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"1002207-12.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 67 de 68

Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384232

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BARROS DE ABREU, em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes, passo a analisá-las. Oposição Parcial Ao 100% Digital A parte ré manifestou oposição ao juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Veja-se:Art. 8º Os magistrados nas unidades judiciais que adotem o “Juízo 100% Digital” podem intimar as partes para que se manifestem, no prazo a ser fixado, se concordam em converter o processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. § 1º Havendo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. § 2º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.No presente caso, não há anuência da parte requerida a essa modalidade, razão pela qual, sem delongas, ACOLHO a preliminar e determino a serventia que converta a tramitação do feito para o rito semipresencial comum, devendo ficar cientes as partes que alguns atos isolados poderão ser realizados na forma digital conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 837/2021. Da produção de prova oral/testemunhalAcerca da produção de provas, o art. 5° da Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Em releitura as questões levantadas, verifica-se que a demanda não carece de produção de prova oral, sendo que a lide pode ser dirimida por meio de provas eminentemente documentais, já que a controvérsia trata-se de falha na prestação do serviço de energia elétrica e interrupção de seu fornecimento, bem como, de prejuízos morais e materiais advindos de tal conduta, ou seja, circunstâncias para as quais a prova testemunhal se mostra inócua.A oitiva de testemunhas, neste caso, mostra-se prescindível, porquanto, os fatos podem ser analisados à luz de documentos, de modo que a tomada de depoimentos em nada acrescentaria a eventual constatação da falha na prestação do serviço ou dos danos suportados, que devem ser comprovados pelo autor de modo objetivo, quanto aos danos materiais, e subjetivo, quanto aos danos morais. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Por conseguinte, considerando que as provas adicionais a serem produzidas pelas partes se limitaram a modalidade anteriormente indeferida, DEIXO de designar audiência de instrução e julgamento, por sua desnecessidade. De tal sorte, não observando mais questões pendentes a serem analisadas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do méritoConforme narrado, em síntese, o requerente informa que é produtor rural e atualmente essa atividade é que garante a sua subsistência. Seu rebanho é de 150 vacas leiteiras, produz 1.200 litros de leite diariamente, e mais 500 animais de corte confinados. Aduz que são feitas 02 ordenhas por dia e que o sistema como um todo é movido por energia elétrica, tanto o corte quanto a produção leiteira, consumindo em média 1.300/1.400 kW por mês. Para fins de garantir o armazenamento da sua produção diária, o requerente possui dois tanques resfriadores para acondicionar o leite do dia em que é ordenhado até a data em que o laticínio faz a retirada. Informa que em razão da ordenha mecanizada, dos ventiladores do galpão, da refrigeração do tanque de armazenamento, abastecimento de água, da fabricação de ração e entre outras necessidades, o requerente adquiriu um gerador de energia elétrica devido as quedas no fornecimento de energia por parte da concessionária, de modo que o acionamento do gerador é por meio da tomada de força do trator, e tem causado um grande aumento nos custos de sua produção, pois consome grande quantidade de combustível para o seu funcionamento, sendo necessários 10 (dez) litros de combustível para cada hora de funcionamento do gerador, o que causa grande transtorno e onera a produção. Alega que entre julho de 2023 e abril de 2024, foram 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação abertos junto a requerida, destes, sendo 35 (trinta e cinco) registros por queda de energia em sua produção, em média, durando 28h (vinte e oito horas) cada evento-queda, de tal sorte que, todas as vezes, o gerador precisou ser acionado, consumindo 300 litros a cada falta de energia registrada, a preço médio do diesel consumido a R$ 5,51 / litro, perfazendo um prejuízo alegado no quantum de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos). Ademais, alega danos morais sofridos pelo constrangimento experimentado e pela falha na prestação de serviço, quantificados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutra senda, a empresa requerida alega que à inicial encontra-se desprovida de documentos comprobatórios do direito do autor e de que não se é possível constatar que os custos se deram em decorrência da falta de energia. Informa ainda que, administrativamente, o requerente não protocolou qualquer tipo de pedido de ressarcimento por danos junto aos seus sistemas, porém, confirma a interrupção do fornecimento de energia nos dias indicados sob a justificativa de eventos climáticos de força maior, conforme expõe tela sistémica da página 91, supostamente ocasionado por vendaval e descarga atmosférica. Por fim, alega não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que a interrupção proveniente de força maior não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia. Requereu o afastamento do dever de indenizar e a improcedência da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente refutou as teses defendidas pela requerida, sobremaneira, quanto a demora para o reestabelecimento da energia elétrica quando da ocorrência das quedas, o caráter genérico das alegações de eventos climáticos como motivadores da suspensão do fornecimento de energia, o específico dano material quanto ao custo adicional e exacerbado de combustível utilizado em decorrência das constantes quedas de energia e as razões que justificam o dano moral pleiteado. Inicialmente, diante da matéria consumeirista, é cediço que, segundo a teoria do risco do negócio, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Assim dispõe o art. 14 do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços é responsável por reparar o prejuízo causados aos consumidores. Logo, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito da atividade, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC. O cerne da questão se sintetiza, por conseguinte, no debate sobre o nexo de causalidade entre a responsabilidade da requerida e os efeitos do prejuízo suportado pelo requerente. Ainda, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva. Basta, portanto, a demonstração do dano e que ele tenha sido ocasionado pela falha na prestação do serviço. Compulsando a resolução 1000/2021, da ANEEL, no seu art. 362, observa-se que o prazo máximo fixado para o reestabelecimento da energia elétrica na zona rural, em caso de interrupções dos serviços, é de 48h (quarenta e oito horas). Veja-se:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...]V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nesta baliza, o Eg. TJGO, em sede de demanda repetitiva nº 5157351-34.2021.8.09.0051, firmou a aludida tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução’ n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”Observo que o autor alega ter feito sucessivas ligações para a empresa requerida, sob os seguintes protocolos: 333965714 – 22/07/2023; 334852338 – 28/07/2023; 344243177 – 18/09/2023; 351498722 – 24/10/2023; 351688447 – 25/10/2023; 351782559 – 25/10/2023; 352013394 – 27/10/2023; 352094963 – 27/10/2023; 352302422 – 29/10/2023; 353453606 – 03/11/2023; 353466683 – 03/11/2023; 354132641 – 07/11/2023; 356777985 – 20/11/2023; 358997257 – 01/12/2023; 359732570 – 05/12/2023; 363166516 – 22/12/2023; 363511754 – 25/12/2023; 363524066 – 25/12/2023; 363743082 – 26/12/2023; 364354075 – 29/12/2023; 364390217 – 30/12/2023; 366376198 – 10/01/2024; 468976642 – 25/01/2024; 374084998 – 26/02/2024; 377353667 – 15/03/2024; 377517781 – 16/03/2024; 378506685 – 21/03/2024; 380181583 – 02/04/2024; 380190905 – 03/04/2024; 358058184 – 27/11/2023; 358055923 / 359556476 / 359555852 – 04/12/2023; 35973209 / 359731807 – 05/12/2023; 365515753; 365515463 – 06/01/2024; 365746431 – 08/12/2024; 468976642 – 25/01/2024; 377456504 – 15/03/2024; 377517798 – 16/03/2024; 380198154; 380249962 – 03/04/2024; 280357244 – 03/04/2024; conforme planilha anexa nas págs. 16 e 17, demonstrando que, de fato, reportou a interrupção de energia a fim de que fosse providenciada a resolução do problema. Noutro giro, registre-se que em sua contestação, embora tenha a requerida afirmado que o autor não comprovou cabalmente o exato período de horas que passou sem energia elétrica, não refuta, tampouco esclarece o teor dos contatos feitos a partir dos protocolos informadas nos autos, mesmo tendo condições técnicas de fazê-lo e o dever legal de desincumbir-se do ônus atribuído na decisão do evento 5. Ademais, reconhece as falhas na prestação do serviço nos dias indicados pelo autor e que realmente houve eventos de queda de energia, entretanto, não faz prova capaz de atestar que, de fato, tais interrupções, em sua inteireza, tenham se dado por ocorrência de vendaval ou descargas atmosféricas como alega, resumindo-se a, de modo genérico, atribuir tal responsabilidade a eventos da natureza, sem comprovar de que modo os supostos eventos impactaram no fornecimento dos seus serviços ao autor, a ponto tal, de ensejar 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação de uma mesma unidade consumidora em menos de 9 (nove) meses, o que não se mostra razoável. Portanto, os argumentos coligidos para desconstituir a versão do autor não se mostram suficientes a afastar a responsabilidade da requerida, que é objetiva, mesmo porque, como dito, não traz de forma clara o que foi reportado nos protocolos abertos pelo requerente, fazendo prevalecer a narrativa de que, em todas as oportunidades, houve queda de energia em sua unidade consumidora, inclusive, por tempo prolongado, haja vista a observância de dias em que fora aberto sucessivos chamados. Assim, não tendo demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, não observado causas que fundamentem ou justifiquem a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços, surgindo em favor do promovente o direito a indenização. No que diz respeito aos danos levantados, vejamos.Quanto ao dano material, alega o requerente prejuízos sobre o excesso de gasto de combustível, do tipo diesel comum S500, com o gerador de energia elétrica em sua propriedade, motivado pelas frequentes quedas de fornecimento de energia pela concessionária, aludindo um custo ao qual requer o ressarcimento no importe de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos).O art. 186 c/c 927 do Código Civil preveem a indenização por danos materiais, de modo que, quem causar um dano ao patrimônio de outrem por ato ilícito deve repará-lo. A Constituição Federal também prevê o direito à reparação por danos materiais no artigo 5º, incisos V e X. A configuração do dano material se consuma no prejuízo financeiro causado a parte, desde que efetivamente comprovado. Verifico que, em que pese as alegações autorais e a falha na prestação dos serviços constatada, não resta claro do demonstrativo de gastos com combustível, conforme notas anexas no evento 1, arquivos 5-8, o que seria o consumo ordinário/normal da produção e o que seria o excesso de consumo sustentado pelo autor. Os comprovantes de aquisição de combustível revelam-se genéricos, sem o detalhamento de datas em que foram devidamente utilizados pelo gerador em consonância com os dias informados das quedas de energia elétrica, não havendo como pressupor, com segurança e clareza, os exatos limites do suposto prejuízo suportado. Ademais, consta na inicial a informação de que o combustível consumido em excesso em decorrência das quedas de energia seria o que alimenta o gerador, quer seja, o diesel S500, entretanto, o ressarcimento requerido pelo autor engloba outros tipos de combustível, a exemplo do S-10, que é de conhecimento público como de uso por veículos utilitários, do tipo caminhão e outros, fato que corrobora a carência de clareza quanto aos exatos termos de eventual reparação material nos termos requeridos. Nesse sentido, a quantificação do dano material é obrigatoriamente de caráter líquido, objetivo e que exige comprovação discriminada do prejuízo, estabelecendo-se o nexo de causalidade com a conduta lesiva motivada pela falha na prestação de serviços, sendo temerário que se atribua a obrigação de reparação em quantum tão considerável como o pretendido, sem o devido lastro documental específico que comprove a incontestável relação entre a despesa/prejuízo e a conduta da requerida. Veja-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO (S) EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO E FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO EXATO PREJUÍZO PECUNIÁRIO, LEMBRANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO PREJUÍZO, OU SEJA, INADMISSÍVEL PLEITEAR VALOR PRESUMIDO, HIPOTÉTICO OU APROXIMADO - OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E TAMPOUCO A EXATIDÃO DO (S) VALOR (ES) REQUERIDO (S) A TÍTULO DE DANO MATERIAL - EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS (ART. 373, 1, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348 (negritei)Portanto, a verificação da falha na prestação dos serviços não leva, automaticamente, a total procedência dos pleitos autorais, vez que neste caso, cabia ao requerente especificar, através de provas documentais conclusivas, o dano material alegado no excesso de custos na compra de combustíveis, de modo que a simples juntada das notas fiscais de aquisição do produto em considerável volume, em dias aleatórios, em nada corrobora com a comprovação do dito prejuízo, vez que se quer um termo comparativo fora estabelecido para se auferir a diferença e eventual excesso de gastos de combustível entre um dia de produção normal e aquele em que fora constatada a queda de energia, com o uso em demasiado do gerador. Imperioso registrar que, intimadas as partes para a produção de novas provas, inclusive de natureza documental, se deram por satisfeitas com as já produzidas e juntadas aos autos, tendo se manifestado o autor apenas no sentido da produção de prova testemunhal, que, é nítido, em nada acrescentaria ou atestaria a comprovação do referido dano, por sua natureza de comprovação objetiva. Assim, quanto aos danos materiais, entendo por sua IMPROCEDÊNCIA, pelas razões supramencionadas. Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo subjetivo ao requerente e a repercussão gravosa dos desdobramentos da interrupção no fornecimento de energia especificamente nos dias indicados, sobremaneira, por ser o autor produtor de leite e depender sensivelmente do fornecimento do serviço da concessionária para todas as área de sua produção, em situação fática que claramente transcende o mero dissabor pela numerosa quantidade de reclamações e protocolos abertos, causando-lhe estresse, preocupação e amedrontamento por presumível chance de prejuízo, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos do Eg. TJGO. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que, em datas distintas no período de 07/02/2024 a 03/03/2024 ocorrem oscilações e quedas de energia na residência em que mora. [...] 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Irresignada a requerida interpôs recurso inominado, reforçando os argumentos trazidos na contestação, especialmente quanto a inexistência de prejuízos materiais e morais ao autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do valor indenizatório (evento 19), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso Inominado nº: 5150133-86.2024.8.09.0135 Comarca de origem: Quirinópolis/GO Recorrente: Equatorial Energia Goiás (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A), Relator: Claudiney Alves de Melo. (grifei e negritei)Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.Em análise do caso, DETERMINO, portanto, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, na importância de R$ 7.000,00 (sete) mil reais.Assim, não havendo mais o que dispor, sentencio. II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete) mil reais a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação e a correção monetária incidente desde a data de arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário no 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257527

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO TERAPEUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257536

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI ROCHA MENDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257545

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIERTE SOARES

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257557

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA CAIXETA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257562

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO TERAPEUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257573

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI ROCHA MENDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257583

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIERTE SOARES

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257596

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA CAIXETA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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B&Q Energia Ltda e outros x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 337792606

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226775-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA MARCUS VENICIUS MATOS PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

SONIA MARINA CHACON BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHACON BRANDAO

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ANTONIO CLETO GOMES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHACON BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0226775-57.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCUS VENICIUS MATOS PINTO, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, MARCUS VENICIUS MATOS PINTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL PROVOCADO PELA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, a teor do art. 41 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (ii) Informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na propriedade rural dos Autores. Tais fatos restaram incontroversos nos autos, atendo-se a concessionária a alegar suposta excludente de ilicitude, afirmando que a queda do fio resultou de fortes ventos. (iii) A jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. (iv) Em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações (STJ, REsp n. 1.095.575/SP). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. (v) A Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento. (vi) Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. (vii) Os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Dessa forma, não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. (viii) Os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. (ix) A verba indenizatória deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. (x) Sob tais premissas, verifica-se que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para lhes negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) e por Marcus Venicius Matos Pinto e Francisca Verbena Farias Pinto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelos segundos apelantes em desfavor da primeira. Na sentença (ID 20458178), a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em face dos transtornos emocionais causados por um incêndio ocasionado na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado pela concessionária. Rejeitou-se, contudo, o pedido de reparação por danos materiais, devido à falta de comprovação efetiva destes. Irresignada, a ENEL interpôs recurso de apelação (ID 20458180), alegando que não houve ato ilícito e que os danos foram causados por força maior. Alega, ainda, que não houve comprovação de qualquer conduta de sua parte que justificasse um dever de reparação por danos morais, citando precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de comprovação de nexo causal para a configuração de responsabilidade civil. Postula, assim, que a sentença seja reformada, julgando integralmente improcedente a ação. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais, argumentando serem excessivos. Por sua vez, os Autores também interpuseram recurso de apelação (ID 20458186), alegando que a sentença não considerou adequadamente as provas apresentadas quanto aos danos materiais. Afirma que, além de 8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros, também foram destruídos 4km de plantação, resultando em um prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citam os artigos 927 e 186 do Código Civil para sustentar a responsabilidade civil objetiva da ENEL e postulam o reconhecimento dos danos materiais, bem como a majoração dos danos morais para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devido à gravidade do prejuízo. Na oportunidade, postulou a rejeição do apelo da ENEL. Em suas contrarrazões (ID 20458190), a Companhia Energética do Ceará reitera os termos de sua apelação e postula o desprovimento do recurso dos Autores. Intimados, os Promoventes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Consoante relatado, os presentes recursos configuram insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação originária, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo incêndio ocorrido na propriedade rural dos Demandantes como resultado de falha no serviço prestado e condenando a Promovida, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, afastando, contudo, o dever de reparação dos danos materiais, ante a não comprovação destes. O cerne das controvérsias recursais consiste em examinar: a) se há responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos Autores em razão do incêndio que atingiu a propriedade destes; b) se restou comprovada ocorrência de danos materiais a serem indenizados; e c) se o valor da indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais é proporcional aos transtornos resultantes da situação. I - Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Civil Inicialmente, deve-se ressaltar que, na apreciação do feito, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e suas diretrizes, para apuração de danos sob a perspectiva da proteção ao consumidor. Dessa forma, evidencia-se a incidência da norma prevista no art. 14 do referido Código, que assim dispõe (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Recordo, ainda, que a responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que traz a seguinte previsão (grifo nosso): Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a matéria, leciona José dos Santos Carvalho Filho (grifo nosso): [...] Ao executar o serviço, o concessionário assume todos os riscos do empreendimento. Por este motivo, cabe-lhe responsabilidade civil e administrativa pelos prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários e a terceiros. […]. No que toca ao ilícito civil, a atividade do concessionário rege-se pela responsabilidade objetiva, como averba o art. 37, § 6º, da CF. Consoante esse dispositivo, não só as pessoas jurídicas de direito público, como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público sujeitam-se ao princípio da responsabilidade objetiva, que se caracteriza, como sabido, pela desnecessidade de investigação sobre o elemento culposo na ação ou na omissão. Como os concessionários são prestadores de serviço público (art. 175, CF), estão eles enquadrados naquela regra constitucional. (Manual de Direito Administrativo, 30 ed., rev., atual e ampl., São Paulo: Atlas, 2016, p. 417). No mesmo sentido, consigna o Código Consumerista, em seu art. 22, a seguinte previsão (g.n.): Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Na mesma toada, vale recordar as previsões constantes na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (g.n.): Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...] Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. No caso, informam os autos que, em 22 de agosto de 2021, a queda de um fio de alta tensão da rede elétrica da Promovida ocasionou um incêndio de grandes proporções na "Fazenda Timbaúba", localizada no Município de São Luís do Curú/CE e pertencente aos Promoventes. Nos autos, não se observou controvérsia quanto a esses fatos (queda do fio e incêndio resultante), razão pela qual foram considerados pontos controvertidos apenas a suposta ocorrência de excludente de ilicitude e a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A Promovida pauta sua tese de defesa em suposta excludente de ilicitude (fato da natureza), alegando que a queda do fio resultou de fortes ventos. Há de se ressaltar, contudo, que a jurisprudência brasileira se orienta no sentido de que elementos como ventos fortes, tempestades e outros congêneres não são aptos, por si só, a afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia a título de caso fortuito ou força maior, uma vez que integram o risco da atividade, não traduzindo fato imprevisível. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados (g.n.): DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO, EM VIA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE UM CABO DE ALTA-TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (FORTES VENTOS) QUE NÃO SUBSISTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, CPC). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA PROMOVENTE. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES/FILHOS EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DE FORMA RATEADA, ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ, QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DANOS MATERIAIS, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DO RECURSO DA RÉ ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. […] (TJ-CE - Apelação Cível: 0096653-95.2015.8.06.0034 Aquiraz, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores. Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré. Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica. Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011768020218260383 SP 1001176-80.2021.8.26.0383, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: Apelação cível. Ação de Indenização e Reparação de Danos. I ?Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público. Configuração. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art. 37 da CF, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. Precedentes do STJ. II- Danos decorrentes da falha na prestação do serviço público. Rompimento de fio de alta-tensão da rede de energia elétrica. Incêndio propriedade rural. Dever de indenizar da concessionária. Ônus da prova. Não comprovação da excludente de responsabilidade fato fortuito ou força maior. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a requerida/apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou força maior, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial. III. Consectários legais. Como bem consignado na sentença, em caso de responsabilidade extracontratual, tal como na hipótese, os juros moratórios e a correção monetária devem fluir a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 52599396920188090134, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. 1. São aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre outras, quanto à responsabilidade independentemente de culpa (art. 14) e quanto à essencialidade, adequação, eficiência e segurança do serviço (art. 22).2. No caso, os autores afirmam ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica do dia 29/05/2013 até o dia 05/06/2013 e do dia 15/10/2015 até o dia 29/10/2015. A parte ré, por sua vez, a despeito de ter admitido a interrupção do fornecimento em decorrência de um temporal, diz que não restou demonstrada a sua responsabilidade quanto ao fato em questão.3. Relativamente ao período de interrupção de energia elétrica, evidentemente, a parte ré detém maiores meios de comprovar que no período apontado pelos autores prestou o seu serviço de forma suficiente, o que não ocorreu no caso em análise, diante da ausência de conjunto probatório a demonstrar a regularidade do serviço.4. Embora a ré tenha alegado na contestação que a falta de energia elétrica e a demora no restabelecimento tenham ocorrido em razão de evento climático que causou avaria na rede elétrica, não houve comprovação da tese, de modo que não há elementos nos autos capazes de quebrar o nexo causal e afastar a responsabilidade da companhia elétrica pela falha na prestação do serviço. De fato, não restou demonstrada a alegada ocorrência de força maior ou caso fortuito, ônus que cabia a ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e do qual não se desincumbiu.5. Grifa-se que tempestades, chuvas e ventos fortes, por certo, não são fatos imprevisíveis, tampouco configuram caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade de concessionária de restabelecer o serviço em tempo razoável. Na hipótese, a interrupção no fornecimento de energia elétrica excedeu, inclusive, o prazo de 48 horas previsto na Resolução 414/10 da ANEEL, inciso II, do artigo 176.6. Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço e configurado o dano moral in re ipsa, tendo em vista que a prolongada interrupção injustificada de energia elétrica, ante a essencialidade do serviço, afronta a dignidade do consumidor, evidenciando os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida.7. Considerando as circunstâncias do caso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o valor fixado por esta colenda Câmara em casos similares, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e dos juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), 8. Inversão do ônus sucumbencial.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083312173 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). A priori, portanto, eventos normais da natureza, como chuvas e ventos fortes, não isentam a fornecedora de eventual responsabilização civil, até porque o equipamento da rede elétrica submetido à regular e devida manutenção deve ser capaz de suportar tais intempéries. Nesse contexto, incumbia à concessionária a comprovação de circunstâncias excepcionais passíveis de romper o nexo de causalidade. No entanto, a Recorrente não teve êxito em se desincumbir de tal ônus, deixando de comprovar, inclusive, a atipicidade dos ventos no momento do sinistro e o impacto que aqueles supostamente teriam gerado sobre a instalação em comento. Registre-se que, em razão do elevado risco da atividade de fornecimento de energia elétrica, é dever da concessionária a adoção constante de medidas de segurança, efetuando manutenção e fiscalização rotineiras e preventivas das instalações, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.095.575/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 18/12/2012, DJe de 26/3/2013). Trata-se de medida essencial à prestação do serviço adequado, notadamente no que se refere às suas continuidade, eficiência, segurança e atualidade, como preceitua o art. 6º, caput e §1º, Lei nº 8.987/1995. No caso, a Demandada não comprovou a observância de tal dever, inexistindo qualquer documento ou outro elemento probatório nos autos que evidencie a segurança das condições do equipamento quando da ocorrência do sinistro ou a realização de adequada manutenção. Assim, observa-se que a Promovida/Apelante não demonstrou eventual circunstância passível de promover a ruptura integral do nexo causal na situação em comento, não havendo restado comprovada qualquer hipótese excludente da responsabilidade da concessionária pelo ocorrido, a teor do art. 14, §3º, do CDC. Como consequência, evidencia-se a falha na prestação do serviço em comento e o consequente dever de reparação pelos danos eventualmente resultantes da conduta ilícita, não merecendo reproche a sentença vergastada. II - Do Dano Material Sustentam os Autores que, em razão do incêndio, foram perdidos plantação e mata, animais ("8 criações, 2 vacas paridas e seus bezerros") e cercas de arame farpado. Estimam um prejuízo material de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contudo, acostar elementos probatórios aptos a comprovar os itens prejudicados e o respectivo valor. Como dito anteriormente, a responsabilidade sub examine possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, da qual se extrai que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, incumbe ao consumidor ou ao bystander a comprovação dos seguintes elementos: 1) conduta ilícita (no caso, falha na prestação do serviço); 2) dano; e 3) nexo causalidade entre os dois primeiros. Impende registrar, ainda, que, no caso do dano material, não há o que se falar em presunção, sendo imprescindível prova cabal quanto à sua existência, o que não se observou no presente caso. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, há diferentes meios pelos quais os Autores poderiam ter demonstrado as perdas materiais sofridas e os parâmetros para o cálculo do quantum indenizatório correspondente, tais como: fotografias anteriores dos animais e da região atingida; documentação de controle da criação; documentos informando a criação de animais junto à secretaria de agricultura do município; prova mínima de que a propriedade era produtiva, seja por fotografias ou qualquer outro meio; etc. Porém, os autos não contam com quaisquer elementos que possam subsidiar, minimamente, as alegações e o cálculo apresentado pelos Autores, e não se mostra mais viável uma perícia no local, ante o prejuízo ocasionado pelo incêndio. Ressalte-se que a juntada de meras declarações de terceiros não é suficiente para suprir a referida falta, até mesmo porque as respectivas testemunhas não comparecerem à audiência instrutória. Dessa forma, observo que não é possível a condenação da Promovida ao pagamento dos alegados danos emergentes no caso em apreço. Para que seja possível a condenação de alguém ao pagamento de indenização por danos materiais, estes deverão restar cabalmente discriminados e comprovados, não sendo devida a realização de estimativas ou projeções para esse fim. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). [Grifei]. Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022). [Grifei]. Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser mantida também quanto a esse ponto. III - Dos Danos Morais A avaliação pecuniária do dano moral ainda é objeto de discussões doutrinárias, vez que inexistem dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos em razão da sua própria natureza, que, por definição, independe de qualquer vinculação com o prejuízo material. Sabe-se que o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assimnão se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). No caso, observo que os transtornos ocasionados aos Autores evidentemente transcenderam a esfera do mero dissabor, mostrando-se pertinente e necessária a observância do dever de reparação pelos danos morais observados. Quanto ao valor da indenização, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Dessa forma, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de valoração da indenização por dano moral, em tudo observando-se os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Registro, por oportuno, que, no que diz respeito ao dano proveniente da relação de consumo, a Codificação regente assegura expressamente o ressarcimento em sua integralidade, prevendo o art. 6º, VI, do CDC como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A verba, portanto, deve ser suficiente para a efetiva reparação do dano moral suportado pelo ofendido, sem que caracterize enriquecimento indevido; e bastante para alertar ao ofensor para que não reitere no ilícito, de modo a atender o caráter pedagógico do instituto. Sob tais premissas entendo que o quantum indenizatório estipulado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - coaduna-se com os objetivos descritos, mostrando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, ante a ausência de provas quanto a outros danos anormais sobrevindos do ocorrido. Como consequência, entendo pela sua manutenção. IV - Dispositivo Ex positis, CONHEÇO dos recursos de apelação para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. Em face da sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) os honorários arbitrados na origem. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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