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Processo nº 1002213-44.2025.8.26.0338

ID: 329820888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-44.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional co… Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Em resumo, alega ter entabulado com a requerida três contratos de mútuo feneratício, cujos instrumentos carreou aos autos. Contudo, alega que ao, submeter os termos dos contratos a um especialista, constatou a presença de irregularidades, quais sejam: a) não há descrição quanto ao método de amortização dos juros compostos, que é o PRICE, e não GAUSS, sendo que este é mais vantajoso ao contratante; b) a contratação de seguro se deu por meio de estratégia de venda casada e c) não há expressa pactuação quanto a pactuação de juros remuneratórios. Diante disso, postula pela redução do valor das parcelas estabelecidas nos referidos contratos, após serem sanadas as irregularidades apontadas. Pugnou pela concessão de tutela antecipada. Juntou documentos. Pois bem. 1 - Ante os documentos de fls. 55/63 e 76/77, concede-se à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - De acordo com o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela antecipada de urgência devem ser preenchidos três requisitos, quais sejam: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) inexistência de irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Do que se depreende dos autos, em cognição sumária, a tutela provisória pleiteada pela autora não merece ser deferida. De início, não se vislumbra a probabilidade do direito reivindicado pela autora no que toca o uso do método Price, pois a aplicação de tal metodologia não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Importa notar que, nos contratos juntados aos autos (fls. 14/35), assinados pela autora, há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas e do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela admissibilidade da aplicação da Tabela Price, consoante segue: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO REJEIÇÃO Contrato celebrado com parcelas fixas, previamente informadas, com expressa referência às taxas de juros aplicáveis, de forma capitalizada (juros compostos) Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples Precedentes Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1034797-31.2023.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Da mesma forma, a alegação de venda casada para contratação de seguro demanda análise detida em contraditório pleno, por isso não se evidencia eventual probabilidade do direito da autora, neste ponto inicial do certame. Por fim, em uma primeira análise, não se pode dizer que não há previsão quanto à capitalização dos juros remuneratórios nos contratos carreados aos autos. Não há, pois, probabilidade do direito. De igual modo, de urgência não há que se falar, posto que se tratam de contratos firmados há mais de dois anos. Por isso, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, INDEFERE-SE a tutela de urgência postulada, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 e seguintes do CPC. 3 Deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação. 4 Cite-se o requerido para oferecer contestação, em 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data da juntada dos avisos de recebimento nos autos, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 331915266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221916-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOAO RENATO FERRAZ LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

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GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2221916-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221916-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Agravado: Joao Renato Ferraz Ltda - Agravado: João Renato Ferraz - Interessado: Cargill Agricola S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 928, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO (Proc. nº 1002213-16.2024.8.26.0100), pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central, desta Capital, Dr. HENRIQUE INOUE, nos seguintes termos: Fls. 858/68 e 886/95: Acolho, em parte, a impugnação à penhora. Com efeito, parcela do valor constrito atingiu verba previdenciária (R$3.983,41 fl. 860). O mesmo não se pode dizer do saldo residual que deriva de créditos de origem não discriminada (fl. 888). 2. Desbloqueiem-se, com presteza, (R$3.983,41), transferindo-se o saldo residual para conta vinculada ao feito.3. Após o trânsito em julgado e mediante apresentação de formulário próprio, expeça-se, com as cautelas de praxe, MLE em favor da parte exequente, observando-se ordem cronológica própria.5. Fl. 895: À falta de justificativa suficiente e demonstração de utilidade in concreto, indefiro quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos bancários, contratos de abertura de contas e demais informações acessíveis por meio do módulo de afastamento de sigilo bancário no sistema Sisbajud. A quebra do sigilo constitui medida excepcional, limitada, regra geral, a ilícitos penais, não se enquadrando o caso em tela nas hipóteses legais previstas na regulamentação infralegal da matéria (art. 1º, § 4º, LC nº 105/2001). Inexiste, outrossim, justificativa concreta para ainda mais excepcional franqueamento em sede de jurisdição cível, à vista da mencionada inocuidade prática para averiguação de operações pretéritas.6. Fl. 895: Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, eis que, à falta de situação excepcional, medida não contribui à execução, impondo, ainda, ao poder público ônus e custos da parte exequente.7. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, NCPC. Intime-se. Busca o exequente, ora agravante, a antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinado o imediato arresto via sistema SISBAJUD, em montante não inferior a R$ 4.017,60 (quatro mil, dezessete reais e sessenta centavos) nas contas de titularidade dos agravados, ainda que incidente sob proventos previdenciários e que seja determinada a inclusão de restrição de circulação além dos já existentes sobre o veículo de placas HT9C57, via RENAJUD. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral do decisum, a fim de que seja deferida a quebra do sigilo bancário, via SISBAJUD, a fim de que sejam apresentados os extratos dos últimos doze meses a fim de apurar possível ocultação de patrimônio e destino dos valores liberados e que seja confirmada a restrição quanto à circulação do veículo. Subsidiariamente, que seja reconhecida a possibilidade de penhora parcial do benefício previdenciário. Requer ainda a condenação dos agravados por litigância de má-fé. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, pois, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, as alegações do exequente não são suficientes para infirmar a decisão vergastada, não se vislumbrando ainda, ao menos por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse legitimar o efeito pretendido ou ainda que não pudesse aguardar o rápido julgamento deste recurso pelo Órgão Colegiado. Intimem-se os executados, ora agravados, para responderem ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 83441/PR) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Gabriela Rocha de Queiroz (OAB: 69464/BA) - Ingrid Nedel Spohr Schmitt (OAB: 68625/RS) - Marcelo Nedel Scalzilli (OAB: 45861/RS) - 3º andar

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Processo nº 1002213-73.2025.8.26.0296

ID: 302044483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-73.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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Processo 1002213-73.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Rodrigo Sanchez - Vistos. Recolha o autor as custas e despesas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Desde… Processo 1002213-73.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Rodrigo Sanchez - Vistos. Recolha o autor as custas e despesas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Desde logo, analiso a tutela de urgência postulada. Requer o autor, a concessão da tutela cautelar de arresto, para que seja determinado bloqueio do valor de R$ 2.140,00 das contas correntes, fundos de investimento e demais aplicações financeiras eventualmente existente em nome do Réu, através do sistema Sisbajud. O autor requereu o arresto por meio do Sisbajud, no entanto, verifico que não é caso de deferimento uma vez que o arresto é medida excepcional que não se aplica ao caso concreto, pois não estão presentes os requisitos inerentes a tutela de urgência, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou expressamente que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. A revisão desse entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1643532 PE 2016/0322376-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017)". Outrossim, no presente feito sequer há título judicial constituído, por conseguinte, o indeferimento do pedido de constrição é medida que se impõe. Ante o exposto, indeferido o arresto cautelar postulado em inicial. Recolhidas as custas, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça em caso de intimação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP)

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Gabriela Prado De Castilho x Big Cred Ltda

ID: 259400565

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002213-59.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRADO DE CASTILHO

Polo Passivo:

BIG CRED LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002213-59.2024.5.02.0609 : GABRIELA PRADO DE CASTILHO : BIG CRED … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002213-59.2024.5.02.0609 : GABRIELA PRADO DE CASTILHO : BIG CRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7681611 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO No tocante à multa incluída nas contas da reclamante, por ora indevida, pois a ré não foi intimada para cumprimento das obrigações de fazer. Intime-se a reclamada para que efetue as anotações na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. No mesmo prazo deverá a ré entregar à autora a guia para levantamento de FGTS. Caberá à parte autora comunicar nos autos eventual descumprimento das obrigações por parte da ré. 1. Feita a ponderação acima, ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. 57a6d39, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 4.682,02, por 7 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 517,44, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 18.532,25 Selic R$ 962,59 INSS reclamada R$ 1.153,35 Custas R$ 517,44 Honorários adv. R$ 2.924,22 INSS autora R$ 349,13 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 24.089,85 Intime-se a reclamada, para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, bem como para cumprimento das obrigações de fazer, por mandado. Negativa a intimação no endereço da empresa, prossiga-se no endereço dos sócios, sucessivamente. Ainda infrutífero, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PRADO DE CASTILHO

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 298423928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002213-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOãO RENATO FERRAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Fer… Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Ferraz - Vistos. 1. Fls. 826/827: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado JOÃO RENATO FERRAZ LTDA. restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 4. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Renato Ferraz Ltda João Renato Ferraz Valor atualizado: R$ 341.107,29 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Vector Edge Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x João Renato Ferraz e outros

ID: 298461241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002213-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JOãO RENATO FERRAZ JOãO RENATO FERRAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Fer… Processo 1002213-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - João Renato Ferraz Ltda - - João Renato Ferraz - Vistos. 1. Fls. 826/827: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado JOÃO RENATO FERRAZ LTDA. restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 4. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 5. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Renato Ferraz Ltda João Renato Ferraz Valor atualizado: R$ 341.107,29 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), GABRIELA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 69464/BA), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Processo nº 1002213-60.2024.8.26.0150

ID: 277246214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002213-60.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. L. DA S. F. C. R. DA C. M. DE S. R. R. C. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane da Silva Camargo (OAB 447541/SP) Processo 1002213-60.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: F. C. R. da C. , C. R. L. da S. , M. de S. R. , R. C. R. de L. - Vistos. Cuida… ADV: Ariane da Silva Camargo (OAB 447541/SP) Processo 1002213-60.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: F. C. R. da C. , C. R. L. da S. , M. de S. R. , R. C. R. de L. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelos herdeiros de Rosa Amélia Rodrigues (fls. 129/132) em face da sentença de fls. 125/126, que julgou procedente o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Alegam os embargantes, em suma, a ocorrência de erros materiais e obscuridade na decisão embargada, requerendo: a) A correta identificação de todos os requerentes da ação; b) A retificação da data de óbito da Sra. Rosa Amélia Rodrigues para 05 de agosto de 2024; c) A correção e o esclarecimento quanto à divisão dos valores entre os herdeiros, observando-se a ordem de vocação hereditária e o direito de representação dos netos em relação ao quinhão de seu pai pré-morto. O Ministério Público, em sua manifestação de fl. 135, entendeu desnecessária sua intervenção nesta fase recursal. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que assiste plena razão aos embargantes. A sentença embargada, de fato, incorreu nos erros materiais e na obscuridade apontados, os quais passo a detalhar e sanar: 1) Quanto à Identificação dos Requerentes: A sentença mencionou de forma incompleta e, em parte, equivocada os postulantes. Conforme petição inicial (fls. 1-4) e demais documentos, figuram como requerentes as filhas da de cujus, Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz e Claudiane Rodrigues Leme da Silva, e os netos (filhos do herdeiro pré-morto, Claudinei Rodrigues da Silva), Matheus de Sá Rodrigues (representado por sua genitora Elsa Maria de Sá) e Rafael Christyan Rodrigues de Lima (representado por sua curadora e tia, Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz). 2) Quanto à Data do Óbito da De Cujus: A sentença consignou que o falecimento de Rosa Amélia Rodrigues ocorreu em 25 de março de 2024. Contudo, a certidão de óbito de fls. 75 atesta que o óbito se deu em 05 de agosto de 2024. A data mencionada na sentença (25/03/2024) corresponde, na verdade, ao falecimento de seu filho, Claudinei Rodrigues da Silva (fl. 77), pai dos herdeiros netos. 3) Quanto à Divisão dos Valores: A sentença determinou o levantamento dos valores na proporção de 50% para cada um dos netos, o que configura erro material e obscuridade quanto à correta partilha. Sendo a falecida mãe de Fabiana, Claudiane e do pré-morto Claudinei, a sucessão dá-se por cabeça quanto às filhas e por estirpe (representação) quanto aos netos, filhos de Claudinei. Destarte, o acervo partilhável deve ser dividido em três quotas iguais: Uma quota para a herdeira Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz (1/3 do total). Uma quota para a herdeira Claudiane Rodrigues Leme da Silva (1/3 do total). Uma quota que caberia ao herdeiro pré-morto Claudinei Rodrigues da Silva (1/3 do total), a qual será dividida igualmente entre seus filhos, os herdeiros por representação: Matheus de Sá Rodrigues (1/6 do total) e Rafael Christyan Rodrigues de Lima (1/6 do total). Ademais, a representação de Rafael Christyan Rodrigues de Lima é exercida por sua curadora Fabiana Cristina Rodrigues da Cruz, e não por sua genitora, como equivocadamente constou na sentença para ambos os netos. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a sentença reflita com exatidão os termos da demanda e o direito aplicável. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando os erros materiais e a obscuridade apontados, determinar que a parte dispositiva da sentença de fls. 125/126 passe a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos não conflitantes: " (...) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, considerando a documentação apresentada, as manifestações do Ministério Público e as respostas das instituições financeiras (fls. 85, 88-95, 97-98), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de expedir o presente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando os herdeiros de ROSA AMÉLIA RODRIGUES (CPF nº 066.299.338-18), falecida em 05 de agosto de 2024 (conforme certidão de óbito de fls. 75), a promoverem o levantamento dos valores e direitos, nas seguintes proporções: a) FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (CPF nº 345.706.428/88): a proporção de 1/3 (um terço) do total apurado; b) CLAUDIANE RODRIGUES LEME DA SILVA (CPF nº 311.177.728/61): a proporção de 1/3 (um terço) do total apurado; c) MATHEUS DE SÁ RODRIGUES (CPF nº 539.991.228/70), neste ato representado por sua genitora ELSA MARIA DE SÁ (CPF nº 809.725.353/49): a proporção de 1/6 (um sexto) do total apurado; d) RAFAEL CHRISTYAN RODRIGUES DE LIMA (CPF nº 036.898.983/66), neste ato representado por sua curadora FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (CPF nº 345.706.428/88): a proporção de 1/6 (um sexto) do total apurado. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como o competente ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins de direito. Autoriza-se, desde já, a impressão desta decisão pelos requerentes para apresentação junto às instituições financeiras, que deverão dar fiel cumprimento, dispensada a assinatura física deste Magistrado no corpo do alvará impresso, cuja autenticidade poderá ser verificada mediante consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça. Ficam os beneficiários cientes de sua responsabilidade por eventuais dívidas e tributos do espólio, até o limite dos valores ora levantados. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, conforme decisão de fl. 79. Considerando a natureza da presente ação e a ausência de litigiosidade quanto ao mérito do pedido de alvará, bem como a concordância implícita pela ausência de recurso voluntário das partes quanto à sentença de mérito, esta decisão transita em julgado nesta data, dispensada a certificação". Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada (fls. 125/126), retificando-a e complementando-a nos pontos aqui explicitados. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1002213-40.2023.8.26.0459

ID: 335255985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002213-40.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-40.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002213-40.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002213-97.2016.8.11.0040

ID: 335866283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1002213-97.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002213-97.2016.8.11.0040. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: BRINKS BRINQUEDOS LTDA - ME, WERBETH RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002213-97.2016.8.11.0040. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: BRINKS BRINQUEDOS LTDA - ME, WERBETH RODRIGUES OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de BRINKS BRINQUEDOS LTDA ME e seu interveniente garantidor WEBERTH RODRIGUES OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 23/01/2014, os requeridos celebraram com a instituição financeira requerente a Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC - PJ n. 003.536.920, que concedeu aos requeridos um financiamento no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestações, cada qual no valor de R$ 1.246,72 (mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), com vencimento da primeira em 28/02/2014 e da última em 28/01/2017. Em garantia das obrigações assumidas, as partes requeridas transferiram em alienação fiduciária o veículo marca GM, modelo S10 EXECUTIVE D, cor preta, ano/fab 2009, ano/mod 2010, UF MT, chassi 9BG138SF0AC414919, placa NPK1079, RENAVAN 165763060. Afirma que os requeridos se tornaram inadimplentes, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/09/2015, incorrendo em mora desde então. Assim, o débito vencido, devidamente atualizado até 13/09/2016, importava em R$ 16.006,99 (dezesseis mil, seis reais e noventa e nove centavos), sendo o valor total para fins de purgação da mora de R$ 22.240,59 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID 2991500, 2991514 e 2991520. A liminar foi deferida conforme decisão de ID 2993607, sendo o veículo apreendido em janeiro de 2017, conforme certidão de ID 9682528, p. 17. Após tentativas frustradas de citação dos requeridos, foi determinada a citação por edital (ID 31278275), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 189820273), informando que a empresa requerida foi extinta por liquidação voluntária e indicando possível endereço do avalista. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 199509223), rebatendo os argumentos da defesa e pugnando pelo prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. A matéria em questão é de direito e de fato, mas não demanda dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, impondo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, verifica-se que o autor comprovou a existência do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 2991514), bem como a mora dos requeridos, mediante notificação extrajudicial (ID 2991520). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente a comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, sendo dispensada a comprovação do recebimento pessoal pelo destinatário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, basta a entrega da correspondência no endereço do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. Precedentes. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1785021/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. "Para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, basta a entrega da correspondência no endereço do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor" (AgInt no AREsp n. 1.366.204/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1846442/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) Ademais, o veículo objeto da lide foi devidamente apreendido, conforme certidão de ID 9682528, p. 17, não tendo os requeridos purgado a mora no prazo legal de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, comprovada a relação contratual entre as partes, a inadimplência dos requeridos e a constituição em mora, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, "a alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor", e "o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR rescindido o contrato e CONSOLIDAR nas mãos do autor a posse e o domínio plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002213-87.2025.4.01.3502

ID: 317864258

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002213-87.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE TALES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO NETO

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GILMAR CANDIDO DA SILVA

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DANIEL LOUREDO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1002213-87.2025.4.01.3502 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Fede… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1002213-87.2025.4.01.3502 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:WALACE TALES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL LOUREDO CARDOSO - GO47976, GILMAR CANDIDO DA SILVA - GO45545 e ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO NETO - GO70897 DECISÃO/ofício n.199/2025 Trata-se de pedido formulado por WALACE TALES DE OLIVEIRA no qual o requerente busca a flexibilização da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta em substituição à prisão preventiva, com monitoramento eletrônico (ID 2191876127). A defesa sustenta que o atual regime de recolhimento inviabiliza o pleno exercício das atividades laborais do requerente, comprometendo diretamente sua capacidade de prover o sustento de sua numerosa família, composta por sete filhos, bem como de cumprir com obrigações alimentícias em atraso. Segundo a defesa, o requerente exerce atividade como vendedor durante os dias úteis e, para complementar sua renda, atua como servente de obras na empresa UNIBLOCO INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., na modalidade diarista, com escala de trabalho às sextas-feiras, sábados e domingos, das 7h às 19h, com intervalo de duas horas para o almoço. Além disso, é proprietário de uma microempresa denominada “Ws Balas de Coco”, por meio da qual comercializa balas de coco. A defesa argumenta que a manutenção das atuais condições de recolhimento compromete significativamente a geração de renda necessária à subsistência do requerente e de sua família, razão pela qual pleiteia a dilação dos horários de recolhimento, com autorização para o exercício das atividades laborais nos moldes descritos, bem como a adequação do sistema de monitoramento eletrônico. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento parcial do pedido (ID 2194905405). Em sua manifestação, o Parquet reconheceu que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, já havia considerado a adequação dessas medidas ao caso concreto, levando em conta a ausência de violência no delito imputado e as circunstâncias pessoais do investigado. Contudo, destacou que o histórico criminal do requerente revela propensão à prática de ilícitos, o que justifica a manutenção de certo controle sobre sua liberdade. Nesse contexto, o MPF entendeu que a atividade laboral lícita pode, de fato, contribuir para a ressocialização e para a prevenção da reiteração delitiva, desde que não esvazie por completo o conteúdo das medidas cautelares impostas. Assim, manifestou-se favoravelmente à flexibilização parcial da medida, autorizando a saída do requerente exclusivamente para o exercício de atividade laboral na empresa UNIBLOCO, aos sábados e domingos, das 7h às 19h, vedado o deslocamento para outros locais. Requereu, ainda, a manutenção do recolhimento domiciliar noturno em todos os dias da semana, inclusive às sextas-feiras, das 20h às 6h, com tolerância de uma hora para deslocamento, além da intimação da defesa para informar o endereço exato do local de trabalho e a expedição de ofício à Central de Monitoramento Eletrônico para os ajustes necessários. Em resposta, a defesa apresentou impugnação à manifestação ministerial, sustentando que a exigência de indicação de endereço fixo de trabalho é incompatível com a natureza da atividade exercida pelo requerente. Argumenta que, por prestar serviços em regime de empreita para a empresa UNIBLOCO, os locais de trabalho variam conforme os contratos firmados, abrangendo diferentes localidades da região metropolitana de Goiânia, o que torna inviável a previsão antecipada dos endereços. I Invocando o princípio da razoabilidade, a defesa afirma que não se pode exigir do jurisdicionado o fornecimento de informações impossíveis de serem prestadas, sob pena de se inviabilizar o exercício do direito ao trabalho. Ressalta, ainda, que o monitoramento eletrônico tem por finalidade permitir o cumprimento da medida cautelar em regime menos gravoso, sem impedir a manutenção dos vínculos familiares e laborais. Como solução, propõe a delimitação geográfica das atividades às cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana, o compromisso de comunicação prévia ao juízo dos locais de trabalho sempre que possível, e a apresentação de documentos que comprovem a relação contratual com a empresa UNIBLOCO. Ao final, reitera o pedido de dilação dos horários de recolhimento, considerando as peculiaridades da atividade profissional exercida pelo requerente. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela defesa de WALACE TALES DE OLIVEIRA visa à flexibilização da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com a ampliação da autorização de circulação para toda a semana, dentro de uma delimitação geográfica específica, a fim de viabilizar o exercício de suas atividades laborais. É certo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a finalidade preventiva da medida com os direitos fundamentais do investigado, especialmente o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. No caso em exame, o requerente exerce atividades laborais lícitas, tanto como vendedor quanto como servente de obras, além de manter microempresa própria. A documentação acostada aos autos comprova a vinculação com a empresa UNIBLOCO e a necessidade de atuação em finais de semana, inclusive em localidades variáveis dentro da região metropolitana de Goiânia (ID 2191876167). A manifestação do Ministério Público Federal, embora favorável em parte, condicionou a flexibilização à indicação de endereço fixo de trabalho. Contudo, a defesa demonstrou, de forma plausível, que a natureza da atividade exercida pelo requerente é itinerante, o que inviabiliza a fixação prévia de local único de atuação. Tal circunstância, por si só, não deve obstar o exercício do direito ao trabalho, sobretudo diante do compromisso de comunicação prévia e da manutenção do monitoramento eletrônico. A delimitação geográfica proposta — abrangendo Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana — mostra-se adequada e suficiente para permitir o controle da medida cautelar, sem esvaziar sua finalidade. Ademais, a manutenção do recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte, assegura o necessário controle judicial sobre a liberdade do investigado, em equilíbrio com sua reinserção social e econômica. Dessa forma, entendo que o pedido merece ser integralmente acolhido, nos termos propostos pela defesa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por WALACE TALES DE OLIVEIRA, CPF: 411.148.868-40, para: a) flexibilizar a medida cautelar de recolhimento domiciliar, autorizando sua circulação de segunda a domingo, no período diurno, limitada à área geográfica compreendida pelas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e região metropolitana; b) manter o recolhimento domiciliar noturno, que deverá ser cumprido diariamente das 20h00 às 06h00 do dia seguinte, já considerando a tolerância de 1 (uma) hora para deslocamento entre residência e local de trabalho; c) a defesa deve comunicar ao Juízo, sempre que possível, os endereços específicos onde os serviços serão executados, sempre que iniciar-se nova empreitada; d) a defesa deverá apresentar documentos que comprovem a relação contratual com a empresa UNIBLOCO e a natureza dos serviços prestados. e) comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico que proceda aos ajustes necessários no sistema de fiscalização, adequando-o às novas condições aqui estabelecidas, servindo cópia deste provimento como ofício; f) determino o arquivamento da Carta Precatória Criminal n. 1031818-84.2025.4.01.3500, enviada a este juízo antes do declínio de competência destes autos, com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares impostas WALACE; g) determino o arquivamento deste Auto de Prisão em flagrante, a fiscalização das cautelares será realizada no IPL 1002627-85.2025.4.01.3502 e eventuais pedidos da defesa devem ser protocolizados em autos apartados. h) traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002627-85.2025.4.01.3502 e para a CP 1031818-84.2025.4.01.3500. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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