta a informação de que João Souza Diniz está realizando as terapias a partir do mês 10/2024. Logo, fica incontroverso que o plano de saúde não cumpriu a liminar a contento, eis que sua concessão se deu em 14/05/2024 (fls. 110/112 dos autos principais), e a citação e intimação da Amil Assistência Médica Internacional S.A, ocorreu em 17/05/2024 (fls. 159 principais). Posto isso, REJEITO a impugnação à execução (fls. 61/108). Nesse sentido, determino ao exequente que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, apresentando a sua planilha atualizada do débito e, desde já, manifestando-se sobre o valor depositado pela executada Amil Assistência Médica Internacional LTDA às fls. 91/92. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, manifeste(m)-se a executada, informando se concorda com o pagamento da quantia à exequente. Por fim, abra-se vista ao Parquet. Intime(m)-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP)

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A. D. D. e outros x A. D. De L. e outros

ID: 325289279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-78.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. D. G. E. DA S. B. B.

Polo Passivo:

A. D. DE L. G. E. DA S. B. B.

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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CELSO HENRIQUE GERMANO

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Processo 1002204-78.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.E.S.B.B. - A.D.D. - A.D.L. - G.E.S.B.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no … Processo 1002204-78.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.E.S.B.B. - A.D.D. - A.D.L. - G.E.S.B.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil para: I- DECRETAR o divórcio entre as partes, devendo a requerente volta a usar o nome de solteira. II - ESTABELECER a guarda compartilhada do menor, com fixação da residência do menor no lar da genitora; III- DETERMINAR a fixação de visitas livres ao genitor, observando-se o mínimo de duas pernoites nos dias das folgas do genitor, tal qual estabelecido no estudo social realizado. IV - FIXAR os alimentos a serem pagos pelo requerente no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, caso empregado, excluídas verbas indenizatórias, bem como o custeio integral do plano de saúde do menor; ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, somado ao custeio de 60% do plano de saúde destinado ao infante.Por fim, servirá a presente decisão de ofício junto à atual empregadora do réu ou outras para o caso de mudança de emprego, para desconto em folha de pagamento do valor acima e depósito na conta bancária, em nome da representante legal do menor, cujos dados serão informados diretamente pela genitora, conforme petição anexa. Expeça-se o termo de guarda. Declaro extinto o processo, com apreciação de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Ante a sucumbência recíproca cada parte arcará com a metade das custas processuais e ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da requerida em 10% sobre o valor atualizado da causa e ainda, condeno a requerida ao pagamento de honorários ao advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo as exações por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a Gratuidade de Justiça deferida. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Pela sucumbência, condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo as exações por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a Gratuidade de Justiça deferida. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP)

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Processo nº 1002204-90.2023.4.01.3504

ID: 334927170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-90.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER COSTA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-90.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-90.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER COSTA FARIA Advogado(s) do reclamante: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000451-35.2025.4.03.6113

ID: 298225194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000451-35.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000451-35.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DEPRECANTE: VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000451-35.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DEPRECANTE: VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JANAÚBA/MG DEPRECADO: 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 D E S P A C H O Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 09:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Para viabilizar a conclusão do laudo médico, concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntar a estes autos cópia eletrônica integral do processo originário nº 1002204-59.2023.4.06.3825. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo Deprecante ID 357749966. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; e b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado. Com a vinda do laudo médico, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, após, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se a parte autora e cientifique-se o Juízo Deprecante. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002204-10.2025.8.26.0168

ID: 293403569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1002204-10.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (tr… Processo 1002204-10.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Novo Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembléia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Consigne-se ainda que será considerada inválida a apresentação, na forma física, dos documentos referidos. As manifestações e apresentação de documentos deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional dracenajec@tjsp.jus.br ,indicando-se o número do processo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 15/05/2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1002204-69.2025.8.26.0019

ID: 276871089

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-69.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

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ADV: Fernanda Bregion Daniel (OAB 208760/SP) Processo 1002204-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nascimento Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… ADV: Fernanda Bregion Daniel (OAB 208760/SP) Processo 1002204-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nascimento Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCIO ANTONIO DA SILVA (contato@maspericias.com.br), anotando-se que não há perito ortopedista cadastrado no domicílio da parte autora. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1002204-95.2025.8.26.0075

ID: 322729302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-95.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002204-95.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Nos termos do REsp nº 1.592.422, é obrigação do co… Processo 1002204-95.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Nos termos do REsp nº 1.592.422, é obrigação do consumidor, indicar corretamente seu endereço e mantê-lo atualizado no cadastro de financiamento, não podendo esta responsabilidade ser repassada para a instituição financeira recorrente, pois cabe ao financiado informar ao banco qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta. Tem-se ainda o julgamento do REsp n.º 1.951.662 - RS (2021/0238511-3), Relator para Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, o qual reconheceu para os fins repetitivos, a aprovação da seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim dou por válida a notificação encaminhada ao seu endereço de fls. 31/33, noticiado no contrato de fls. 16/24, dando por comprovada a mora para deferir a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação encaminhada no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), assim descrito: Marca: FIAT, Modelo: TORO VOLCANO AT D4, Ano: 2018/2019, Cor: BRANCA, Placa: QOG-1I49, RENAVAM: 01151090643, CHASSI: 988226175KKB92338. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002204-95.2025.8.26.0075

ID: 322729729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-95.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002204-95.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Nos termos do REsp nº 1.592.422, é obrigação do co… Processo 1002204-95.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Nos termos do REsp nº 1.592.422, é obrigação do consumidor, indicar corretamente seu endereço e mantê-lo atualizado no cadastro de financiamento, não podendo esta responsabilidade ser repassada para a instituição financeira recorrente, pois cabe ao financiado informar ao banco qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta. Tem-se ainda o julgamento do REsp n.º 1.951.662 - RS (2021/0238511-3), Relator para Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, o qual reconheceu para os fins repetitivos, a aprovação da seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim dou por válida a notificação encaminhada ao seu endereço de fls. 31/33, noticiado no contrato de fls. 16/24, dando por comprovada a mora para deferir a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação encaminhada no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), assim descrito: Marca: FIAT, Modelo: TORO VOLCANO AT D4, Ano: 2018/2019, Cor: BRANCA, Placa: QOG-1I49, RENAVAM: 01151090643, CHASSI: 988226175KKB92338. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Vanessa Alves Achôa

ID: 322239625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

VANESSA ALVES ACHôA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-20.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-20.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelada: Vanessa Alves Achôa - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO EMBARGUE ACOMPANHADO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE TRANSPORTE JÁ REALIZADO DEVER DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO RECONHECIMENTO REGRA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR PELO PREJUÍZO CAUSADO - ARTIGO 302, DO CPC - PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGRA DE PROCEDIMENTO RESOLUÇÃO ANAC Nº 280, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO ANAC Nº 608 E PORTARIA ANAC 12307/23 SOLICITAÇÃO PRÉVIA E DEVER DE OBSERVÂNCIA A PERMITIR A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTIR DA CONDIÇÃO DO PASSAGEIRO ÔNUS DA PARTE AUTORA ARTIGO 373, I, DO CPC - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR, NOS LIMITES DA LIDE, DA CONDIÇÃO PESSOAL DO/A PASSAGEIRO/A (ESTADO DE SAÚDE FÍSICA OU MENTAL) DEMANDA VINCULADA À TRANSPORTE DE ANIMAL EM CABINE, SENDO SECUNDÁRIA À CONDIÇÃO DE 'APOIO EMOCIONAL' - ANIMAL E OUTRAS ESPÉCIES DE SUPORTE EMOCIONAL - NÃO MODALIDADE 'CÃO-GUIA, CÃES OUVINTES, CÃES DE ALERTA, CÃES DE SERVIÇO E PET NA CABINE' TRANSPORTE EM CABINE DE PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO LIBERALIDADE DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO PELAS EMPRESAS AÉREAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PORTARIA ANAC Nº 676/GC5, ARTIGOS 46 E 47 E PORTARIA ANAC 12307/23 - ACEITAÇÃO DE TRANSPORTE COM LIMITAÇÃO DE SERVIÇO A ROTAS E CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS LEGALIDADE RECONHECIMENTO EXIGÊNCIAS E LIMITAÇÕES RELATIVAS A TRANSPORTE EM CABINE DE PASSAGEIRO, SEJA QUANTO AO ANIMAL (CACHORRO, GATO, COELHO, PÁSSARO, ETC.) COMO AO PASSAGEIRO QUE SÃO PERMITIDAS PELO ENTE REGULADOR E GARANTIA DE REGULARIDADE E LIMITAÇÃO DE RISCO A SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA, EM ESPECIAL O BEM-ESTAR E VIDA DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS E TRIPULAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO REGRA DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO PRESENTE O RISCO A DIREITO COMUM E À SEGURANÇA, SAÚDE E À VIDA DE TODOS OS PASSAGEIROS E DA TRIPULAÇÃO DO VOO DANO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO OU EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO - ARTIGOS 186 A 188 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CF/88 NÃO RECONHECIMENTO LIBERDADE DE INICIATIVA CONTRATUAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA CF88 ARTIGO 170 - AÇÃO IMPROCEDENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Leandro Madeira Bernardo (OAB: 183414/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0000252-05.2023.8.26.0452

ID: 330916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000252-05.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0000252-05.2023.8.26.0452 (processo principal 1002204-07.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - F… Processo 0000252-05.2023.8.26.0452 (processo principal 1002204-07.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - Fls. 288/293: Indefiro o quanto requerido. Ausente notícia sobre recusa na seara administrativa referente às informações solicitadas, reputo desnecessária a intervenção judicial. No presente caso, bastaria solicitação direta á Junta Comercial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que indeferiu requerimento pela expedição de ofícios à Junta Comercial, sob o argumento de que a providência compete à parte - Irresignação da parte autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração de qualquer negativa da Junta Comercial em fornecer os documentos solicitados pela exequente, tornando incabível o pedido de expedição de ofícios - Agravante que sequer demonstrou ter diligenciado nesse sentido - Cabe à parte exequente diligenciar diretamente junto aos órgãos competentes para obtenção de contratos sociais e quadro societário, sem necessidade de intervenção judicial, salvo comprovação de negativa do órgão público em fornecer as informações - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo252do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011662-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (Grifei)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pleito de expedição de ofício à Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCER) com a finalidade da obtenção de informações sobre a representante legal da empresa executada. Providência que incumbe à parte. Ausência de demonstração de recusa de atendimento administrativo. Desnecessidade de intervenção judicial. Indeferimento mantido. 2. Pleito de expedição de ofícios ao Detran-RJ, a empresas de telefonia e de energia, aos cartórios de registros de imóveis, e de buscas pelos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud. Pedidos não formulados em primeiro grau e, por isso, não apreciados na r. decisão agravada. Inadmissibilidade de análise nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366206-49.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (Grifei)Fls. 294/297: Elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, nos seguintes termos:1.1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 dias, após a data de cadastro ou da data agendada (máximo de 30 dias). 2. Com a juntada da consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intime-se o(a) exequente, para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias.3. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, referida importância deverá ser desbloqueada, de ofício. 4. Em seguida, abra-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito. 5. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO REALIZADO - FLS. 300/311.) - ADV: SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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