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1. Danyel Moraes Alves (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Pontes E Lacerda - Mt (Suscitado) e outros

ID: 337673219

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0275096-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DANYEL MORAES ALVES (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT (SUSCITADO) 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO) 4. JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (SUSCITADO) 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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EDUARDO FANAIA KLAUK

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ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

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LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO

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THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

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MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

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CC 214995/MT (2025/0275096-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : DANYEL MORAES ALVES ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006… CC 214995/MT (2025/0275096-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : DANYEL MORAES ALVES ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO : ALEXANDRE DEMARCHI ADVOGADOS : ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT015462 EDUARDO FANAIA KLAUK - MT033666 INTERESSADO : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA INTERESSADO : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE SLHESSARENKO - SP109087 DESPACHO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Danyel Moraes Alves, envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Narra que o Juízo mato-grossense homologou, no processo nº 0007437-80.2017.8.11.0013, acordo comercial firmado entre o suscitante e Alexandre Demarchi, no qual foi instituído a competência do Foro de Maceió (cláusula de eleição de Foro). Ajustou-se que, quando Alexandre fosse reintegrado na posse da filial da Frigovale, a empresa seria administrada por Danyel, garantindo-se participação societária de 50% para cada um. Afirma que após a reintegração de Alexandre, houve o descumprimento das cláusulas firmadas no acordo, pois a administração da filial passou a ser exercida de forma individual por Alexandre, gerando vários incidentes de desconsideração da personalidade jurídica cíveis e trabalhistas, em razão da confusão patrimonial operada por Alexandre, o que afetou, inclusive, o patrimônio privado de Danyel. Ademais, aduz que Alexandre colocou como Gerente-Diretor da filial um investigado em processo criminal por comercializar mais de meia tonelada de carne numa charcutaria clandestina. Em 09.07.2024 Danyel propôs, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió –AL, ação pretendendo executar decisão homologatória de autocomposição judicial, na qual obteve decisão liminar para que Alexandre deixasse a administração da filial da Frigovale. Insatisfeito, Alexandre interpôs Agravo de Instrumento perante o TJAL, o qual não foi provido. Dessa forma, em 07.04.2025, Alexandre deixou a administração da empresa, a qual passo a ser exercida por Danyel. Houve oposição de embargos de declaração por Alexandre, o qual pende de julgamento pelo Tribunal alagoano. Irresignado, Alexandre promoveu cumprimento de sentença do mesmo acordo comercial homologado pelo Juízo mato-grossense, perante a 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda – MT, processo n. 1002204-07.2025.8.11.0013, o qual, em 09.05.2025, proferiu decisão declinando da sua competência em favor do Juízo da comarca de Maceió – AL. Alexandre interpôs Agravo de Instrumento n. 1015219-82.2025.8.11.0000, perante o TJMT, o qual foi provido, em 23.07.25, para reconhecer “a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para processar e julgar o cumprimento de sentença” (fl. 70), sob o fundamento de que a decisão proferida pelo TJAL não possui efeito vinculante, bem como que “O acordo homologado constitui título executivo judicial, conforme previsão do art. 515, II, do CPC. Assim, a competência para sua execução é funcional e absoluta, vinculada ao juízo que homologou o título.” (fl. 68). O suscitante aduz que a decisão judicial que homologou o acordo transitou em julgado, não sendo mais possível debater qual o foro competente. Afirma que deve ser observada a decisão proferida pelo TJAL, a qual está em vigor Sustenta que há o risco de dano, visto que “eventual decisão do Juízo de Pontes e Lacerda que determine a administração da filial por Alexandre representa risco de dano, pois colocará a empresa de volta à má-administração de Alexandre que enquanto ocorreu prejudicou a empresa, e também Danyel pessoa física.” (fl. 23). Pede o deferimento da liminar “para determinar o imediato sobrestamento da tramitação do cumprimento de sentença sob n. 1002204-07.2025.8.11.0013, em curso na 1ª vara de Pontes e Lacerda/MT, e do Agravo de Instrumento sob n.º 1015219-82.2025.8.11.0000, em curso no TJ/MT, na forma do art. 955 do CPC” (fl. 27), determinando-se que o Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió – AL e o TJ – AL decidam sobre questões urgentes relativas ao título judicial objeto do litígio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, "c", do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, visto que não há decisão proferida pelo Juízo mato-grossense determinando que a administração da filial da Frigovale seja exercida por Alexandre, único fundamento do suscitante para tentar demonstrar o periculum in mora. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Sheila Tobias Da Silva Mariano

ID: 293000679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-15.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SHEILA TOBIAS DA SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA

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Processo 0000560-15.2025.8.26.0244 (processo principal 1002204-78.2022.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Sheila… Processo 0000560-15.2025.8.26.0244 (processo principal 1002204-78.2022.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Sheila Tobias da Silva Mariano - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); rejeitada ou não apresentada manifestação, proceda-se a transferência do valor bloqueado à subconta, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Autorizada a liberação de eventual excedente. 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA (OAB 445676/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1002204-22.2025.4.01.3504

ID: 312174017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE CASSIA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANIA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-22.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-22.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE CASSIA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA RIBEIRO SILVA - GO29378 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, cuidadora de idosos e auxiliar de serviços gerais, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2191349020). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002204-50.2021.8.26.0491

ID: 277604180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002204-50.2021.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOMBARDI CASTILHO PATRICIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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ANA PAULA BOCCHI COSTA

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ADV: Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS (OAB 12565/MS), Ana Paula Bocchi Costa (OAB 360832/SP) Processo 1002204-50.2021.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Andr… ADV: Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS (OAB 12565/MS), Ana Paula Bocchi Costa (OAB 360832/SP) Processo 1002204-50.2021.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Andre Lombardi Castilho, Andre Lombardi Castilho, Patricia Gomes - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de fl. 380, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2229041-91.2023.8.26.0000 e a posterior decisão no processo de nº 1001695-85.2022.8.26.0491, que reconheceu a doação do veículo à SUELI DE SOUZA COLETO CORRÊA. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP, com as cópias necessárias para que proceda à transferência administrativa da titularidade do veículo para o nome de SUELI DE SOUZA COLETO CORRÊA. 2. A remuneração do inventariante dativo, à míngua de critério legal específico, deve ser arbitrada por analogia aos parâmetros do art. 1.987 do Código Civil, que trata da vintena do testamenteiro, ou seja, entre 1% e 5% sobre a herança líquida, considerando a importância dela e a maior ou menor dificuldade na execução do encargo. Assim, considerando o pedido formulado em petição de fls. 438/441, DEFIRO, a título de adiantamento e para custeio das despesas iniciais e trabalhos já desenvolvidos, o pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) ao inventariante dativo, a contar da sua efetiva intimação para início dos trabalhos, a ser pago com recursos do espólio, mediante prestação de contas. O valor total da remuneração (vintena) será fixado ao final, quando da partilha, considerando o trabalho efetivamente realizado e a complexidade do feito, deduzindo-se os valores adiantados. Os pagamentos deverão ser realizados em favor da sociedade de advogados indicada à fl. 439. 3. O pedido de honorários ad exitum para atuação em outros processos do espólio será analisado casuisticamente, se e quando tais demandas surgirem e exigirem a atuação do inventariante dativo também como advogado. 4. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado à fl. 456, uma vez que, com a nomeação do inventariante dativo, é imperativo que este inicie suas diligências para a correta apuração do acervo hereditário, dívidas e demais questões pertinentes ao espólio. A existência de recurso pendente no processo nº 1000631-40.2022.8.26.0491, embora possa impactar a definição final da partilha, não impede que o inventariante dativo prossiga com as medidas administrativas e investigatórias necessárias para a instrução do inventário. O resultado do referido recurso será, oportunamente, considerado pelo inventariante dativo na elaboração das declarações e do plano de partilha. 5. No que diz respeito ao pedido de fls. 465/466, DEFIRO a expedição de alvará, autorizando o ESPÓLIO DE CARLOS GOMES, por seu inventariante dativo ANDRÉ LOMBARDI CASTILHO, a proceder o levantamento da quantia incontroversa de R$ 17.924,56 (dezessete mil e novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento do débito no cumprimento de sentença (processo nº 0001392-20.2024.8.26.0491). Fica o inventariante dativo também autorizado a apresentar a impugnação ao referido cumprimento de sentença quanto ao valor que entende ser excessivo. Intimem-se.

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Processo nº 1002204-74.2025.8.26.0082

ID: 277687201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002204-74.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1002204-74.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. P. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido d… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1002204-74.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. P. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança M. A. P., nasc. 26/06/2022, requer a matrícula do menor em creche da rede pública em período integral, preferencialmente no Centro de Educação Infantil Almirante Schiek. Verifico ser o caso de correção do valor da causa. A Câmara Especial do E.TJSP tem fixado, inclusive de ofício, valor da causa em decorrência dos parâmetros indicados pelo Poder Executivo, conforme se destaca do v.Acórdão proferido nos autos nº 1003977-62.2022.8.26.0082: "Inicialmente, cumpre retificar o valor atribuído à causa. Em conformidade com o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, versando o pedido sobre condenação em obrigação de fazer por tempo indeterminado, o valor da causa será equivalente à soma anual das prestações mensais, verbis: 'Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações'. Na espécie, o custo do valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, corresponde à quantia de R$ 7.799,06, conforme se extrai da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, sendo este o proveito econômico obtido na presente demanda. Assim, de rigor a redução do valor atribuído à presente causa que, correspondendo ao quantum do proveito econômico a ser obtido com a demanda, equivale ao custo anual da creche municipal no importe de R$ 7.799,06". Houve a edição de nova Portaria, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a qual projetou a estimativa do valor anual por aluno e das receitas Anuais do Fundeb em 2024 de R$ 9.397,87 paraoEstadodeSãoPaulo, quantia que fixo como novo valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Anote-se. Compulsando os documentos juntados, em que pese a certidão de nascimento do menor (fls. 12) e o comprovante da lista de espera (fls. 15), sopesa-se que não houve comprovação da urgência na necessidade da vaga pleiteada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA requerida. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se.

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J. S. D. x A. A. M. I. S. A.

ID: 322998407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001462-85.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0001462-85.2024.8.26.0281 (processo principal 1002204-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - J.S.D. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 0001462-85.2024.8.26.0281 (processo principal 1002204-93.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - J.S.D. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 61/108), proposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A em face do exequente João Souza Diniz. Alega a impugnante (executada), em apertada síntese, que cumpriu as determinações judiciais, devendo ser afastada a multa pleiteada, ou reduzida, bem como minorados os juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre as astreintes, por serem incabíveis. Juntou documentos (fls. 83/108) e o comprovante de depósito no valor de R$ 16.400,00 (fls. 91/92). Em réplica, afirma o exequente (fls. 112/117) que concedida a liminar em maio e o prazo suplementar de 48 h em 12/06/2024, não foi cumprida a obrigação por parte da executada (fls. 114). Assim sendo, passou o exequente a custear o tratamento diretamente em clínica não conveniada. Requer a rejeição da impugnação e a declaração do descumprimento da liminar, com a imposição de multa. Juntou planilha (fls. 118). Instadas as partes sobre tentativa de conciliação (fls. 119), pelo exequente foi manifesto o desinteresse (fls. 122), entretanto a executada (fls. 123/124) disse que não se opunha a tentar conciliar. O Ministério Público apresentou o seu parecer (fls. 131/132). É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela parte executada, não merece prosperar. Com efeito, o exequente, ora impugnado, apresentou a planilha de cálculo (fls. 118) e juntou a certidão da serventia de que em 24/06/2024 decorreu o prazo sem que houvesse o efetivo cumprimento da tutela de urgência no curso do processo principal (fls. 24) A executada, por sua vez, não comprovou o cumprimento da tutela de urgência dentro do prazo previsto, conforme decisão de fls. 110/112 dos autos principais. Sobre as provas, é importante dizer que posteriormente a executada carreou apenas um relatório de fls. 93/94, no qual consta a informação de que João Souza Diniz está realizando as terapias a partir do mês 10/2024. Logo, fica incontroverso que o plano de saúde não cumpriu a liminar a contento, eis que sua concessão se deu em 14/05/2024 (fls. 110/112 dos autos principais), e a citação e intimação da Amil Assistência Médica Internacional S.A, ocorreu em 17/05/2024 (fls. 159 principais). Posto isso, REJEITO a impugnação à execução (fls. 61/108). Nesse sentido, determino ao exequente que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, apresentando a sua planilha atualizada do débito e, desde já, manifestando-se sobre o valor depositado pela executada Amil Assistência Médica Internacional LTDA às fls. 91/92. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, manifeste(m)-se a executada, informando se concorda com o pagamento da quantia à exequente. Por fim, abra-se vista ao Parquet. Intime(m)-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP)

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A. D. D. e outros x A. D. De L. e outros

ID: 325289279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-78.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. D. G. E. DA S. B. B.

Polo Passivo:

A. D. DE L. G. E. DA S. B. B.

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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CELSO HENRIQUE GERMANO

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Processo 1002204-78.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.E.S.B.B. - A.D.D. - A.D.L. - G.E.S.B.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no … Processo 1002204-78.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.E.S.B.B. - A.D.D. - A.D.L. - G.E.S.B.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil para: I- DECRETAR o divórcio entre as partes, devendo a requerente volta a usar o nome de solteira. II - ESTABELECER a guarda compartilhada do menor, com fixação da residência do menor no lar da genitora; III- DETERMINAR a fixação de visitas livres ao genitor, observando-se o mínimo de duas pernoites nos dias das folgas do genitor, tal qual estabelecido no estudo social realizado. IV - FIXAR os alimentos a serem pagos pelo requerente no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, caso empregado, excluídas verbas indenizatórias, bem como o custeio integral do plano de saúde do menor; ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, somado ao custeio de 60% do plano de saúde destinado ao infante.Por fim, servirá a presente decisão de ofício junto à atual empregadora do réu ou outras para o caso de mudança de emprego, para desconto em folha de pagamento do valor acima e depósito na conta bancária, em nome da representante legal do menor, cujos dados serão informados diretamente pela genitora, conforme petição anexa. Expeça-se o termo de guarda. Declaro extinto o processo, com apreciação de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Ante a sucumbência recíproca cada parte arcará com a metade das custas processuais e ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da requerida em 10% sobre o valor atualizado da causa e ainda, condeno a requerida ao pagamento de honorários ao advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo as exações por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a Gratuidade de Justiça deferida. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Pela sucumbência, condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo as exações por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a Gratuidade de Justiça deferida. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP)

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Processo nº 1002204-90.2023.4.01.3504

ID: 334927170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-90.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER COSTA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-90.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-90.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER COSTA FARIA Advogado(s) do reclamante: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000451-35.2025.4.03.6113

ID: 298225194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000451-35.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000451-35.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DEPRECANTE: VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000451-35.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DEPRECANTE: VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JANAÚBA/MG DEPRECADO: 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 D E S P A C H O Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 09:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Para viabilizar a conclusão do laudo médico, concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntar a estes autos cópia eletrônica integral do processo originário nº 1002204-59.2023.4.06.3825. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo Deprecante ID 357749966. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; e b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado. Com a vinda do laudo médico, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, após, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se a parte autora e cientifique-se o Juízo Deprecante. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002204-10.2025.8.26.0168

ID: 293403569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1002204-10.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (tr… Processo 1002204-10.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Novo Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembléia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Consigne-se ainda que será considerada inválida a apresentação, na forma física, dos documentos referidos. As manifestações e apresentação de documentos deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional dracenajec@tjsp.jus.br ,indicando-se o número do processo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 15/05/2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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